decreto nº 1655
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Das disposições gerais
... 108, de 11.10.1837, pelo Código Comercial de 1850, pelo Decreto" n. 2.827, de 15.3.1879, e pelo Decreto n. 213, de 22.2.1890, chega-se ao C\xC3" ...
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O direito do indígena ao trabalho: 'Integração', sociedade e a Convenção 169 Da Oit -(Estudo De Caso)
O presente artigo tem o objetivo de discutir, sob o contexto das realidades brasileira e latino-americana, o acesso ao mercado do trabalho por parte dos indígenas, de forma a buscar a preservação de sua identidade cultural e social. O acesso ao mercado de trabalho é entendido, neste aspecto, dentro de uma perspectiva de um direito fundamental, como forma de preservação de sua cultura e dignidade...
... Referido instrumento foi ratificado pelo Brasil através do Decreto Legislativo n. 56, de 19.04.1995 ... Revista Científica Direitos ... A Carta Régia de 9 de abril de 1655 declarava que seriam escravos os prisioneiros tomados em guerra defensiva, ... -
Acórdão nº REsp 617428 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... (e de desnecessidade de comprovação de justo título) com base no Decreto-Lei de SP 14.916⁄1945 ... 14. Recurso Especial de Wilson Rondó Júnior ... fls. 1655 - 8º vol.). Se o rio ali indicado somente nessa época foi descoberto, ...
- Acórdão, Processo nº 0007917-93.2014.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 22-10-2022
- Acórdão, Processo nº 0026360-58.2015.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 16-12-2022
- Acórdão, Processo nº 0009592-23.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 16-12-2022
- Acórdão, Processo nº 0022379-89.2013.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 22-10-2022
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Desjudicialização de procedimentos para os cartórios extrajudiciais
... ção urbanística administrativa de terrenos públicos da União (Decreto-Lei 9.760/1945, com alterações promovidas pela Lei 11.481/2007), a ...
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O regime de separação convencional de bens e o resp 1.472.945/RJ: análise de caso
... Somente com o Decreto 1.839/1907, conhecido por Lei Feliciano Pena, passou a ocupar o terceiro ...
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SECRETARIAS - DECISÃO ADMINSTRATIVA DE ANULAÇÃO
... “ caput ” e § 1º do Decreto Estadual nº 1.986, de 01 de novembro de 2013 ... NOTIFICA : ... 711476 / 2009 ... 120651 ... 1655/SPA/SEMA/2017 ... WALTER FIGUEIREDO ARRUDA ... 137.803.521-68 ...
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Crimes de Prefeitos
... e vereadores , São Paulo: Sugestões Literárias, 1974; “Decreto-lei 201/67 anotado” , Gilberto Passos de Freitas, Caderno Cepam 1, ...
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Decisão monocrática Nº 200122 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-05-2021
... ão preventiva do acusado com remissão aos mesmos fundamentos do decreto originário não pode ser interpretada como desprovida de fundamentação ...
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Natureza jurídica do pacto antenupcial e do casamento no direito brasileiro
... da ruptura entre Estado/Igreja, o casamento civil foi instituído (Decreto 181/ 1890) ... O casamento é uma instituição histórica, milenar, ... O Código Civil prevê em seu art. 1655 que “é nula a convenção ou cláusula dela que contravenha ...
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Natureza jurídica do pacto antenupcial e do casamento no direito brasileiro
... da ruptura entre Estado/Igreja, o casamento civil foi instituído (Decreto 181/ 1890) ... O casamento é uma instituição histórica, milenar, ... O Código Civil prevê em seu art. 1655 que “é nula a convenção ou cláusula dela que contravenha ...
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Acórdão Nº 0001135-42.2018.8.24.0141 do Quinta Câmara Criminal, 27-04-2023
... nos autos associados 000529-14.2018.8.24.0141 e, em consequência, decreto o perdimento em favor da União do: Kia/Sportage, placa HTG 1010, ... b) Os registros de processos contidos no evento 1655 não servem para negativar esta circunstância judicial, porque referem-se ...
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PORTARIA Nº 1.655/IFSP, DE 17 DE ABRIL DE 2023
... os artigos 11 e 14 da Lei nº 11.892, de 29/12/2008, nomeado pelo Decreto de 10 de junho de 2019, publicado no DOU de 11/06/2019, Seção 2, Pág ...
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Acordão da Segunda Turma, 03-05-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. EXPEDIÇÃO DEDIPLOMA. ARTS. 14, § 3º, II, DO CDC, 80, 87, § 3º, III, DA LEI9.394/96, 43, 112, 114 E 6º DA LINDB. SÚMULA 211/STJ. RAZÕES DOAGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. TEMA 928/STJ. ESTAGIÁRIO.RESPONSABILIDADE CIVIL DA...
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Acordão da , 13-06-2023
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE 28,86%. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE DO EXEQUENTE. NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA 284/STF. LITISPENDÊNCIA AFASTADA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA FÃTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. EXECUÇÃO DE HONORÃRIOS SUCUMBENCIAIS.
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Acórdão, Processo nº 5001059-08.2017.4.03.6115, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 04-02-2020
... do Ministério da Justiça, compete, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 1.655/95, o patrulhamento das rodovias com vistas a prevenir e ...
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Decisões Monocráticas nº 169103 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Mayo de 2019
... 4. O art. 1º, inciso X, do Decreto nº 1.655 de 03/10/1995, autorizou a polícia rodoviária federal a: ...
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Decisão da Presidência nº 169103 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Mayo de 2019
... 4. O art. 1º, inciso X, do Decreto nº 1.655 de 03/10/1995, autorizou a polícia rodoviária federal a: ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 862-05.2018.5.12.0026)
I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ECT. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE DEFERIDAS COM BASE NO PCCS/95. COMPENSAÇÃO COM AS PROGRESSÕES DECORRENTES DE ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO. POSSIBILIDADE. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática.
... das quais é isenta, nos termos do Decreto-Lei 509/69 ... Portanto, foi determinada a consideração das ... Agravo conhecido e desprovido" ... (Ag-E-RR-1655-92.2015.5.09.0652, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, ... -
Acordão da Primeira Seção, 04-05-2021
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA.AUDITOR-FISCAL DO TRABALHO. DEMISSÃO DO CARGO. ART. 132, XIII, C/CART. 137, CAPUT, DA LEI 8.112/90, POR DESCUMPRIMENTO DOS DEVERESFUNCIONAIS PREVISTOS NO ART. 116, I, E IX, E, AINDA, POR TERINCORRIDO NAS PROIBIÇÕES DO ART. 117, IV E IX, TAMBÉM DA LEI8.112/90. DEFESA ADMINISTRATIVA APRESENTADA PELO SERVIDOR.SUFICIÊNCIA. ALEGAÇÃO DE...
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Direito Electoral
... Min. Joelson Dias, DJE de 17.2.2011; R-Rp 1655-52, relª. Minª. Nancy Andrighi, PSESS em 5.8.2010” (Ac. de 21.11.2013 ... Executivo, o plebiscito e o referendo são convocados mediante decreto legislativo, por proposta de um terço, no mínimo, dos membros que ...
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DECRETO Nº 0, DE 21 DE MAIO DE 2013. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, Total Ou Parcial, Ou de Instituição de Servidão Administrativa de Passagem, em Favor da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras, os Imoveis que Menciona, Situados No Estado do Rio de Janeiro, Necessarios a Construção de Oleodutos do Complexo Petroquimico do Rio de Janeiro - Comperj, e da Outras Providencias.
... ância de 305 m, até chegar ao Pt-43, com coordenadas N=7.497.841,34 e E=704.810,05; deste ponto, segue com rumo geral sudoeste e distância de 1655 m, cruzando a divisa dos Municípios de Guapimirim e Magé e Linhas de Alta Tensão (Ampla Energia e Serviços S.A.) até chegar ao Pt-44, com ...