Depósito nos Embargos de Retenção por Benfeitorias
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... 485 e 932; ... V – o julgamento de embargos de declaração; ... VI – o julgamento de ... , enquanto não realizar o pagamento ou depósito das despesas e honorários a que tenha sido ... ão de danos ou apurar o valor de benfeitorias realizadas. E, finalmente, avaliação e a ... § 2º O direito de retenção por benfeitorias deve ser exercido na ...
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Direito processual civil
... Etapa 6. Honorários advocatícios nos embargos de terceiro. Etapa 7. Compensação de ... processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito ... Data: ... a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, ... O § 3º que determina a retenção do recurso extraordinário ou do recurso especial ...
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Livro II - Do processo de execução
... I - serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, ... exequente que estiver, por direito de retenção, na posse de coisa pertencente ao devedor não ... isolada permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo de falência pelo prazo ... IV - as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge; ... V - os ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... a) dos embargos à execução; ou ... b) da impugnação ao ... cálculo exequendo até o seu efetivo depósito, exceto se houver disposição superveniente que ... II - benfeitorias realizadas em bens da União por empresas ... grave com recomendação de retenção parcial de valores - IGR - aquele que, embora ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... retenção ou de apresentação de informação. Também ... édito constituído (ação anulatória, embargos à execução fiscal, exceção de pré- ... VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quan - do o custo, ... Ementa: DEPÓSITO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL. REMUNERAÇÃO. JUROS ...
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Efeitos da posse e outros
... ) direito aos frutos; b) direito às benfeitorias; c) direito de retenção; d) direito de invocar ... 131 PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL ... qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... pagamento, de prestação de contas, de embargos de terceiro, de habilitação, de restauração ... regulamentou a forma de realização do depósito prévio, em ação rescisória, previsto no art ... , exceto quanto à compensação e à retenção, que são previstas no art. 767 ... Finalidade ... IV — retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução ...
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Acórdãos nº 4004975-09.2013.8.26.0562 de 32ª Câmara de Direito Privado, 6 de Octubre de 2016
... Gama LOCAÇÃO DE IMÓVEL Embargos à execução acolhidos parcialmente, ... benfeitorias" Existência de cláusula de renúncia \xC3" ... das benfeitorias e ao direito de retenção Inteligência do art. 35 da Lei 8245/91 ... bens penhorados recebidos em depósito pela locadora, que deverá ser ...
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Direito Civil
... retenção para ver-se indenizado das benfeitorias úteis e ... a doação pura e simples, o mandato, o depósito, o mútuo (empréstimo de bem fungível – ... pretendendo obter efeito suspensivo nos embargos que opôs, diligenciou para adquirir o domínio ...
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Sentença com número 5095971-73.2022.8.09.0051 da Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª, 28-11-2023
... seja autorizado o depósito em juízo do valor incontroverso ... No mérito, ... MANUTENÇÃO. MULTA PENAL. RETENÇÃO. POSSIBILIDADE. DANO MORAL ... NÃO CONFIGURADO ... ão contratual e indenização pelas benfeitorias. Os pedidos ... de indenização pelas ... Nesse sentido: ... EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA DUPLA APELAÇÃO CÍVEL ...
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Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... ção, realizando melhoramentos e benfeitorias no imóvel, razão pela qual deve ser indenizado ... Lei 9.702/98); iv) a possibilidade de retenção dos repasses do Fundo de Participação dos ... ção de recursos próprios por meio de depósito, transferência, doação ou saque em espécie ... e 535, CPC, por negar-se o colegiado, em embargos declaratórios, a explicitar as razões pelas ...
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Índice alfabético e remissivo
... 189 Restauração: arts. 712 a 718 Retenção abusiva: art. 234 ... - AUXILIARES DA ... 707 A 711 ... - BENFEITORIAS ... Ação de divisão: art. 593 Retenção: ... 520, IV Mandado liminar em embargos de terceiro: art. 678 Tutela de urgência: art ... 161 ... - DEPÓSITO ... Da coisa litigiosa, em ação possessória: ...
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Sentença com número 5452532-78.2021.8.09.0051 da Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª, 28-11-2023
... seja autorizado o depósito em juízo do valor incontroverso ... No mérito, ... MANUTENÇÃO. MULTA PENAL. RETENÇÃO. POSSIBILIDADE. DANO MORAL ... NÃO CONFIGURADO ... ão contratual e indenização pelas benfeitorias. Os pedidos ... de indenização pelas ... Nesse sentido: ... EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA DUPLA APELAÇÃO CÍVEL ...
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Possessórias
... ; 4) perdas e danos; e 5) apreensão e depósito dos materiais e produtos retirados” ... PRÁTICAS FORENSES ... I.G.3 – EMBARGOS DE TERCEIRO DE MULHER CASADA ... EXMO. SR. DR ... POR RETENÇÃO DE BENFEITORIAS ... EXMO. SR. DR. JUIZ DE ...
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Acordao N° 1358837 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2021
Direito administrativo, civil e processual civil. Preliminares. Nulidade da sentença. Gratuidade de justiça. Concessão parcial do benefício. Impugnação valor da causa. Preclusão. Rejeitadas. Mérito. Contrato de compra e venda de imóvel. Licitação. Rescisão. Iniciativa da terracap. Inadimplemento do comprador. Revisão. Abuso no período de normalidade contratual. Não verificado. Mora. Configurada....
... citação; iii) declarar o direito de retenção por benfeitorias; iv) condenar a autora ao ... pagamento de quantia referente a depósito judicial ... 2. Não se identifica nulidade do o acolhimento dos embargos de declaração e o saneamento do ... -
Acórdão nº 2.0000.00.352558-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Agosto de 2002
PROCESSO CIVIL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - EMBARGOS DE RETENÇÃO - PRAZO - NECESSIDADE DE SEGURANÇA DO JUÍZO PARA A SUA ADMISSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 737, INCISO II E 738 DO CODEX ADJETIVO. Reconhecida na sentença o direito do réu na ação reivindicatória de ser indenizado pelas benfeitorias erguidas no imóvel rural, viável é a interposição dos embargos de retenção por ocasião da execução
... CIVIL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - EMBARGOS DE RETENÇÃO - PRAZO - NECESSIDADE DE SEGURANÇA ... ória de ser indenizado pelas benfeitorias" erguidas no imóvel rural, viável é a interposi\xC3" ... , adstrita à segurança do juízo com o depósito do bem, sob pena de rejeição liminar, a teor do ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... identificadas e que estejam sob guarda, depósito ou administração de instituições financeiras, ... , por unanimidade, conheceu e rejeitou os embargos de declaração opostos por P.R.N (Id. 142608352) ... materiais e a desnecessidade de sua retenção, pois, data venia, não há tal informação nos ... referente à “terra nua”, “benfeitorias”, “custas” e “honorários” foi ...
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Acordão da , 25-04-2023
RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. NATUREZA PETITÓRIA. CARÃTER DÚPLICE. AUSÊNCIA. SUBMISSÃO AO PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO CONTRAPOSTO. NÃO CABIMENTO. PEDIDO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. FORMULAÇÃO NA CONTESTAÇÃO. NECESSIDADE.1- Recurso especial interposto em 18/4/2022 e concluso ao gabinete em 23/2/2023.2- O propósito...
... NÃO CABIMENTO. PEDIDO DE RETENÇÃO POR ... BENFEITORIAS. FORMULAÇÃO NA ... MIRANDA DE CASTRO ... Embargos de declaração: opostos por TYPE MÁQUINAS E ... depósito de ração, conforme delineado na sentença ... -
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. EMBARGOS DO DEVEDOR. MÉRITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ... a existência de registro ou de depósito de ativos e títulos em nome da parte executada e ... impôs a obrigação de demolir as benfeitorias e acessões erigidas ilicitamente. 1.4. Na ... retenção do passaporte do devedor deve perdurar pelo tempo ...
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Dos contratos em espécie
... condôminos, preferirá o que tiver benfeitorias de maior valor e, na falta de benfeitorias, o de ... pacto em favor de quem haja efetuado o depósito, contanto que seja integral ... EBOOK ... Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Acordo celebrado em separação ... ário, o locatário goza do direito de retenção, no caso de benfeitorias necessárias, ou no de ...
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Magistratura TJAL 2019
... O credor por benfeitorias necessárias tem privilégio geral sobre a coisa ... ém permitem o exercício do direito de retenção ... (E) as benfeitorias necessárias ... documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega ... , só poderá ser alterada por meio de embargos de declaração ... (B) a decisão que ...
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A defesa do devedor. incidentes da execução
... São os embargos a via para opor-se à execução forçada 3 ... depósito da coisa e sem sujeição ao procedimento dos ... ção indevida de execuções (III), retenção por benfeitorias (IV), e, enfim, qualquer ...
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Direito de retenção: subsídios para o delineamento de uma teoria geral
O presente estudo almeja destacar pontos relevantes para o delineamento de uma teoria geral do direito de retenção no sistema jurídico brasileiro. Destacam-se, inicialmente, algumas das principais consequências negativas decorrentes do tratamento assistemático da matéria. Analisam-se, então, questões de particular interesse para a definição de um regime jurídico possivelmente unitário a propósito
... pelo locatário até o reembolso das benfeitorias necessárias e, caso feitas com expresso ... estrito é fornecido pela disciplina do depósito voluntário: os artigos 633 e 644 do Código ... que já se convencionou denominar de “embargos de retenção por benfeitorias” o instrumento ... -
Da execução
... continua a ensejar a oposição dos embargos à execução, por força do art. 884, da CLT. E, ... 15, TRT/MG — Execução. Depósito em dinheiro. Atualização monetária e juros ... em terras de cultura e cerrado, com benfeitorias. Além disso, consignou que as certidões ... do Sindicato, mostra-se razoável a retenção de tão somente 30% do valor mensal repassado ...
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Do processo de execução
... devedor contra o credor, denominado de embargos à execução. Assim, haverá o contraditório, ... exequente que estiver, por direito de retenção, na posse da coisa pertencente ao devedor não ... a realização da citação, tal como o depósito de diligências do oficial de justiça, contudo, ... Havendo benfeitorias indenizáveis feitas na coisa pelo executado ou ...