Delinqüente

EMBARGOS INFRINGENTES. DOSIMETRIA DA PENA. PERSONIFICAÇÃO DA SANÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ENTORPECENTE. AMBIENTE MILITAR E ESCOLAR. ASPECTOS DE ALTA RELEVÂNCIA. REJEIÇÃO DO RECURSO. MAIORIA. I - A dosimetria da pena exige do julgador o intermitente esforço para carrear, na decisão, o balanceamento entre a segurança jurídica e a concretização da justiça material. Sob esse compasso, o processo

• Delação Premiada - Aspectos Jurídicos

Ementa: Ementa - Correição Parcial. Decisão que Determina O Desentranhamento de Documentos Referentes a Processo por Ato Infracional a que Respondeu O Adolescente Marcelo Faria de Oliveira Reis Pelos Mesmos Fatos Narrados Na Denúncia, que Imputa Aos Acusados José Márcio Da Silva e Daniela José Souza As Condutas Previstas No Art. 121, § 2.º, Ii, Iii e Iv, Do Código Penal e Art. 244-B Da Lei N.º 8.0

Ementa: Recurso de Apelação. Direito Penal e Processual Penal. Imputação Da Conduta Moldada No Artigos 33, C/c § 4º, Da Lei N°11.343/06. Procedência Parcial Da Pretensão Punitiva. Apelada Condenada a 01 (um) Ano, 08 (oito) Meses de Reclusão e 166 (cento e Sessenta e Seis) DIAS-MULTA. Regime Aberto. Substituição Da Pena Privativa de Liberdade por Restritivas de Direitos. Irresignação Do Ministério

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURANÇA PÚBLICA. FALECIMENTO. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA - ÓBITO POR ERRO NA EXECUÇÃO. CRIME COMETIDO POR TERCEIROS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE POLICIAMENTO NO LOCAL. ESPAÇO PÚBLICO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO. PEDIDO FULCRADO EM FALHA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO PARA RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA NEGADO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA DEFESA. APENADO QUE EXECUTA 4 (QUATRO) CONDENAÇÕES DIFERENTES PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E 2 (DOIS) POR CORRUPÇÃO DE MENORES. TEORIA OBJETIVO-SUBJETIVA. HABITUALIDADE CRIMINOSA VERIFICADA. UNIDADE DE DESÍGNIOS NÃO OBSERVADA. AGRAVANTE QUE FAZIA DA ATIVIDADE CRIMINOSA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. HABITUALIDADE CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO CASSADA. É de se cassar a decisão que reconheceu a continuidade delitiva entre crimes praticados pelo agravado. Está demonstrado que estão ausentes os requisitos legais para o reconhecimento do benefício, pois a hipótese é de habitualidade criminosa. No sentido citado acima,...

- APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO, MAJORADOS PELO ENVOLVIMENTO DE MENOR, EM CONCURSO MATERIAL (ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS C/C ART. 40, VI, TODOS DA LEI N.º 11.343/06, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL). APELANTE QUE, NO BAIRRO FLEXEIRAS, MAGÉ (RJ), CONSCIENTE E VOLUNTARIAMENTE, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM O MENOR INFRATOR CORREPRESENTADO, GUARDAVA E...

- APELAÇÃO CRIMINAL. COLABORAÇÃO COMO INFORMANTE DO TRÁFICO, MAJORADO PELO ENVOLVIMENTO DE MENOR (ART. 37, CAPUT, C/C ART. 40, VI, AMBOS DA LEI N.º 11.343/06). ACUSADO QUE, NA COMUNIDADE DO LIXÃO, DUQUE DE CAXIAS/RJ, COLABORAVA, COMO INFORMANTE, COM A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA QUE REALIZA O TRÁFICO NA REFERIDA LOCALIDADE. NA OCASIÃO, POLICIAIS MILITARES ESTAVAM EM PATRULHAMENTO DE ROTINA NO LOCAL...

Ementa: a C Ó R D Ã O Réu Preso. Decretação Da Prisão Em Janeiro de 2018. Denunciado (juntamente Com Outros 15 Acusados) por Supostamente Praticar Os Crimes Previstos Nos Artigos 33 e 35 Da Lei 11.343/06, Artigo 16 Da Lei No 10.826/03 e Artigo 146 Do Código Penal, Na Forma Do Artigo 69 Último Estatuto. Impossibilidade Da Revogação Da Prisão Pela Falta, Ao Seu Ver, Dos Requisitos Legais para Tal e

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL – FALSA IDENTIDADE E LATROCÍNIO TENTADO – DELITO PATRIMONIAL – DESCLASSIFICAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DOSIMETRIA DA REPRIMENDA – PRIMEIRA FASE – INCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM – RETIFICAÇÃO NO QUANTUM DE ACRÉSCIMO DO CRIME CONTRA A FÉ PUBLICA – SEGUNDA ETAPA – ATENUANTE DO ART. 65, INCISO III, ALÍNEA “B”, DO CÓDIGO PENAL – INAPLICABILIDADE – RECRUDESCEDORA DA REINCIDÊNCIA –

HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO – TRÊS VÍTIMAS – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA – 1. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA – VISADO O RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA – IMPROCEDÊNCIA – QUATRO INVESTIGADOS –– PLURALIDADE DE VÍTIMAS, DE RÉUS E DE DEFENSORES – VÁRIAS TESTEMUNHAS – INTERPOSIÇÃO DE DIVERSOS RECURSOS E PEDIDOS DE REVOGAÇÃO DAS PRISÕES –...

Ementa: APELAÇÕES. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (SEIS VEZES), EM CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO POSTULANDO A APLICAÇÃO DA REGRA DO CONCURSO MATERIAL EM RELAÇÃO A TODOS OS DELITOS. A DEFESA BUSCA EXCLUSIVAMENTE O AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. É incontroverso que, no dia dos fatos,

Ementa: REVISÂO CRIMINAL. RECURSO REPATITIVO. RECURSO ESPECIAL VERSA SOBRE A MATÉRIA ALVO DA TESE Nº 662 DO REPERTÓRIO DE TESES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CORRESPONDENTE AO TEMA Nº 920 DO E.STJ (¿SE A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO PREVISTA NO ART. 89, PARÁGRAFO 4º DA LEI 9099/95 PODE SER REVOGADA APÓS O TÉRMINO DO BENEFÍCIO CASO

HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE – PRETENSÃO – REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – ALEGAÇÃO – ILEGALIDADE NA SEGREGAÇÃO, ANTE A VIOLAÇÃO DO DOMICÍLIO – INVIABILIDADE – CRIME PERMANENTE – SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA EM VIA PÚBLICA DE CO-DELINQUENTE QUE EMPREENDEU FUGA PARA DENTRO DA RESIDÊNCIA – PACIENTE SURPREENDIDO DENTRO DA CASA – DESFORÇO PARA FUGA – DETENÇÃO ORIUNDA

• Manual de Direito Penal

Ementa: EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E CORRUPÇÃO DE MENORES, EM CONCURSO MATERIAL (ARTS. 33, CAPUT, E 35 DA LEI N.º 11.343/06, ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N.º 10.826/03 E ART. 244-B DA LEI N.º 8.069/90, TODOS NA...

UNIFICAÇÃO DE PENAS – Condenações por crimes de roubo – Ausência de demonstração de requisitos essenciais ao reconhecimento da continuidade delitiva, não sendo suficiente a proximidade temporal e espacial – Ações distintas, sem aproveitamento de oportunidade única – Hipótese de inequívoca reiteração criminosa, descabida a aplicação da fictio iuris, que se reserva ao delinquente casual. Agravo...

E M E N T AHABEAS CORPUS – ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES, RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO – PRISÃO TEMPORÁRIA CONVOLADA EM PREVENTIVA – INDÍCIOS DE AUTORIA NÃO DEMONSTRADOS – IMPERTINÊNCIA – CONTEÚDO DO CADERNO INVESTIGATIVO DEMONSTRA SATISFATORIAMENTE A PRESENÇA DO FUMUS COMISSI DELICTI – VIA ELEITA INAPROPRIADA PARA APROFUNDAMENTOS EM QUESTÕES...

AGRAVO EM EXECUÇÃO - CONTINUIDADE DELITIVA - IMPOSSIBILIDADE - DELINQUENTE HABITUAL - DIVERSIDADE DO MODUS OPERANDI - RECURSO NÃO PROVIDO.

AGRAVO EM EXECUÇÃO - CONTINUIDADE DELITIVA - IMPOSSIBILIDADE - DELINQUENTE HABITUAL - DIVERSIDADE DO MODUS OPERANDI - RECURSO NÃO PROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSUAL PENAL – EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL – ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – CRIME DE NATUREZA PERMANENTE, FORMAL E AUTÔNOMO – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES – CREDIBILIDADE EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA – CONDENAÇÃO MANTIDA – EMBARGOS REJEITADOS. 1) Considerando que o crime de associação criminosa...

HABEAS CORPUS – USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO E FALSIDADE IDEOLÓGICA – PRISÃO PREVENTIVA – 1) REVOGAÇÃO/SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS OUTRAS CAUTELARES - IMPROCEDÊNCIA – INDÍCIOS DE ENVOLVIMENTO COM FACÇÃO CRIMINOSA E REGISTROS CRIMINAIS – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - MAIOR PERICULOSIDADE DO AGENTE - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INADEQUADAS OU...

Ementa: Apelação Criminal. Sentença Condenando O Réu Pela Prática Do Crime de Furto Simples, Delito Descrito No Artigo 155, Caput, Do Código Penal, Às Penas de 01 (um) Ano de Reclusão, Em Regime Aberto, e 15 (quinze) DIAS-MULTA, No Valor Mínimo Legal. Apela a Defesa Buscando a Absolvição, Pela Atipicidade Material Da Conduta Em Razão Da Aplicação Do Princípio Da Insignificância, Ou a Redução Da...

Ementa: EMENTA - PENAL - PROCESSO PENAL - ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO - PROVA - PALAVRA DA VÍTIMA - VALIDADE - ARMA - CONCURSO DE AGENTES - MULTIRREINCIDÊNCIA - SÚMULA 241 DO STJ - INTERPRETAÇÃO Nos crimes de roubo, a palavra da vítima é decisiva para a condenação, mormente quando as partes não se conheciam anteriormente, não havendo motivo