decreto nº 6523 31 julho 2008
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A Experiência Brasileira: O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor de 1990
... : com a edição da Lei 7.347, de 24 de julho de 1985, mais conhecida como Lei da Ação Civil ... pela Lei Federal 11.800, de 29 de outubro de 2008) ... "Art. 42-A - Em todos os documentos de ... A lei especial francesa de 31 de dezembro de 1989 deine superendividamento como ... de atendimento, o cumprimento do decreto dos SACs, inscrição indevida do nome do ...
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Acórdão, Processo nº 0025093-17.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 31-05-2022
... o disposto no artigo 4º, §4º, do Decreto Federal nº 6.523/2008 c/c artigo 1º, §1º, da ... de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para ...
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Normas Primárias e Secundárias do Setor de Telecomunicações - 2013
... 315 ... Lei nº 12.837, de 9 de julho de 2013 ... 316 Decreto ... RSAC, aprovado pela Resolução nº 396, de 31 de março de 2005, alterado pela Resolução nº ... pela Resolução nº 503, de 25 de abril de 2008, e define novo prazo para entrega dos dados dos ...
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Acórdão nº 0028127-85.2013.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 28-03-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – PROCON – ACÓRDÃO QUE IMPROVÊ O APELO E MAJORA OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ALEGADA DEFICIÊNCIA NA APRECIAÇÃO DA TESE DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM – FUNDAMENTAÇÃO OMISSA – ADESÃO ÀS RAZÕES ASSENTADAS NA SENTENÇA DE ORIGEM PARA, DE FORMA SUCINTA, CONSIDERAR A INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM NA...
... DE INFRAÇÃO EMBASADOS NA VIOLAÇÃO AO DECRETO FEDERAL N.º 6.523/08 – OMISSÃO AFASTADA – ... DE INFRAÇÃO N.° 1986 (lavrado em: 23/12/2008 às 15h10min) ... 01) - ( ... ) contrariando o ... /90 c/c artigo 4º do Decreto Federal nº 6523/2008: ... 03) – no dia 22/12/2008 às ... 4, §3° do Decreto Federal nº 6523/2008 (de 31 de Julho de 2008); ... INFRAÇÃO 05 – ( ... ) ... -
Acórdão nº 1.0000.20.003560-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA APLICADA PELO PROCON ESTADUAL - EMPRESA DE TELECOMUNIÇÕES - CANCELAMENTO / DISTRATO DE SERVIÇOS - AUSÊNCIA DE PROVA DE VIOLAÇÃO "LEI DO SAC" - NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - SENTENÇA CONFIRMADA. I - Não há se falar em violação aos direitos do consumidor quando claramente disponível, na tela inicial do "site" da prestadora de serviços de...
... 18, 1 do Decreto Federal n 6.523/2008, tendo em vista que o ... 18, 1 do Decreto n 6.523, de 31 de julho de 2008", alm de infringir o art. 4, I e ... -
Novo decreto do SAC inova em relação ao atendimento ao consumidor
Opinião: Decreto do SAC inova em relação ao atendimento
... de sua publicação, o Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008. Com isso, as regras do novo ... -
Acórdão Nº 5962 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-02-2021
... acórdão publicado no Diário da Justiça de 31 de maio de 2017, e ... 5.098, relator ministro ... DECRETO Nº 6.523, DE 31 DE JULHO DE 2008, E REGRAS ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001068-36.2012.5.06.0013 (01184-2008-013-06-00-4)), 28-01-2019
EMENTA I: RECURSO ORDINÁRIO PELA PARTE RECLAMADA. TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER. O cerne da questão devolvida à apreciação desta Corte pelas empresas reclamadas diz respeito à licitude (ou não) da terceirização de serviços de call center. No entanto, já não cabe a este E. Regional apreciá-la. Referida matéria foi objeto de análise e julgamento em 10/10/2013, ocasião em que a Quarta Turma deste E....
... reclamante com a TIM S/A de 01/12/2008 at é 31/03/2010; e da reclamante com a NET S/A ... 5.645/70, Lei 6.019/74, Lei 7.102/83 e Decreto-Lei 200/67, o reconhecimento de v í nculo ... e houve dep ó sito referente ao m ê s de julho. IMPROCEDE. SENTEN Ç A DE EMBARGOS [ ... ] II- ... -
Dos reflexos do art. 28 da Lei n. 8.212/1991
... 214, §§ 2º e 9º, I, do Decreto n. 3.048/1999 227 ), é clara no sentido de que ... 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). Incide contribuição previdenciária a ... orientação do STJ foi consolidada na Súmula 31/AGU, in verbis : “É cabível a expedição de ... 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei n. 4.749, ...
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Educação a distância como ferramenta de inclusão social e digital.
Objetivo: Apresenta a modalidade de ensino superior a distância como uma possibilidade de inclusão social e digital. A partir de 2006, com a regulamentação da educação a distância (EAD) em instituições federais de ensino superior, foi possível ter uma expansão significativa no número de vagas oferecidas, e a EAD, antes vista como uma educação marginalizada e sem reconhecimento, agora se apresenta
... @gmail.com https://orcid.org/0000-0001-6523-4025 ... Marckson Roberto Ferreira de ... A partir do Decreto 5.622 de 19 de dezembro de 2005, que regulamenta ... Universidade Federal da Paraíba lançou em 2008 seus primeiros cursos a distância através da ... período entre 21 de junho de 2017 até o dia 31 de julho de 2017. Os dados coletados foram ... -
Menosprezo planejado de deveres legais pelas empresas leva à indenização
Menosprezo de deveres legais pelas empresas leva à indenização
... O Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008 (conhecido como ... -
Banco de dados de informações genéticas e administração pública como concretizadora da proteção dos dados pessoais e da dignidade humana
O presente artigo propõe um breve estudo acerca da proteção de dados pessoais relativos à pesquisa genética, à formação de bancos de dados e à autodeterminação informativa, tecendo um panorama do nível de tratamento da questão no ordenamento jurídico brasileiro e a insuficiência que a atual legislação esparsa e fragmentada tem apresentado em termos de garantias do direito à intimidade e à...
... Disponível em: ... Acesso em: 16 de julho de 2008. 9 DONEDA, Danilo. Da privacidade à ... 31 Mas ... independentemente desta discussão, a ... 47 O mais recente dispositivo está no Decreto nº 6523/08 que, ao ixar normas gerais sobre o ... -
Acórdãos nº 1032115-39.2016.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 8 de Octubre de 2019
... -spacing:30.585281pt;}.ls77{letter-spacing:31 ... da legislação consumerista Decreto nº 6.523/08 e Código de Defesa do ... relativo a serviços prestado em 2008 (fls. 611/635); 2º) auto de infração ... de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 , os valores cabíveis à ...
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As limitações do uso da arbitragem nas relações de consumo
As limitações do uso da arbitragem nas relações de consumo
... título executivo, como traz o artigo 31 da Lei. Logo, tem-se que a decisão do árbitro ... O Decreto n. 6.523 de 2008 (Lei do SAC), em vigor no país, ... 2020 ... BRASIL. Lei 13.467 de 13 de julho de 2017. Brasília, 14 jul 2017. Disponível em: ... -
Referências bibliográficas
... 53-76, jun. 2008 ... _. Cultura e democracia: o discurso ... _. Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 Código ... _. Lei n. 13.429, de 31 de março de 2017 Altera dispositivos da Lei ... _. Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017 Altera a Consolidação das Leis do ...
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Normas e Julgados do Setor de Telecomunicações - 2008
... 417 Lei nº 11.759, de 31 de julho de 2008 ... 418 Decreto ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08037080820144058100), 25-02-2021
E M E N T A JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. I - O Supremo Tribunal Federal, em Acórdão publicado em 16.10.2020, ao apreciar o Tema 985, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.072.485/PR, em sede de Repercussão Geral, envolvendo a incidência de...
... , § 9º, "e", em ambos), como também o Decreto nº 3.048/99, em vigor, e que teve revogada a ... 31 ... , e-DJF1 p.546 de 13/03/2015; AMS 0000545-46.2008.4.01.3809/MG, Rel. Desembargador Federal José ... A Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da ... -
Acórdão, Processo nº 5001271-11.2021.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 21-12-2022
... ELIANA CALMON, Julgado em 04/05/2006, DJ DATA: 31/05/2006 PG: 00248). Impende destacar, outrossim, ... JUIZ HENRIQUE HERKENHOFF, Julgado em 10/06/2008, DJF3 DATA: 19/06/2008). TRIBUTÁRIO: MANDADO ... ão introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo ... 458 da CLT; arts. 2º e 6º do Decreto n° 5, de 1991; art. 504 da IN RFB nº 971, de ...
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Decisão monocrática nº 0045701-24.2013.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 21-10-2021
... 5º do Decreto nº 2.181/971 e também no ... em 31/05/ 2021 ) ... A parte recorrente alega ... 16 do Decreto n° 6.523/2008; ii) a aplicação dos requisitos constantes do ... 8078/90 c/c artigo 6º do Decreto Federal 6523/2008 ... 02)- Considerando as informações ... de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5020632-12.2020.4.04.0000), 22-06-2020
... 57 e 58 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau ... Pelo contrário, o art. 214, §4º do Decreto nº 3.048/2003, que regulamenta a Lei nº ... 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ. (REsp 1230957/RS, Rel ... 31 ...
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Controle do tombamento
... a previsão constante do Decreto" n. 3.866/41, que possibilita ao Presidente da Rep\xC3" ... 31 à Constituição do Estado do Espírito Santo ... 09/04/2008, publicação em 12/09/2008 ... Cancelamento/revogação O DPHAN, em 14 de julho de 1947, tombou o imóvel situado na Rua ...
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Acórdão, Processo nº 5001399-60.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 17-01-2023
... Min. Luiz Fux, julgado em 22.10.2008; EREsp. Nº 502.618 - RS, Primeira Seção, Rel ... 6º do Decreto nº 05/1991 afirma que a parcela paga in natura ... KATO, QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/03/2015). 7. Inexistindo fundamentos hábeis a ... ), com produção de efeitos a partir de julho de 2017 ... II - Se a opção é realizada por ...
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Acórdãos nº 0022140-83.2011.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 18 de Noviembre de 2015
... -spacing:29.427840px;}.ls9d{letter-spacing:31 ... 6º e 7º do Decreto 6523/2008. FALTA DE OPÇÃO DE CONTATO ... Federal nº 6.523, de 31 de julho de 2008, infringindo, assim, o artigo ...
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Sentença nº 1001396-42.2022.5.02.0034 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-07-2023
... D E A U D I Ê N C I A Em 29 de julho de 2023 , na 34ª Vara do Trabalho de São Paulo, ... Verifico que para o período de 22.01.2021 a 31.12.2021 o Autor tinha direito ao benefício ... 7.418/1985 e Decreto 95.247/1987), sobre a qual não consta pedido de ... regem o setor (Lei 8.078/1990, Decreto 6.523/2008 e Decreto 11.034/2022), também afirmou que tanto ...