decreto nº 6 473 5 junho 2008
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Arranjos regulatórios aplicáveis a sistemas de concessões: regulação por contrato e regulação por regulamento
[Propósito] Este trabalho tem o propósito de estudar formas de organização da regulação em regimes de concessão, mensurando os reflexos dessa organização na qualidade da regulação, assim desenvolvendo um método para análise e planejamento de sistemas regulatórios. São estudados os arranjos regulatórios da regulação por contrato e da regulação por regulamento como formas de organização da regulação
... Parecer( reviewed ): 5 May 2023 ... Revisado( revised ): 11 July 2023 ... Programa Nacional de Desburocratização (Decreto nº 83.740/1979) e continuou evoluindo até se ... foi incluída no PND por meio do Decreto nº 473/1992, tendo a FEPASA ingressado apenas em 1998, ... Em 2008 a Ferronorte se ... COSTA, A. S. da. Arranjos ... Em 08 de junho de 2006 foi lavrado o contrato de concessão ... é (BA), com extensão de 537 km, com mais de 73,6% de execução física da obra (jul/2019); Trecho ... -
Direito Administrativo
... favoráveis para os destinatários decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que foram ... Gabarito “B” (Cartório/SC – 2008) Assinale a alternativa INCORRETA: (A) Os ... ícia pode ser delegado a particular por decreto ou outra norma administrativa, desde que ... 473 do STF (“A Administração pode anular seus ... Gabarito “B” ... 3.6. Classificação do administrativo ... 5º do Decreto-Lei n. 3.365, de 21 de junho de 1941 (Lei de Desapropriações) ...
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Práticas Antissindicais
... Pesquisa Social e Política — IPESPE em 2008, por encomenda da Associação dos Magistrados do ... Paulo, 2.5.2007) ... “Procurador do TCU diz que ... são caso de polícia” ( Globo Online , 6.11.2007) ... “Dirigentes se perpetuam à ... o Relatório Global da OIT de 27 de junho de 2009, no período compreendido entre março de ... O Decreto-lei n. 229, de 1967 estendeu a garantia até 90 ... ção Sindical no Brasil - 2ª edição.indd 473 25/03/2019 12:04:23 ... 474 José Carlos ...
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Estudo Específico dos Recursos (arts. 581 a 638)
... Código de Processo Penal para Concursos. 6. ed. Salvador: Juspodivm, 2015. p. 523 ... O fato de haver sido recepcionado o Decreto-lei n o ... 201/1967, não significa que da ... ; 4) conceder liberdade provisória; 5) relaxar a prisão em flagrante ... Observe ... : RT 34/511 e também RJD 34/514, 36/473 ... O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ... 329 e (STJ - REsp: 1078175 RO 2008/0165048-0, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS ... ão Paulo, segundo o Ato 091/1996, de 10 de junho de 1996, da Procuradoria-Geral de Justiça, as ...
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As nulidades e o processo administrativo: algumas breves considerações
... 5. O processo administrativo e o sistema de es. 6. Os planos da existência, da validade e ... vol. 1. tomo 1. São Paulo: Saraiva, 2008", p. 07 ... 2 A reação defensiva à imputaç\xC3" ... ( ... ) Em junho de 1794 executaram-se 2 mil pessoas em Paris. A ... ço virtual: www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/Historicos/DIM/ DIM737.htm ... 70 CABRAL, ... 473, do Supremo Tribunal Federal, de que “a ...
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Índice Alfabético e Remissivo
... Houve também modificações nas Leis ns. 6.019, de 3.1.1974 (Trabalho Temporário e zação), 8.036, de 11.5.1990 (Fundo de Garantia do Tempo de ... 2018, já que não houve a edição de Decreto Legislativo pelo Congresso Nacional, na forma dos ... 282 — TST — v. arts. 131 e 473" — CLT ... ABONO ANUAL PREVIDENCIÁRIO ... \xE2\x80" ... 2008 — suspensão do contrato — art. 475 — CLT ... 375 — TST — URP de junho e julho/88 — suspensão do pagamento — ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.867 do Mato Grosso do Sul, 22-06-2022
... 10.867 Campo Grande, quarta-feira, 22 de junho de 2022. 291 páginas ... A autenticidade deste ... 2 ... DECRETO ... 6 ... ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO ... LEI Nº 5".906, DE 21 DE JUNHO DE 2022 ... Confere ao Munic\xC3" ... 2º-A DO DECRETO N. 12.570, DE 2008 – EXCLUSÃO PELO JULGADOR ... SINGULAR DOS ... 013.473.961-28 ... EXTRATO DO TERMO ADMINISTRATIVO DE ...
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Executivo fiscal e seu objeto
Capítulo 5 ... EXECUTIVO FISCAL E SEU OBJETO ... 5.1 ... 2º da Lei n. 6.830/80 ... Não será, portanto, com a mira ... 1º do Decreto-lei n. 1.025, de 21 de outubro de 1969, e o art ... Ministro Herman Benjamin, DJe de 19/12/2008) ... Não se perca de vista, de todo modo, que ... 55 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, c/c o art. 14, o inciso VII do § 1º do ... particular, a ideia subjacente à Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal ... Súmula 473 ...
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Estado administrativo nos Estados Unidos e Brasil: Um modelo construído pela jurisprudência
... juízos de valor e não só de consequências 5 ... Vermeule critica diretamente a ideia de ... Ronald Pestritto, o estado administrativo 6 flexibiliza o conceito de rule of law e da ... Em 2008, a FCC foi peticionada pela indústria a ... que se enquadram no arcabouço do Decreto-Lei n. 200 de 1967 enquanto buscam inovar ao ... In: Harvard Law Review , vol. 91, n. 8, junho de 1978, p. 1833-1845 ... CRITCHLOW, Donald ... 82, 2015, p. 393-473 ...
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Livro II - Da função jurisdicional
... , desde uma mera portaria, até um decreto ou mesmo decisão administrativa) ... Todo o ... O art. 5° da nova Lei de Introdução ao C.C.B. deixa ... Dec. nº 2.626/98. Dec. nº 3.598/00. Dec. nº 6.061/07, art. 11, IV. Dec. nº 6.679/08. Dec. nº ... 3.087, de 21 de junho de 1999, e Decreto nº 7.256, de 04 de agosto de ... 2008, DJe 19/06/2008) ... Súmula 365 - A ... BONAVIDES, Paulo. Op. cit., p. 473 ... Constituição Federal, arts. 44 usque ...
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A família homoafetiva: do direito a existir ao direito a constituir família
... roles in tribal ceremonies” (MILLER, 2008, p. XVI). 2. O pastor Landon Schott se coloca de ... também pelo neologismo homoafetividade, mudou 5 ... Foucault apresenta a ideia da existência de ... , em especial a partir do episódio de Stonewall 6 ... As conquistas passaram pela retirada da ... origem às manifestações que ocorreram em junho de 1969, culminando com a organização de grupos ... 473-476) ... Apesar de ausência de legislação ... pelo Brasil e internalizado sob o Decreto n. 592/92, prevê em seu art. 1º que os Estados ...
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Referências
... 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008. ALEMANHA. Código Penal Alemán del 15 de mayo ... Trad. Juarez Cirino dos Santos. 6. ed. Rio de Janeiro: Editora Revan: Instituto ... Acesso em: 06 abr. 2017 ... BRASIL. Decreto" n. 154, de 26 de junho de 1991. Promulga a Conven\xC3" ... Acesso em: 08 abr. 2017 ... BRASIL. Decreto 5".015, de 12 de março de 2004. Promulga a Convenç\xC3" ... Revista de Direito Comparado ... v. 3. p. 473;486. Belo Horizonte, 1999 ... CASTELLAR, João ...
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Legislação
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... sua Quinquagésima--Quarta Sessão em 3 de junho de 1970, e ... Tendo decidido adotar diversas ... ço, que não poderá em caso algum ultrapassar 6 (seis) meses. 3. O modo de calcular o período ... DECRETO N. 6.481, DE 12 DE JUNHO DE 2008 ... (DOU 13.6.2008 e Retif. DOU 23.10.2008) ... 473 e seu parágrafo único da Consolidação das ...
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Seminários interativos: do pensar ao transmitir a pesquisa jurídica
A pandemia do “Novo Coronavírus” redefiniu o contexto de ensino no Brasil e no mundo, atribuindo uma necessidade de remodelagem do processo de aprendizagem e a adaptação de docentes e discentes ao novo panorama a ser vivenciado. Este artigo tem o objetivo de apresentar um método de ensino aplicado no primeiro período do curso de direito da Faculdade Cidade de Patos de Minas — FPM. Este método...
... forma mais tranquila ao novo panorama de ensino 5 ... Afinal, o estímulo ao protagonismo do aluno, om incentivo ao ensino pela pesquisa 6 , formando alunos-pesquisadores, é ponto ... Portaria nº 544, de 16 de junho de 2020. Dispõe sobre a substituição das aulas ... 2020, nº 345, de 19 de março de 2020, e nº 473, de 12 de maio de 2020. Diário Oficial da ... 33 BRASIL. Decreto-lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942. Lei de ... v. 13 n. 37 jan./abr. 2008. p.75 ... 86 CARDIN, Valéria Silva ... -
Da segurança e da medicina do trabalho - (arts. 154 a 201)
... 3.144, de 2.5.89, a Secretaria da Segurança e Saúde do ... O Decreto n. 7.602, de 7.11.11, dispõe sobre a "Política ... A 22.12.77, por meio da Lei n. 6.514, modificou-se outra vez, o texto do Capítulo ... até a revogação, somente em abril de 2008, dessa Portaria de 1988 ... Contudo, essa ... JURISPRUDÊNCIA ... 1) Súmula n. 473, do STF - É lícito à Administração anular ... 6 da Portaria n. 3.214, de 8 de junho de 1978. Foi essa NR modificada substancialmente ...
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Da Audiência Trabalhista
... nos traz Carlos Henrique da Silva Zangrando 5 , “no Brasil, o CPC de 1939 substituiu as ... , em que são decididos vários processos 6 ... Como destaca Erotilde Ribeiro S ... 473, da CLT, in verbis : ... “O empregado ... ência econômica; (Inciso incluído pelo Decreto-lei n. 229, de 28.2.1967) II – até 3 (três) ... 47) ( RDT n. 6 – junho de 2004) ... “Ausência da parte à ... 945) (RDT n. 02 – fevereiro de 2008) ... “Existência de vínculo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 00047673120094058200), 18-03-2022
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Discussão alusiva à incidência de Contribuição Previdenciária sobre Verbas que não se incorporam aos Proventos de Aposentadoria de Servidor Público. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE no sentido de que "Não foi observado na decisão ora agravada que a tese decidida no RE 593.068/SC somente se aplica ao período anterior à entrada
... Honorários advocatícios em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ... Alega a empresa ... : SEGUNDA TURMA Data da decisão: 09/12/2008 Documento: STJ000353743 DJE DATA:26/02/2009 ... de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005". No âmbito desta Corte, a questão em ... 6.2012), submetido ao regime do art. 543-C do CPC, ... 7º, XIX, da CF/88, c/c o art. 473, III, da CLT e o art. 10, § 1º, do ADCT). Ao ... atual moldura legislativa (Lei 9.528/97 e Decreto 6.727/2009), as importâncias pagas a título de ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 10.780 do Mato Grosso do Sul, 18-03-2022
... João Cesar Matto Grosso Pereira ... DECRETO ... junho de 1941, e suas alterações, ... D E C R E T A: ... 185°34’49” e distância de 5,24 m., confrontando neste trecho com - até o ... 180°30’55” e distância de 6,67 m., confrontando neste trecho com - até o ... Amparo Legal: Decreto Estadual n. 12696/2008, Lei Estadual n. 5.146/2017 e Resolução/SED n ... ão processual e com fulcro na Súmula/STF nº 473, decido tornar sem efeito o despa- ... cho ...
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Do procedimento comum
... 5.584, de 26 de junho de 1970 ... Processo e ... 6.830/80 (que rege a cobrança judicial da dívida ... É verdade que, em qualquer caso, o decreto jurisdicional de inépcia só será possível se ... 60, de 19.9.2008, do CNJ), “ O magistrado tem o dever de ... Art. 473 ... Código de Processo Civil ... Note-se, ...
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O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
... 1 o , III, combinado com o §2 o do artigo 5 o e artigo 225, caput, da Constituição da ... encontra guarida nos artigos 2 o e 3 o da Lei 6.938/81, em que se nota uma intrínseca relação ... em um mero ilícito de mera desobediência 473 ... Também Tavares afasta contundentemente o ... 1669, 26. jan. 2008. Disponível em: ... Acesso em: 22. fev. 2011, p ... 27 do Decreto ... 27 do Decreto n o 99.274, de 6 de junho ...
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Acordão nº (RO)0146200-73.2006.5.06.0001 (01462.2006.001.06.00.1) de 1º Turma, 18 de Agosto de 2009
Para a validade do pedido de demissão de empregado com tempo de serviço superior a um ano, imperiosa a assistência administrativa, em regra prestada pelo sindicato da categoria ou por autoridade do Ministério do Trabalho, conforme previsão do artigo 477, §1º, da CLT. Nunca pela Justiça do Trabalho, porém mais excepcionalmente por Defensor Público ou Juiz de Paz (§ 3º). II-O Contrato de experiência
... 2008, o demandante foi cientificado em 19.04.2008 (fl ... ário, fundados no entendimento de que o Decreto-lei nº 779/69 regulou por inteiro a questão do ... ao qual se negou provimento." (REsp 723.394/RS, 6.ª Turma, Rel. Min. NILSON NAVES, DJ de ... diferenças de remuneração, a contar de junho de 2003, inclusive, pelo cálculo da parcela ... 473 do STF ... 2.1 - REMESSA DE OFÍCIO ...