Defesa e controle dos interesses da Fazenda Nacional nas entidades estatais
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O microssistema de autocomposição
... Resolução nº 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça tem papel fundamental na ... 2002, a CLT, a Lei 9.099/95, o Código de Defesa do Consumidor, a Resolução CJF nº 38/2016, a ... se verificaria em questões envolvendo entidades e coletividades, em que se verificassem problemas ... /2015, o qual autoriza ao magistrado o controle da validade das convenções processuais nas ... comprometida pela colidência de interesses (art. 72, I, 2ª parte, do CPC/2015, e art. 142, ... quando a disputa envolver credores ou a Fazenda Pública ... Note-se que a autonomia da ... estatais, notadamente em situação que envolva pessoas de ...
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Acórdão Nº 5551 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
... : FRENTE NACIONAL PELA VOLTA DAS FERROVIAS ... - FERROFRENTE ... : ... subjugados aos interesses, projetos e desideratos do Poder Executivo ... Determinação legal para que órgãos, entidades e ... autoridades estatais atuem conjuntamente, ... para a propositura das ações do controle abstrato de ... constitucionalidade, ... ção com o Conselho Administrativo de Defesa ... Econômica - CADE, bem como com a Secretaria ... Econômico - SEAE do Ministério da Fazenda, para fins de compliance ... com a defesa da ...
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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais (Lei 8.112/1990)
... (ex: Petrobrás), pois, as empresas estatais são pessoas jurídicas de direito privado; ... princípios do contraditório e da ampla defesa; vide , por exemplo, o REsp 1.046.586 (STJ) ... 298/1999, que dispõe sobre a Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de ... Para que se controle a evolução patrimonial de quem ingressa no ... autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidos” ... Outro tema importância para ... ão acumulávei s;VI – para tratar de interesses particulares (art. 91): concedida, a critério ... ; c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública ... VI – levar as irregularidades ...
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Funções essenciais à justiça
... (defensor da Coroa) e o de procurador da Fazenda (defensor do fisco). No período imperial , em ... , fundada nos auspícios ditatoriais e no controle e subserviência das instituições, tornou o ... jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis ... O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), no exercício de ... ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções ... judicial e extrajudicialmente os entes estatais (incluindo os órgãos do ente que representam, ...
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Legalidade administrativa e controle da litigiosidade do poder público
Neste artigo, procuro relacionar o problema da litigiosidade no processo à (má) aplicação do Direito pelo poder público. Tomo como ponto de partida para minha análise o hiato verificado, por observação empírica, entre a prática e a teoria, isto é, entre a imposição jurídico-normativa a que os agentes públicos apliquem corretamente o Direito (ínsita à noção de legalidade administrativa) e a...
... de controvérsias jurídicas envolvendo a Fazenda Pública” ... 2 Doutor em Direito pela ... liberdade e sua oposição a isto é uma defesa dela” 7 ... Nessa senda, Bandeira de Mello ... o Direito, servindo, assim, aos interesses juridicizados pelos legítimos representantes do ... posições nelas sustentadas pelos entes estatais 9 ... Depreendo, então, em concreto, ... 5 DI ... notícia publicada no portal do Conselho Nacional de Justiça em 21 de março ... 14 SOUZA, ... judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas ” (destaques pessoais). Retomarei ... -
Agentes públicos
... mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.” ... 2843) ... jurídicas que trabalham nos entes estatais de qualquer poder ... B) São denominadas de ... em que lhe seja assegurada ampla defesa; ... III – mediante procedimento de ... de represálias em casos que afetem interesses e garantir que a máquina do Estado funcione de ... E) impede o controle do poder judiciário e afasta a possibilidade de ... de Ciência e Tecnologia e do Instituto Nacional da Propriedade Industrial ... D) a admissão ... c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública ... VI – levar as irregularidades ...
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Histórico dos tribunais de contas
... público como essência da atuação do Controle Externo vem acompanhando a trajetória histórica ... ligado à estruturação contábil dos interesses da Coroa Portuguesa ... No contexto do ... onde se procedia ao julgamento das entidades que se apresentavam devedoras à fazenda real.” ... Corte de Contas, conferindo ao Tesouro Nacional status de “tribunal”, nos termos do artigo ... órgãos de cooperação nas atividades estatais, estando-lhe atribuída a competência, nos ... seus irrenunciáveis compromissos com a defesa e proteção da dignidade humana, instaurando o ...
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Agentes públicos
... em prol da concretização dos interesses públicos primários e dos direitos fundamentais, ... as relações laborais com incontáveis entidades estatais. Os vínculos e os regimes são variados ... De outro, oferece uma definição nacional do conceito de agente público que se mostra ... controle interno e externo, inclusive a remédios ... se dedicam fundamentalmente a funções de defesa da pátria e do território, à garantia da ordem ... empresa do mesmo tratamento destinado à Fazenda" Pública em relação à imunidade tributária e \xC3" ...
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... a atuação das DDMs Delegacias de Defesa da ... Mulher e priorizar o atendimento ... entidades do terceiro setor; assessoramento na elaboração ... o Congresso Nacional, com o Poder Judiciário Federal e partidos ... Secretaria de Fazenda e Planejamento, de fiscalização e controle do ... Habitação e Empresas Estatais. Nestas Pastas, foram instaurados 10 processos de ... alcance continental que representem interesses dos povos latino-americanos. Preservação do ...
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Enunciados
... Enunciados ENFAM (Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento da Magistratura) ... título extrajudicial promovidas contra a Fazenda Pública, a fixação dos honorários deverá ... , respeitados o contraditório e a ampla defesa, salvo se for o caso de distinção ou se houver ... pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle abstrato de constitucionalidade ou com tese ... outra postura que atenda aos seus interesses. (Grupo: Litisconsórcio e Intervenção de ... participação de pessoas, órgãos ou entidades e deverá justificar a não realização de ... , da Defensoria Pública e dos órgãos estatais responsáveis pela reforma agrária e política ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... elastecer o rol de temas possíveis de defesa pelo executado. Isso, sim, significaria avanço ... DO CPC) - MEDIDA QUE DEVE ATENDER AOS INTERESSES DO CREDOR (ART. 612 DO CPC) E DO DEVEDOR (ART ... a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal." ... Entretanto, o art. 889 da ... e também as privatizações de antigas estatais ... Para a doutrina clássica, são requisitos ... 4 da 1ª Jornada Nacional de Execução Trabalhista, realizada em novembro ... entidades filantrópicas, em que pesem as opiniões em ... própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outras, constituindo grupo ...
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Capítulo 16 - Instrumentos extraprocessuais e extrajudiciais da tutela coletiva
... do precedente versa sobre o acesso da defesa técnica aos autos de procedimento ... e) ausência de controle judicial da promoção de arquivamento: o ... MAZZILLI, Hugo Nigro. A defesa dos interesses difusos em juízo ... Op. cit., p. 339 ... 10 ... âmbito territorial regional ou nacional, hipótese na qual haverá ... EBOOK CURSO DE ... 784, CPC), pois somente a Fazenda Pública, por meio da CDA, poderá criar ... : associações civis, sindicatos, entidades associativas e congêneres ... No tocante às ... , cinge-se à legitimidade ativa das estatais (sociedades de economia mista e empresas ...
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Magistratura TJSC 2019
... à luz das disposições do Código de Defesa do Consumidor e do entendimento do STJ. I. A ... pública com a finalidade de tutelar interesses coletivos de beneficiários do seguro DPVAT ... anuais asseguradas pela Agência Nacional de Saúde Complementar, o plano de saúde poderá ... a estabilização e perpetuação do controle do poder político pelos detentores do poder ... Econômico do Ministério da Fazenda, órgão do Sistema Brasileiro de Defesa da ... o injusto inadimplemento de deveres estatais de prestação constitucionalmente impostos ao ... ou aplicação de sanção nas entidades de atendimento socioeducativo”. E: correta ...
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Direito Administrativo
... a interpretação feita pelo Conselho Nacional de Justiça acerca de nepotismo ... (C) são ... mais é que a dimensão pública dos interesses individuais, ou seja, dos interesses de cada ... competência legislativa própria das entidades políticas para disciplinar as respectivas ... (A) O Poder Judiciário, ao exercer o controle jurisdicional, não deve se restringir ao exame ... necessária à consecução dos fins estatais.” O texto acima se refere ao seguinte ... -dade jurídica, pode atuar em Juízo, na defesa dos seus interesses, em caráter excepcional, ... êm as vantagens processuais próprias da Fazenda Pública; D: incorreto (devendo ser ...
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Decreto-Lei nº 2.036 de 28/06/1983. ESTABELECE LIMITE DE REMUNERAÇÃO MENSAL PARA OS SERVIDORES, EMPREGADOS E DIRIGENTES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DIRETA E AUTARQUICA DA UNIÃO E DAS RESPECTIVAS ENTIDADES ESTATAIS, BEM COMO PARA OS DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... controle, direto ou indireto, da União ... § 2º - Nos ... submetidos à aprovação do Conselho Nacional de Política Salarial - CNPS ... Art. 15 - É ... 27 - Compete à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional exercer a representação da União ... ção de Assembléias Gerais, e promover a defesa e o controle dos interesses da Fazenda Nacional ...
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Concessões de serviços públicos e PPPS: aspectos financeiros e tributários
... 1 A garantia ao desenvolvimento nacional é, nessa linha, erigida como um dos objetivos ... controle social: algumas reflexões sobre a situação ... público 24 , resta saber se tais entidades podem ser abrangidas pela imunidade recíproca ... aplicável estritamente aos bens da Fazenda Pública, com os quais não se confundem os bens, ... entes meras “instrumentalidades estatais”. 38 Tal interpretação é consentânea, ... e não pelas conveniências e interesses de grupos de particulares.” 41 Do ... Em defesa desse entendimento, Hugo de Brito Machado afirma ...
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Exercício de algumas profissões
... teve início com a criação do Conselho Nacional de Cultura, pelo Decreto-lei n. 526, de ... não possuem qualquer vínculo com as entidades desportivas ... A situação do árbitro de ... O controle emocional para conviver com dezenas de pessoas ... acima, onde aparecem pelo menos três interesses aparentemente em conflito ... @@@7.2.1. As ... da Previdência Social) e CDC (Código de Defesa do Consumidor) ... De plano, logo, esclareça-se ... adotadas no âmbito dos Ministérios da Fazenda, Previdência Social e Trabalho e Emprego, ... públicos, municipalidade ou entidades estatais (art. 5º), inclusive uma autorização especial ...
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Projeto de lei Nó 1501, de 2023 - Voto em Separado do Partido dos Trabalhadores
... ou grupo de acionistas passe a ter o controle ... acionário da Sabesp, não o possa transferir ... pelo IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo; ... 45. emenda ... Entidades de Classe e Associações que atuam na Sabesp ... e estradas no Nordeste contrariava os interesses de diversos ... oligarcas locais. Eles temiam que ... agricultura traria consigo a defesa da tese da agricultura irrigada como elemento de ... , conforme dito pelo célebre ministro da Fazenda do ... governo Médici (1968-1973) ... O ... energético, por meio de empresas estatais, que se tornaram instrumentos do ... governo para ...
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Leis, LEI Nº 15.934, DE 1º DE JANEIRO DE 2023. Dispõe sobre a estrutura administrativa e diretrizes d
... ção Indireta, composta pelas entidades a que se refere o art. 21 da Constituição do ... IV - Secretaria da Fazenda; ... V - Secretaria de Logística e Transportes; ... controle das atividades dos órgãos ... subordinados ou ... ção política do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor - SISTECON - de que trata a Lei nº ... , das finanças públicas e de outros interesses difusos e coletivos; ... b) coordenar e ... Sistema Nacional de Educação; ... b) organizar, manter e ... e estratégia de longo prazo das estatais ...
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Instrumentos Relativos ao Combate ao Trabalho Escravo, às Práticas Análogas à Escravidão e ao Tráfico de Seres Humanos
... , na medida permitida pela legislação nacional, toda tentativa e ato preparatório efetuado com ... pessoa que esteja sob a custódia ou o controle do acusado; este termo não compreende a dor ou ... exigência de que os particulares e as entidades comerciais notifiquem as transferências ... , e tendo na devida conta os direitos da defesa, para que as condições a que estão sujeitas as ... ça, sua ordem pública ou outros interesses essenciais; c) Se o direito interno do Estado ... Andrea Sandro Calabi Secretário da Fazenda Edson Aparecido dos Santos Secretário-Chefe da ... ou por quaisquer outros órgãos estatais competentes, a exemplo do Ministério Público do ...
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Da execução trabalhista
... constituído, o qual poderá continuar na defesa sem a necessidade de um novo instrumento de ... , devemos mencionar que na 1ª Jornada Nacional de Execução Trabalhista em 2010 entendeu-se que ... a execução deve procurar atender aos interesses do credor. Ela existe para buscar a efetividade ... 883-A da CLT); execução e entidades filantrópicas (art. 884 da CLT), sendo que ... • privatização de estatais e contratos de arrendamento; ... • cisão de ... § 5º O Ministro de Estado da Fazenda poderá, mediante ato fundamentado, dispensar a ... e mandados de prisão; o sistema de controle ...
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Promoção de desenvolvimento sustentável no nível municipal: uma análise da dispensa de licitação na coleta seletiva de resíduos frente a agenda 2030 / Sustainable development promotion at municipal level: an analysis of bidding exemption in recyclable waste collection vs. 2030 agenda
O objetivo desta pesquisa foi analisar a dispensa de licitação para a coleta seletiva por associações e cooperativas formadas por pessoas com baixa renda como desdobramento nos Objetivos para o Desenvolvimento Sustentável (ODS) apregoados na Agenda 2030. Trata-se de um estudo qualitativo, instrumentalizado pela análise de tratados, convenções internacionais, da legislação nacional brasileira e da
... ções internacionais, da legislação nacional brasileira e da comparação com a realidade de ... âmbito local gera desafios como: os interesses de elites locais e regionais, a ausência de uma ... de licitação na contratação dessas entidades para fomentar a coleta, processamento e ... questão da sustentabilidade nas ações estatais, a exemplo do Reino Unido, onde vigora a common ... com suficiente poder de coordenação e controle apresentam escasso desenvolvimento de ... moldes democráticos e estabelecido a defesa do meio ambiente como fator de observância ... , Inovações e Comunicações; da Fazenda; da Transparência e Controladoria-Geral da ... -
Intervenção Judicial nos Contratos de Assistência Privada à Saúde
... entre a Lei nº 9.656/98 e o Código de Defesa do Consumidor, bem como da concepção social do ... de saúde para a ponderação dos interesses das operadoras e dos beneficiários ... Deveras, ... Todavia, o controle normativo, por si só, não é suficiente para ... , arrola, como princípio da Política Nacional" das Relações de Consumo, in verbis : harmoniza\xC3" ... , pois, toda a gama de indivíduos e entidades vocacionadas à assistência à saúde - ... úblico ou privado, e vinculam os poderes estatais. O primeiro grande precedente na matéria foi o ... percentual, aprovado pelo Ministério da Fazenda, é o teto válido para o período entre ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... a vinculação ao salário mínimo (piso nacional" de salário) estabelecida pelas instâncias ordin\xC3" ... ência, da sua transcendência aos interesses subjetivos das partes ... Essa tomada de ... , da União, do Estado, do Município e da Fazenda Pública como um todo) ... Disso resulta que, ... são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes" ... E ... , concorrendo no mercado com outras entidades" de direito privado, mas sem aceitar a submissão \xC3" ... O controle, todavia, sobre o real trabalho é muito ... pagamento aos empregados das empresas estatais", por ocasião da data-base da categoria. O art. 2\xC2" ...
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Direito Económico
... princípio da livre-iniciativa, mas ao da defesa do consumidor ... (B) O direito de edificar ... ções instituídas pela União para as entidades privadas de serviço social, não se estendendo ... ólio estatal na refinação do petróleo nacional impede a contratação, pela União, de empresa ... a União possa contratar com empresas estatais ou privadas a realização das atividades ... ça nacional autoriza o Estado a deter o controle de determinadas atividades econômicas para a ... (D) O ministro da Fazenda e o do Planejamento têm assento permanente no ... têm ação para, em defesa de interesses individuais ou individuais homogêneos, obter a ...