decreto nº 1655
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1655-15.2010.5.15.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRESCRIÇÃO. ANISTIA. TERMO INICIAL. O termo inicial da contagem da prescrição é o decreto que concedeu anistia ao Reclamante, porque a partir daí surgiu para ele o direito de retornar ao serviço público, e a resistência patronal em dar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1655-15.2010.5.15.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRESCRIÇÃO. ANISTIA. TERMO INICIAL. O termo inicial da contagem da prescrição é o decreto que concedeu anistia ao Reclamante, porque a partir daí surgiu para ele o direito de retornar ao serviço público, e a resistência patronal em dar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1655-15.2010.5.15.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRESCRIÇÃO. ANISTIA. TERMO INICIAL. O termo inicial da contagem da prescrição é o decreto que concedeu anistia ao Reclamante, porque a partir daí surgiu para ele o direito de retornar ao serviço público, e a resistência patronal em dar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1655-15.2010.5.15.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRESCRIÇÃO. ANISTIA. TERMO INICIAL. O termo inicial da contagem da prescrição é o decreto que concedeu anistia ao Reclamante, porque a partir daí surgiu para ele o direito de retornar ao serviço público, e a resistência patronal em dar ...
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Das disposições gerais
... 108, de 11.10.1837, pelo Código Comercial de 1850, pelo Decreto" n. 2.827, de 15.3.1879, e pelo Decreto n. 213, de 22.2.1890, chega-se ao C\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2150240-39.2004.5.09.0005) 14-12-2016
... Gil Marcos Jess (f. 1655-1656): "13. Não havia orientação da ré sobre a obrigatoriedade ou não ... do professor de ensino superior, disposta na Lei n° 5 540/68 e Decreto-Lei n° 464/99, que o Decreto n° 85 487/80, em seu art 33, dispõe que a ...
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Estado Autoritário e Atrofia da Esfera Pública
... ão da Sexagésima , proferido na Capela Real de Lisboa em março de 1655, o padre Antonio Vieira denunciava que os colonos portugueses caçavam os ... 86 A par disso, Deodoro concedeu por decreto promoções funcionais aos golpistas: a si mesmo concedeu a patente de ...
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Persecução Penal Judicial: 'Da Ação Penal' (Arts. 24 a 62)
... 109, § 2º, do Decreto-lei 7.661/45 e a Súmula 564, do Supremo Tribunal Federal: “A ausência ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000415-95.2011.5.06.0004), 25-04-2012
EMENTA: ENQUADRAMENTO SINDICAL - NORMAS COLETIVAS DOS BANCÁRIOS - APLICABILIDADE. Tratando-se de ex-empregado que trabalhou para empresa que explorava atividade-fim de instituição bancária, em respeito ao princípio da primazia da realidade, aplicam-se as normas coletivas dos bancários.
... Recurso de revista de que n ã o se conhece ” (TST-RR-1655/2003-114-03-00-0, 5 ª Turma, Relatora Ministra K á tia Magalh ã es ... É RIA DISCIPLINADA PELO ARTIGO 10 DO REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO N. º 27.048, de 12 DE AGOSTO DE 1949 - As diferen ç as de remunera ç ... - DECRETO Nº 1796, DE 24 DE JANEIRO DE 1996. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministerio da Justiça e da Outras Providencias.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001587-15.2010.5.06.0002), 13-06-2012
EMENTA: ENQUADRAMENTO SINDICAL - NORMAS COLETIVAS DOS BANCÁRIOS - APLICABILIDADE. Tratando-se de ex-empregado que trabalhou para empresa que explorava atividade-fim de instituição bancária, em respeito ao princípio da primazia da realidade, aplicam-se as normas coletivas dos bancários.
... Recurso de revista de que n ã o se conhece ” (TST-RR-1655/2003-114-03-00-0, 5 ª Turma, Relatora Ministra K á tia Magalh ã es ... É RIA DISCIPLINADA PELO ARTIGO 10 DO REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO N. º 27.048, de 12 DE AGOSTO DE 1949 - As diferen ç as de remunera ç ... -
Acórdão Nº 5000104-41.2020.8.24.0072 do Terceira Câmara Criminal, 13-12-2022
... 1, X, do Decreto-Lei 1.655/1995, que, dentre outros,define a competncia da Polcia Rodoviria ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 1048 de Tribunal de Contas da União, Plenário
MONITORAMENTO. Riscos relacionados à sustentabilidade e à eficiência das fontes de financiamento para a promoção do desenvolvimento regional. implementação parcial de recomendações. apensamento.
... Trata-se de monitoramento dos itens 9.1.2, 9.1.3, 9.2 e 9.4 do Acrdo 1655/2017-TCU-Plenrio e do item 1.6.5 do Acrdo 2538/2019-TCU-Segunda Cmara , ... 1 do Decreto 92.452, de 10 de maro de 1986, que: 9.1.1. elabore mecanismos mais ... -
Poder Judiciário Brasileiro
... ão da Sexagésima , recitado na capela real de Lisboa em março de 1655, 26 ele acusa os religiosos das ordens não jesuíticas de negligenciar ... ministros do Supremo Tribunal, extinguindo as respectivas vagas (Decreto nº 19.656, de 3 de fevereiro de 1931), e aposentou compulsoriamente os ...
- DECRETO Nº 9.662, DE 1º DE JANEIRO DE 2019
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Processo Nº 800026/245/12, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 26 de Agosto de 2016
Objeto: DESPESAS SOB REGIME DE ADIANTAMENTODestino: ASSESSORIA TECNICA JURIDICA - 1Motivo: MANIFESTARRemetente: ANTONIO ROQUE CITADINI
... Apartado das contas do exercício de 2012 (TC- ... 1655/026/12) para tratar de despesas sob ... adiantamento ... aos servidores, nos termos do Decreto Municipal nº 30/2011. ... -
Processo penal: Arquivamento do IP e as regras da Lei 13.964/19
... il giudice, se accoglie la ri- chiesta di archiviazione, pronuncia decreto mo- tivato e restituisce gli atti al pubblico ministero. Il provvedimento ...
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A dupla incriminação e a extradição
... palavra extradição teria sido empregada pela primeira vez em um decreto do governo francês, em 1791. 9 ... O termo, por sua vez, vem do latim ... de los procesos inquisitoriales y de hechicería; Cristian THOMASIUS (1655-1728, Leipzig y Halle) y Cristian WOLFF (1679-1754, Halle y Marburgó), el ...
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Acórdão nº 1005366-28.2022.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 15-08-2023
RECURSO DE APELAÇÃO COM REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA - TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA - TASEG - atividades de caráter indivisível que devem ser custeadas por meio de impostos - TACIN - ART. 100, DA LEI ESTADUAL N.º 4.547/82 - INCONSTITUCIONALIDADE JÁ DECLARADA - ADI N.º 2908 DO STF E TEMA 16/STF - AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO - EFEITO “EX TUNC”. 1. No julgamento do mérito da ADI n.º 0044461-21
... , com redação dada pela Lei n° 9.067/2008 e regulamentado pelo Decreto n° 2.063/2009. 2. Considerando os impactos financeiros ao erário ... +23_08_21.pdf/393c7e5b-7608-5de5-1655-ba96cedf29f8 - acesso em 10/08/ 2023 18h59) ... Desse modo, fica ... -
Acórdão, Processo nº 0005394-07.2016.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Seção, 16-01-2020
... o autor da rescisória, sob pena de não ser idôneo para o decreto de rescisão." ... E a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001177-55.2014.5.07.0012), 2017-10-06
... 5. JOSE AMERICO CATUNDA TIMBO (CE - 1655) ... 5. ROBERTO ALVES FEITOSA (SP - 328643) ... PRESSUPOSTOS ... éreo, pertencem à categoria dos aeroviários, conforme dispõe o Decreto-lei n° 1.232/62. Assevera que o próprio Departamento de Aviação Civil, ...
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Acórdão Nº 0001000-48.2005.5.04.0511 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-11-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. PRECLUSÃO. A matéria relativa aos critérios de correção monetária está sujeita à preclusão, não cabendo a utilização de novo índice de atualização monetária, que sequer foi cogitado em momento anterior. Aplicação ao caso da OJ 80 desta Seção Especializada. AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. TAXA SELIC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 368 DO TST. A teor do entendimento consolidado do...
... f90da05 - Pág. 12-4, fls. 1655-7) quanto à existência de erro material no tocante ao cálculo dos ... 11, I, "a", II, V e "g" da Lei nº 8.213/91, art. 216, I, "b" do Decreto n° 3.048/99, art. 61 da Lei 9.430/1996, aos princípios da legalidade ... -
Acórdão, Processo nº 5002192-34.2016.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Seção, 23-12-2019
... A prova nova apta a autorizar o decreto de rescisão, é aquela cuja existência era ignorada pelo autor da ação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000418-94.2014.5.06.0020), 16-09-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE. ADEQUAÇÃO AO JULGAMENTO À NOVA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) 324 E NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) 958252, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, afastando divergências antigas na doutrina e na jurisprudência brasileira, em sessão...
... 1651/1652 ... Em suas razões recursais, expostas às fls. 1655/1675, o Reclamante, inicialmente, suscita a revelia dos Réus Hipercard ... 5º, XXXVI, da Lei Maior e 6º, do Decreto"-Lei 4.657/42. E assentava o meu posicionamento no aspecto de que a constru\xC3" ...