Defesa e controle dos interesses da Fazenda Nacional nas entidades estatais
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A ordem processual brasileira: Limites competenciais para a reforma das decisões administrativas tributárias
... 2. O procedimento administrativo e o controle de legalidade do lançamento. 3. Decisão ... 156, do Código Tributário Nacional. Ao mencioná-la, agregou-se a cláusula “ que ... Fazenda Pública a possibilidade de predicar em juízo a ... princípio que consagra o direito à ampla defesa, com o devido processo legal ... Qualquer ... ídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Não lhe ... ou consultoria jurídica de quaisquer entidades públicas (art. 129, inc. IX). Segundo a Carta ... Eventual direito dos entes estatais a essa providência tem titular perfeitamente ...
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Execução trabalhista
... TST, ANAMATRA e diversas outras entidades integrantes da comunidade justrabalhista, in ... a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda" Pública Federal ... Realmente, a interpreta\xC3" ... a sua iniciativa, como, por exemplo, na defesa dos interesses de incapazes ou de indígenas, ou ... É importante lembrar que na Jornada Nacional sobre Execução na Justiça do Trabalho, ... ível com a Constituição Federal, em controle de constitucionali-dade concentrado ou difuso ... autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, mediante a instituição de fundo ...
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Interesse público
... poder público atendam aos anseios e interesses da coletividade. Entretanto, é difícil a tarefa ... 68 MAZZILLI, Hugo Nigro. A defesa dos interesses difusos em juízo: meio ambiente, ... autor, que não há interesses dos entes estatais qualitativamente diversos dos interesses da ... Poder Executivo; A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que cuida da representação da União ... Observe que esse controle prévio dos atos administrativos reflete ... é evitar litígios entre órgãos e entidades da Administração Federal e, mais recentemente, ...
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Jurisdição constitucional e federação
... os esforços de um certo número de entidades políticas, destinados a criar instrumentos ou ... surgir entre as diversas entidades estatais", não cabe qualquer discussão. Que a Constituiç\xC3" ... , Assembléias Legislativas e Congresso Nacional; agentes políticos, enfim, que se valeriam dos ... consolidado da impossibilidade de controle concentrado de ato de efeito concreto. “Como se ... Procuradoria do Estado e Procuradoria da Fazenda, atribuindo-se a esta a execução fiscal. 102 Do ... ão para a orientação, a postulação e a defesa em juízo dos direitos e interesses coletivos dos ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... permite, a partir de um ajuste entre interesses e vontades de pessoas ou entes diferentes, a ... 2º da Lei n. 8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), deine--se a relação de consumo ... ção fundamental da Organização Inter-nacional do Trabalho, lexibiliza, contudo, essa ... ária da dispensa coletiva, anuncia-se um controle de convencionalidade que também poderá ... empresa do mesmo tratamento destinado à Fazenda" Pública em relação à imunidade tributária e \xC3" ... e empregadores, órgãos e entidades estatais, o poder de estabelecer normas e ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... interação permanente de utilidades (interesses) diversas que constituem o elemento motivador ... Na segunda hipótese, enquadram-se a defesa de terceiro, a conciliação, mediação e o ... Tribunal Federal, recentemente, em controle concentrado de constitucionalidade, fixou ... políticos e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Comércio (CNTC). Tanto a ... a consecução destes, uma das funções estatais é a de realizar os escopos do processo. Tal é a ... ao Ministério Público e à Fazenda Pública não viola o princípio da isonomia, em ... Souza Campos Batalha: "Os grupos são entidades" sociais que, no direito atual, assumem categoriza\xC3" ...
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Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016
... Ç‹O E CONTRATAÇ‹O NAS EMPRESAS ESTATAIS" ... Parágrafo \xE2" ... em que a empresa estatal detenha o controle acionário majoǦ ritárioǡ inclusive as ... que sejam considerados essenciais para a defesa de seus interesses na sociedade empreǦ sarial ... coletivo ou ao imperativo de segurança nacional que justiϐicou a autorização de sua ... para a ProcuradoriaǦGeral da Fazenda Nacionalǡ no caso de indicação da União para ... de economia mista e das demais entidades ...
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Da atividade econômica
... relações conflituosas, por envolver interesses até mesmo opostos, os quais devem ser ... Nesse sentido, merece destaque a defesa da italiana Chiara Lubich a respeito da economia ... , mesmo dentro do atual modelo econômico nacional e mundial. Como exemplo, pode ser destacado o já ... controle dos atos de concentração de empresas no brasil ... Sendo desproporcionais as limitações estatais, pode restar ferida a liberdade humana, a qual é ... do modelo no qual o Poder Público e as entidades por ele controladas atuavam como protagonistas do ... (SEAE), subordinada ao Ministério da Fazenda; e o CADE, que era uma autarquia vinculada ao ...
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Processos coletivos como instrumento de efetivação dos fundamentos do estado democrático de direito
... público : o processo como instrumento de defesa social. São Paulo: RT, 2003, p. 45) ... 208 ... , político e jurídico da tutela dos interesses difusos” ... RePro , São Paulo: RT, n. 97, pp ... O momento de destaque no cenário nacional e internacional das class actions ocorreu em ... -se em confronto com as burocracias estatais e demais organizações de grande porte, com o ... 260 COSTA, Susana Henrique da. “O controle judicial da representatividade adequada”. In: ... n. 053.00.207139-2 – 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital) manejado pelo Ministério ... de São Paulo a arcar com os custos de entidades particulares, próximas às residências dos ...
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Serviços públicos
... seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades sociais essen-ciais ... A regulamentação e o controle dos serviços públicos e de utilidade pública ... C) Considerados os interesses dos usuários, o inadimplemento ou, ainda, ... ção de associações de usuários para defesa de interesses relativos ao serviço ... C) ... étrica que atuem no Sistema Interligado Nacional (SIN) poderão desenvolver atividades de ... , por seus próprios órgãos ou entidades descentralizadas ... D) a Administração, ... – Órgão: PGFN – Prova: Procurador da Fazenda Nacional ... A permissão de serviço público, ...
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Entes de colaboração
... Estado e podem ser chamadas de “entes estatais” ... Ao lado deles, posicionam-se os ... vínculo com o Poder Público, existem entidades privadas “intermediárias”, que não ... com vistas a promover atividades e interesses públicos primários. Esses entes não estão ... frequentemente empregado pela doutrina nacional, os entes de colaboração se resumem ao segundo ... exemplo, em razão de sua submissão ao controle público, mormente dos Tribunais de Contas, e a ... administrativo no qual se assegure a ampla defesa e o contraditório. Todavia, essa não parece ser ... serão processadas no Juízo Privativo da Fazenda Pública” (art. 2º, § 1º). Na ausência de ...
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(Re)estruturação da magistratura no Brasil
... 45/04”. Revista da Escola Nacional da Magistratura , vol. 1, n. 1, pp. 17-24, 2006, ... do candidato, a fim de exer- cer o controle de constitucionalidade, a sua aptidão para ser ... escolhas políticas representando os interesses do povo, assim, suas decisões políticas, dentre ... ção do ensino, abrindo às entidades privadas, por um lado, a oportunidade de ... ção para Inspetor Fiscal do INSS, ou da Fazenda Nacional, ou às auditorias”. 523 ... 584 No caso das instituições estatais, isto é, Forças Armadas, das Polícias ... essencial para garantir a ampla-defesa, pois dava anonimato, como uma identidade ...
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Direito Administrativo
... princípio da razoabilidade, admite-se o controle da discricionariedade administrativa pela via ... ça da sociedade, ou indispensável à defesa da intimidade ... (D) O princípio da ... pode, nesse caso, dispor dos interesses públicos confiados à sua guarda em benefício ... (A) A existência de autonomia entre as entidades federativas impede que um Município exerça ... de dívidas do inadimplente para com a Fazenda" Pública; C: incorreta, a concessão de licença \xC3" ... interesse coletivo, mas não são entes estatais. Nos termos do que dispôs o artigo 149 da ... ária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme ...
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Panorama Atual da Resolução de Conflitos
... sujeitos em conflito, de modo que os interesses possam ser dirimidos por um órgão qualificado ... 125/10 do Conselho Nacional de Justiça, tendente unicamente à diminuição ... @@3.2.1. Complexidade do controle judicial de políticas públicas ... Neste ... uma função de garantia, legitimada pela defesa dos direitos fundamentais, à luz da ... , devendo esta ser comprovada pela Fazenda Pública (GRINOVER, 2009: 123) ... Quanto às ... de conflitos são predominantemente estatais e, sobretudo, ligados ao Poder Judiciário. Uma ... I - dirimir conflitos entre órgãos e entidades da Administração Pública; II - avaliar a ...
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Ao estado de direito ambiental: caminhos para superação da crise de efetividade no direito constitucional do meio ambiente brasileiro
Na Carta de 1988, a tutela ambiental expressa comandos constituintes que não são facultativos e que compelem todas as estruturas do poder público, como também da sociedade, a assumir posturas em conformidade com os ditames de proteção ambiental, pertencentes ao núcleo de identidade constitucional. A concorrência de interesses políticos, sociais e econômicos, também salvaguardados pelo texto...
... A concorrência de interesses políticos, sociais e econômicos, também ... e materialmente pelas balizas do controle judicial, como ilustram recentes abordagens dos ... pela legitimação extraordinária de entidades para que se ofereçam a tutela adequada e um ... como canal para realização dos fins estatais e do equilíbrio entre interesses individuais e ... 1º, III), ao instituir a defesa do direito ao meio ambiente – difuso e coletivo ... a captação de recursos para o Fundo Nacional" sobre Mudanças do Clima e sua destinação a pol\xC3" ... Fazenda do Estado de São Paulo. Relator: Ministro Herman ... -
Orçamento e políticas sociais: Metodologia de análise na perspectiva crítica
Diante das dificuldades sofridas pela proteção social em tempos de agudização da crise do capital, este artigo tem por objetivo principal apresentar uma metodologia de análise crítica do orçamento público para além dos manuais tradicionais de finanças públicas. O artigo está organizado em quatro seções. A primeira seção evidencia os conceitos de fundo público e orçamento público, destacando a...
... Por fim, destaca a importância do controle democrático do orçamento e do fundo público ... elementos culturais em cada formação nacional. (BEHRING, 2004, p. 164) ... O fundo público ... ção, empréstimos, financiamentos, a entidades públicas ou privadas, por meio da utilização ... ítica econômica e social reflete os interesses das classes, envolvendo negociações de seus ... aplicadas diretamente por unidades estatais prestadoras de serviço público e o montante de ... nos conselhos de políticas sociais e de defesa de direitos, bem como os dispositivos ... e financeira vinculado ao Ministério da Fazenda, concebido recentemente como mecanismo de gestão ... -
Desapropriação
... um mandamento estatal fundamentado em interesses" públicos primários ou na necessidade de promoç\xC3" ... Ideal seria que o Congresso Nacional, detentor de competência legislativa privativa ... defesa do Estado, a salubridade e o socorro público ... em relação à desapropriação de bens estatais e às dimensões da propriedade imóvel (solo, ... custeio de atividades de fiscalização, controle, prevenção e repressão de tráfico dessas ... , por autorizatárias de ferrovias e por entidades que exerçam funções delegadas do poder ... expropriados, uma vez incorporados à Fazenda Pública, não podem ser objeto de ...
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Do processo judiciário do trabalho
... , reger-se-á, em todo o território nacional, pelas normas estabelecidas neste Título ... ípios); d) as instituições são entidades reconhecidas pelo Direito encarregadas de aplicar ... em propiciar ao trabalhador facilidade na defesa de seus direitos, sem a burocracia da Justiça ... ção, dá a medida da realização e do controle efetivo de observância de normas de direitos ... são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver ... ério Público do Trabalho quando os interesses do menor colidirem com os de seu representante ... ção é exercida pelos juízes e agentes estatais revestidos do poder jurisdicional de forma ...
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Magistratura TJGO 2021
... Quer, também, preservar os interesses dos adquirentes dos apartamentos, evitando que ... Fazenda Água Suja planta soja, e na Fazenda Água Limpa, ... nas relações consumeristas, o Código de Defesa do Consumidor estabelece: (A) Tratando-se de ... 29. Cabe ao Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, na qualidade de ... úncias ou sugestões apresentadas por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito ... pela Receita Federal e pelo Conselho de Controle de Atividade Financeira, sem a necessidade de ... 2º, “caput”, do Estatuto das Estatais, a exploração de atividade econômica pelo ...
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A história, a filosofia e o direito
... Em defesa das Escrituras, em ação promovida contra ... Nacional, Madrid, 1982, p. 87/89), em clara demonstração ... auxiliar os governos e as estruturas estatais, com seu trabalho e suas convicções ... Por ... I Guerra Mundial é exclusivamente de interesses econômicos e políticos para conformar a nova ... -se de área que sempre estivera sob o controle daquele Estado, na sua decisão adotou o texto ... ruptura provém da ação de pessoas ou entidades preocupadas em desestabilizar o Estado” ... seu marqueteiro para o Ministério da Fazenda, pois se iludiu o eleitorado sobre o PIB, ...
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Agentes Públicos
... Servidores estatais são todos aqueles que mantêm com as entidades ... avaliação periódica, assegurada a ampla defesa, dentre outras situações que veremos a seguir ... para ocupar o cargo de assessor de controle externo de tribunal de contas de Município ... /1999 – que dispõe sobre a Política Nacional para Integração de Pessoa Portadora de ... interesses particulares num dos cargos, portanto, estar-se a ... , Defensores Públicos, Procuradores da Fazenda Nacional e integrantes da Advocacia Geral da ...
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DECRETO Nº 9.745, DE 8 DE ABRIL DE 2019
... Desenvolvimento e Gestão, Ministério da Fazenda, Ministério da Indústria, Comércio Exterior e ... Ministério da Fazenda: a) Conselho de Controle de Atividades Financeiras; e b) Escola de ... Até 31 de dezembro de 2021, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e o Ministério da ... , inclusive cotas de propriedade de entidades civis, como hospital, motel, clube, hotel, centro ... de governança corporativa das empresas estatais federais; XX - administração patrimonial; XXI - ... ; XXVI - aplicação dos mecanismos de defesa comercial; XXVII - participação em ... planejar e coordenar, de acordo com os interesses do Ministério, as atividades relacionadas com a ...
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Constituição financeira e o federalismo cooperativo brasileiro
... constitucional e a garantia de unidade nacional: 3.1 A descentralização das unidades do ... excêntricos”, sem vínculo com os interesses gerais do País. De contínuo, viam-se litígios ... criada uma Comissão do Ministério da Fazenda com a tarefa de reformar o sistema tributário ... ão dos critérios e procedimentos para o controle, fiscalização e gestão das finanças ... sobre os Estados-Membros, e estes sejam entidades dotadas de autonomia constitucional perante a ... medida de aproximação dos entes estatais às necessidades das pessoas e eficiência ... uma federação com o objetivo de mútua defesa ou crescimento comum; e 2) hold together , para ...
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Legislação e doutrina estrangeiras em matéria de prescrição e ações coletivas
... feita de conformidade com a legislação nacional, com alguma convenção coletiva ou uma sentença ... ção foi deslocada para o momento da defesa (art. 92). Em 1989, o Decreto n. 2.282, no seu ... ão judicial de todas as leis, mas esse controle de constitucionalidade não está explicitamente ... sua decisão na preservação de interesses federais e na prudência de escolha do prazo ... , ligada ao governo argentino e não às entidades sindicais, como ocorreu no Brasil com a Comissão ... ção de multa, revertida em favor da Fazenda Pública. Após notificado, o réu deverá tomar ... -se aos regulamentos processuais estatais brasileiros que vigiam antes do Código de ...
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Da Ordem dos Advogados do Brasil
... ; 5 - A OAB não está sujeita ao controle da administração; 6 - Não há relação de ... relevante que, muito além de promover a defesa, a fiscalização, a seleção e a disciplina dos ... Conselho Federal (de representatividade nacional), Conselhos Seccionais nos Estados, e pode ter ... finalidade é afeita a atribuições, interesses e seleção de advogados. Não há ordem de ... Presidentes dos Conselhos Seccionais, entidades dotadas de personalidade jurídica própria, ... A competência da 3ª Vara da Fazenda Pública já restou reconhecida através do ... diretivos do País e das demais pessoas estatais, não se aplicam as outras escolhas, como quer o ...