definição crime ambiental
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O equilíbrio ecológico como objeto de tutela da lei de ação civil pública
... Direito constitucional ambiental: estudos sobre a constituição, os direitos ... ção penal preventiva , onde o momento do crime não coincida com o dano, mas seja antecedente a ... definição de ato normativo apto à instituição/criação ...
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Direito Penal
... instaurado para a investigação de crime de sonegação tributária de imposto municipal ... exclusivamente à lei anterior a definição dos crimes, das penas correspondentes e a ... à pessoa jurídica, condenada por crime ambiental, aplicam-se a elas, subsidiariamente, no que ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... ciente para reprovação e prevenção do crime” (CP, art. 59); de outro deve garantir ao ... serviços à comunidade prevista na lei ambiental (Lei nº 9.605/1998), não foi considerada como ... Só discordo do saudoso amigo na definição de crimes próprios. Mirabete diz: “Os crimes ...
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Direito Penal
... ser responsabilizado (A) apenas pelo crime" de homicídio, por força do princípio da consun\xC3" ... Penal adota a Teoria da Ação para definição do tempo do crime, sendo Lúcio inimputável para ... , sem a autorização da autoridade ambiental competente ... Na sentença condenatória, o ...
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Direito Ambiental
... (D) A definição legal de meio ambiente encontra-se no próprio texto constitucional, que ... ídica foi constituída com a finalidade de viabilizar a prática de crime definido na lei de crimes ambientais possibilita a decretação de sua ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... no texto constitucional.” 21 Desta definição é possível perceber os três elementos dos ... de um animal constitui biocídio, isto é, crime contra a vida ... Art. 12º) 1) Todo ato que ... qualidade, o equilíbrio e a segurança ambiental têm para o desfrute, a tutela e a promoção dos ...
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Versão original
Lei nº 13.971 de 27/12/2019. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.
... escolha de políticas públicas e de definição de prioridades, a partir de estudos prospectivos ... combate à corrupção, à violência e ao crime organizado; ... VII – (VETADO); ... VIII – a ... ambiental, da conservação e do uso sustentável de ...
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Decisão monocrática Nº 227626 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-05-2023
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME" AMBIENTAL. ART. 38 DA LEI N. 9.605/1998. DEFINIÇ\xC3" ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... ) da inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural (CAR), nos termos da Lei nº 12.651, de 25 ... ção física, os procedimentos para definição da qualidade do produto obedecerão ao disposto ... “Art. 17. Pratica crime de estelionato aquele que fizer declarações ...
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... ADPF 910 / DF ... toxicológico ou ambiental deverão guardar os laudos de análise do teor ... Porém, não ... [haveria] definição específica que possa dizer o que é um risco ... conexão ou continência com outro crime de ... competência federal; ressalvada a ...
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O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
... A princípio, cabe lembrar as palavras de Mirra de que a definição do meio ambiente como macrobem não conflita com a composição do ... penal ambiental, caso se comprove a prática de algum crime nesses espaços juridicamente protegidos) ... Afinal, Sendim ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... (B) Apresentar notícia-crime e solicitar da autoridade policial autorização ... INTRODUÇÃO E PRINCÍPIOS DO DIREITO AMBIENTAL ... Segue um resumo sobre Princípios do ... A: incorreta, pois a definição do ente federativo responsável pelo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... À definição desta estratégia, portanto, seguem-se as ... ambiental, o desenvolvimento regional - especialmente do ... serviços penitenciários na prevenção do crime, na punição e recuperação de seus agressores ...
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Representante da ONU defende Estado de Direito Ambiental em evento no RJ
Representante da ONU defende Estado de Direito Ambiental
... Segundo a palestrante, o próximo passo diz respeito à definição, em nível internacional, do que vem a ser o crime ambiental e as penas ... -
Os meios de obtenção da prova digital
... 221 A definição de fornecedor de serviços consta no artigo 1º, ... crime ”. Mas, no âmbito da cibercriminalidade, assim ... ísica do investigador no mesmo contexto ambiental e, se situados em outro, desde que localizados ...
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Magistratura TJAL 2019
... antecedentes, podendo influenciar na definição da medida mais adequada e de seu tempo de ... sobre a pena privativa de liberdade de cada crime, isoladamente ... (D) há concurso formal ... por suposto desrespeito à legislação ambiental, é alegada a inconstitucionalidade daquela lei ...
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Direito Penal
... o princípio da ultra-atividade, quando o crime é praticado na vigência de lei penal mais ... (C) A definição de fatos incriminadores pelos Ministros do ... A perícia de constatação do dano ambiental, sempre que possível, fixará o montante do ...
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Decisão da Presidência nº 737977 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Septiembre de 2014
... CRIME AMBIENTAL ... TRANSNACIONALIDADE DO DELITO ... ART. 109, V, CRFB/ DEFINIÇÃO DE COMPETÊNCIA ... AGRAVO PROVIDO PARA MELHOR ...
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Decisões Monocráticas nº 737977 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Septiembre de 2014
... CRIME AMBIENTAL ... TRANSNACIONALIDADE DO DELITO ... ART. 109, V, CRFB/ DEFINIÇÃO DE COMPETÊNCIA ... AGRAVO PROVIDO PARA MELHOR ...
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Os problemas de legitimação dos delitos de acumulação e a depuração do Estado de Direito Ambiental na tutela do meio ambiente. A proposta de recuperação do injusto penal ambiental sob o crivo da ofensividade de cuidado-de-perigo
... Primeiro, no âmbito da tipificação penal, o fato previsto como crime finda por escorregar do âmbito de controle de cada indivíduo considerado ... Apenas para não deixar dúvidas a respeito disso, segue a definição de danos acumulativos apresentada por esse filósofo: “um dano ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005448820174058307), 14-02-2023
PROCESSO Nº: 0800544-88.2017.4.05.8307 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALBERTO FERNANDO MOURA DE MATOS e outro ADVOGADO: Marco Antonio Frazão Negromonte e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÕES INTERPOSTAS POR EX-PREFEIT
... SOCIOECONÔMICO CIENTÍFICO, AMBIENTAL E TECNOLÓGICO (INTERSET), pelo cometimento dos ... e julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/67) não ... Tal definição é de suma importância, tendo em vista a nova ... -
Características do regime jurídico brasileiro de exploração dos recursos minerais marinhos: comparação da integração da variável ambiental nos setores de petróleo e de minério
... A definição de abordagem integrada está relacionada, também, a uma implementação ... Há uma pena mais grave se o crime “§ 2º IV - dificultar ou impedir o uso público das praias; V - ...
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Acórdão nº 0001595-72.2018.8.11.0082 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 30-11-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. JUIZADO VOLANTE AMBIENTAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIME AMBIENTAL. ARTIGO 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 9.605/1998. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. MÓVEL RECURSAL PARA CONDENAÇÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PESSOA JURÍDICA. OMISSÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. PRAZO PRESCRICIONAL EM ABSTRATO NÃO APLICÁVEL. PARÂMETROS NECESSÁRIOS. DEFINIÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DURANTE...
... APELAÇÃO CRIMINAL. JUIZADO VOLANTE AMBIENTAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIME AMBIENTAL. ARTIGO ... PARÂMETROS NECESSÁRIOS. DEFINIÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DURANTE A FASE ... -
Disciplina Jurídica da Flora Brasileira
... publicação da aludida norma essa definição ... Celso Antonio Pacheco Fiorillo 3 ... é uma das principais fontes do Direito Ambiental”, entretanto, a relação entre eles seria ... notícia de qualquer execução por tal crime ... Em 1635 veio a lume o Regimento do ...
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Direito Penal
... , deixando nas mãos dos juízes a definição do delito (isso ocorria, por exemplo, com o crime ... ância que atenua a pena do infrator ambiental, não podendo ser levada em consideração quando ...