Defesa e controle dos interesses da Fazenda Nacional nas entidades estatais
9968 resultados para Defesa e controle dos interesses da Fazenda Nacional nas entidades estatais
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Revisão do lançamento tributário
... 145 do Código Tributário Nacional, “o lançamento regularmente notificado ao ... enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública ... Como é possível perceber, o ... lícito; e (iii) forma prescrita ou não defesa em lei ... 214. “Um ato administrativo ... (ii), o que motiva o conflito de interesses é a existência de um defeito em uma norma, ... dos órgãos estatais e, portanto, do próprio Poder Público. A ... Ao lado das entidades que compõem a administração indireta, os ... Controle da validade de um lançamento que tem como objeto ...
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Agentes públicos
... em instituições com competência nacional” ... 235 ASSIS, Arakén de. Manual dos ... a função de auxiliar do Legislativo no controle da Administração Pública. Rcl-MC-AgR 6702 PR ... que se vinculam ao Estado ou às suas entidades autárquicas e fundacionais por relações ... em que lhe seja assegurada ampla defesa e mediante procedimento de avaliação periódica ... empresa do mesmo tratamento destinado à Fazenda" Pública em relação à imunidade tributária e \xC3" ... oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dela defender ... O direito ... (A) tal regime nunca pôde ser aplicado a estatais, sendo característico apenas da Administração ...
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Atuação do estado no domínio econômico e sistema financeiro nacional. Inexigibilidade de licitação em incorporação ou em alienação do controle de uma sociedade de economia mista por outra sociedade de economia mista
... interesses do público relacionado das companhias ... pela União, vinculada ao Ministério da Fazenda e integrante do Sistema Financeiro Nacional ... orçamento de investimentos das empresas estatais estaduais deve estar compreendido na lei ... O ponto central é a sua defesa do fim da ideia de dominação ( Herrschaft , ... , as disponibilidades de quaisquer entidades federais, compreendendo as repartições de todos ...
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A dupla titularidade (individual e transindividual) dos direitos fundamentais econômicos, sociais, culturais e ambientais
O artigo visa a analisar se os direitos fundamentais econômicos, sociais e culturais e ambientais ostentam titularidade individual ou transindividual, e, por consequência, se a sua tutela deve ser realizada de forma isolada ou coletiva. No estudo, com base (i) na distinção entre “direito fundamental como um todo” e “pretensões jurídicas jusfundamentais”, (ii) na multifuncionalidade dos direitos...
... de apropriação individual dos interesses por eles resguardados ... A doutrina, já há ... : olha-se apenas para a função de defesa dos direitos de liberdade, para a função de ... Direitos sociais e controle judicial no Brasil e na Alemanha. Os ... de se exigir judicialmente prestações estatais individuais no campo da saúde, por considerá-la ... de medicamento inserido na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME)”, a ... : (i) faz com que os agentes, órgãos e entidades públicos, ao se depararem com termos jurídicos ... ídica estabelecida desenvolvese entre a Fazenda" Municipal e o contribuinte, não revestindo este \xC3" ... -
Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... do Estado (principalmente eleitoral), controle/responsabilidade ( accountability ), ... 2016 ... 385 O Sistema Nacional de Integridade, elaborado pela Transparência ... liberalização teria buscado proteger interesses privados em face de um Estado usurpador, mas ... tratou da expedição de certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações, com ... International foi uma das primeiras entidades a apoiar um tratado internacional e Mark Pieth, ... na apuração de crimes que afetassem a Fazenda Nacional. Sua reorganização para o efetivo ... Tucano”, um esquema em que recursos de estatais mineiras eram desviados por intermédio de ...
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Organização sindical
... , organização e a administração das entidades sindicais. É o que, neste capítulo, será ... se estatuiu: ‘para estudo mais amplo e defesa mais eficiente dos seus interesses, é facultado ... uma central (ou sindicatos com amplitude nacional e atuando em todos os ramos e profissões) e ... controle sobre as ações que precisam ser desenvolvidas e ... e com a delegação de exercer poderes estatais ... Pessoas jurídicas de direito privado, os ... ou semelhantes, e, em não havendo, à fazenda pública, podendo, antes disso, por previsão ...
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Compliance: entre teoria e prática. regulação e autorregulação no mercado de capitais
... Sumário: 1. Introdução – 2. Controle de mercado; 2.1 Regulação e CVM; 2.2 ... ária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo. Sendo, ... mercado e, concomitantemente, promover interesses constitucionais, haja vista a subsidiariedade da ... uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, com patrimônio e personalidade jurídica ... óprios agentes econômicos por meio de entidades profissionais privadas. Ou seja, a atividade de ... autorregulador, reduzindo as despesas estatais, a possibilidade de duplicidade de normas e a ... segundo o Conselho Administrativo de Defesa Econômica é a seguinte: ... Compliance é um ...
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Como extinguir uma golden share? Uma análise crítica e propositiva sobre os possíveis mecanismos de extinção das ações preferenciais de classe especial instituídas nas companhias objeto de desestatização
... ante-riormente desenvolvidas pelas entidades da Administração Pública podem ser apropriadas ... Ao enviar ao Congresso Nacional, em março de 1990, a Medida Provisória 155, ... por ele detida após a alienação do controle da sociedade ... Ainda que a referida ... apresentados pelo então Ministro da Fazenda Henrique Meirelles ao Tribunal de Contas da ... FRPSDQKLDV D ´P GH resguardar interesses estratégicos: ... Em outras palavras, apesar ... no setor aeroespacial, aeronáutico e de defesa”, (xi) “British Airports Authority, ... O Estado acionista: empresas estatais e em presas privadas com participação estatal ...
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Poder legislativo
... A ideia de separar/dividir as funções estatais entre órgãos distintos encontra antecedentes ... sistema constitucional com separação e controle mútuo entre os poderes ( checks and balances ), ... Federal é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do ... • Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de ... ípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal; ... em face de bens, serviços ou interesses da União, entidade autárquica ou empresa ... -A, por iniciativa do então Ministro da Fazenda", Rui Barbosa, vindo a ser consagrado na Constitui\xC3" ...
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Legislação para consulta
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: LEI ... ção da população na formulação e controle das ações em todos os níveis. TÍTULO V DA ... ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e ... de regularidade scal perante a Fazenda Nacional. (Redação dada pela Lei nº 11.941, ... defesa, provas ou documentos de que dispuser, no prazo ... Cras e os Creas são unidades públicas estatais instituídas no âmbito do Suas, que pos- suem ... apreciar os dissídios relativos aos interesses ...
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Acórdão, Processo nº 0014790-85.2009.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 18-08-2022
... o direito ao contraditório e à ampla defesa; não houve comunicação ao assistente técnico ... é órgão imparcial, equidistante dos interesses das partes, e cujas conclusões somente podem ser ... a construção do imóvel, atuando com controle técnico, financeiro e operacional sobre o ... CEF, enquanto pessoa jurídica pública nacional que presta serviços de natureza bancária, ... condenação do Ministério Público ou entidades estatais em honorários advocatícios - salvo ... IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA CONTRA A FAZENDA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS CRITÉRIOS QUE ...
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Introdução
... econômico, para justificar as medidas estatais de caráter especial para protegê-lo. São ... se operam, em grande escala, na economia nacional, não deixam de refletir-se nas instituições ... Ulpiano — com a sua teoria dos interesses protegidos (Direito Público é o que se refere ... ência de intervenção federal, estado de defesa e de estado de sítio ... Finalmente, ... trabalhadores e empregadores com suas entidades sindicais respectiva, dando-lhes nova redação ... 139 — prevenção e controle de riscos profissionais causados pelas ... 382 da SBDI-1 do TST, segundo a qual a Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas ...
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Remédios constitucionais
... ao aperfeiçoamento e ampliação da defesa da pessoa em face das arbitrariedades estatais ... ítico com representação no Congresso Nacional; (b) organização sindical, entidade de classe ... há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados ... O mandado de ... de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a ... vimos ao estudar as noções gerais do controle de constitucionalidade (Capítulo 5), o controle ... (advogados da União, procuradores da Fazenda Nacional, procuradores dos Estados e procuradores ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... econômico, para justificar as medidas estatais de caráter especial para protegê-lo. São estas ... se operam, em grande escala, na economia nacional, não deixam de refletir-se nas instituições ... Desde Ulpiano - com a sua teoria dos interesses protegidos (Direito Público é o que se refere ... ência de intervenção federal, estado de defesa e de estado de sítio ... Finalmente, materiais ... trabalhadores e empregadores com suas entidades sindicais respectiva, dando-lhes nova redação ... 139 - prevenção e controle de riscos profissionais causados pelas ... 382 da SBDI-1 do TST, segundo a qual a Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas ...
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Organização Sindical
... de pressão para atuar na Assembleia Nacional Constituinte procurando garantir-se diante do ... Só depois surgiu a comunidade de interesses, de local, conhecida na Antiguidade, no Egito, na ... a restringia, com o objetivo de manter o controle estatal sobre os sindicatos operários. Segundo ... seu quadro de pessoal, em convênio com entidades assistenciais ou por conta própria, um ... , que tem por objetivo principal a defesa dos interesses ... Jurídica — CNPJ, do Ministério da Fazenda; ... VII — Comprovante de endereço em nome ... ”, envolvendo trabalhadores de empresas estatais ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... interação permanente de utilidades (interesses) diversas que constituem o elemento motivador ... Na segunda hipótese, enquadram-se a defesa de terceiro, a conciliação, mediação e o ... Tribunal Federal, recentemente, em controle concentrado de constitucionalidade, fixou ... políticos e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Comércio (CNTC). Tanto a ... a consecução destes, uma das funções estatais é a de realizar os escopos do processo. Tal é a ... ao Ministério Público e à Fazenda Pública não viola o princípio da isonomia, em ... Souza Campos Batalha: "Os grupos são entidades" sociais que, no direito atual, assumem categoriza\xC3" ...
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LEI 13080 de 02/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... , municipais ou do Distrito Federal e as entidades privadas, com os quais a administração pública ... de sentenças judiciais de empresas estatais dependentes; ... X - ao pagamento de ... estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos ... devedores e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a relação dos débitos constantes de ... Defesa Civil; ... V - formação de estoques ... destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos decorrentes de situações emergenciais ...
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Direito Administrativo
... Considerando as modernas ferramentas de controle do Estado e de promoção da gestão pública ... , aplica-se a garantia da ampla defesa e do contraditório, ou seja, direito que o ... lei que firma ser de competência de entidades privadas o exercício do serviço de ... , destinado à defesa da segurança nacional ... (B) A licença é um ato de consentimento ... á exercido pela Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA, com o apoio operacional de outros ... ção entre pessoa jurídica e órgãos estatais ... Pessoas jurídicas estatais são ... -se uma conurbação, o que torna os interesses interpenetrados, em que não se percebe mais onde ...
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Direito Financeiro e Rent-seeking
... , de forma minimamente adequada, o controle da economicidade e da eiciência de toda e ... (órgãos setoriais do Ministério da Defesa e do Ministério das Relações Exteriores; ... e das organizações públicas não estatais”. 270 Direitos republicanos, conforme o autor, ... orçamentário focado na tutela dos interesses coletivos e difusos e da gestão da coisa ... ão é exercida com exclusividade pelas entidades" da Administração Pública (o que refutaria crit\xC3" ... receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de ... Poder Executivo Federal (Ministério da Fazenda, Ministério do Planejamento, Controladoria-Geral ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... do contraditório e da ampla defesa 6 ” ... Em vista da especialidade ... quanto às demandas sobre direitos ou interesses difusos ou coletivos, dentre eles os individuais ... salário mínimo estabelecido no âmbito nacional. O § 3º deixa claro que se houver opção pelo ... objetivo seja unicamente o de exercer o controle da competência dos Juizados Especiais Cíveis e ... EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN E FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 461 E §5º, CPC ... , inclusive suas fundações; V - as entidades de benefício mútuo destinadas a proporcionar ... , destinado a vedar as iniciativas estatais que incorressem, seja pelo excesso ou pela ...
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Política Internacional
... Regional Sul--Americana e Conselho de Defesa Sul-Americano foram removidos e colocados sob a ... recentes da prova de Política Inter-nacional merecem destaque: (a) as questões ... Estados, cientes de certos valores e interesses comuns, se veem vinculados por um conjunto comum ... ção entre organismos internacionais e entidades transnacionais constitui aspecto central da ... Alkmin por Lucas Lopes no Ministério da Fazenda. Temeroso de que as metas inflacionárias ... ajuda militar aos sauditas na luta pelo controle do Iêmen, o que inclui o envio de centenas de ... ão regional; 13) diálogos; 14) empresas estatais; 15) subsídios; 16) pequenas e médias empresas; ...
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Direito e prudência na fronteira do controle: uma análise da jurisprudência do supremo tribunal federal sobre os limites do controle judicial dos atos do presidente da república
A definição dos limites do controle judicial dos atos privativos do presidente da República envolve debates clássicos, travados no direito constitucional e no direito administrativo, sobre a extensão da intervenção judicial que deve ser aplicada aos atos de caráter político cuja competência foi alocada constitucionalmente a outros poderes. No contexto brasileiro, identificam-se certas doutrinas...
... para definir os rumos da política nacional conforme seus objetivos políticos e, ao mesmo ... uma instância de oposição aos interesses da Presidência da República em diferentes ... níveis de deferência aos atos estatais quando eles forem impugnados com base em ... , decretar o estado de sítio e o estado de defesa. 20 ... Diante disso, alguns estudos já ... árias encaminhadas ao presidente pelas entidades dotadas de autonomia financeira (o Ministério ... A justificativa apresentada fora que a fazenda, por ser domicílio habitual do presidente, era ... -
Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
... o processo demorou demais em nome da ampla defesa e do direito de recorrer. É assim que a maioria ... ! Necessário se faz um grande esforço nacional para melhorarmos esse quadro tão lenitivo e ... disponibiliza para tutelarem os seus interesses, designadamente suscitando incidentes e ... Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas, quer sob a vigência do DL n. 48.051, ... o pagamento de Pequeno Valor contra a Fazenda Pública, sem a necessidade de precatório. Não ... primado da Constituição como forma de controle difuso ou indireto de inconstitucionalidade, como ... autarquias, fundações e empresas estatais dependentes poderão sofrer sequestro de valores, ...
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Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... povo francês, reunidos em Assembléia Nacional, tendo em vista que a ignorância, o esquecimento ... pessoas adestradas nas armas, constitui defesa natural e segura de um Estado livre; que deveriam ... financeiros e orçamentários com as entidades especializadas, a que se refere o Artigo 57 e ... ça, sempre que este considere que os interesses do referido Membro estão especialmente em jogo ... dos meios de subsistência fora de seu controle. 2. A maternidade e a infância têm direito a ... ção do poder do Estado e dos recursos da fazenda pública; a concessão de vantagens ... estatais, tais como as agências oficiais de crédito à ...
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Controle de convencionalidade difuso e concentrado em matéria trabalhista nas perspectivas da oit e do sistema interamericano de proteção dos direitos humanos
O presente artigo coloca em voga o controle de convencionalidade como ferramenta metodológica voltada à necessária interlocução estável e permanente entre normas nacionais e o Direito Internacional dos Direitos Humanos, aplicada às relações de trabalho, com vistas à obtenção de incremento dos espaços de resistência às violações à Dignidade da Pessoa Humana no desempenho da atividade laboral. Para
... a seguir, subutilizada pelos agentes estatais brasileiros, sobretudo nas instâncias ... nacional e o Direito Internacional. Esse déficit alcança ... para o desenvolvimento da tutela dos interesses de índole laboral, com o diferencial de ser mais ... ções, seus representantes e outras entidades que não apenas as sindicais. De mais a mais, o ... A importância da OEA para a promoção e defesa dos direitos humanos foi consubstanciada com a ... a trabalho escravo contemporâneo: o caso Fazenda Brasil Verde vesus Brasil. Quis o destino que ...