Defesa e controle dos interesses da Fazenda Nacional nas entidades estatais
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS CNM ... : PAULO ANTÔNIO CALIENDO ... DEFESA E DEVIDO PROCESSO ... LEGAL. ART. 5º, LIV e LV, ... ão geral em razão de ultrapassar os interesses ... jurídicos, políticos, econômicos e sociais ... planejamento, a aplicação, o controle" e a fiscalização de receitas ... públicas e or\xC3" ... titularizados por pessoas estatais) – exige a fiel observância do ... princípio ... de imposição, contra referidas entidades estatais, de medidas ... restritivas de direitos, ... esteja a cargo do Ministério da Fazenda; ao pagamento das ... contribuições devidas ao ... -
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... : JOSÉ LUIS WAGNER ... : CONSELHO NACIONAL DE PROCURADORESGERAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DOS ... de 1988 ampliou a proteção aos interesses ... difusos e coletivos, não somente ... , quando houve importante fortalecimento na defesa dos ... interesses difusos e coletivos, ... entidades Instituto Defesa Coletiva, Associação Nacional ... controle de constitucionalidade com ... eficácia contra ... técnica antecipatória em face da Fazenda Pública, fato jurídico que se ... refletiu no ... possibilidade de respostas estatais contraditórias, ferindo a isonomia ... Penso ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... aos interesses de qualquer dos envolvidos no processo. Há ... de defesa efetiva; é prevista em diversas fontes do ... denúncias à Corregedoria do Conselho Nacional de ... Justiça (CNJ), diante da constatação de ... controle de ações de jurisdicionados ou ... de juízes ... em objeto dos processos estatais (Maunz-Dürig, Grundgesetz Kommentar, ... Band I, ... contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções ... - de parte da delação do ex-Ministro da Fazenda Palocci um ... pouco antes do segundo turno das ...
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Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional" decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... DISPOSI\xC3" ... IV - consolidar a democracia e a defesa dos direitos humanos ... § 1º Na destinação ... , sociedades de economia mista e demais entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha ... será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos ... Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda, particularizando, se disponível a informação ... ão o orçamento de investimento das estatais ... CAPÍTULO IV ... DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ... destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejam situações emergenciais de ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ), instituiu, no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, o Programa de Estímulo ... ampla do sistema tri- butário nacional pode ainda tardar, até mesmo pela polêmica que ... deverá man- ter o Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte - CODE- CON 6 - informado sobre ... , pelo impacto que ela enseja, várias entidades representativas de diversos setores da sociedade ... ; e um financiamento de projetos estatais sociais e d e desenvolvimen to por meio de ... ável à Fazenda Nacional em sede de controle concentra- do de constitucionalidade; (v) T ... imbrica - ção de múltiplos interesses, que podem ser impactados, pela ...
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Direito Constitucional
... em meio de comunicação de abrangência nacional, que o Supremo Tribunal Federal poderia, em sede ... , não podendo, portanto, ser submetida a controle de constitucionali-dade, ainda que sob alegação ... (D) na vigência de estado de defesa, de estado de sítio e de intervenção federal ... ência e à inter-relação das funções estatais, tanto no plano vertical como no horizontal, bem ... que têm por objeto de proteção os interesses da administração militar ... (D) A ... As “confederações sindicais” são entidades do nível mais elevado na hierarquia dos entes ... Anderson, proprietário de uma fazenda na região, passa a receber, mensalmente, carnê ...
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DECRETO Nº 1499, DE 24 DE MAIO DE 1995. Constitui Comissão Especial de Revisão Dos Processos de Anistia de que Trata a Lei 8.878, de 11 de Maio de 1994.
... ônio público e social e de outros interesses difusos e coletivos, ex vi do disposto no art ... âmbito do Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais CCE, Comissão Especial de ... , sociedades de economia mista e demais entidades" sob o controle direto ou indireto da União e, ap\xC3" ... ão, cabendo ao interessado apresentar defesa fundamentada no prazo de dez dias; ... III - ... um representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; ... III - um representante da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. ART. 400, § 1º DO ... decisões, conforme venham a atender interesses escusos, notadamente os financeiros. 27 ... vigor para mora dos impostos devidos à Fazenda Nacional. 6. Apelação de Paulo Tarcisio ... nelas produzidos venha a receber o controle jurisdicional apropriado, se for o caso. Nos ... da República do Brasil ou a entidades a eles relacionadas e, caso seja positiva a ... executivos, por diretores e gerentes de estatais e por agentes políticos, todos pessoas que ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... tenham aplicação em todo o território nacional ... Art. 2 o O presente Decreto-lei entrará ... própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, ... integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele ... em conta que o grupo se subdivide em entidades jurídicas autônomas, pode-se dizer que existe ... , que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econômicos das ... • Sucessão – Fazenda Pública – A desapropriação constitui modo ... ed., 2010, RT) ... 5. Dos órgãos estatais ... A quitação, ainda que não homologada, ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... DELIBERANDI DO CONGRESSO NACIONAL PARA REGULAR A MATÉRIA APÓS O ... ÚNICA DEMANDA DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE ... ítica, e (ii) a proteger os interesses e direitos dos grupos políticos ... entidades da sociedade civil). 7. Os limites previstos ... Daí por que a defesa de uma postura mais ativa do ... Torquato: "Até porque grandes empresas estatais do setor produtivo ou do setor financeiro ... de Estado que não separava a fazenda do rei da fazenda do reino, e ...
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DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... Receitas diversas ... Controle da regularidade das receitas ... Fiscalização ... Instituto Nacional" de Previdência Social ... 351 a 355 ... Órg\xC3" ... Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda ... TíTULO II ... Prestações ... pelo INPS ou mediante convênio com entidades em qualquer de seus campos, inclusive a ... , de acordo com a conveniência e os interesses do serviço ... Art. 237. O INPS ... prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa, sob pena de ser considerado, de plano, ... b) aquisição de ações de empresas estatais ou sociedades de economia mista, ... II - ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... desapropriação proposta pela Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agraria, processo n ... ) em que indeferido pedido formulado pela defesa de Leonardo Safi de Melo, de relaxamento da ... de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 0025295-97.1993.4.03.6100”; f) ... ório de advocacia patrono de seus interesses e direitos na presente ação penal, localizado ... mérito da ação penal, viabilizando o controle a ser exercido pela autoridade judiciária, ... ser repassadas ao Fisco por uma gama de entidades que fazem parte do sistema financeiro nacional ... de tarefas atreladas às funções estatais. Assim, os valores apropriados pelos corréus ...
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Medida Provisória nº 782 de 31/05/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... estabelecerá a vinculação das entidades aos órgãos da administração pública ... III - o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional; ... IV - o ... II - o Conselho de Defesa" Nacional ... Casa Civil da Presidência da Rep\xC3" ... , normatizar, supervisionar e realizar o controle da publicidade e dos patrocínios dos órgãos e ... IX - do Esporte; ... X - da Fazenda; ... XI - da Indústria, Comércio Exterior e ... de direitos e a interferência em interesses" nacionais sobre a pesca e a aquicultura ... \xC2" ... de governança corporativa das empresas estatais federais; e ... IX - administração ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... e formalizados nos anais da Assembleia Nacional Constituinte ... 77 SALGADO, Joaquim Carlos ... sobre o outro, após o sopesamento de interesses ... Para respostas ou soluções ... assim, o aplicador da lei, ao fazer o controle amplo de igualdade, estará sujeito não ... , que se vale das atividades/serviços estatais. Assim, aquela pessoa ou grupo que recebesse ... ércio de Motores Ltda x União Federal (Fazenda Federal), deu provimento ao recurso do ... o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, “c”, da ... (13) Código de Defesa do Consumidor não define prestação de ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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DECRETO Nº 9.679, DE 2 DE JANEIRO DE 2019
... - FG: I - do extinto Ministério da Fazenda para a Secretaria de Gestão da Secretaria ... cargos e funções: a) do Conselho de Controle de Atividades Financeiras e da Escola de ... as competências do Conselho Monetário Nacional: a) da distribuição gratuita de prêmios a ... , inclusive cotas de propriedade de entidades civis, como hospital, motel, clube, hotel, centro ... de governança corporativa das empresas estatais federais; XX - administração patrimonial; XXI - ... ; XXVI - aplicação dos mecanismos de defesa comercial; XXVII - participação em ... planejar e coordenar, de acordo com os interesses" do Ministério, as atividades relacionadas à aç\xC3" ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... da morte, a razão sugere a segurança e a defesa da vida, que são acompanhadas da limitação da ... , não é Poder social a capacidade de controle que o homem tem sobre a natureza nem a ... patrão, surgindo assim o conflito de interesses, denominado por Marx de luta de classes. A lei e ... com certo ineditismo na doutrina nacional (89) , que lhe confere a sua denominação. O ... devido a limitações e restrições estatais. A autoridade na empresa realiza-se através de ... empresa do mesmo tratamento destinado à Fazenda" Pública em relação à imunidade tributária e \xC3" ... da existência do passe, para as entidades desportivas, residia no fato de que o clube ...
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Direito processual civil
... Etapa 8. Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) ... @@@1ª ETAPA: ... , nas causas em que não figuram tais entidades, mesmo que a controvérsia seja de seu interesse, ... Etapa 3. Varas privativas da Fazenda Estadual. Etapa 4. Conexão processual. Etapa 5 ... ê com o fim de proteger precipuamente interesses" particulares. Aos primeiros dá-se o nome de crit\xC3" ... daquela cláusula dificultar gravemente a defesa do réu em Juízo.( ... )" STJ -REsp 190860 MG, ... reconhecida em precedente do STF, em controle concentrado ou difuso (independentemente de ... , "por serem pessoas, embora intra-estatais", são centros subjetivados de direitos e obrigaç\xC3" ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... elastecer o rol de temas possíveis de defesa pelo executado. Isso, sim, significaria avanço ... CPC) — MEDIDA QUE DEVE ATENDER AOS INTERESSES DO CREDOR (ART. 612 DO CPC) E DO DEVEDOR (ART ... a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal.” ... Entretanto, o art ... utilização do convênio CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), bem como todos os ... e também as privatizações de antigas estatais ... Para a doutrina clássica, são ... entidades filantrópicas, em que pesem as opiniões em ... própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, ...
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Controle de constitucionalidade
... constituição em face das demais normas estatais, uma vez que, nessa hipótese, todas as normas ... ável retirada do ordenamento jurídico nacional ... Podemos concluir, portanto, que é ... como controle por via de exceção ou defesa , já o mencionamos anteriormente, foi criado nos ... , a manifestação de outros órgãos ou entidades, de acordo com a relevância da matéria, e a ... ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa ... Ainda segundo aquele artigo ... pela Secretaria Executiva de Estado da Fazenda do Pará, que estabeleceu, para fins de ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o ... , na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que ... processualizar o conflito material de interesses (ensejar a lide, no sentido já visto), a ... decisões do Supremo Tribunal Federal em controle" concentrado de constitucionalidade (art. 102, §2\xC2" ... , que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser ... , o Distrito Federal, os Municípios ou entidades da administração indireta ... § 1º Recebidos ... o canal de ligação e saída das fontes Estatais para os destinatários materiais (output ), ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... PARTE ... de Processo Civil aplica-se às entidades que promovem a autorregulação, inclusive no ... POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PRAZO PARA DEFESA NO MANDADO VÍCIO INSANÁVEL, A DESPEITO DA ... CONTROLE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS PROCESSUAIS QUANTO AO ... , ações e procedimentos que tutelam interesses, direitos e garantias positivados no Estatuto é ... ão pela qual o juízo da Primeira Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal declinou da ... -se a denunciação à lide dos entes estatais em ação de cobrança proposta por hospital ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... As entidades que poderão compô-lo classificam-se em fechadas ... todos os homens; o compromisso com os interesses do coletivo; do estabelecimento de padrões ... equipara, em importância, ao poder de controle sobre as ações do sistema ... Do mesmo ... a conglobar em sistema as instituições estatais que, até então, cuidavam dos programas sociais ... está relacionada diretamente com a defesa dos direitos humanos ... Assim, por ... II - um representante do Ministério da Fazenda; ... III - um representante do Ministério ...