decreto nº 6 473 5 junho 2008
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Do contrato individual do trabalho
... Des. Fed. Luiz Antonio Soares, DJU 5.5.08) ... Decidiram os(as) desembargadores(as) ... ão de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses no mesmo tipo de atividade ... Nota-se que “a Lei n. 11.644/2008 acrescentou à CLT o art. 442-A , o qual dispõe ... 442-B do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 , pretende-se conferir ... ” (in Síntese Trabalhista nº 120 maio/junho"/1999, pág. 32) a afirmar: “Ainda a contrataç\xC3" ... Art. 473. O empregado poderá deixar de comparecer ao ...
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Direito Administrativo
6. d ireito a dministrativo ... Wander Garcia, ... (A) As Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal, que tratam da ... Corte Superior, conforme enunciado da Súmula 5/STJ. 2. Não há violação do princípio da ... a referida lei, o ministro expediu decreto estabelecendo a estrutura organizacional e o ... e a aposentadoria é concedida em junho de 2014. Em abril de 2015, durante verificação ... Segunda Turma, julgado em 26/02/2008). Destarte, vê-se que há entendimento ...
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Aspectos da relação de trabalho na administração pública
... Min. Maurício Corrêa — j. 11.9.2003 — DJ 6.2.2004) ... No regime celetista, a ... da República dispor, mediante Decreto, sobre: a) organização e funcionamento da ... Min. Cezar Peluso — j. 14.8.2008) ... Tratando de aumento de remuneração, ... estende-se aos demais entes da Federação 5 , cabendo assim aos chefes do Poder Executivo ... 19, de 04 de junho de 1998, que deu nova redação ao art. 39 da ... 346 e 473, do STF e o art. 53 da Lei n. 9.784/99. 6. Nada ...
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Anexo XI - Parecer apresentado pela Procuradoria-Geral da República nos autos da ADIn n. 5.322
... 186, de 10 de abril de 2008 ... Art. 51. As disposições desta Portaria ... 6. Afrontam a segurança rodoviária, que é valor ... Leis do Trabalho — CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a ... Nos primeiros dias de vigência, em junho de 2012, a resistência manifestou-se por meio de ... Ob. cit. na nota 201, p. 473. (265) A Constituição de 1934 previa, no art ...
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Concessão de serviço público para exploração da infraestrutura aeroportuária
... 6.1 Considerações gerais: o instituto da ... Belo Horizonte: Fórum, 2008, p. 581) ... CAPÍTULO VI – CONCESSÃO DE ... da concessão, imperiosa a exposição do Decreto n. 7.624, de 22 de novembro de 2011, que, em seu ... 7.205, de 10 de junho de 2010, norma específica que ratificou a ANAC ... mais, foi imposta a revisão ordinária a cada 5 (cinco) anos de contrato, cumulado com a ... 473 ... Por outro lado, a inexistência de ...
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Relação das infrações
... da espécie motor-casa, cujo peso não exceda a 6.000 kg, ou cuja lotação não exceda a 8 ... , por exemplo, de um trailer com PBT igual 5.999 quilos e lotação de 8 lugares não será ... 32 do Decreto-lei n° 3.688/1941 (Lei das Contravenções ... A Resolução 286/2008 do CONTRAN (Alterada pela Resolução Contran nº ... de Transportes e Comunicações da ONU, em junho de 1952 ... Aprovado o Regulamento do Código ... Infrações de Trânsito Comentadas 473 ... II – vias com sinalização de ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... Min. Emmanoel Pereira, DJ 30.5.08; RR 2/2007-038-03-00, 7ª Turma, Rel. Min ... mesmo sentido, a SDI-1 decidiu nos E-RR641/2008-005-13-00.0, em 4.2.11, em processo relatado pela ... 6.830/80 e c) Código de Processo Civil. Ainda na ... O art. 1º do Decreto-lei n. 968/69 expressamente exclui a aplicação ... Artigos: A Lei n. 8.432, de 11 de junho de 1992, acres-centou, ao art. 879, o § 2º ; a ... 7º, XIX, da CF/88, c/c o art. 473, III, da CLT e o art. 10, § 1º, do ADCT). Ao ...
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Contratos de Emprego Relacionados com a Gig Economy
... 19/2007, de 22 de maio, revogou o Decreto-Lei n. 358/1989, de 17 de outubro (o qual tinha ... 11. ed. Coimbra: Almedina, 2017. p. 473-474. (130) Art. 175º: “3 — A duração ... 1 ( ... ) 5 — Não é permitido celebrar contrato de ... 6.019/1974, 7.102/1983, 13.429/2017 e, por fim, ... 8º da Lei n. 4/2008 (218) , de 7 de fevereiro, relativa ao contrato ... Consultor Jurídico , opinião, 8 de junho de 2017. Disponível em: ... Acesso em: set. 2017 ...
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Conselho Nacional de Trânsito
... dias, contado da publicação deste Decreto" ... Art. 6º A regulamentação das disposiç\xC3" ... 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis ns. 9.503, ... (trinta) minutos para descanso dentro de cada 6 (seis) horas na condução de veículo de ... 405, de 12 de junho de 2012, n. 408, de 2 de agosto de 2012, n ... 186, de 9 de julho de 2008, em conformidade com o procedimento previsto no ... (*) Regul. pelo D. 2.490 — V. p. 473 ... CLT LTr cAdAstro PerMAnente dAs AdMissões ...
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Exercício de algumas profissões
... 5.584/1974, quando o empregado reclama assistido de ... 12.378/2010 ... 3. ARTISTA ... A Lei n. 6.533, de 24.05.1978, trata das profissões de ... Diversões, tendo sido regulamentada pelo Decreto n. 82.385, de 05.10.1978, e define esses dois ... RR– 2276800-81.2008.5.09.006, julgado a 18.12.2012 (Rel.: Min. Caputo ... 3.214, de 8 de junho de 1978), e que continuam a vigorar, agora sob o ... 473, I e II, da CLT) ... Esse tratamento revela-se ...
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A Responsabilidade Contratual e as Obrigações do Empregador em Relação aos Direitos Personalíssimos do Trabalhador
... Em junho de 1919, após a Primeira Guerra Mundial, foi ... A Lei das Sociedades Anônimas (Lei n. 6.404/1976) dispõe, no art. 154, que “o ... O direito à honra é garantido no art. 5 o , X, segundo o qual “são invioláveis a ... O Decreto" n. 22.035, em sua exposição de motivos, aduzia \xC3" ... ao empregado acesso ao mínimo existencial 473 ... O direito ao mínimo existencial ... São Paulo, LTr, 2008. p. 484 ... ABRANTES, José João ...
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Atuação Sindical
... 13.467). 5. Defesa de direitos na esfera administrativa. 6 ... O Decreto"-lei n. ŝŜŜǰȱdeȱŗśȱdeȱagostoȱdeȱŗşŜ\xC5" ... 5.584, de 26 de junho de 1970 no art. 14, cuidou de disciplinar a ... 1.475/2000.193.05.00-7, de 15 de outubro de 2008) ... (473 ...
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Resolução, RESOLUÇÃO Nº 226, DE 10 DE MAIO DE 2023. Introduz alterações na Resolução nº 177, de 14 de abri
... do Decreto nº 55.717, de 12 de janeiro de 2021, os ... Estadual nº 13.116, de 30 de dezembro de 2008; ... Considerando o disposto no Decreto nº ... Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho ... novembro de 1999; Lei Estadual nº 13.706, de 6 de ... abril de 2011; Decreto Estadual nº ... devidamente credenciada nos termos do item 5 deste Termo de Dispensa de Licitação ... Nota (4 ) Faltas Legais - Art. 473 CLT ... IV Encargos Sociais - Grupo IV: ...
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Princípio da Continuidade da Relação de Emprego
... 5 deste Capítulo ... Mesmo na faixa das dispensas ... 9º da Lei n. 6.708/1979, convolada na Lei n. 7.328/1984). Sob ... 473, CLT) e de suspensão do contrato de trabalho, ... 473 da CLT e 28 do Decreto n. 99.684 — Regulamento do FGTS; ... e) ... Convenção n. 158 da OIT — Em junho de 1982 a Conferência Internacional do Trabalho ... No ano de 2008, o Governo submeteu novamente ao Congresso ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 17, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2021
... line-height: 1.5; ... text-indent: 5em; ... margin-bottom: ... NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, nomeado por Decreto da Presidência da República de 9 de janeiro de ... 1998 e Decreto 3607, de 21 de setembro de 2000 6 1023911 Fauna silvestre brasileira e exótica, ... vivos Instrução Normativa 01/2012; IN 202/2008; IN 2004/2008 40 3011900 Organismos aquáticos - ... maio de 2004 e Decreto nº 5.472, de 20 de junho de 2005 159 29038210 Poluente Org. Persistente ... Resolução Conama nº 415/2009 e sucedâneas 473 87033310 Proconve Resolução Conama nº 18/86, ...
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Os princípios institucionais e setoriais do direito administrativo
... VIII.4.4 A avocação. VIII.5 A delegação legislativa. VIII.5.1 Fontes e ... VIII.6 O princípio da hierarquia. VIII.7 A ... la Capital Federal”, de 4 de novembro de 2008. 1120 A fim de facilitar a interpretação do ... :145; 97:241; 100:191; 102:213; 114:495; 154:473; ... 206:159; 221:161; 228:152; 239:196 e ... contratações regulamentado no referido decreto terá por objeto que as obras, bens e serviços ... , junho de 2008, p. 2 ss., especialmente pp. 21/22; ver ...
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Sistema remuneratório
@5.1. Sistema Constitucional Remuneratório ... a constitucionalidade da Lei 11.738/2008, a qual instituiu o piso salarial profissional ... 473, STF) ... Assim, “administração pode anular ... Sepúlveda Pertence — j. 4.5.2004 — DJ 4.6.2004) ... “REAJUSTE SALARIAL DE EMPREGADO ... foi concedido irregularmente por meio de decreto, é possível invalidá-lo por meio de decreto ... ância do preceito constitucional, desde junho/1999, quando transcorridos os primeiros doze ...
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Das Provas no Processo do Trabalho
... 5 o , LV. Com efeito, ao reconhecer o direito aos ... Como bem adverte Michele Taruffo 6 : ... “Nada demonstra, entretanto, que as ... n. 1377004 em 2.9.09 – RO n. 860/2008.023.12.00-7) (RDT n. 10 – outubro de 2009) ... Junho de 2005) ... “Fato constitutivo — Fato ... Mantém-se o decreto judicial que acolhe a impugnação à gratuidade ... 2, 17. ed. São Paulo: Saraiva, 1995. p. 473 ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... ível o recurso, o relator concederá o prazo de 5" (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado v\xC3" ... 127 e 129. CPC/1973, art. 487. Lei nº 6.385/76, art. 31. CC, art. 167. Lei nº 12.529/11, ... por intermédio da Autoridade Central " - Decreto" nº 2.067/1996. Artigo 19. Protocolo de Cooperaç\xC3" ... Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 24/11/2008; EDcl no REsp 1.104.196/RN, Rel. Ministro João ... Incidência do disposto nos arts. 471 e 473, CPC. Preclusão. Tratamento não uniforme da ... Gonçalves, Primeira Seção, DJ de 1 de junho de 2009; AgRg na AR 3.133/SP, Relatora Ministra ...
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Das Normas Gerais de Tutela do Trabalho
... (Redação dada pelo Decreto-Lei n. 926, de 10.10.1969) ... A Carteira de ... LEI COMPLEMENTAR N. 150, DE 1º DE JUNHO" DE 2015 Dispõe sobre o contrato de trabalho dom\xC3" ... 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei n. 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do ... DOU 2.6.2015 ... Vide art. 9º ... Art. 9º A ... (Incluído pela Lei n. 11.718, de 2008) ... § 3º O contrato de trabalho por pequeno ... I - nos casos referidos no art. 473; (Incluído pelo Decreto-Lei n. 1.535, de ...
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Teoria geral da extinção dos contratos e a proteção da hipervulnerabilidade: o surgimento de um novo paradigma na pós-modernidade
Capítulo 5 ... T EORIA G ERAL DA E XTINÇÃO DOS C ... além dos contratos de consumo a distância; 5.6 Abordagem do direito de arrependimento como forma ... do Direito do Consumidor” (FACHIN, 2008, p. 15) ... O Código Civil de 2002 contém ... 9º do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de ... , a última tramitação data de 06 de junho de 2018, e demonstra que o PLS 3514 (e ... 473 283 e que recepciona, no campo dos contratos ...
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Dos direitos reais
... Nacional, ela perdeu sua eficácia em 17-5-2016 em razão do ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE ... 6. É insubsistente a penhora sobre a integralidade ... pública de bem desapropriado – Decreto expropriatório. Criação de parque ecológico ... em 27-11-2007, DJ 21-2-2008, p. 37 ) ... É por conta disso que entendemos ... A Lei n. 14.010 de 10 de junho de 2020, que instituiu o Regime Jurídico ... EBOOK ELEMENTOS DO DIREITO CIVIL.indb 473 ... EBOOK ELEMENTOS DO DIREITO CIVIL.indb ...
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A eficácia do direito contratual francês diante dos gigantes da Internet
Propósito - O artigo examina o direito francês dos contratos para aferir a sua aplicabilidade à regulação das empresas gigantes da Internet. Ele evidencia que as reformas atuais do direito contratual francês não tem sido efetiva para produzir resultados imediatos em termos de proteção dos consumidores. Metodologia/abordagem/design - O artigo avalia as relações contratuais firmadas entre as...
... mudanças, sejam elas econômicas ou políticas 5 ... À primeira vista, o sol do título 3, livro 3, ... 2016-131, de 10 de fevereiro de 2016 6 Há pelo menos duas razões para temer o ... no artigo 19 da Lei 2004-575, de 21 de junho de 2004, em prol da confiança na economia ... dessas informações serão fixadas por Decreto. 15 ... Já o artigo L.111-7, I e II ficou com ... 3, p. 455-473, 2015 ... Nesse sentido, é importante notar ... UFC Que choisir e AFA. Arrêt de 13 nov. 2008. Disponível: ... -
O planejamento do serviço público de saneamento básico na Lei n. 11.445/2007 e no decreto n. 7.217/2010
... 4. O plano como norma jurídica. 5. O planejamento na Lei n. 11.445/2007. 6. Os ... A Crise Mundial de 2008, com origem no modelo de ausência absoluta de ... O Decreto n. 7.217, de 21 de junho de 2010, consigna, no rol de definições, as ... 473-477 ... 25 SOUSA, Antônio Francisco de ...