Defesa e controle dos interesses da Fazenda Nacional nas entidades estatais
9968 resultados para Defesa e controle dos interesses da Fazenda Nacional nas entidades estatais
- Portaria FAZENDA/ME Nº 5.545, DE 11 DE MAIO DE 2021
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Decisão monocrática Nº 6679 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-07-2021
...NACIONAL N. 13.334/2016, PELA QUAL INSTITUÍDO O PROGRAMA ... regulador do Estado e a autonomia das entidades estatais de regulação; e . VI - ... nacional, regional e urbano, de defesa nacional, de meio ambiente e de segurança das ... Econômico - SEAE do Ministério da Fazenda, para fins de compliance com a defesa da ...ção com os órgãos e autoridades de controle, para aumento da transparência das ações ... competição e evitar conflitos de interesses nas licitações das parcerias dos ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: . PARTE ... Código de Processo Civil aplica-se às entidades que promovem a autorregulação, inclusive no ... os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. (..) A EXISTÊNCIA DE ...CONTROLE JUDICIAL A POSTERIORI. CONVIVÊNCIA ..., ações e procedimentos que tutelam interesses, direitos e garantias positivados no Estatuto é ... (Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública do Macapá – AP) e n. ...-se a denunciação à lide dos entes estatais em ação de cobrança proposta por hospital ...
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Licitação
...ção e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável (art. 3° da Lei 8.666/1993). . ..., sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, ...E no caso das empresas estatais o limite é ditado pela lei 13.303/16. . 5.3 ... de obras ou serviços; patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas; ... houver; prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou ... indispensáveis à defesa dos seus interesses (art. 26). . 9.2 Consulta . A consulta ...Deve haver sempre o controle e atualização dos preços registrados. . No ...
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Do Juiz, do Ministério Público, do Acusado e Defensor, dos Assistentes e Auxiliares da Justiça (arts. 251 a 256)
..., no exercício de uma profi ssão ou em defesa de um interesse, intervenha nos autos e faça ..., fazendo atuar a lei e compondo os interesses do acusador e do acusado, os outros dois sujeitos ...ção de mera procuradoria de interesses estatais, para órgão de defesa dos direitos sociais, ... ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções ... VII – exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei ...NACIONAL" NO MINISTÉRIO P\xC3"...Poderia a Fazenda, em crime, por exemplo, de peculato, ingressar ...
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Licitação
..., qual seja: promover o desenvolvimento nacional sustentável . . Exemplo de regra que visa a ... licitação e dos contratos das empresas estatais nos arts. 28 e seguintes). Assim, durante mais de ... para a contratação direta por essas entidades; l) Lei 13.019/2014, com as alterações feitas ... sistema de controle interno poderão solicitar para exame, até o dia ... da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional; XII. nas compras de ... solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de ...interesses difusos . MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO.indb ...
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Decisão monocrática Nº 903 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-11-2021
...ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CONTROLE PRÉVIO ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. ... medida cautelar, ajuizada por Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força ... precatório e mediante comunicação da Fazenda Pública ao Tribunal, o valor correspondente aos ...ção ao crédito não penda recurso ou defesa judicial e que sejam observados os requisitos ... recebidos pela União de empresas estatais, deduzidas as despesas de empresas estatais ... é firme no sentido de que, entre as entidades sindicais, apenas as confederações sindicais ... jurídicas que digam respeito aos interesses típicos da classe representada. Precedentes. 3. ...
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Dos dissídios coletivos - (arts. 856 a 875)
... apenas, numa recomendação ao Congresso Nacional para que regulamente o correspondente dispositivo ... proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, ...Atribui ao Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento o encargo de, mensalmente, no ... apenas o 3º que classifica as entidades sindicais como substitutos processuais dos ... 13) Negociações Coletivas. Entidades estatais: O Decreto n. 908, de 31.8.93, dispõe sobre as ...controle direto ou indireto da União). . 14) ...
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Direito Administrativo
... direitos fundamentais, os órgãos ou entidades" públicas estão obrigados a encaminhar ao Minist\xC3"... (C) A decretação do estado de defesa (D) A decretação do estado de sítio. . ... do Interesse Público sobre os interesses dos administrados, estando incorreta a ... razoabilidade apresenta-se como meio de controle da discricionariedade administrativa, e justifica ... da proporcionalidade, podem os agentes estatais competentes atuar no sentido de conter esse tipo ... de concorrência dos Correios em escala nacional, ao se tomar em consideração a custosa ... serviços, dos privilégios concedidos à Fazenda Pública, quer em relação a imunidade ...
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Organização da administração pública
... de economia mista, denominados de entidades da Administração indireta. . 124 DI PIETRO, ... e corpos de bombeiros militares; ou a defesa da Pátria que por força de dispositivo ... públicos no desempenho das funções estatais, não possuindo personalidade jurídica ... julgou procedente em parte o pedido é da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, tendo em vista ... jurídica possam em juízo defender interesses e direitos próprios, excepcionalmente, para ... públicos se classificam em ativos, de controle e consultivos. Os órgãos ativos aqueles que ... Tribunal de Justiça), CNJ(Conselho Nacional de Justiça), TST(TST (Tribunal Superior do ...
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Déficit Político do Poder Judiciário
... de favores concedidos por agentes estatais ou privados; passe a se perceber participante e ... jurídica definitiva dos conflitos de interesses constitui atribuição do órgão judicial. ... parlamentares de inquérito do Congresso Nacional, o que motivou críticas por parte de ...árquica da constituição e criado o controle de constitucionalidade no sistema constitucional ..., a criação de órgãos internacionais de defesa dos direitos humanos, em especial a Convenção ... de abortar em determinados casos ou as entidades científicas que pugnam judicial-mente pela ... 22 anos de idade, em 1869, foi expulsa da fazenda onde morava com o marido e os filhos, renegada ...
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Execução
...Dados do Conselho Nacional de Justiça — CNJ evidenciam que, na fase de ... as garantias do contraditório e da ampla defesa. . Certamente, essa nova perspectiva da ... o comportamento das partes, dos órgãos estatais e de todos aqueles que participam do processo, ...ção de garantia e de penhora para as entidades filantrópicas e seus diretores, os quais ... gerente, que fica dispensado do controle de jornada de trabalho. . Nas relações ... dos mesmos privilégios dos créditos da Fazenda Pública (art. 889 da CLT). Ora, não teria ... integrado, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta dos integrantes, sem ...
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Da Penhora
... preceitos do Código Tributário Nacional com status de lei complementar, em especial o ... dessa praxe, deve proceder a rigoroso controle dos mandados de citação, separando-os por ...732, CPC, 528, § 8º e 913, NCPC) e da Fazenda Pública (art. 741, CPC, art. 535, NCPC). ..., pelo órgão que representa os seus interesses no Brasil, uma decisão judicial com trânsito em ... garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou ... processual, têm a natureza jurídica de defesa. Julgados os embargos e confirmada a dívida, a ... de uma segurança e confiança nos atos estatais resolveu que a arrematação será definitiva. ...
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A criação de cargos em comissão nas empresas estatais por ato outro que não lei: uma análise da jurisprudência do TST à luz dos princípios administrativos
A presente análise buscou, a partir de um estudo bibliográfico que envolveu tanto a produção doutrinária quanto os entendimentos proferidos pelos tribunais pátrios, em especial pelo Tribunal Superior do Trabalho – TST, elucidar se é possível a criação de "empregos em comissão" por ato da autoridade gestora de empresa estatal ou se seria necessária lei para tanto. A relevância da pesquisa é...
... diversos, e indireta, integrada por entidades dotadas de personalidade jurídica própria, a ...controle, a saber, a ação popular (art. 5º, LXXIII).” ... primordial aos imperativos de segurança nacional ou a relevante interesse público, na forma em ...interesses que ensejaram a criação de determinada pessoa ...ência ou não das benesses aplicáveis à Fazenda Pública. É o caso, por exemplo, do dever ..., quer pelos próprios particulares, na defesa de interesses individuais ou da Sociedade.(2010, ... -
Magistratura TJBA 2019
..., o registrador deve fazer um prévio controle dos títu- . los apresentados para registro, via ... MP terá legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais . ... (A) Associação de defesa de interesses de consumidores possui legitimidade ativa para ... dados dos consumidores com outras entidades financeiras, ainda que não seja dada ao cliente ... é, em regra, absoluta das varas da fazenda pública, por previsão constitucional. . (D) ..., ainda que inexistente lei geral nacional. . (C) inconstitucional por ofensa à ... fundamentais (vinculando os órgãos estatais, incluindo o Poder Legislativo), exercem, nesse ...
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Direito Internacional
...-se, a pedido de tribunal ou juiz nacional, sobre a correta interpretação das normas ... possuem imunidades e também os agentes estatais, tanto do corpo diplomático como do consular. A ...(a), por representantes de um Centro de Defesa dos Direitos Humanos, que lhe informaram que o ... o torne nocivo à conveniência e aos interesses nacionais. . (B) É passível de extradição ... (Procurador da Fazenda Nacional – 2007 – ESAF) A empresa ..., solução judicial, recurso a entidades ou acordos regionais, ou a qualquer outro meio .... (B) A UE está sob completo controle de burocratas não eleitos. . (C) A UE requer ...
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Direito processual tributário
...· "(..) A garantia constitucional da ampla defesa afasta a exigência do depósito como pressuposto ...» CTN. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário ... Receita Federal - SRF e pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, constituídos ou não, ... direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos ...ídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis." O art. 82 ...Por serem entidades autárquicas federais, é da Justiça Federal a ..., está adstrita às custas efetivamente estatais, cuja natureza jurídica é de taxa judiciária , ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... elastecer o rol de temas possíveis de defesa pelo executado. Isso, sim, significaria avanço ... CPC) — MEDIDA QUE DEVE ATENDER AOS INTERESSES DO CREDOR (ART. 612 DO CPC) E DO DEVEDOR (ART. ... a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal.”. Entretanto, o art. 889 da ... e também as privatizações de antigas estatais. . Para a doutrina clássica, são requisitos da ...4 da 1 a Jornada Nacional de Execução Trabalhista, realizada em novembro ...entidades filantrópicas, em que pesem as opiniões em ... própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outras, constituindo grupo ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... da prefeitura, seria gestora de uma das entidades sem ins lucrativos ou ilantrópicas interessadas ..., em primeira instância, na Vara da Fazenda Pública de Taubaté, a teor do disposto no par. ... MEIOS DE CONTROLE EM DIREITO SANITÁRIO . VIGILÂNCIA SANITÁRIA. ... MEIO DE NORMAS GERAIS, SOBRE PROTEÇÃO E DEFESA À SAÚDE. OFENSA AO DIREITO À SAÚDE. ... com ação civil pública em defesa de interesses individuais indisponíveis, como é o caso do ... de alguns ou de todos os entes estatais o cumprimento da referida obrigação. III – ... contra a União Federal e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, tem por objetivo a ... -
Dos crimes dos Prefeitos
...ão dos Municípios, do Fundo Rodoviário Nacional e outras, abrangendo mesmo rendas do Estado e da ... especiais -, instituído em favor dos interesses definidos como públicos no sistema normativo”. ...Fazenda Pública, uma vez que as rendas ou verbas são ...); d)- (VETADO); e)- normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos ... para a transferências de recursos a entidades públicas e privadas; (VETADO); (VETADO); § 1º ...- dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial; demonstrativo da estimativa ...Dessa forma, não poderá ser alegada em defesa do Prefeito faltoso, a inocorrência de dano ...
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Lei de Greve Anotada: Lei n. 7.783, de 28 de Junho de 1989
... REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. Art. 1 o ... oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender. • ... por razões meramente partidárias (na defesa de interesses de partidos políticos ou de ..., com articulação de diversas entidades sindicais, quando possuem pauta comum. É ... as diretorias dos sindicatos sem controle da categoria. Para se legitimar, as diretorias ... de Coordenação e Controle das Empresas Estatais — condições para reajuste salarial que ao ...90.042) e invadir o particular a fazenda de outro, lá permanecendo e apoderando-se do ...
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Ações Constitucionais de Garantia (Remédios Constitucionais)
..., praticamente, em qualquer caso para defesa e proteção da liberdade de locomoção, ... pessoa em nome próprio ou alheio, seja nacional ou estrangeiro, capaz ou incapaz, maior ou menor, ...ência, quase sempre submetendo-a ao controle pela autoridade judicial do degrau imediatamente ... há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados. Nesses casos, o ... só diz respeito às associações ou entidades associativas, não se aplicando aos sindicatos e ..., compete ao juiz de direito da vara da Fazenda Pública processar e julgar mandado de segurança ..., que a limitava à defesa de atos estatais. Além do mais, a ação pode ser utilizada para ...
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Contratos eletrônicos de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial
...No mercado nacional, especificamente, esse comércio, que vem ... atualizar a normativa do Código de Defesa do Consumidor (CDC), frente às peculiaridades da ... a denominação de um “[p] rotocolo de controle da transmissão/programa de interface, ou seja, ... – capaz de tutelar os legítimos interesses e expectativas dos ciberconsumidores – envolve ..., desconsiderar limites territoriais e estatais, possibilitando que relações negociais ... como o órgão se reuniu com Procons, entidades" de proteção ao consumidor, defensorias e minist\xC3"...ções e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico”, ...
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A Jurisprudência do TCU sobre o Setor Elétrico uma Análise da Jurisprudência do Tribunal Sobre as Políticas Públicas Setoriais nos Últimos Cinco Anos (2012-2016)
... exemploǡ a ϐiscalização do Operador Nacional" do SistemaǢ na seção ʹǤ͵ apresentamos decis\xC3"... Uma parcela desse controle parlamentar é exercida pelo TCUǡ como órgão ...estatais e entidades da Administração P’blica indireta ... Gomes deǤ O Conselho Administrativo de Defesa Econômica e o contrato administrativoǤ . . ...ÇÃO DAS AGÊNCIAS NO ATENDIMENTO AOS INTERESSES DOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS POR ELAS REGULADOS. ... do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda e Banco Central do Brasil . TC nº ...
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A ordem processual brasileira: Limites competenciais para a reforma das decisões administrativas tributárias
...2. O procedimento administrativo e o controle de legalidade do lançamento. 3. Decisão ...156, do Código Tributário Nacional. Ao mencioná-la, agregou-se a cláusula “ que ...Fazenda Pública a possibilidade de predicar em juízo a ... princípio que consagra o direito à ampla defesa", com o devido processo legal. . Qualquer violaç\xC3"...ídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Não lhe ... ou consultoria jurídica de quaisquer entidades públicas (art. 129, inc. IX). Segundo a Carta ...Eventual direito dos entes estatais a essa providência tem titular perfeitamente ...