Defesa e controle dos interesses da Fazenda Nacional nas entidades estatais
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... meios, o Império romano lhes incumbiu da defesa da parte Noroeste da Ibéria. E, assim, começou ... , em separar o interesse privado dos interesses públicos 14 ... Inicialmente, demonstrar tal ... para trás um rastro de províncias sem controle. A Hispânia corta seu cordão umbilical com ... ão destes sistemas jurídicos pré-estatais ibéricos significa analisar as origens mesmo dos ... processo de romanização, também as entidades locais, com aspirações e pretensões de ... No Capítulo III, cuida-se da ‘ Fazenda Nacional ’ (artigos 224º -236º). E, ...
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Direito Constitucional
... (B) Para resguardar os interesses do povo, cabe à jurisdição constitucional ... mínimo, cinco por cento do eleitorado nacional ... (D) não é prevista expressamente pelo ... para a atuação futura dos órgãos estatais, de modo que o legislador constituinte dirige a ... (B) A existência do controle judicial de constitucionali-dade das leis é ... de direito admitidas incluem o estado de defesa, o estado de sítio e a intervenção federal ... destinadas a resguardar os interesses da Fazenda Pública, a exemplo da exigência de intimação ... , a manifestação de outros órgãos ou entidades”. ” (ADPF 183, rel. min. Carlos Britto, j ...
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Direito constitucional
... as causas entre autarquias federais e entidades públicas locais, inclusive mandados de ... -lo e nem a virtude de torná-lo imune ao controle jurisdicional. 21 ... Importa destacar que o ... ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV da CB), vez que decisões ... a permitir dilargada defesa por parte da Fazenda Pública. A utilização do remédio heróico, de ... ) ou reparação (repressivo) de interesses transindividuais, sejam os individuais ... ítico com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou ... estatais configura transgressão ao texto da ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 121 ... Seção V - Do Banco Nacional de Crédito Cooperativo S.A ... 426 e 427 ... TÍTULO II ... DO CONTROLE DOS RENDIMENTOS SUJEITOS AO IMPOSTO ... CAPÍTULO ... Federais, Estaduais e Municipais, e das Entidades Autárquicas, Paraestatais e de Economia Mista ... e Outras Medidas Administrativas de Defesa do Crédito Fiscal ... Seção I - Da ... DOS CRIMES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA E OUTROS ILÍCITOS ... CAPÍTULO I - Do ... f) os juros ou quaisquer interesses produzidos pelos capitais resultantes dos ... , pelas entidades autárquicas, para estatais e de economia mista, pelas firmas e sociedades ...
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Legislação
... ções da OIT, aprovadas pelo Congresso Nacional, promulgadas por ato do Poder Executivo federal e ... Sanitária ou de órgão de proteção e defesa do consumidor da administração pública, direta ... poderão conceder patrocínios às entidades científicas de ensino e pesquisa ou às ... Seção única ... Do controle da publicidade ... Art. 29. A publicidade ... , principalmente aquelas destinadas aos interesses da criança e do adolescente; ... III — ... III — Ministério da Fazenda; ... IV — Ministério da Indústria, do ... com respeito às normas heterônomas estatais (vide alterações da legislação salarial, por ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... PARTE ... Código de Processo Civil aplica-se às entidades que promovem a autorregulação, inclusive no ... os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. ( ... ) A EXISTÊNCIA DE ... CONTROLE JUDICIAL A POSTERIORI. CONVIVÊNCIA ... , ações e procedimentos que tutelam interesses, direitos e garantias positivados no Estatuto é ... (Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública do Macapá – AP) e n ... -se a denunciação à lide dos entes estatais em ação de cobrança proposta por hospital ...
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Legislação
... ções da OIT, aprovadas pelo Congresso Nacional, promulgadas por ato do Poder Executivo federal e ... Sanitária ou de órgão de proteção e defesa do consumidor da administração pública, direta ... poderão conceder patrocínios às entidades científicas de ensino e pesquisa ou às ... Seção única ... Do controle da publicidade ... Art. 29. A publicidade ... , principalmente aquelas destinadas aos interesses da criança e do adolescente; ... III — ... III — Ministério da Fazenda; ... IV — Ministério da Indústria, do ... com respeito às normas heterônomas estatais (vide alterações da legislação salarial, por ...
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Direito Constitucional
... de emenda constitucional pelo Congresso Nacional em exercício do seu poder constituinte derivado ... ê-lo inconstitucional e contrário aos interesses da sociedade. Nesta hipótese I. o projeto ... plenitude, os três orgânicos Poderes estatais, ao passo que os Municípios somente dois (inciso ... O republicanismo envolve muito mais que a defesa de uma forma de governo, “envolve uma ... óteses abrangidas pela norma objeto de controle. Dentro de um grande número de aplicações, uma ... , as confederações sindicais ou entidades de classe de âmbito nacional. Com esta ... condição para postular contra a Fazenda Pública em juízo, segundo a jurisprudência ...
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Controle administrativo
... -se aos meios de controle dos atos e entidades administrativas e contempla o controle interno, ... É da competência exclusiva do Congresso Nacional: ... II – autorizar o presidente da ... , patrimônio próprio e atribuições estatais ... 12. CONTROLE ADMINISTRATIVO 621 ... e, portanto, ofensiva à ampla defesa constitucionalmente garantida ao cidadão ... Executivo, objetivando os superiores interesses do Estado e da coletividade ... C) o Mandado ... A) Pela Fazenda Pública Estadual ... B) Pelo Tribunal de ...
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Legislação Complementar
... 190 da Organização Inter-nacional do Trabalho (OIT) sobre a Proibição das Piores ... escolas técnicas de educação; e c) entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivo a ... Sanitária ou de órgão de proteção e defesa do consumidor da administração pública, direta ... Seção única ... Do controle da publicidade ... Art. 29. A publicidade ... , principalmente aquelas destinadas aos interesses da criança e do adolescente; ... III — ... ções Exteriores; d) do Ministério da Fazenda; e) do Ministério da Educação; f) do ... ou por quaisquer outros órgãos estatais competentes, a exemplo do Ministério Público do ...
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Remédios constitucionais para tutela de direitos coletivos
... ítico com representação no Congresso Nacional; e (b) organização sindical, entidade de classe ... há pelo menos 1 (um) ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados ... se refere às organizações sindicais, entidades de classe e associações, estas necessitam ... (advogados da União, procuradores da Fazenda Nacional, procuradores dos Estados e procuradores ... ), entre particulares e entidades estatais, uma vez que a atribuição para a elaboração ... sociedade de economia mista, mesmo que o controle acionário dela seja da União, a competência ...
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Medida Provisória nº 727 de 12/05/2016. CRIA O PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS - PPI E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... III- as demais medidas do Programa Nacional de Desestatização a que se refere a lei nº ... regulador do Estado e a autonomia das entidades estatais de regulação ... Art. 3º. Na ... os agentes públicos de execução ou de controle, da União, dos Estados, do Distrito Federal e ... ção com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, para aumento da eficiência e ... Casa Civil, pelos Ministros de Estado da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão, dos ... competição e evitar conflitos de interesses nas licitações das parcerias dos ...
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... de rádio comunitária pelo Congresso Nacional ... 32 BRASIL, 1988 ... 33 A Associação ... política nacional em detrimento dos interesses das rádios comunitárias ... 34 COGO, ... ém, encaminhar à agência, para fins de controle, as alterações ou a ata de eleição de nova ... Defesa Nacional da Presidência da República (SECDNPR) ... e critérios de seleção das entidades interessadas na execução do Serviço de ... do estabelecimento de controles estatais sobre a profissão jornalística leva à ... a obrigação e o crédito e depois a Fazenda Pública exclui o seu pagamento (CHIMENTI, ...
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Gestão de bens
... financeiros e a gestão dos bens estatais. De modo geral, portanto, a discussão teórica ... bens imprescindíveis à promoção de interesses públicos primários, há que se estendê-la para ... ível a penhora judicial para bens de entidades de direito público interno. Por conta desses ... Controle ... A intensidade e as formas do controle exercidas ... A lei que direciona uma fazenda à instalação de parque público e o ato de ... direito subjetivo público que permite a defesa do uso tanto na esfera administrativa, quanto na ... exigência de autorização do Congresso Nacional para alienação de terras públicas superiores a ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... interação permanente de utilidades (interesses) diversas que constituem o elemento motivador ... Na segunda hipótese, enquadram-se a defesa de terceiro, a conciliação, mediação e o ... Tribunal Federal, recentemente, em controle concentrado de constitucionalidade, fixou ... políticos e pela Confederação Nacional dos ... Trabalhadores do Comércio (CNTC) ... a consecução destes, uma das funções estatais é a de realizar os escopos do processo. Tal é a ... ao Ministério Público e à Fazenda Pública não viola o princípio da isonomia, em ... Campos Batalha: “Os grupos são entidades" sociais que, no direito atual, assumem categoriza\xC3" ...
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Organização da Administração Pública
... estatais ... Vale trazer também classificação ... , sob o critério da natureza dos interesses , em administração extroversa e introversa, e, ... atuação se dará por intermédio de entidades (pessoas jurídicas), órgãos (centros de ... O controle (tutela ou supervisão ministerial) consiste ... informações solicitadas pelo Congresso Nacional; III Evidenciar os resultados positivos ou ... prerrogativas processuais próprias da Fazenda Pública, como recurso de ofício quando cabível ... em processo administrativo com ampla defesa, será feita sua desqualificação, que ...
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Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade
... humana, tanto em face das ingerências estatais, quanto, segundo melhor doutrina, nas relações ... Federalista que dominava o Congresso Nacional estadunidense e o Republicano (ou ... uma intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio) ao poder constituinte ... interesses na constituição federal ... Rio de Janeiro: Lumen ... de direitos, liberdades e garantias por entidades privadas, a eles também vinculadas, e nem sequer ... transferida para a Procuradoria-Geral da Fazenda ...
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Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade
... humana, tanto em face das ingerências estatais, quanto, segundo melhor doutrina, nas relações ... Federalista que dominava o Congresso Nacional estadunidense e o Republicano (ou ... uma intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio) ao poder constituinte ... interesses na constituição federal ... Rio de Janeiro: Lumen ... de direitos, liberdades e garantias por entidades privadas, a eles também vinculadas, e nem sequer ... transferida para a Procuradoria-Geral da Fazenda ...
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Direito administrativo
... Controle jurisdicional desfazimento do ato administrativo ... I – manter a integridade nacional; ... II – repelir invasão estrangeira ou de ... caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a ... em que lhe seja assegurada ampla defesa; ... III – mediante procedimento de ... – gozo de licença para o trato de interesses particulares, na forma do art. 91 desta Lei, ... solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de ... estrangeira os órgãos e entidades estatais ...
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Legislação Complementar
... e Empresas de Pequeno Porte — Simples Nacional ... II — entidade sem fins lucrativos que ... escolas técnicas de educação; e c) entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivo a ... ; d) organização, planejamento e controle do processo de trabalho e trabalho em equipe; ... íbrio do meio ambiente, com enfoque na defesa da qualidade ambiental como um valor inseparável ... III — Ministério da Fazenda; ... IV — Ministério da Indústria, do ... lucros, bonificações, dividendos ou interesses a seus sócios, titulares, acionistas, ou membros ... ou por quaisquer outros órgãos estatais competentes, a exemplo do Ministério Público do ...
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Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
... ANM Agência Nacional de Mineração ... BNDES Banco Nacional do ... regime poderia ser limitado para ins de defesa nacional e construção de infraestrutura, ... Aliás, no cenário internacional, o controle sobre o aço e carvão foi pensado como uma forma ... -se-á ao desenvolvimento das empresas estatais de mineração já existentes, e somente tomará ... também pouco explicita os interesses governamentais, uma vez que não é possível ... diversos segmentos da socie-dade, das entidades representativas do setor mineral e de entes ... de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, do requerente, pessoa natural. Em se tratando de ... -
Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... cria risco em potencial a direitos ou interesses alheios. Nesta teoria não se cogita de proveito ... desse cipoal legislativo, de índole nacional e supranacional, podemos enunciar explicitamente ... vem estampada inclusive no Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90) e em várias leis ... , quando solicitadas, aos sindicatos ou entidades" representativas dos empregados.” ... Existem in\xC3" ... , em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a ... ções degradantes de trabalho em uma fazenda em Rondônia ... Com base no voto do relator, ... exercendo transitoriamente funções estatais, sem vínculo profissional (Ex.: representantes ...
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Ações Constitucionais
... A defesa dos direitos humanos exterioriza-se de diversas ... ção é corrigir danos causados por atos estatais arbitrários eivados de inconstitucionalidade por ... liberdade de locomoção no território nacional em ... tempo de paz, podendo qualquer pessoa, ... em favor da pessoa jurídica, cujos interesses serão manejados na esfera criminal em sede de ... em registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. Para ... Trata-se de um mecanismo de controle difuso de constitucionalidade a cargo ... Apontaram o secretário de Fazenda como responsável pelo lançamento desses ...
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Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de Proteção da Amazônia, o Arquivo Nacional, a Imprensa Nacional, o Gabinete, duas ... , até duas Subchefias, e um órgão de Controle Interno." (NR) ... "Art. 3º À ... e os Municípios, partidos políticos e entidades da sociedade civil, tendo como estrutura básica ... do Poder Executivo, sejam atinentes à defesa do patrimônio público ... Parágrafo único. ... VIII - do Esporte e Turismo; ... IX - da Fazenda; ... X - da Integração Nacional; ... XI - da ... e controle da gestão das empresas estatais; ... i) acompanhamento do desempenho fiscal do ... de direitos e a interferência em interesses nacionais sobre a pesca, a produção e ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.216-37, de 31 de agosto de 2001. Altera dispositivos da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
... de Proteção da Amazônia, o Arquivo Nacional, a Imprensa Nacional, o Gabinete, duas ... , até duas Subchefias, e um órgão de Controle Interno." (NR) ... #Vide Decreto nº 4.046, de 10 ... e os Municípios, partidos políticos e entidades da sociedade civil, tendo como estrutura básica ... do Poder Executivo, sejam atinentes à defesa do patrimônio público ... Parágrafo único. A ... VIII - do Esporte e Turismo; ... IX - da Fazenda; ... X - da Integração Nacional; ... XI - da ... e controle da gestão das empresas estatais; ... i) acompanhamento do desempenho fiscal do ... de direitos e a interferência em interesses nacionais sobre a pesca, a produção e ...