decreto lei 785
-
Legislação estrangeira sobre drones
. 5 . Legislação estrangeira sobre drones . 5.1 Portugal: Decreto-Lei n.º 58/2018 de 23 de julho, que estabelece um sistema de registo e ... . 2.º En el Reglamento (CE) n.º 785/2004 del Parlamento Europeo y del Consejo, de 21 de abril de 2004, sobre ...
-
Impactos ambientais e sanitários da destinação de restos mortais humanos: uma análise transdisciplinar em busca de uma educação ambiental crítica
: A destinação final de restos mortais humanos ocorre desde os primórdios da humanidade, e depende princ ip almente de fatores religiosos e culturais, sendo o sepultamento o método funerário mais antigo, e ao mesmo tempo, o mais noc i vo ao meio ambiente e à saúde pública. Este artigo, por meio de revisão bibliográfica e análise legislativa e jurisprudencial, bu sc a construir e fortalecer uma...
...Revista Monografias Ambientais, Santa Maria, v. 13, n. 5, p. 3.777-3.785, 2014. . . 5° Congresso Mineiro De Direito Ambiental: ... . 842 BRASIL. Código Penal, Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. . 843 BRASIL. Lei nº 6.015, de ... -
Jurisdição constitucional e direitos fundamentais
...8.º, IV), em Decreto estadual que dispunha sobre a averbação de consignações voluntárias ...ADIn n. 1.480-DF. Rel. Min. Celso de Mello. . ISTF 82; RHC n. 79.785-RJ. Rel. Min. Sepúlveda Pertence. ISTF 187; Ext. n. 662-PU. Rel. Min. ...
-
Efeitos da pretensão coletiva nas demandas coletivas e individuais
...Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm. Acesso em: 22 mar. 2021. (780) LORENZETTI, Ari Pedro. A ...(785) A . mediação será causa de impedimento, se é instaurada antes do ...
-
Controle de constitucionalidade judicial preventivo e sua excepcionalidade sobre os projetos de Lei
.... Pois bem: se tal decreto presidencial, editado com base no poder regulamentar, exorbitar suas ...In: Pensar, Fortaleza , v. 18, p. 785-801, set./dez. 2013, p. 789/790. . ...
-
Resolução
...9º do Decreto n° 8.058/2013, a instituição relembrou a Resolução CAMEX n° 82/2017, ... o infrator ao processo e às penalidades previstos no Decreto-Lei nº 785, de 25 de agosto de 1969 (revogado pela Lei n o 6.437, de 20 de agosto ...
-
Execução Trabalhista Definitiva - Cumprimento da Decisão. A Defesa de Mérito do Embargante Devedor
...785, sem correspondência no anterior, dispõe que "a existência de título ...E, quando se nota que a Consolidação das Leis do Trabalho, pelo Decreto-lei n. 5.542 de Ia de maio de 1943, já continha a limitação do § 1° ...
-
Contratos empresariais
... No caso da alienação fiduciária de bens móveis, há decreto especifico que regula o procedimento de busca e apreensão do bem em caso .... Art. 785. Salvo disposição em contrário, admite-se a transferência do contrato ...
-
A (im)possibilidade de verificação de fatos e prognoses legislativos no controle de constitucionalidade
...785 . Alexy percebe, nessa construção kelseniana, a vinculação da defesa .... De igual modo, ocorre com o Decreto n. 9.191/2017 (veículo introdutor), que regula as questões a serem ...
-
O poder no contrato de trabalho - diretivo, regulamentar, fiscalizatório, disciplinar
...9.615, de 24.3.1998 — Lei Pelé — regulada pelo Decreto n. 2.574, de 29.4.1998). É que a nova legislação regulamentadora ...
-
Acordão nº (RO)00050.2002.010.06.00.1 de 4º Turma, 29 de Julio de 2003
224, § 2º DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. As normas insculpidas no dispositivo supramencionado devem ser interpretadas de forma restrita. Assim ocorre porque o limite à jornada de trabalho fixada em nosso sistema jurídico é regra que tem suporte no Direito Internacional do Trabalho. A regra contida no art. 224, § 2º, da CLT, desloca os detentores dos cargos ali...
...785. O Enunciado nº 172 do TST autoriza a manutenção da sentença. Por ...10º do Decreto nº 27.048/49. Acrescento que é este o entendimento uniforme desta Corte ... -
Terceiro setor
.... A) Certo B) Errado . 785) (2014) Banca: CESPE – Órgão: ANTAQ – Prova: Nível Superior . Em ... B) por Decreto do Chefe do Poder Executivo e ter sua relação com o poder público ...
-
Direito Constitucional
...2º da Lei de Introdução . às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4657/1942); D: incorreta. Os direitos políticos e os princípios de ... . 1: correta. O Supremo já decidiu (RTJ 134/1033 – RTJ 166/785) que: “Com a técnica de remissão normativa , o Estado-membro confere ...
-
Magistratura TJAP 2022
... (A) não pode mudar as dimensões da Unidade de Conservação por decreto, o que apenas pode ser feito por lei específica; . (B) pode reduzir as ..., por exemplo, que há uma fragilidade no título executivo (CPC, 785); D: incorreta, visto que a simples necessidade de operações ...
-
Lei n. 6.586, de 6 de novembro de 1978
...1o do Decreto-lei n. 486, de 3 de março de 1969. Art. 4o É obrigatória a inscrição ...
-
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0190126-38.2019.8.19.0001 (Cível), 26-10-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE E PATRIMÔNIO CULTURAL. BEM TOMBADO PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. MODIFICAÇÕES ARQUITETÔNICAS INDEVIDAS. IMÓVEL DE VALOR HISTÓRICO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. RESPONSABILIDADE PRINCIPAL DO PROPRIETÁRIO E SUBSIDIÁRIA DA MUNICIPALIDADE. ACERTO DA SENTENÇA. 1....
...vem reiteradamente afirmando que “nos termos do art. 19 do Decreto-lei n. 25/37, cabe ao proprietário a. responsabilidade pela conservação ...748/757. Constam. alegações finais das partes às fls. 773/785, 787/792,. 794/803 e 811/833, silente o autor (fls. 834). É o relatório. ... -
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
.... è . è . v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito inter-nacional privado, ...785.823/MA, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 1/3/2007, DJe ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
...1° do Decreto"-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987) optarem pelo regime de tributaç\xC3"...O disposto nos arts. 48 a 51, 53, 55 e 56 da Medida Provisória n° 785...
-
Transparência, acesso à informação e Administração Pública: Êxitos e obstáculos do Poder Executivo Federal nos 30 anos da Constituição de 1988
... Direitos Civis e Políticos de 1966 19 , promulgado por meio do Decreto n. 592, de 1992; a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção de ...E, destes, 76,06% dos casos (785 recursos) resultaram em reversão da negativa, com o intuito de atender ao ...
-
Tributos incidentes sobre a importação
... 1. Conforme art. 1 o do Decreto-lei 37, de 1966. . 2. Conforme §4 o do art. 1 o do Decreto-lei 37, de ...
-
Decisões Monocráticas nº 176168 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Octubre de 2019
... processos penais condenatórios (RTJ 137/570 RTJ 151/402 RTJ 166/785-786 RTJ 183/89- -90, v. g.), é o único órgão judiciário competente ...(129º aniversário da edição do Decreto...
-
A Experiência Brasileira: O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor de 1990
... sua compreensão pelo consumidor" (redação dada pela Lei Federal 11.785, de 22 de setembro de 2008). A redação original desse último ... do fornecimento, a precariedade de atendimento, o cumprimento do decreto dos SACs, inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de ...
-
Acordão da , 06-06-2022
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. BOLSA DE VALORES DE SÃO PAULO. DESMUTUALIZAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE TÃTULOS PATRIMONIAIS DA ASSOCIADA POR AÇÕES DA BOVESPA HOLDING S. A. DEVOLUÇÃO DE PATRIMÔNIO DA ASSOCIAÇÃO. REVISÃO DO CONJUNTO FÃTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 22 DA LEI 9.249/95, 1º E 2º DA LEI 7.689/88 E 43 DO CTN. AUSÊNCIA DE...
...superação da Portaria MF 785 e da Solução de Consulta SRF 13/97, ao argumentar que “não. houve ...248 da Lei nº 6.404/76, 426 do Decreto nº 3.000/99, 33 do DL nº 1.598/77 e 2º, §1º, alínea “c”,. 4, da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 785-35.2011.5.15.0033)
...- O Regional, no caso, registrou, com apoio na interpretação dos dispositivos previstos na Lei Estadual nº 8.899/94 e no Decreto nº 41.554/97, que a Faculdade de Medicina de Marília submete-se à mesma política salarial adotada pelas Universidades Estaduais Paulistas, ...