decreto nº 6 473 5 junho 2008
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 00047673120094058200), 18-03-2022
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Discussão alusiva à incidência de Contribuição Previdenciária sobre Verbas que não se incorporam aos Proventos de Aposentadoria de Servidor Público. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE no sentido de que "Não foi observado na decisão ora agravada que a tese decidida no RE 593.068/SC somente se aplica ao período anterior à entrada
... Honorários advocatícios em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ... Alega a empresa ... : SEGUNDA TURMA Data da decisão: 09/12/2008 Documento: STJ000353743 DJE DATA:26/02/2009 ... de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005". No âmbito desta Corte, a questão em ... 6.2012), submetido ao regime do art. 543-C do CPC, ... 7º, XIX, da CF/88, c/c o art. 473, III, da CLT e o art. 10, § 1º, do ADCT). Ao ... atual moldura legislativa (Lei 9.528/97 e Decreto 6.727/2009), as importâncias pagas a título de ... -
O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
... 1 o , III, combinado com o §2 o do artigo 5 o e artigo 225, caput, da Constituição da ... encontra guarida nos artigos 2 o e 3 o da Lei 6.938/81, em que se nota uma intrínseca relação ... em um mero ilícito de mera desobediência 473 ... Também Tavares afasta contundentemente o ... 1669, 26. jan. 2008. Disponível em: ... Acesso em: 22. fev. 2011, p ... 27 do Decreto ... 27 do Decreto n o 99.274, de 6 de junho ...
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O preço para se viver em um mundo civilizado
... 5 Por meio da receita derivada, governos financiam ... É o caso da função regulatória, 6 segundo a qual o tributo pode ser utilizado como ... da Declaração de Monterrey; 2ª) de 2008, ocorreu na cidade de Doha, no Catar, e resultou ... 20 de setembro de 2004 – Nova York, 24 de junho de 2004. Itamaraty.gov.br ... 62 SPENCER, ... de oliveira / tarcísio diniz magalhães 473 ... possuem os mesmos direitos de se tornarem ... Decreto nº 2.652, de 1º de julho de 1998. Promulga a ...
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Acordão nº (RO)0146200-73.2006.5.06.0001 (01462.2006.001.06.00.1) de 1º Turma, 18 de Agosto de 2009
... 2008, o demandante foi cientificado em 19.04.2008 (fl ... ário, fundados no entendimento de que o Decreto-lei nº 779/69 regulou por inteiro a questão do ... ao qual se negou provimento." (REsp 723.394/RS, 6.ª Turma, Rel. Min. NILSON NAVES, DJ de ... diferenças de remuneração, a contar de junho de 2003, inclusive, pelo cálculo da parcela ... 473 do STF ... 2.1 - REMESSA DE OFÍCIO ...
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Acordão nº (RO)0146200-73.2006.5.06.0001 (01462.2006.001.06.00.1) de 1º Turma, 18 de Agosto de 2009
... 2008, o demandante foi cientificado em 19.04.2008 (fl ... ário, fundados no entendimento de que o Decreto-lei nº 779/69 regulou por inteiro a questão do ... ao qual se negou provimento." (REsp 723.394/RS, 6.ª Turma, Rel. Min. NILSON NAVES, DJ de ... diferenças de remuneração, a contar de junho de 2003, inclusive, pelo cálculo da parcela ... 473 do STF ... 2.1 - REMESSA DE OFÍCIO ...
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Estudo Específico dos Recursos (arts. 581 a 638)
... Código de Processo Penal para Concursos. 6. ed. Salvador: Juspodivm, 2015. p. 523 ... O fato de haver sido recepcionado o Decreto-lei n o ... 201/1967, não significa que da ... ; 4) conceder liberdade provisória; 5) relaxar a prisão em flagrante ... Observe ... : RT 34/511 e também RJD 34/514, 36/473 ... O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ... 329 e (STJ - REsp: 1078175 RO 2008/0165048-0, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS ... ão Paulo, segundo o Ato 091/1996, de 10 de junho de 1996, da Procuradoria-Geral de Justiça, as ...
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Regulação e Concorrência no Transporte Ferroviário: um estudo das experiências brasileira e alemã
... 99 bilhões de reais em 11 mil km de ferrovias 5 ... Levando em conta o cenário em tela e a ... ção de concorrência intramodal no transporte 6 ... Para instrumentalizar esta análise, ... 9 Id., 2012. p. 9 ... 10 Através do Decreto nº 54.075/1954 o acordo previa, dentre outros, o ... mai., 2008. p.5. Disponível em: ... 3, de 29 de junho de 1999” ... O PA que izemos referência é ... da RFFSA 201 no PND, por meio do Decreto nº 473/1992 202 ; sua materialização combinou dois ...
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Dos reflexos do art. 28 da Lei n. 8.212/1991
Tal qual informado no Capítulo 5 da presente obra, as contribuições ... 214, §§ 2º e 9º, I, do Decreto n. 3.048/1999 227 ), é clara no sentido de que ... 6.136/1974, caracterizou-se o salário-maternidade ... 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). Incide contribuição previdenciária a ... 7º, XIX, da CF; 473, III, da CLT; e 10, § 1º, do ADCT). Ao ... 130, DE 1º DE JUNHO DE 2015 (Publicado (a) no DOU de 1º.07.2015, ...
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Acórdão nº 50022164420208210014 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-05-2022
... sentido de que: “ As disposições do Decreto nº 22.626/1933 não se aplicam às taxas de ... 9 - OUT7. 2.5") Da comissão de permanência e da cobran\xC3" ... 6. Recurso especial conhecido e parcialmente ... , II, do CPC, introduzido pela Lei nº 11.672/2008, o qual determina o reexame do acórdão ... ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO ... ções de câmbio (Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994, art. 5º); III - operações de seguro ...
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Acordão da Primeira Seção, 26-05-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA.CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO DE OCUPAÇÃO DE IMÓVEL DA UNIÃO.LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE IMPETRADA, QUE DECIDIU O RECURSOADMINISTRATIVO. ART. 64 DA LEI 9.784/99. COMPETÊNCIA PARA CORRIGIR ASUPOSTA ILEGALIDADE. ATO FUNDAMENTADO NA OCORRÊNCIA DE DANOAMBIENTAL, RECONHECIDO EM SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICATRANSITADA EM JULGADO....
... , Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5 Regio),Francisco Falco, Herman Benjamin e Mauro ... -
Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... Informa que o artigo 4º da Lei 8.473/2013 estabeleceu diferentes limites anuais de ... NO QUE CONCERNE ÀS ALÍQUOTAS DE 4% E DE 5% PREVISTAS NA "TABELA PROGRESSIVA – TERRENOS" ... 6. De fato, a propriedade urbana deve atender à ... Curso de Direito Administrativo: Malheiros, 2008, p. 97 ... body { font-size: 12pt; ... 10, parágrafo 2º, inc I e II do Decreto Judiciário nº 407/2012, e na recomendação do ... horária de 40 horas semanais, desde 10 de junho de 2014, alega que, de acordo a Lei Municipal nº ...
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Direito Civil
... 10 e CF, art. 5°, XXXI). O próprio CPC (art. 376) prevê a ... RODRIGUES, WANDER GARCIA E ANA PAULA DOMPIERI 6 ... implica justamente esta regra. Vale lembrar ... devedor, aplica-se o prazo quinquenal do Decreto 20.910/1932 (AgRg no Ag 1352918/RS, Rel ... 473, parágrafo único, do CC, o qual versa sobre o ... : incorreta, pois a Lei nº 11.719 de 20 de Junho de 2008 fez alteração no Código de Processo ...
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Períodos de descanso: intervalos, repouso semanal e em feriados
... a 2 horas para jornadas contínuas superiores a 6 horas, e de 15 minutos para jornadas contínuas ... 66, CLT; art. 5º, Lei n. 5.889/73) ... A Lei do Trabalho Rural, ... Felizmente, em 2008, o Tribunal Superior do Trabalho editou a OJ 355, ... A esse propósito, o decreto regulamentador da Lei n. 605, de 1949, trata, ... 6º, § 1º, Lei n. 605, c/c art. 473, CLT) ... O requisito da pontualidade ... junho ...
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Os limites de jornada de trabalho e sua imperatividade
... 323/2008, de 31 de março, observa-se que o trabalhador ... extras por dia; e uma pesquisa demonstra que 45,6% dos trabalhadores espanhóis afirmam que ... 89/391/CEE -, de 12 de junho de 1989, estabelece uma nítida relação entre ... Por isso, o art. 34.5 do ET estipula que "o tempo de trabalho será ... Não obstante, o Real Decreto n. 1561/1995, disciplinando critérios especiais ... 473 da CLT 388 ; II) durante a suspensão do contrato ...
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Referências
... 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008. ALEMANHA. Código Penal Alemán del 15 de mayo ... Trad. Juarez Cirino dos Santos. 6. ed. Rio de Janeiro: Editora Revan: Instituto ... Acesso em: 06 abr. 2017 ... BRASIL. Decreto" n. 154, de 26 de junho de 1991. Promulga a Conven\xC3" ... Acesso em: 08 abr. 2017 ... BRASIL. Decreto 5".015, de 12 de março de 2004. Promulga a Convenç\xC3" ... Revista de Direito Comparado ... v. 3. p. 473;486. Belo Horizonte, 1999 ... CASTELLAR, João ...
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Direito processual do trabalho
... ças Arbitrais Estrangeiras, conforme Decreto n. 4.311/02 ... Nessa linha, as sentenças ... expressamente decidido no RR-144300-800.2005.5.02.0040, publicado em 4.2.2011: “o art. 1 o da ... Regional do Trabalho da 1 a Região, no dia 6.6.2019, em julgamento da arguição incidental ... 473 da CLT. Ainda, consideramos justificável a ... São Paulo: Malheiros, 2008. p. 60 e 80 ... (247) FONSECA. Maria Hemília ... 8.884, de 11 de junho de 1994, que estabelece sansões para disciplinar ...
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Jurisprudência e Ementário
... Min. Cármen Lúcia, Dje de 24/03/11. 5. In casu, o acórdão originariamente recorrido ... em parte — Recurso provido em parte.” 6. Nego provimento ao segundo agravo regimental ... nocivos previstos nos Anexos I e II do Decreto n. 83.080/79 e no Anexo do Decreto n. 53.831/69, ... REGIÃO PROCESSO: AC 0038170-80.2008.4.01.3400 / DF RELATOR: JOÃO BATISTA MOREIRA ... consolidada e expressa nas Súmulas 346 e 473. 8. Hipótese em que a conduta do administrador ... específico APE passou de 8,6 ng./ml, em junho de 2011, para 16,7 ng/ml em junho deste ano ...
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Sistema de justiça criminal e crise democrática: o desprezo da cláusula de igual proteção perante a lei
... 5 Por isso, o sentido de democracia, para os temas ... ção antecedente realizada em texto legal 6 ... 6 Embora credite o pioneirismo no tema a ... -camara-tem-243-deputados-novos-e-renovacao-de-473/. Acesso em: 15 mar. 2021 ... 12 BRASIL ... internalizada no ordenamento pátrio pelo Decreto nº 678/1992, lê-se expressamente no art. 24: ... de julho de 1990, a Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992, a Lei no 9.296, de 24 de julho de 1996, ... de 2006, a Lei no 11.671, de 8 de maio de 2008, a Lei no 12.037, de 1o de outubro de 2009, a Lei ...
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Direito Administrativo
... já que, de acordo com a Súmula Vinculante nº 5 do STF “a falta de defesa técnica por advogado ... cargo de natureza política (AgRg na MC na Rcl 6.650-9/PR, Pleno, j. 16.10.2008, rel. Min. Ellen ... de boa-fé, conforme disposto na Súmula 473, STF; B: incorreta. O princípio da eficiência ... de desapropriação, quando a lei exigir decreto ... 1: correta, pois se o ato-forma exigido ... ídos pela Lei Federal 13.303, de 30 de junho de 2016, Lei das Estatais, inclui-se a (A) ...
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A desjudicialização da execução cível em portugal
... do processo equitativo consagrada no artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos ... demoravam entre dois e a cinco anos (56,5% do seu total) 5 ... 2. Uma das frentes de ... de Estudos Judiciários, 9 de abril de 2008 (obra coletiva organizada pela Direcção-Geral ... Conferência, que teve lugar no dia 29 de Junho de 2001, no Auditório da Universidade de ... 3. A Lei 23/2002, de 21 de Agosto, e o Decreto-Lei 38/2003, de 8 de Março ... 8. No dia 15 de ... é , Coimbra, Coimbra Editora, 2008, VII, 470-473. 97. Ibidem. 98. Como aconteceu nas ...
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Acórdão Nº 36512 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATADOS PARA PRESTAR SERVIÇO A AUTARQUIA FEDERAL. CONTRATAÇÕES POR CONVÊNIO: ANTERIORIDADE À CONSTITUIÇÃO DE 1988. DECISÃO ADMINISTRATIVA: NÃO PARTICIPAÇÃO DOS IMPETRANTES. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA INOBSERVADOS. ATO OMISSIVO DA AUTORIDADE COATORA: PRAZO PARA A IMPETRAÇÃO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA: PRECEDENTES. ANÁLISE DO...
... formularam, em 12 de fevereiro de 2008, pedido de reconsideração no Processo ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 5" de 43 ... RMS 36512 AGR / DF ... Argumenta que, \xE2\x80" ... pela Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho" de 1998” (fl. 16, ... e-doc. 45) ... Ressalta \xE2" ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 43 ... RMS 36512 AGR / DF ... presente agravo ... Suframa, autarquia federal criada pelo Decreto-Lei n. 288, de ... 28.2.1967 ... 11. Para ... Súmula nº 473/STF, que faculta à Administração a ... -
Acórdão nº 2007/0001795-0 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO. VALIDADE DE CLÁSULA. CESSAÇÃO DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS. NÃO-RENOVAÇÃO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PACTUADO, MEDIANTE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. (REsp 1112796/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), QUARTA TURMA, julgado em 10/08/2010, DJe 19/11/20
... remuneratórios superiores ao limite permitido (6"% ao ano), mostrando-se, ademais, abusiva a cobran\xC3" ... 5. Embora se admita ser a pessoa jurídica ... CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 04⁄09⁄2008, DJe 02⁄10⁄2008) ... que de forma sucinta, não dá ensejo ao decreto de nulidade ... (REsp 734.135⁄RS, Rel ... 473", caput e § único: ... Art. 473. A resiliç\xC3" ... Adiado para a sessão do dia 08 de junho de 2010, por ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08120050620164058400), 05-10-2021
PJE 0812005-06.2016.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. MAGISTÉRIO FEDERAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. REVISÃO DOS ATOS DE PROGRESSÃO. DECADÊNCIA. SUCESSÃO DE LEIS TRATANDO DA MATÉRIA. FIEL OBSERVÂNCIA. EFEITOS FINANCEIROS. PROGRESSÃO POR MÉRITO. DATA DO IMPLEMENTO DAS CONDIÇÕES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelações interpostas pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO,...
... 24 meses) decorrente da Portaria n.º 1072/2008-DG/CEFET-RN, de 20 de novembro de 2008, assim ... ao período anterior ao advento do Decreto" n.º 7.806/12, que atualmente regulamenta os crit\xC3" ... em relação aos atos praticados antes de junho de 2011, pois apesar de a instauração do ... ícios, conforme já reconhecido na SÚMULA 473 DO STF ... Em suas alegações, sustenta a ... que os atos de progressão editados há mais de 5 (cinco) anos, a contar do referido marco, não ... STJ. 6. Quanto aos efeitos financeiros, como se tratam ...