depósito prévio e inafastabilidade da jurisdição
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nº 96.01.12163-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 18 de Junio de 2001
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. INCONSTITUCIONALIDADE. I - A exigência de depósito prévio, como pressuposto de admissibilidade de qualquer recurso (administrativo ou judicial) afigura-se incompatível com as garantias constitucionais da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 51, inciso XXXV) e da ampla defesa (CF, art. 51, inciso LV) que...
... de fundamentação, além de exigir o depósito prévio do valor integral da multa como ... as garantias constitucionais da inafastabilidade da jurisdição (CF, art ... 5º, inciso XXXV) e ... -
Acórdão nº 2004.43.00.002221-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 15 de Mayo de 2007
Assunto: Depósito Prévio Ao Recurso Administrativo - Processo ... ório, da ampla defesa, e da inafastabilidade da jurisdição, ficam aviltados pela posição ...
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Acórdão Nº 0004743-83.2020.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 30-07-2023
... - Prévio pedido administrativo de contrato questionado; ... depósito do valor do empréstimo e; comprovante de ... inafastabilidade da jurisdição (Constituição Federal, art ...
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Direito tributário e processual tributário
... garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o ... ça, com ofensa ao princípio da inafastabilidade do controle judicial de lesão ou ameaça a ... Etapa 5. Depósito prévio para admissibilidade de ação sobre ...
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Direito individual do trabalho
... O aviso-prévio e a multa do FGTS, ficam reduzidos à metade, e ... em pressuposto (exigência de depósito recursal trabalhista na execução; aplicação ... na Justiça do Trabalho, por meio da jurisdição voluntária ... Vale ressaltar que resta ... o princípio constitucional da inafastabilidade ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... criados para facilitar o acesso à jurisdição e ao mesmo tempo possibilitam que se ponha termo ... alunos, sendo óbvio que o contrato de depósito é também um dos elementos da prestação dos ... PRÉVIO REQUERIMENTO EXTRAJUDICIAL DO SEGURO DPVAT. I ... o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... básicos (ação, processo, jurisdição, etc.) bem mostra que a estrutura do direito ... e) depósito recursal (art. 899 da CLT): a exigência de ... aplicá-la, subsumindo os fatos ao prévio catálogo de lei. O juiz era apenas a voz e a ... INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ADEMAIS, POR OFENSA AO DISPOSTO ...
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Princípios da administração pública
... A) No Brasil, a Jurisdição é dual havendo previsão de que dois órgãos se ... esse servidor estará condicionada ao depósito prévio da taxa recursal ... B) O princípio ... A) da inafastabilidade da jurisdição ... B) da unidade de ...
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Acórdão nº 2004.43.00.002221-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 15 de Mayo de 2007
Assunto: Depósito Prévio Ao Recurso Administrativo - Processo ... ório, da ampla defesa, e da inafastabilidade da jurisdição, ficam aviltados pela posição ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... law , e ínsito no princípio da inafastabilidade, que é garantido pelo princípio da separação ... jurisdição. A tutela antecipatória, portanto, nada mais é ... , ordenar a guarda judicial de pessoas e depósito de bens e impor a prestação de caução ... 495/07, que passou a exigir o depósito prévio de 20% sobre o valor da causa como pressuposto ...
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
... para a falta de credibilidade da jurisdição trabalhista ... Ainda que tenha um título ... ão diz que o contraditório necessita ser prévio. Não obstante, diante de uma situação de ... , quando comenta o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, revela que o alcance ... poderá garantir a execução mediante depósito da quantia correspondente, atualizada e acrescida ...
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Procedimentos Especiais Trabalhistas
... , podem ser propostas perante a jurisdição trabalhista as ações de mandado de segurança, ... violam os princípios da inafastabilidade da jurisdição e da efetividade do processo ... interposição do recurso independe de depósito recursal ... Adaptando a regra contida no ... No entanto, deve ser comprovado o prévio exaurimento da negociação coletiva (art. 114, ...
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Acórdão Nº 0302383-75.2014.8.24.0022 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-03-2022
... PRINCPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIO. PRECEDENTES: (TJSC, RECURSO CVEL N ...
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Da execução
... , a autoridade investida da jurisdição. Daí porque a figura do litigante de má-fé ... 15, TRT/MG — Execução. Depósito em dinheiro. Atualização monetária e juros ... , de resto, o princípio da inafastabilidade da jurisdição consagrado no inciso XXXV do art ... , devendo a parte garantir o juízo para o prévio exercício de seu direito de defesa. Em suma, a ...
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Acordão nº (RO)0000017-37.2010.5.06.0020 de 2º Turma, 24 de Noviembre de 2010
... ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição e ao princípio setorial laboral ... da condenação as repercussões no aviso prévio e FGTS. Por fim, pontua que a contagem dos juros ... O depósito" efetuado com fins de interposição de recurso, n\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 622393 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2008
... EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO ... CONSTITUCIONALIDADE ... I - A ... as garantias constitucionais da inafastabilidade da jurisdição e da ampla defesa (Constituição ...
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Decisão da Presidência nº 622393 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2008
... RECURSO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. CONSTITUCIONALIDADE. I - A exigência de ... as garantias constitucionais da inafastabilidade da jurisdição e da ampla defesa (Constituição ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... criados para facilitar o acesso à jurisdição e ao mesmo tempo possibilitam que se ponha termo ... alunos, sendo óbvio que o contrato de depósito é também um dos elementos da prestação dos ... PRÉVIO REQUERIMENTO EXTRAJUDICIAL DO SEGURO DPVAT. I ... o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da ...
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nº 2005.34.00.005488-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 6 de Noviembre de 2007
Assunto: Recurso Administrativo(depósito) - Processo Administrativo - Tributário ... ção do recolhimento do depósito prévio, garantindo-lhe que recorra ao Conselho ... ório, da ampla defesa, e da inafastabilidade da jurisdição, ficam aviltados pela posição ...
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Direito Processual do Trabalho
... e Juiz de Direito não investido na jurisdição" trabalhista, em conformidade com o art. 105, I, \xE2\x80" ... ção do empregado no valor do aviso-prévio por ele não concedido, ao pedir demissão ... , pois no processo do trabalho não há depósito de rol de testemunhas. As testemunhas ... em decorrência do princípio da inafastabilidade da jurisdição ... Gabarito “B” ...
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Da advocacia
... jurisdição trabalhista ... Jus Postulandi nos Juizados ... administrativo, ou exige apenas o exame prévio por parte do órgão de assessoria jurídica, o ... CABIMENTO. O princípio da inafastabilidade das vias judiciais alça-se como garantia ... DEPÓSITO. ACÓRDÃO ESTADUAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... de homologação, mas apenas o depósito da convenção coletiva no Ministério do ... territorial do sindicato exceda a jurisdição dos Tribunais Regionais do Trabalho, ou seja, ... sobre os valores pagos a título de aviso-prévio, quer tenha o empregado, durante esse período, ... em decorrência do princípio da inafastabilidade da jurisdição ... Gabarito “B” ...
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nº 2006.38.00.036339-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 13 de Junio de 2008
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO. DEPÓSITO PRÉVIO. ARROLAMENTO DE BENS. INCONSTITUCIONALIDADE. RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO EXIGÊNCIA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JULGADA. 1. Consignado no voto condutor do acórdão embargado que: a exigência de depósito prévio para ingresso recursal nas vias administrativas do
Assunto: Recurso Administrativo(depósito) - Processo Administrativo - Tributário ... RECURSO ADMINISTRATIVO. DEPÓSITO PRÉVIO ... ARROLAMENTO DE BENS. INEXIGIBILIDADE À LUZ ... defesa, e ainda ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, sendo desta sorte, inexigível ... -
nº 2000.39.00.005282-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 15 de Abril de 2002
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. INCONSTITUCIONALIDADE. I - A exigência de depósito prévio, como pressuposto de admissibilidade de qualquer recurso (administrativo ou judicial) afigura-se incompatível com as garantias constitucionais da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 51, inciso XXXV) e da ampla defesa (CF, art. 51, inciso LV) que...
... administrativo sem a exigência do depósito prévio do valor da multa questionada, sob o ... as garantias constitucionais da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 51, inciso XXXV) e da ... -
Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... law , e ínsito no princípio da inafastabilidade, que é garantido pelo princípio da separação ... jurisdição. A tutela antecipatória, portanto, nada mais é ... documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega ... 495/07, que passou a exigir o depósito prévio de 20% sobre o valor da causa como pressuposto ...