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decreto nº 6 473 5 junho 2008

29734 resultados para decreto nº 6 473 5 junho 2008

  • Horas extraordinárias
    ... a) R$ 2.200,00 : 220 = R$ 10,00 x 50% = R$ 5,00 ... b) R$ 10,00 + R$ 5,00 = R$ 15,00 x 40 = R$ ... horas trabalhadas no mês [220 = (30 x 44) : 6] — CF/1988, art. 7º, XIII (V. Nota n. 3 a ... ção das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, e enseja ... 3.214, de 8 de junho de 1978, nos termos do Anexo I (art. 1º), ... [TRT 24ª Reg. — RO n. 0140/2008-001-24-00-9 — Rel. Des. Francisco das C. Lima ... DJU 14.2.2003, p. 473 — Apud FERRARI, Irany; MARTINS, Melchíades ...
  • Direito Administrativo
    6. D ireito A DministrAtivo ... Rodrigo ... ampla defesa no caso (MS 26.085/DF, DJ 13.06.2008); o STF também expressou esse entendimento ao ... razoabilidade; D: incorreta, pois o prazo de 5 anos para anulação dos atos existe apenas ... 1: correta. Trata-se do teor da Súmula 473, STF, que assim dispõe: “A administração ... ção Indireta da União, criada pelo Decreto-lei 509, de 10 de março de 1969. 5. É ... Administrativa (Lei 8.429, de 02 de junho de 1992), assinale a alternativa correta. (A) ...
  • PORTARIA AGU Nº 357, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020
    ... line-height: 1.5; ... text-indent: 5em; ... margin-bottom: ... 12 do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e de ... DOU de 21.6.2002. 3 Ato Regimental nº 6, de 19/06/2002 ... 10 Ato Regimental nº 1, de 02/07/2008 Dispõe sobre a edição e a aplicação de ... com o § 1º, da Lei nº 12.269, de 11 de junho de 2010. D.O.U. de 20.5.2011. 149 Portaria nº ... Sem alterações. 48 Portaria nº 473/PGF/AGU, de 4 de julho de 2018. GESTÃO. Dispõe ...
  • A (im)possibilidade de verificação de fatos e prognoses legislativos no controle de constitucionalidade
    ... 6.1 Breve Retomada das Premissas Fundantes ... 2), p. 5­47. Os autores retratam a fraude à ... veto da Presidência da República, em junho de 2003 ... Em que pese não fosse possível, ... 114, p. 473­502, abr.­jun., 1992, p. 484­495 ... 724 ... De igual modo, ocorre com o Decreto n. 9.191/2017 (veículo introdutor), que regula ... Brasília, 06 mar. 2008. Diário da Justiça eletrônico, Brasília, 26 ...
  • Capítulo 10 - Cláusula Penal: Contratos de Consumo e Contratos Interempresariais
    ... 5 Calixto Salomão Filho esclarece que esta ... 6 Pode-se dizer hoje que o direito dos contratos se ... STJ. Informativo 0541, Período: 11 de junho de 2014. Quarta Turma. “DIREITO DO CONSUMIDOR ... 54 Na Itália, o art. 33 do decreto legislativo de 6/9/2005 sanciona com a nulidade ... Estabelece o art. 473 do Código Civil que “A resilição unilateral, ... Coimbra: Almedina, 2008. p. 138 ... 90. LISSERE, Antonio. Tutele ...
  • As nulidades e o processo administrativo: algumas breves considerações
    ... 5. O processo administrativo e o sistema de es. 6. Os planos da existência, da validade e ... vol. 1. tomo 1. São Paulo: Saraiva, 2008", p. 07 ... 2 A reação defensiva à imputaç\xC3" ... ( ... ) Em junho de 1794 executaram-se 2 mil pessoas em Paris. A ... ço virtual: www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/Historicos/DIM/ DIM737.htm ... 70 CABRAL, ... 473, do Supremo Tribunal Federal, de que “a ...
  • Sentenças dialógicas estruturantes na realização dos direitos sociais
    ... 5°, XLII, 231 e 232), da empregada doméstica ... 227, §6°), da cultura regional e popular (arts. 215 e ... 395 BRASIL. Lei n. 13.300, de 23 de junho de 2016 ... Disciplina o processo e o julgamento ... Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008. p. 17-59 ... 435 PASSOS, Lidia Helena ... obrigando terceiros que não atuaram no feito 473 ... Mas essa preocupação com “casos ... editou o Decreto n. 2.569 de 2000 488 , para regulamentar a Lei ...
  • Cláusula de abertura da constituição e a incorporação dos tratados internacionais no ordenamento jurídico brasileiro
    ... 5 ° , § 2º, CRFB/88) ... O Título II (Dos ... Min. Cezar Peluso, julgado em 03/12/2008). O status normativo supralegal dos tratados ... p/ ac. Min. Gilmar Mendes, DJ 5/6/2009). 469 ... E os tratados com status de ... 473 474 ... De acordo com ANDRÉ DE CARVALHO RAMOS, ... 1.287 do CC de 1916 e com o Decreto-Lei 911/1969, assim como em relação ao art. 652 ... Mercosul, assinado em Assunção, em 20 de junho de 2005. Decreto Legislativo n. 592, de ...
  • Aportes teóricos das dimensões de gênero nos contextos de violência: reflexões acerca da desnaturalização dos cânones subjugantes

    Muito ainda se tem que discutir a respeito dos cânones epistemológicos e pragmáticos que fundamentam um paradigma de culpabilização da mulher em face das violências perpetradas nos mais diversos contextos. Nesse sentido, tem-se buscado, cada vez mais, fomentar o empoderamento feminino, a fim de visibilizar o quanto a concepção de gênero pode contribuir para romper com muitos estereótipos e mitos...

    ... precisamente, o oposto para o sujeito (OKIN, 2008) ... Para compreender o mecanismo geral de ... e de gênero, sistematizado por Rubin (1975) 5 , vem sofrendo contínuas rupturas. As ... 6 feminina, principalmente mediante as estruturas ... pelo Brasil em 1996, através do Decreto n. 1.973, definiu-se, em seu artigo 1º, a ... , concluída em Belém do Pará, em 09 de junho de 1994. 23. ed. São Paulo: Saraiva, 2017 ... Politics and Society , v. 4, n. 4, p. 453-473, 1974 ... ENGELS, Friedrich. A Origem da ...
  • Disciplina normativa aplicável para o tratamento de dados sensíveis
    ... data protection principles under Article 5 GDPR, requires that every processing operation ... Article 6(1) stipulates what may constitute such a legal ... Migalhas, publicado em 22 de junho de 2020. Disponível em: Acesso em: 02.11.20 ... 473, CLT); e dados relativos à filiação sindical ... de qualquer tipo de circulação (RODOTÀ, 2008). Se é possível conceber um “núcleo duro” ... 6º, 185, 304 e 318 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código ...
  • Acordão da , 07-02-2023

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO DOS DESPACHANTES ADUANEIROS. PROGRAMA BRASILEIRO DE OPERADOR ECONÔMICO AUTORIZADO - OEA. RECEITA FEDERAL. INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1.834/2018. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOCORRÊNCIA. INCURSÃO NO TEOR DA INSTRUÇÃO NORMATIVA IMPUGANADA, IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE OU DESPROPORCIONALIDADE. DISCRICIONARIEDADE...
  • Da Licitação e do Contrato Administrativo
    ... 473 ... Pois a regra geral é a exigência do ... Em 1922 surgiram o Decreto Legislativo nº 4.536, de 20. de janeiro, que ... , a Lei nº 4.717, de 29 de junho" daquele ano, que trata da regulamentação da Aç\xC3" ... para a reforma administrativa – a Lei nº 5.456/68, apesar dos protestos da doutrina, ... As penas variam, conforme o crime, entre seis (6) meses de detenção a ( seis ) 6 anos e ... São Paulo: Malheiros Editores, 2008 ...
  • Acordão da Terceira Turma, 01-06-2021

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDEDO CPC/73. AÇÃO RESCISÓRIA EM AÇÃO REVOCATÓRIA. 1) RECURSO ESPECIALINTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE ACOLHEU OS EMBARGOS INFRINGENTES(e-STJ, fls. 4.335/4.378). ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73.INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE MOTIVADO E FUNDAMENTADO.ALEGADA INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS INFRINGENTES.INAPLICABILIDADE DA...
  • Da duração do trabalho
    ... 5) Pessoas excluídas da duração do trabalho: ... 6) Jornadas especiais de trabalho: Não nos ... TRT 15ª R., Proc. 297-2008-106-15-00-3, Rel. Nildemar da Silva Ramos, DJ ... O Decreto-lei n. 2.308, de 13 de junho de 1940, reuniu ... I — aqueles reunidos no art. 473 desta Consolidação ... O inciso XIX do art ...
  • Do processo em geral - (arts. 770 a 836)
    ... social, e realizar-se-ão nos dias úteis das 6 às 20 horas ... Parágrafo único. A penhora ... A Lei n. 9.800, de 26.5.99, dispôs sobre a utilização do sistema de ... TST, RR 150000-08.2008.5.18.0001, 3ª T., Rel. Min. Alberto Luiz ... o Ministério Público do Trabalho: O Decreto-Lei n. 779, de 21 de agosto de 1969, diz ser ... junho de 1970, que, em seus artigos 14 e 18, deixa ... 473, § 3º, CPC/15) a utilizar-se de todos os meios ...
  • Decretos
    Decreto n. 27.048, de 12 de agosto de 1949 ... Art. 1º ... a ) os previstos no art. 473, e seu parágrafo, da Consolidação das Leis do ... As infrações ao disposto na Lei n. 605, de 5 de janeiro de 1949, ou neste regulamento, serão ... 6) Serviços de esgotos (excluídos os serviços de ... Decreto n. 840, de 22 de junho de 1993 ... Dispõe sobre a organização e o ... 11.788, de 25 de setembro de 2008; (Redação dada pelo Decreto n. 6.722, de ...
  • Da pessoa natural
    ... De acordo com o art. 29, item 6, da Resolução n. 1, de 13-6-1988 , do ... 11.804/2008), que normatiza proteção para que o nascituro ... que está vigendo no Brasil por força do Decreto n. 678, de 6 de novembro de 1992, que determina: ... genético de terceiro – pode haver até 5" pessoas envolvidas) ou homólogas (material gen\xC3" ... 230 de 22 de junho de 2016 do CNJ , que criou parâmetros sobre o ... em 6-3-2018, Dje 13-11-2018; AgInt no AREsp 473. 278/RS, rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª ...
  • Negócios digitais
    6. NEGÓCIOS DIGITAIS ... 6.1 Propriedade ... O artigo 12 do Decreto n o 236 de 1967, ainda em vigor, representa a ... Ondas curtas 2 ... TV 10, no máximo 5 em VHF e 2 por estado ... Fonte: Decreto-Lei n ... Em 2008, o Ministério Público Federal ajuizou ação ... TV 21 310 257 307 276 297 414 473 ... Revistas 18 20 39 27 73 84 150 151 ... %202010-2011.pdf (Acesso em: 27 de junho de 2014). 230 V. Daraya, Foi bom sair do Google ...
  • Agentes públicos
    ... 0 1 2 3 4 5 6 7 8 9 ... VUNESP FCC FGV CESPE ... AGENTES ... 2863) (2008) Banca: CESPE – Órgão: MPE-RR – Prova: ... De acordo com a Lei 8.429, de 2 de Junho" de 1992- Analise as afirmativas: ... I. Art. 2\xC2" ... pode autorizar o Prefeito a, por meio de decreto, criar cargos em comissão ... D) Os ... 9. AGENTES PÚBLICOS 473 ... A) a contratação, para atender às ...
  • Acordão da , 19-06-2023

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZADA. ACÓRDÃO DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO STF E DESTA CORTE. ANÁLISE DE LEI LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 280/STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I - Na...

    ... 1.608/2008, desde ... fevereiro de 2010. Na sentença, o ... Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.] ... IV - No tocante a ... Brasília, 19 de junho de 2023 ... Ministro FRANCISCO FALCÃO ... ... IV - À luz do art. 85, § 40, II, do CPC/201 5, os honorários advocatícios ... sucumbenciais, ... (CPC/2015);bem como aos artigos 371, 473, 479, 926, 927 do mesmo diploma legal; além ... 6.899/81; e dos artigos 20, 21 e 22 do Decreto-Lei nº 4.657/42 (Lei ... de Introdução às ...
  • Decisão da Presidência nº 1215318 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Junio de 2019
    ... (ii) A reforma processual penal de 2008 não instituiu um sistema acusatório puro e não ... 185, 188, 201 e 473, a nova redação do art. 212 do Código de ... da Defesa, resultando em dez (10) anos e seis (6) meses de reclusão a pena privativa de liberdade ... 4 ... Remessa dos autos ao Juízo competente. 5 ... Ofensa ao princípio do juiz natural (artigo ... ÊNCIA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO ... REEXAME DE FATOS E PROVAS ... Publique-se ... Brasília, 14 de junho ...
  • Considerações gerais
    ... de tolerância previstos nos anexos 1, 2, 3, 5, 11 e 12 ... — Nas atividades mencionadas nos anexos 6, 13 e 14 ... — Comprovadas por meio de ... 7.369/1985, regulamentada pelo Decreto n. 93.412, de 14.10.1986, estabelecendo as ... do Supremo Tribunal Federal, o TST, em 10.7.2008, deu nova redação à Súmula n. 228 alterando a ... 473, § 3º do CPC) e, principalmente, inspecionar as ... LEI N. 5.584, DE 26 DE JUNHO DE 1970 ... Dispõe sobre normas de ...
  • Estado Laico não é Estado Ateu': algumas reflexões sobre Religião, Estado e Educação a partir da 'lei da bíblia' em Florianópolis/SC
    ... Pesquisador do CNPq ... 449 – 473 ... “Estado Laico não é Estado Ateu”: ... destacar que foi em 1930, por meio do Decreto nº 19.402, que se criou o Ministério dos ... Burity (2008) coloca que não é mais possível negar a ... 5 Importante notar que dentre 368 os candidatos que ... (em uma alusão à profissão de médico), com 6 candidatos. No pleito de 2016 foram seis que ... 2.965/2011 contra a Lei nº 2.965, de 13 de junho de 2011, do município de Açara, também em ...
  • Decisões Monocráticas nº 1215318 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Junio de 2019
    ... (ii) A reforma processual penal de 2008 não instituiu um sistema acusatório puro e não ... 185, 188, 201 e 473, a nova redação do art. 212 do Código de ... da Defesa, resultando em dez (10) anos e seis (6) meses de reclusão a pena privativa de liberdade ... 4 ... Remessa dos autos ao Juízo competente. 5 ... Ofensa ao princípio do juiz natural (artigo ... ÊNCIA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO ... REEXAME DE FATOS E PROVAS ... Publique-se ... Brasília, 14 de junho ...
  • Das Provas no Processo do Trabalho
    ... 5 o , LV. Com efeito, ao reconhecer o direito aos ... Como bem adverte Michele Taruffo 6 : ... “Nada demonstra, entretanto, que as ... n. 1377004 em 2.9.09 – RO n. 860/2008.023.12.00-7) (RDT n. 10 – outubro de 2009) ... Junho de 2005) ... “Fato constitutivo — Fato ... Mantém-se o decreto judicial que acolhe a impugnação à gratuidade ... 2, 17. ed. São Paulo: Saraiva, 1995. p. 473 ...

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