depósito prévio e inafastabilidade da jurisdição
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Acórdão Nº 0000750-19.2022.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 06-02-2023
BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. 1. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR IRREGULARIDADES QUE DIFICULTAM O JULGAMENTO DO MÉRITO. EXIGÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E EXTRATOS. IMPERTINÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES COM A JUNTADA DO EXTRATO DE EMPRÉSTIMOS...
...MÉRITO. EXIGÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO". REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E EXTRATOS. IMPERTIN\xC3"...FINANCEIRA DESTINATÁRIA DO DEPÓSITO PARA CONSTATAR. SE A OPERAÇÃO FOI EFETIVADA. ... INAFASTABILIDADE" DA JURISDIÇÃO (CF, ART. 5º, INC. XXXV). SENTEN\xC3"... -
Decisão Monocrática Nº 5056507-18.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 15-03-2022
... o prosseguimento da demanda ao prévio depósito de supostos valores recebidos ...ósito, violaria o princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, inciso XXXV). ...
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nº 2006.01.00.021222-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 17 de Abril de 2007
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ADMINISTRATIVO. DEPÓSITO PRÉVIO. INEXIGIBILIDADE À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. 1. A exigência de depósito prévio para ingresso recursal nas vias administrativas do poder público, configura ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, e ainda ao princípio da inafastabilidade da...
Assunto: Depósito - Suspensão da Exigibilidade - Crédito ... do INSS, uma autarquia federal, depósito prévio, em dinheiro, de 30% da dívida, enquanto que se ...ório, da ampla defesa, e da inafastabilidade da jurisdição, ficam aviltados pela posição ... -
Direito individual do trabalho
...O aviso-prévio e a multa do FGTS, ficam reduzidos à metade, e ... em pressuposto (exigência de depósito recursal trabalhista na execução; aplicação ... na Justiça do Trabalho, por meio da jurisdição voluntária. . Vale ressaltar que resta mantida ... o princípio constitucional da inafastabilidade...
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nº 2007.01.00.023779-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 25 de Septiembre de 2007
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ADMINISTRATIVO. DEPÓSITO PRÉVIO. INEXIGIBILIDADE À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. 1. A exigência de depósito prévio para ingresso recursal nas vias administrativas do poder público, configura ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, e ainda ao princípio da...
Assunto: Recurso Administrativo(depósito) - Processo Administrativo - Tributário. Autuado ... do recolhimento de depósito prévio ou de arrolamento de bens e direitos no ... e, ainda, ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, sendo, desta sorte, inexigível. ... -
Recursos no Processo do Trabalho
...769). @@@1.2.1. Duplo grau de jurisdição. Como destaca Nelson Nery Junior 13 , “o ... legal, do contraditório ou da inafastabilidade da jurisdição. O acesso à Justiça e o ...A doutrina também tem incluído o depósito recursal como integrante do preparo, embora este ... inclusive o extraordinário, mediante prévio depósito da respectiva importância. Transitada ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
..., em nosso País, a denominada jurisdição constitucional. . 7.2 DIREITO À VIDA . Como ..., qualquer que seja a modalidade de depósito”. . EBOOK CURSO DE DIREITO ... para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente” 87 . Temos, .... 7.34 PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO . Conforme regra fixada pelo ...
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
... para a falta de credibilidade da jurisdição trabalhista. Ainda que tenha um título executivo ...ão diz que o contraditório necessita ser prévio. Não obstante, diante de uma situação de ..., quando comenta o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, revela que o alcance ... poderá garantir a execução mediante depósito da quantia correspondente, atualizada e acrescida ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... chamado de princípio da inércia da jurisdição ou princípio da iniciativa da parte, pelo qual, ...), que consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição. . Costumo dizer aos meus alunos ..., enquanto não realizar o pagamento ou depósito das despesas e honorários a que tenha sido ...á dispensado de comprovar o recolhimento prévio do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, ...
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Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
...) do devido processo legal; b) da inafastabilidade do controle jurisdicional; c) da igualdade; d) ... autor, o princípio do duplo grau de jurisdição não tem os contornos de autêntica garantia ..., gratuidade processual e, no Brasil, o depósito recursal como pressuposto para o recurso ... contraditório precisa ser pleno e prévio para se atender à garantia constitucional. O ...
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Princípios da administração pública
.... A) No Brasil, a Jurisdição é dual havendo previsão de que dois órgãos se ... esse servidor estará condicionada ao depósito prévio da taxa recursal. . B) O princípio da ... A) da inafastabilidade da jurisdição. . B) da unidade de ...
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Acórdão Nº 0700332-29.2023.8.02.0020 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 26-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.INDEFERIMENTO DA INICIAL. APELO DO AUTOR.PARTE RECORRIDA DEFENDEU A OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO VERIFICAÇÃO. IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE DA SENTENÇA.IMPUGNAÇÃO CONTRARRECURSAL EM FACE DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À PARTE AUTORA. PRESUNÇÃO DEAPELAÇÃO...
...PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE. DA JURISDIÇÃO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE. ...EXIGÊNCIA DE. DEPÓSITO JUDICIAL PRÉVIO QUE SE REVELA ILEGAL E. VIOLA O ... -
Direitos individuais e coletivos
... para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente” . . A ... filiados, residentes no âmbito de jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento ...: É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para ... independência, imparcialidade, inafastabilidade e gratuidade judiciária; vi) investidura, ...
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nº 2006.38.00.036339-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 6 de Noviembre de 2007
ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. DEPÓSITO PRÉVIO. ARROLAMENTO DE BENS. INEXIGIBILIDADE À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. 1. A exigência de depósito prévio para ingresso recursal nas vias administrativas do poder público configura ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, e ainda ao...
Assunto: Recurso Administrativo(depósito) - Processo Administrativo - Tributário. Autuado ... impetrada que não exija depósito prévio ou arrolamento de bens como condição para ..., fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, podendo, entretanto, ser executada ...ório, da ampla defesa, e da inafastabilidade da jurisdição, ficam aviltados pela posição ... -
nº 2007.01.00.043757-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 20 de Mayo de 2008
AGRAVO REGIMETNAL. TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. DEPÓSITO RECURSAL. ARROLAMENTO DE BENS. LEI 8.213/1991. I. A exigência do depósito prévio ou de arrolamento de bens para ingresso recursal nas vias administrativas configura ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, e ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, sendo, desta sorte, inexigível (AG 2005.01.00.018963-6
Assunto: Recurso Administrativo(depósito) - Processo Administrativo - Tributário. Autuado ... da exigência do depósito prévio e do arrolamento de bens como condição para ...ório, da ampla defesa e da inafastabilidade da jurisdição (q.v., verbi gratia, AG n. ... -
Direito Tributário
... órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia .... (E) A exigência de depósito prévio de parcela do tributo questionado como ... na situação, os princípios da inafastabilidade da jurisdição e supremacia do interesse ...
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Acordao N° 1634757 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Direito civil, administrativo, registral e processual civil. Ação de adjudicação compulsória de imóvel. Condomínio belvedere green. Contrato particular de promessa de compra e venda. Cessão de direitos aquisitivos. Anuência da alienante. Imóvel irregular. Outorga de escritura pública. Inadimplemento da promitente vendedora. Adquirente. Interesse de agir. Condição da ação. Teoria da asserção....
...AGIR. RECOLHIMENTO PRÉVIO DO ITBI. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ...inafastabilidade da jurisdição que fora alçado à qualidade de ...depósito dos memoriais descritivos na matrícula do gleba ... -
Acordao N° 1616922 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Direito civil, administrativo, registral e processual civil. Ação de adjudicação compulsória de imóvel. Condomínio belvedere green. Contrato particular de promessa de compra e venda. Cessão de direitos aquisitivos. Anuência da alienante. Imóvel irregular. Outorga de escritura pública. Inadimplemento da promitente vendedora. Adquirente. Interesse de agir. Condição da ação. Teoria da asserção....
...AGIR. RECOLHIMENTO PRÉVIO DO ITBI. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ...inafastabilidade da jurisdição que fora alçado à qualidade de ...depósito dos memoriais descritivos na matrícula do gleba ... -
Acordao N° 1426457 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
Direito civil, administrativo, registral e processual civil. Ação de adjudicação compulsória de imóvel. Condomínio belvedere green. Contrato particular de promessa de compra e venda. Cessão de direitos aquisitivos. Anuência da alienante. Imóvel irregular. Outorga de escritura pública. Inadimplemento da promitente vendedora. Adquirente. Interesse de agir. Condição da ação. Teoria da asserção....
...AGIR. RECOLHIMENTO PRÉVIO DO ITBI. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ...inafastabilidade da jurisdição que fora alçado à qualidade de ...depósito dos memoriais descritivos na matrícula do gleba ... -
Procedimentos Especiais Trabalhistas
..., podem ser propostas perante a jurisdição trabalhista as ações de mandado de segurança, ... violam os princípios da inafastabilidade da jurisdição e da efetividade do processo. . ... interposição do recurso independe de depósito recursal. Adaptando a regra contida no art. 12 da ...No entanto, deve ser comprovado o prévio exaurimento da negociação coletiva (art. 114, ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... básicos (ação, processo, jurisdição, etc.) bem mostra que a estrutura do direito ...e) depósito recursal (art. 899 da CLT): a exigência de ... aplicá-la, subsumindo os fatos ao prévio catálogo de lei. O juiz era apenas a voz e a ...INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ADEMAIS, POR OFENSA AO DISPOSTO ...
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nº 2003.38.00.017502-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 18 de Mayo de 2004
ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. DEPÓSITO PRÉVIO. INEXIGIBILIDADE À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 126, §. 1º, DA LEI 8.213/91. 1. A exigência de depósito prévio para ingresso recursal nas vias administrativas do Poder Público, configura ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e, ainda, ao princípio da inafastabilidade da jurisdição,...
... administrativo sem a necessidade de depósito prévio, vez que o recurso interposto ao CRPS ...ório, da ampla defesa e da inafastabilidade da jurisdição. Nessa esteira de entendimento, ... -
nº 2007.01.00.033940-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 14 de Marzo de 2008
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO PRÉVIO RECURSAL. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. 1. Consignado na decisão recorrida que a exigência de depósito prévio para ingresso recursal nas vias administrativas do poder público configura ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, e ainda ao princípio da...
Assunto: Recurso Administrativo(depósito) - Processo Administrativo - Tributário. Autuado ..., no que toca à necessidade de depósito prévio, como condição de admissibilidade do recurso ... prévio não ofende o duplo grau de jurisdição, ou mesmo os princípios da ampla defesa e do ...ório, da ampla defesa, e da inafastabilidade da jurisdição, ficam aviltados pela posição ... -
nº 96.01.12163-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 18 de Junio de 2001
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. INCONSTITUCIONALIDADE. I - A exigência de depósito prévio, como pressuposto de admissibilidade de qualquer recurso (administrativo ou judicial) afigura-se incompatível com as garantias constitucionais da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 51, inciso XXXV) e da ampla defesa (CF, art. 51, inciso LV) que...
... de fundamentação, além de exigir o depósito prévio do valor integral da multa como ... as garantias constitucionais da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, inciso XXXV) e da ... -
Recursos no Processo do Trabalho
...769). @@@1.2.1. Duplo grau de jurisdição". Como destaca Nelson Nery Junior 13 , “o princ\xC3"... legal, do contraditório ou da inafastabilidade da jurisdição. O acesso à Justiça e o ...A doutrina também tem incluído o depósito recursal como integrante do preparo, embora este ..., inclusive o extraordinário, mediante prévio depósito da respectiva importância. Transitada ...