decreto no 6 490 19 junho 2008
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 71 ... ARTIGO 19 ... As pessoas físicas ou jurídicas ... 32 da Lei nº 5.025, de 10 de junho de 1966 ... #Decreto-Lei nº 37, de 1966, ... 1, aprovado pela Decisão CMC nº 53, de 2008, internalizada pelo Decreto nº 6.870, de 2009) ... ARTIGO 490 ... O prazo de permanência dos materiais ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ARTIGO 6 ... Não se distingue entre o trabalho ... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945 ... a) aos ... ARTIGO 19 ... #Revogado pela Lei nº 7.855, de 1989 ... fixado pelo Decreto-Lei nº 2.298, de 10 de junho" de 1940 ... § 1º- Aos profissionais inclu\xC3" ... #Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008 ... § 2o Ao aprendiz, salvo condição mais ... ARTIGO 490 ... O empregador que, durante o prazo do ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... da Posição 87.03 da TIPI (Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 12); ... XI - os ... I, e Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, art. 32); ... XII - os estabelecimentos ... empresas controladoras ou controladas - Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, art. 243, ... ARTIGO 490 ... Nos casos de transmissão de propriedade de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ARTIGO 6 ... Na constância da sociedade conjugal, ... ARTIGO 19 ... Sujeitar-se-á à tributação pelo ... Diplomáticas - Decreto nº 56.435, de 8 de junho de 1965, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 98) ... Depreciação Acelerada ... ARTIGO 490 ... Os Programas Setoriais Integrados - PSI ... 1 de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008"; ... c) dez por cento, relativamente aos per\xC3" ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... Art. 19. Os estabelecimentos de pescado e derivados ... III - pH da carne inferior a 6,85 (seis inteiros e oitenta e cinco décimos) ... Art. 490. Os certificados sanitários nacionais ou ... III - o Decreto nº 1.255, de 25 de junho ... o Decreto nº 6.385, de 27 de fevereiro de 2008 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00149180320164058300), 29-09-2020
PROCESSO Nº: 0014918-03.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Armando Malaguty Souza Oliveira e outro APELADO: MARIA LUCELI DE MORAIS e outros ADVOGADO: Bruno De Farias Teixeira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Torres De Lucena Diniz Araujo...
... 1º, I, do Decreto"-Lei nº 201/67, e no art. 89, caput e parágrafo \xC3" ... Segundo a denúncia, entre abril e maio de 2008, os corréus, visando à execução do objeto do ... 489/490 que estes coacusados, componentes daquela ... 6. Registra-se, outrossim, que, pelo que dos autos ... o evento estava marcado para meados de junho de 2008, o repasse realizado pelo Ministério ... 19. Neste sentido, a própria sentença reconhece ... -
Direito processual civil
... Data: 04/06/2008 ... Os comentários à Súmula 348/STJ são ... Retificação de dados cadastrais. Etapa 6. Competência na ação de cobrança ajuizada por ... Min, ELIANA CALMON, 1ª Seção, DJ 19/03/2007 ... · "( ... ) Quanto à competência para ... 353/2007, regulamentada pelo Decreto n. 6.018/2007 e convertida na Lei 11.483/2007, ... 11.232, vigente desde 23 de junho de 2006, nada disse sobre os honorários ... Súmula 490: A dispensa de reexame necessário, quando o ...
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Decreto nº 10.930 de 07/01/2022. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
... V – Decreto nº 91.335, de 17 de junho de 1985; ... VI – Decreto nº 95.576, de 23 de ... XXXIV – Decreto nº 490, de 8 de abril de 1992; ... XXXV – Decreto nº ... XLVIII – Decreto nº 756, de 19 de fevereiro de 1993; ... XLIX – Decreto nº ... LVIII – Decreto nº 1.037, de 6 de janeiro de 1994; ... LIX – Decreto nº ... – Decreto nº 6.392, de 12 de março de 2008; ... CLXXV – Decreto nº 6.421, de 2 de abril ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 6.1949) (Fonte: A. Caldas Brandão, Consolidação ... 39 da CF/88, abolido pela EC n. 19/98, restabeleceu-se o regime celetista para o ... n. 146/2008, DJ 28.4.2008, 2 e 5 .5.2008 ... Exceto quanto ... Inexiste direito adquirido ao IPC de junho de 1987 (Plano Bresser), em face da edição do ... 2.490/1998 (Regulamento da Lei n. 9.601/1998); ...
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Lei nº 14.452 de 21/09/2022. Redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos; e dá outras providências.
... , no Estado do Rio de Janeiro, criado pelo Decreto-Lei nº 1.822, de 30 de novembro de 1939, ... e ampliado pelo Decreto de 13 de setembro de 2008, passa a ter os seguintes limites, descritos a ... ópolis, passando pelos seguintes pontos: ponto 19, de c.p.a. E=701185 e N=7518718; ponto 20, de ... E=693397 e N=7508251; ponto 490, de c.p.a. E=693431 e N=7508202; ponto 491, de ... pelo Decreto Estadual nº 31.343, de 5 de junho de 2002, segue atravessando o Rio Iconha, até o ... , criado pelo Decreto Municipal nº 3.693, de 6 ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Referência: CPC/1973, art. 283. Lei nº 6.766/1979. Enunciado 283/FPPC ... Art. 321. O ... 141, 487, I, 490 e 492) ... Por isso, com razão, Vieira 350 ... fundante da teoria processual (itens 19 e 168) e se reflete inafastavelmente na ... das regras instituídas pela Lei nº 11.690/2008 no CPP: ... Art. 157. São inadmissíveis, ... do pedido), o que merecerá, já aí, o decreto de improcedência do juiz, sequer se avaliando a ... O Código Comercial (Lei nº 556, de 25 de junho de 1850), no seu art. 761, conceitua avarias ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... São Paulo: Malheiros, 2008, p. 285 ... 98 BUSTAMANTE, Thomas da Rosa ... Advocacia. Constitucionalidade do Decreto-lei n. 406/68; Progressividade. IPTU. In : ... 1937, republicado em 18 nov. 1937 e 19 nov. 1937 ... 124 BRASIL. [Constituição ... Explica-se ... Em 2009, o Decreto n. 6.967/09 realizou o reenquadramento de ... Brasília, DF, 22 de junho de 2004b ... 397 BRASIL. Supremo Tribunal ... de Assistência de Advogados de Minas Gerais 490 , e RE 405.267-MG , caso Município de Belo ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... -align:39.996000px;}.ls101{letter-spacing:-6 ... {word-spacing:18.944000px;}.ws51b{word-spacing:19 ... ;}.ye01{bottom:489.988145px;}.yce{bottom:490 ... ão dos Contribuintes”, introduzido pelo Decreto nº 64.453, de 09/09/2019, tendo como critério ... Mich.L.Rev., 106, 2008, p. 567. 10. Gerken, Federalism and ... Fis- cais (portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015), no Decreto nº 70.235, de 06 de março ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... dos juros compensatórios fixados na sentença (6% ao ano), e assim mantido pela Corte regional, ... , intempestivo o recurso apresentado em 19/OUT/2016. 4. Agravo interno não provido. (STJ; ... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ... Min. Nancy Andrighi; Julg. 13/5/2008; DJe 23/6/2008). 5. Recurso especial não provido ... de ação ajuizada após o dia 22 de junho de 2012, por pessoa física, objetivando serviço ... ao reexame necessário, conforme Súmula nº 490 do STJ. Preliminar. Condenação genérica. Art ...
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A prática do novo júri
... 19 do Código de Processo Penal, in verbis: ... | 349 ... Manual do Júri ... 5.6 Modelo de parecer requerendo a extinção de ... decreto de prisão preventiva invoca o resguardo da ordem ... de perecimento (fato teria ocorrido em 2008). ( ... ). Sublinhou-se que, se comparecesse ao ... (Assinatura do oficial de justiça) ... 490 | ... Francisco Dirceu Barros ... 5.47 ... Correntes, 17 de junho de 2008 ...
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Das penas
... 60, § 4º, da Constituição Federal) ... 1.6. Teorias da pena ... a) Teoria absoluta ou da ... Peluso, Segunda Turma, julgado em 15/04/2008) ... · O regime inicial, à falta de qualquer ... Lewandowski, Primeira Turma, julgado em 19/02/2008) ... · Inexistência de direito ... e, consequentemente, de frustração do decreto de expulsão não justifica o indeferimento do ... 490 c/c art. 497, X, ambos do CPP, advindo nova ... 83 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (crime referente a licitação pública) ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... SUSPENSÃO DE DECRETO ESTADUAL RESTRITIVO AOS ... IMIGRANTES ... obrigatório, e não facultativo ... 6. O princípio da solidariedade é constitucional ... a 02 de junho de 2017, 09 a 12 de julho de 2017, 03 a 07 de ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 123 ... ACO 3121 / RR ... 02 de outubro de ... Republica Federal Alemana, cit., pp. 487-490. O Brasil é um ... Documento assinado ... (ARAÚJO; ... MARQUES JÚNIOR, 2008) ... No tocante aos Estados que adotam a forma ...
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Da advocacia
... DJ 24.6.97, p. 29692) ... "CONSULTA. CRIAÇÃO DE ... 1º, II, DA LEI 8.906/94 E 159, DO DECRETO 3.048/99. NÃO CONFIGURADA. ATIVIDADE NÃO ... DJ, 11.06.2008, p. 401) ... Art. 2º O advogado é ... 772 (Pleno, publ. DJe 19/02/2009), impetrado diretamente por parte que ... 490 e p. 496 ... A exigência de aprovação no ... Brasília, 12 de junho de 2013. NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS ...
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Alimentos
... 235 Súmula 490" do STF – A pensão correspondente à indenizaç\xC3" ... Segunda Seção, aprovada em 25/10/2017, DJe 6/11/2017 ... 237 Justificativa: De acordo ... 11.804/2008, inclusive deferidos em qualquer caso de tutela ... Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 19.7.2006)” ... O artigo 1.707 diz que “pode ... junho de 2020, que determinou, expressamente, que, até ... e da expropriação, a fim de afastar o decreto prisional em desfavor dos executados (HC ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ... (Vide ... de 9.8.1943, retificado pelo Decreto-lei nº 6.353, de 1944) e retificado pelo Decreto-lei nº ... (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001) ... § 2º. O tempo despendido pelo ... pelo Decreto-lei nº 2.298, de 10 de junho de 1940 ... § 1º. Aos profissionais ... ( Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008 ) § 2º. Ao aprendiz, salvo condição mais ... Art. 490 - O empregador que, durante o prazo do aviso ...
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Da organização sindical
... 510-E no Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, a proposta visa ... 2ª Turma, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 29.6.2001), de modo que o sindicato tem legitimidade ... ; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 771, de 19.8.1969) c) exercício do cargo de presidente por ... Essa situação mudou com a Lei n. 11.648/2008", que reconhece a central sindical como organizaç\xC3" ... o artigo 19 da Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970 que dispõe sobre normas de Direito ... CLT COMENTADA - Artigo por artigo.indd 490 05/03/2018 15:34:24 ... CLT Comentada artigo ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... Capítulo 6 ... Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76) ... vol. 2, São Paulo: RT: 2008 ... Tratado Doutrinário de Direito Penal ... [art. 319 do CPP; Decreto-lei nº 3.415, de 10/07/1941; Decreto-lei nº ... 61, 69 e 81 da Lei nº 6.815, de 19/08/1980; Lei de Falências, arts. 35, 37 e 60, § ... dada ao artigo pela lei nº 12.433 de 29 de Junho de 2011, trata desse instituto, estabelecendo que ... p. 227 e RT, 490:263, n. 7. 737 JTACrim, 84:285. 738 GOMES, Luiz ...
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Aspectos polêmicos do contrato de transporte aéreo de passageiros e bagagens
O tema do presente artigo é o contrato de transporte de pessoas e bagagens, realizado por via aérea. Observa-se, sobre a modalidade, uma multiplicidade de fontes legislativas, com contradições e antinomias, particularmente, no tocante à indenização por danos materiais e morais. Identificar a legislação aplicada ao caso concreto exige esforço exegético do profissional do direito. Assim, o artigo...
... 19-20) ... No Brasil, o transporte explorado em ... , transmitir ou extinguir obrigações.” 6 ... No tocante ao contrato de transporte, o ... Decreto nº 20.704, de 24 de novembro de 1931. Recebeu ... 28 de setembro de 1955, ratificado em 16 de junho de 1964 e promulgado pelo Decreto nº 56.463, de ... atos são de execução da avença (GODOY, 2008, p. 682). Frise-se que o artigo 730 previu ... 490). Assim, “as normas do Código Civil ...