Defesa e controle dos interesses da Fazenda Nacional nas entidades estatais
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... cria risco em potencial a direitos ou interesses alheios. Nesta teoria não se cogita de proveito ... desse cipoal legislativo, de índole nacional e supranacional, podemos enunciar explicitamente ... vem estampada inclusive no Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90) e em várias leis ... , quando solicitadas, aos sindicatos ou entidades" representativas dos empregados.” ... Existem in\xC3" ... , em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a ... ções degradantes de trabalho em uma fazenda em Rondônia ... Com base no voto do relator, ... exercendo transitoriamente funções estatais, sem vínculo profissional (Ex.: representantes ...
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Ações Constitucionais
... A defesa dos direitos humanos exterioriza-se de diversas ... ção é corrigir danos causados por atos estatais arbitrários eivados de inconstitucionalidade por ... liberdade de locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos ... em favor da pessoa jurídica, cujos interesses serão manejados na esfera criminal em sede de ... em registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. Para ... Trata-se de um mecanismo de controle difuso de constitucionalidade a cargo ... Apontaram o secretário de Fazenda como responsável pelo lançamento desses ...
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Ministério do Trabalho
... b ) horário de trabalho - o controle de jornada de trabalho deve ser feito no local da ... -59/04; RN-71/06 e RN-72/06 do Conselho Nacional de Imigração - CNIg, resolve: ... Das ... ório poderá ser encaminhada a outras entidades ou interessados que demonstrem legítimo ... 2015, garantido o contraditório e a ampla defesa nas duas instâncias previstas nas normas ... Leis do Trabalho objetivam proteger os interesses imediatos do trabalhador quando do pagamento de ... comunicação ao Senhor Ministro da Fazenda pelo Ministro do Trabalho e às autoridades ... ou por quaisquer outros órgãos estatais competentes, a exemplo do Ministério Público do ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... o campo de aplicação do direito penal nacional ( strafanwendungsrech t) desembocou na ... pode defender-se invocando o direito de defesa negativo e evitando uma nova prossecução. Tal ... existência de determinadas regulações estatais" e outras medidas estatais. Ela visa à conservaç\xC3" ... preocupadas em promover seus próprios interesses, aceitariam numa posição inicial de igualdade ... lógica do tipo, esvaziando o sistema de controle que lhe corresponde. Alinhando-se a essa ... ção de serviços à comunidade ou a entidades públicas, interdição temporária de direitos e ... decisão do próprio Ministério da Fazenda, que anulou crédito tributário, para o efeito ...
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Direito Constitucional
... escalonado, não sendo necessário um controle de constitucionalidade sobre as leis e os atos ... sistema jurídico do país e os poderes estatais são legítimos independentemente de quem os ... Nacional para maioria absoluta ... (E) o STF admite a ... interesses de que tratam, necessitando, portanto, de outros ... ção de instituição, órgãos ou entidades, como a norma do art. 18, § 2º, da CF. As ... (C) na vigência de estado de defesa ou de estado de sítio, mas não na vigência de ... fazenda pública pode exigir prestação de fiança, ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.216-37, de 31 de agosto de 2001. Altera dispositivos da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
... de Proteção da Amazônia, o Arquivo Nacional, a Imprensa Nacional, o Gabinete, duas ... , até duas Subchefias, e um órgão de Controle Interno." (NR) ... #Vide Decreto nº 4.046, de 10 ... e os Municípios, partidos políticos e entidades da sociedade civil, tendo como estrutura básica ... do Poder Executivo, sejam atinentes à defesa do patrimônio público ... Parágrafo único. A ... VIII - do Esporte e Turismo; ... IX - da Fazenda; ... X - da Integração Nacional; ... XI - da ... e controle da gestão das empresas estatais; ... i) acompanhamento do desempenho fiscal do ... de direitos e a interferência em interesses nacionais sobre a pesca, a produção e ...
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Magistratura TJAL 2019
... , ainda dentro dos quinze dias para defesa, apresenta petição complementando suas razões, ... ou de serviços sujeitos ao regime de controle ou de tabelamento de preços, os fornecedores ... Nas ações coletivas para defesa de interesses" individuais homogêneos, (A) em caso de proced\xC3" ... corridos, vedado o prazo em dobro para a Fazenda Pública e Defensoria Pública ... (B) se a ... a Resolução 163 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente ... às ações ajuizadas, em face de entidades da Administração indireta, por servidores ... , viabilizando que atos estatais antes insuscetíveis de apreciação direta pelo ...
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Defesa de Direitos Trabalhistas
... ao sindicato a defesa de direitos e interesses, individuais e coletivos da categoria considerada ... ou a organismos particulares ou estatais, indireta se para tanto se vale de terceiros, no ... os superiores interesses da produção nacional ... A CLT de 1943 tratou do processo do ... 884, § 6º, da CLT aplica-se às entidades filantrópicas e seus diretores, em processos com ... ério do Trabalho tivesse assumido o controle necessário para eleger aqueles que fossem ... Sendo ré a Fazenda Pública, os prazos contar-se-ão em dobro ...
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Os tribunais da jurisdição constitucional
... possuíam exclusivamente a função de controle de legitimidade constitucional de normas e ... do legislativo, voltam à velha idéia de defesa da Constituição, de CARL SCHMITT, se bem que, ... terços dos parlamentares do Congresso Nacional (art. 121.2). No Uzbequistão, compete ao ... , metade da qual deve ser provida por entidades representativas dos advogados (art. 131.9). No ... de órgão de representação de interesses, não podendo exercer atividade política ou ... , com a comunicação ao Ministro da Fazenda, o seu orçamento anual, excluída a fixação ... 50 Relativamente aos órgãos estatais, Governadores e Mesas, o requisito só se faz ...
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Acordão da , 21-03-2023
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÃRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA. CONSTRUÇÃO DO ESTÃDIO ARENA DAS DUNAS. CONTROLE EXTERNO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA OBRA, SOB PENA DE MULTA DIÃRIA. ILEGALIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RECURSO ORDINÃRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Sobre
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A exigência de programas de compliance e integridade nas contratações públicas
... ério e da primazia, a priori , dos interesses da coletividade sobre os direitos meramente ... segurança, moral, saúde, meio ambiente, defesa" do consumidor, patrimônio cultural, propriedade\xE2\x80" ... mais variadas e drásticas ingerências estatais sobre o particular vêm sendo paula-tinamente ... de 10% do Produto Interno Bruto (PIB) nacional 4 –, os entes e entidades públicos têm ... ; e um membro oriundo da Secretaria da Fazenda ... Portanto, confere-se a órgão ... Geral do Estado e às unidades de controle interno do órgão ou entidade contratante, a ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... É, em resumo, um meio de defesa" dos privilégios do próprio capital. Nossa opini\xC3" ... 1.1) Política Nacional de segurança e saúde do Trabalhador: Pela ... solução que consulta, realmente, aos interesses nacionais : a de uma única indenização ... 4.5.2) das medidas de controle implantadas e da avaliação de sua eficácia ... termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I — doença profissional, assim ... devolutas relativas a parcelas da antiga Fazenda Pirapó-Santo Anastácio, na região do Pontal do ... da indelegabilidade de funções estatais ...
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Enunciados
... Enunciados ENFAM (Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento da ... título extrajudicial promovidas contra a Fazenda Pública, a fixação dos honorários deverá ... , respeitados o contraditório e a ampla defesa, salvo se for o caso de distinção ou se houver ... pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle abstrato de constitucionalidade ou com tese ... outra postura que atenda aos seus interesses. (Grupo: Litisconsórcio e Intervenção de ... participação de pessoas, órgãos ou entidades e deverá justificar a não realização de ... , da Defensoria Pública e dos órgãos estatais responsáveis pela reforma agrária e política ...
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Acórdão, Processo nº 0005570-28.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-06-2022
... CPC, os prazos para as manifestações da Fazenda Pública começam a contar da intimação ... , do artigo 174, do Código Tributário Nacional, cumprindo deste modo, com o seu dever legal, ... ção de imunidade recíproca invocada pela defesa ... DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ... Ab initio, ... para promover e administrar os interesses da União, de natureza exclusiva (artigo 21, XII, ... sociedades de economia mista e a outras entidades" estatais ou paraestatais que explorem serviços p\xC3" ... administração pública e submissão ao controle externo pelo Tribunal de Contas quanto a seus ...
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Do procedimento comum
... a parte ou o terceiro possam promover a defesa dos seus direitos e interesses em juízo. o ... a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública), por força ... da regra inscrita ... de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o ... das lides que esses instrumentos estatais se destinam a solucionar ... Foi, justamente, ... , ainda, esclarecer se havia, ou não, controle escrito da jornada e se os assentamentos ... ção coletiva de trabalho, algumas entidades sindicais passaram, sistematicamente, logo após ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... reza que a isenção não alcança as entidades iscalizadoras do exercício proissional (OAB, ... ção salarial em cadeia suscitada em defesa, o ... empregador produzir prova do ... a homologação do quadro pelo Conselho Nacional de Política Salarial. Outros dois Verbetes — ... íico para os ferroviários de empresas estatais do Estado de São Paulo — deinia, no seu caput ... integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele ... mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional ”. Atualmente, o índice usado é o da ... que não exerciam qualquer tipo de controle sobre a jornada dos empregados. No curso de uma ...
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Direito Administartivo
... a interpretação feita pelo Conselho Nacional de Justiça acerca de nepotismo ... (C) são ... dos demais Poderes e de todas as entidades federativas). Enunciado 2 certo (cf. art. 22, ... Considerando as modernas ferramentas de controle do Estado e de promoção da gestão pública ... (B) contraditório e da ampla defesa. (C) continuidade do serviço público. (D) ... (B) manifestações estatais indispensáveis para a prática de atividades ... -se com os valores informadores dos interesses gerais, condicionando ou restringindo a liberdade ... : incorreta – a cobrança de multa pela Fazenda Pública deve ser realizada mediante a devida ...
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DECRETO Nº 99180, DE 15 DE MARÇO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... VII - da Saúde; ... VIII - da Economia, Fazenda e Planejamento; ... IX - da Agricultura e Reforma ... 2. o Conselho de Defesa Nacional; ... b) como órgãos de assessoramento ... III - Secretaria de Controle Interno ... Parágrafo único. 0 Gabinete ... dos órgãos subordinados e das entidades vinculadas; ... II - acompanhar a execução do ... a pesquisa e os estudos técnicos de interesses para a conservação e a preservação ambientais ... ão pertinente, de iniciativa de empresas estatais; ... VII - coordenar, supervisionar e controlar, ...
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Peças prático-profissionais
... de injunção), b) as ações de controle de constitucionalidade (ação direta de ... ordenamento constitucional, e não interesses e direitos subjetivos) ... Ação ... de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o ... competência – juízo Cível ou Vara da Fazenda Pública. Há previsão em Constituições ... os argumentos necessários à adequada defesa" dos interesses de seus clientes ... ORGANIZAÇ\xC3" ... de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; – b) ... atividades, foi vigiado pelos agentes estatais e, em diversas ocasiões, preso para ...
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Execução trabalhista
... TST, ANAMATRA e diversas outras entidades integrantes da comunidade justrabalhista, in ... a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda" Pública Federal ... Realmente, a interpreta\xC3" ... a sua iniciativa, como, por exemplo, na defesa dos interesses de incapazes ou de indígenas, ou ... É importante lembrar que na Jornada Nacional sobre Execução na Justiça do Trabalho, ... ível com a Constituição Federal, em controle de constitucionali-dade concentrado ou difuso ... autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, mediante a instituição de fundo ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... da prefeitura, seria gestora de uma das entidades sem ins lucrativos ou ilantrópicas interessadas ... , em primeira instância, na Vara da Fazenda Pública de Taubaté, a teor do disposto no par ... MEIOS DE CONTROLE EM DIREITO SANITÁRIO ... VIGILÂNCIA SANITÁRIA ... MEIO DE NORMAS GERAIS, SOBRE PROTEÇÃO E DEFESA À SAÚDE. OFENSA AO DIREITO À SAÚDE ... com ação civil pública em defesa de interesses individuais indisponíveis, como é o caso do ... estatais o cumprimento da referida obrigação. III – ... contra a União Federal e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, tem por objetivo a ... -
Organização Sindical
... em sindicatos para o estudo, o custeio e a defesa dos seus interesses; ... b) plena liberdade de ... por Getúlio Vargas, que fora Ministro da Fazenda do governo anterior, incluiu em sua plataforma a ... para os empregadores, a Confederação Nacional da Indústria e Comércio; ... eǼȱ remessaȱ ... São Paulo, com a participação de 65 entidades aderentes, entre uniões ... ȱprópriaǰȱ estiverem sob direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, ... ; e para 4 nos municípios, nas empresas estatais chega a 6,1 ... Essa massa de trabalhadores ...
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Organização Sindical
... , organização e a administração das entidades sindicais. É o que, neste capítulo, será ... se estatuiu: ‘para estudo mais amplo e defesa mais eficiente dos seus interesses, é facultado ... sistema confederativo, à Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio. (5) Manual de ... controle sobre as ações que precisam ser desenvolvidas e ... e com a delegação de exercer poderes estatais ... (26) Sobre a questão, ver Gino Giugni, ... ou semelhantes, e, em não havendo, à fazenda pública, podendo, antes disso, por previsão ...
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Revisão do lançamento tributário
... 145 do Código Tributário Nacional, “o lançamento regularmente notificado ao ... enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública ... Como é possível perceber, o ... lícito; e (iii) forma prescrita ou não defesa em lei ... 214. “Um ato administrativo ... (ii), o que motiva o conflito de interesses é a existência de um defeito em uma norma, ... dos órgãos estatais e, portanto, do próprio Poder Público. A ... Ao lado das entidades que compõem a administração indireta, os ... Controle da validade de um lançamento que tem como objeto ...
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Agentes públicos
... em instituições com competência nacional” ... 235 ASSIS, Arakén de. Manual dos ... a função de auxiliar do Legislativo no controle da Administração Pública. Rcl-MC-AgR 6702 PR ... que se vinculam ao Estado ou às suas entidades autárquicas e fundacionais por relações ... em que lhe seja assegurada ampla defesa e mediante procedimento de avaliação periódica ... empresa do mesmo tratamento destinado à Fazenda" Pública em relação à imunidade tributária e \xC3" ... oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dela defender ... O direito ... (A) tal regime nunca pôde ser aplicado a estatais, sendo característico apenas da Administração ...