decreto lei 785
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Acórdãos nº 2173398-32.2015.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 3 de Noviembre de 2015
Fornecimento de medicamento – A Lei n. 6.437/77 estabelece que constitui infração sanitária importar medicamentos sem registro, ou licença, ou autorização do órgão sanitário competente (artigo 10, IV) – Se a legislação em vigor veta importação e comercialização de medicamentos não registrados nos órgãos competentes, está descrevendo uma conduta que considera proibida, não cabendo ao Judiciário...
... infrator ao processo e às penalidades previstas no Decreto-Lei nº 785, de 25 de agosto de 1969, sem prejuízo das demais ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004995-05.2013.8.19.0064 (Criminal), 20-05-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR / ADOLESCENTE. ART. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL, DESEJANDO: A) QUANTO A WALLACE LUIZ GONCALVES ("PIRATA"), EVANDRO DA SILVA SOUZA ("VANDINHO"), RENAN CRISTIAN BARROS ("RENANZINHO"), RAFAEL DA SILVA E...
...colhida. Dessa forma, o decreto condenatório é. medida que se impõe. Por essa razão, merece. prosperar ...APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0004995-05.2013.8.19.0064. Página 785. 785. PODER JUDICIÁRIO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Das Circunstâncias ... -
Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... Ferroviários – Decreto nº 1.832/96, cujo artigo 27 prevê que o usuário disporá de prazo de ...785 . As considerações até então já desenvolvidas têm estreita ...
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Acórdãos nº 1000216-36.2016.8.26.0566 de 3ª Câmara de Direito Público, 4 de Julio de 2017
APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À VIDA E A SAÚDE. FOSFOETANOLAMINA SINTÉTICA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO AO PORTADORA DE CÂNCER. Preliminares de cerceamento de defesa e ilegitimidade passiva afastadas. Mérito - Inteligência do artigo 196 da Constituição Federal faz com que o Estado tenha obrigação de fornecer tratamento médico adequado aos cidadãos. Honorários Advocatícios de...
... ao processo e às penalidades previstas no Decreto-Lei nº 785, de 25 de agosto de 1969, sem prejuízo das ... -
Acórdãos nº 1015365-09.2015.8.26.0566 de 3ª Câmara de Direito Público, 4 de Julio de 2017
APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À VIDA E A SAÚDE. FOSFOETANOLAMINA SINTÉTICA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO AO PORTADORA DE CÂNCER. Preliminares de cerceamento de defesa e ilegitimidade passiva afastadas. Mérito - Inteligência do artigo 196 da Constituição Federal faz com que o Estado tenha obrigação de fornecer tratamento médico adequado aos cidadãos. Honorários Advocatícios de...
... ao processo e às penalidades previstas no Decreto-Lei nº 785, de 25 de agosto de 1969, sem prejuízo das ... -
Acórdãos nº 2089029-08.2015.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 20 de Octubre de 2015
Agravo de Instrumento - Fornecimento de medicamento - Autor portador de "Hepatite C" - Pretensão a medicamento não fornecido pelo ente público - Direito constitucional à saúde - Dever do Poder Público de fornecer medicamentos àqueles que necessitam e se encontram em situação de vulnerabilidade econômica (art. 196 da CF/88) - Responsabilidade solidária dos entes públicos, nos termos do art. 23, II,
...;}.yfe{bottom:780.906667pt;}.y6{bottom:782.986667pt;}.y56{bottom:785... sujeito infrator ao processo e às penalidades previstas no Decreto-Lei nº 785, de 25 de agosto de 1969, sem prejuízo das demais ... -
Os limites subjetivos da coisa julgada nas ações antiexacionais preventivas em operações de transformação e incorporação
... este que se encontra em linha com a dicção do artigo 6º do Decreto"-lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro \xE2\x80".... 52. A União Federal, através da Instrução Normativa RFB nº 785/2007, deu nova redação ao Anexo II da Instrução Normativa SRP nº 3, ...
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Acórdãos nº 2114104-49.2015.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 13 de Octubre de 2015
Agravo de Instrumento - Fornecimento de medicamento - Impetrada portadora de "Hepatite C" - Pretensão a medicamento não fornecido pelo ente público - Direito constitucional à saúde - Dever do Poder Público de fornecer medicamentos àqueles que necessitam e se encontram em situação de vulnerabilidade econômica (art. 196 da CF/88) - Responsabilidade solidária dos entes públicos, nos termos do art. 23
... sujeito infrator ao processo e às penalidades previstas no Decreto-Lei nº 785, de 25 de agosto de 1969, sem prejuízo das demais ... -
Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
...Projeto de Lei n. 8305/2014. Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o ... 14.171 13.268 13.244 10.357 9.596 7.631 7.455 7.081 6.098 5.785 4.207 3.486 3.233 3.224 2.654 1.610 . Acima de 219.000 . 61.286 ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 6360, DE 23 DE SETEMBRO DE 1976. Dispõe Sobre a Vigilancia Sanitaria a que Ficam Sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmaceuticos e Correlatos, Cosmeticos, Saneantes e Outros Produtos, e da Outras Providencias.
... ou psíquica, estando sujeitos ao controle especial previsto no Decreto-lei número 753, de 11 de agosto de 1969, bem como em outros diplomas ... ao processo e às penalidades previstos no Decreto-lei número 785, de 25 de agosto de 1969, sem prejuízo das demais cominações civis e ...
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Enunciados
...(art. 7º da Convenção de Nova York – Decreto nº 4.311/2002). (Grupo: Arbitragem ; redação revista no III FPPC-Rio ) ...(Grupo: Execução) 446. (arts. 785 e 700) Cabe ação monitória mesmo quando o autor for portador de título ...
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Livro II - Do processo de execução
...Basta ver que o art. 1º, V, do Decreto-Lei n. 779/69 menciona o “recurso” ordinário ex offi cio (na .... 965 . . Art. 785 . Código de Processo Civil . § 2º Os títulos executivos ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
...Processo Penal, 9ª Edição. Editora Método, São Paulo, 2017. . 785 . Tratado Doutrinário de Processo Penal [17x24] [BRUNO].indd 785 ...5. Decreto de prisão preventiva devidamente fundamentado, nos termos do art. 312 do ...
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A Compensação Ambiental da Lei do SNUC
... atribuições que lhes foram conferidas pela Lei da PNMA e pelo Decreto nº 88.351/83, tratadas anteriormente, o CONAMA, em 03 de dezembro de ...13ª ed. São Paulo: Malheiros, 2005. p. 785-787. . Compensação Ambiental . 160 . . amplitude maior do que a ...
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Acórdão nº 1.0000.19.054027-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-06-2019
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO - APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO 785/2015 do TJMG. A conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução desloca a competência para a vara especializada de execução de títulos extrajudiciais, nos termos da Resolução 785/2015 do TJMG. (V.v) CONFLITO DE COMPETÊNCIA - BUSCA E APREENSÃO POSTERIORMENTE...
...785/2015, publicada em 06/04/2015 - os autos epigrafados, após o ínclito ...4º do Decreto-Lei nº. 911/69 com redação da Lei 13.043/14, escorando seu ... -
Do processo judiciário do trabalho
...(Incluído pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) . COMENTÁRIO: . É sabido que prazo .... Art. 785. O distribuidor fornecerá ao interessado um recibo do qual constarão, ...
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Extinção da Punibilidade
... de exigir a submissão do condenado àquela pena estabelecida no decreto condenatório. Algumas das causas extintivas da punibilidade apenas se ...120/1071. . JTACrimSP . 83/349, JTJ . 171/294. . RT . 785/571. . Apud BARROS, Flávio Augusto Monteiro. Op. cit. p. 527. . RT . ...
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Do direito das sucessões
...ário, e é requerido ao juiz somente nas hipóteses previstas no Decreto n. 85.845/81, por exemplo, quando houver pequenas quantias depositadas em ... Quanto ao lugar: conforme o art. 1.785 do Código Civil, a sucessão abre-se no local do último domicílio do ...
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Duração do trabalho
...ário é a do empregado comum, como se pode notar à leitura do Decreto n. 1.232, de 1962, que regulamenta a citada proissão. Para técnicos em ... cada semana ou fração de semana em que tenha permanecido em viagem 785 . A regra, assim posta, rende ensejo a duas considerações: a primeira é ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 785-53.2010.5.02.0317)
...Aponta violação dos artigos 22 e 23, § 5º, da Lei nº 8.036/90; 23, parágrafo único, III, 25 e 47 do Decreto Lei nº 7.661/1945. A tese recursal está superada pela iterativa e notória jurisprudência desta Corte ...
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Acórdão nº 0551062-19.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 4 de Julio de 2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE CONTRIBUIÇÃO. DECRETO-LEI 4.048/42. SESI. EMPRESA QUE ALEGA ILEGITIMIDADE PASSIVA POR SER DO RAMO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO/RAMO DE COZINHA INDUSTRIAL). DESCABIMENTO. ENQUADRAMENTO COMO EMPRESAS INDUSTRIAIS. EMPRESA COM MAIS DE 500 EMPREGADOS, CONSIDERANDO-SE TODAS AS FILIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. O recolhimento da...
...da CF. Salienta que a contribuição prevista no art. 6º do Decreto-lei. 4.048/42 é um adicional de 20% à contribuição devida ao SENAI ... previsto na nota explicativa nº 6 do anexo único da IN/RFB 785 de. 19/11/2001, que alterou o anexo II da IN/MPS/SRP nº 3, de ... -
Registro de Imóveis
...(art. 11 da Lei 5.709/1971 e art. 16 do Decreto 74.965/1974). . Gabarito “A” (Cartório/MT – 2003 – UFMT) ...688, CNMG – atual art. 785); C: Correta: era a literalidade do art. 717, § 2º, do Código de ...
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O caminho até a convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência
...(US District Court for the Middle District of Alabama, 1971, p. 785) . Destaca-se que, no curso das audiências do processo foram apontadas ... de Deficiência em 06 de agosto de 1999, que foi aprovada pelo Decreto Legislativo 198/01 e promulgada em 08 de outubro de 2001 pelo Decreto ...
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Direito administrativo da inovação e experimentalismo: o agir ousado entre riscos, controles e colaboratividade
Inovação refere-se ao fenômeno de criação, introdução de novidades e recombinações. Vincula-se às mudanças radicais ou reformulações incrementais de algo já existente. O termo ganhou espaço significativo nos estudos em Economia, mas com o avançar do tempo inevitavelmente alcançou o âmbito do Direito. Nesse contexto, a pesquisa centra sua problemática em delinear uma noção de inovação adequada...
...No âmbito da Administração federal, o Decreto nº 9.283, de 2018, passou a regular as iniciativas de fomento. . ...Belo Horizonte: D’Plácido, 2020, p. 785-804. . CRISTÓVAM, José Sérgio da Silva Cristóvam; SAIKALI, Lucas ... -
Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 6437, DE 20 DE AGOSTO DE 1977. Configura Infrações a Legislação Sanitaria Federal, Estabelece as Sanções Respectivas, e da Outras Providencias.
...Decreto...Art. 40 - Ficam revogados o Decreto-lei nº 785...