depósito prévio e inafastabilidade da jurisdição
20850 resultados para depósito prévio e inafastabilidade da jurisdição
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Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
... da necessidade de enquadramento sindical prévio e obrigatório (art. 8º, I e II); garantia das ...; em outras, associativa, sob a jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo, ... constitucional, do princípio da inafastabilidade da jurisdição e de uma série de prescrições ... para compelir o empregador a efetuar o depósito das importâncias devidas ao Fundo de Garantia do ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... DO JUÍZO ARBITRAL EM RELAÇÃO À JURISDIÇÃO ESTATAL. CONTROLE JUDICIAL A POSTERIORI. ... e observado o contraditório prévio (REsp 1.782.418/RJ e REsp 1788950/MT, Rel. ... a existência de registro ou de depósito de ativos e títulos em nome da parte executada e ...Inteligência da cláusula de inafastabilidade do Poder Judiciário. A tutela da evidência, ...
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Jurisdição e competência
... é corolário do princípio da inafastabilidade da jurisdição. . 5.2.5 COMPETÊNCIA ..., como férias, 13º salário e aviso-prévio, por exemplo. Desde que a matéria tenha como ..., qualquer que seja a modalidade do depósito”. Assim, caso o depositário tenha sua prisão ...
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Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
... após o julgamento em 2º grau de jurisdição, o que seria uma garantia real de sucesso do ... acerca de caução para levantar depósito em dinheiro . @Tutela de evidência. A tutela de ... Execução faça o bloqueio eletrônico prévio do débito no sistema BACENJUD, em cumprimento ao ...A inafastabilidade da jurisdição passa a ecoar com novas formas e ...
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Do processo judiciário do trabalho
...ínima de: [..] § 2º A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o ... entre diversos juízes da mesma jurisdição. Por fim, a distribuição será registrada em ... VIII - despesa de armazenagem em depósito judicial – por dia: 0,1% (um décimo por cento) ..., por violação da garantia de inafastabilidade do acesso ao Poder Judiciário, assegurada pelo ...
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Direito processual do trabalho
... arbitragem tem natureza jurídica de jurisdição", por se caracterizar como instrumento de pacifica\xC3"... Princípios do Amplo Acesso e da Inafastabilidade da Jurisdição previstos no art. 5 o , XXXV, e ... DEPÓSITO RECURSAL . Em que situações o depósito ...ência, estabelecendo um procedimento prévio" para resolução do incidente, antes da realizaç\xC3"...
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Direito Processual do Trabalho
. @1. Ação, Jurisdição e Processo. A trilogia epigrafada compõe a base ... posse, a de imissão na posse, despejo, depósito, busca e apreensão e as relativas às ... a demanda quando inobservado um ato prévio ou não satisfeito um requisito posto pela lei ...III) PRINCÍPIOS a) inafastabilidade: o acesso ao Poder Judiciário é direito ...
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Relatório e Voto com número 5218337-17.2022.8.09.0051 da 2ª Câmara Cível, 14-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL N. 5218337-17.2022.8.09.0051 COMARCA GOIÂNIA APELANTES TURIBIO ROBERTO DE BRITO E OUTRA APELADO BANCO BRADESCO S.A. RELATOR Desembargador José Carlos de Oliveira APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. CHEQUES NOMINAIS COM CRUZAMENTO EM PRETO. PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028, DO CC. INCIDÊNCIA DOS PRAZOS DO CC/2002. PRESCRIÇ
... com a informação de “somente para depósito em. conta bancária do favorecido”). Seguem ...não prospera, porquanto o prévio requerimento administrativo, em regra, é ... pena de afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, inciso XXXV, da CF). ... -
Acórdão, Processo nº 5005274-65.2019.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 01-12-2022
... recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa (à exceção da ... constitucional impõe a inafastabilidade da prestação jurisdicional, de tal modo que o ...á em restrição ao amplo acesso à jurisdição abrigado pelo art. 5º, XXXV, da Constituição ...
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Dos Procedimentos Especiais
... rol de procedimentos especiais de jurisdição contenciosa a ação de depósito (art. 901 do ...542 do NCPC. O prévio depósito da quantia, independentemente do ...á relacionada ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, garantia ...
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Decisão da Presidência nº 367602 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Enero de 2003
...RECURSO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. I - A exigência de depósito prévio ... as garantias constitucionais da inafastabilidade da jurisdição e da ampla defesa (Constituição ...
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Estrutura Municipal
... pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência. . 89 ...271, § 4º Os serviços de remoção, depósito" e guarda de veículo poderão ser realizados por \xC3"... veículo removido só ocorrerá mediante prévio pagamento de multas, taxas e despesas com ..., de acordo com o Princípio da Inafastabilidade do Controle do Judiciário previsto no inciso ...
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Direito Processual Civil
... Gabarito “C” . 1.2. Jurisdição e Competência . (OAB/Exame Unificado – ...ípios do acesso à justiça e da inafastabilidade do controle jurisdicional, não há previsão .... (C) Ante a existência de vínculo prévio entre as partes, a audiência a ser realizada ...á a restituição ao demandante do depósito de 5% sobre o valor da causa a que se refere o ...
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Acordão da Corte Especial, 13-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. TEMA 660/STF. OFENSA AOPRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO. TEMA 895/STF. AUSÊNCIADE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO DO RECLAMO.1. A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampladefesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito,ao direito adquirido e aos...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... para falta de credibilidade da jurisdição trabalhista. . Ainda que tenha um título ... disciplina um sofisticado procedimento prévio para a desconsideração da personalidade ...IV – o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem ... atentar contra o princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no art. 5 o , XXXV, da ...
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nº 1999.01.00.069393-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2002
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Divergindo do entendimento firmado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, esta Turma se posicionou no sentido da inconstitucionalidade da exigência de depósito prévio como pressuposto de admissibilidade de recurso administrativo, em razão de se afigurar incompatível com as garantias
...RECURSO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Divergindo do ... as garantias constitucionais da inafastabilidade da jurisdição e da ampla defesa a exigência de ... -
Ação civil pública
.... A jurisdição coletiva, cada vez mais intensa perante o ... transitória esta vedação, ela será prévio e grave constrangimento a que o laborista busque ..., oitiva e quantidade de testemunhas, depósito prévio recursal etc. De qualquer maneira, às ...Por isso, é utopia falar-se em inafastabilidade do acesso jurisdicional, como princípio maior ...
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Direito Administrativo
... de atos de administração mediante exame prévio ou posterior da conveniência ou legalidade ...ém por conta do princípio da inafastabilidade da jurisdição (“a lei não poderá excluir da ...depósito de dinheiro como requisito de admissibilidade do ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... e propiciaria maior efetividade à jurisdição trabalhista e também maior segurança jurídica ... consagra o chamado princípio da inafastabilidade da jurisdição ou do acesso à justiça. Dispõe ...844, da CLT); . h) contraditório prévio antes da homologação dos cálculos (§ 2 o do ...Inadmissibilidade. Depósito judicial. Depositário iniel. Inidelidade. ...
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Acordão da Corte Especial, 22-06-2021
AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA339/STF. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO.AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 895/STF. DECISÃO HÍBRIDA.PARCIAL NEGATIVA DE SEGUIMENTO E INADMISSÃO DO RECURSOEXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO E AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA....
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Dos Atos Processuais
..., os princípios da inafastabilidade e da inevitabilidade da jurisdição previstos no ...Mediante cadastro prévio nos Tribunais, com a certificação da assinatura ...VIII – despesa de armazenagem em depósito judicial — por dia: 0,1% (um décimo por cento) ...
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Das Provas no Processo do Trabalho
... Poder Judiciário, à efetividade da jurisdição e do processo e ao procedimento. Acrescente-se ... lado, diante do princípio da inafastabilidade da jurisdição e da necessidade de se proferir ... de solução de conflito; III – o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar ... Terá força de recibo o comprovante de depósito em conta bancária, aberta para esse fim em nome ...
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Controle administrativo
.... A) Dada a inafastabilidade do controle externo da administração pública ... Controle Prévio: pode ser definido como aquele controle que é ...Em razão do sistema de jurisdição única adotado no Brasil, as pessoas privadas, .... B) a exigência de depósito ou arrolamento prévio de dinheiro ou bens para ...
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Acórdão nº 2003.38.00.017503-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 16 de Septiembre de 2005
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ADMINISTRATIVO. DEPÓSITO PRÉVIO. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. I - Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, não ofende a Constituição Federal a exigência de depósito prévio para recorrer administrativamente, não importando que se trate do depósito do valor integral da multa ou de 30% do débito total (AMS 2003.38.00.035810
...depósito prévio para o seguimento de recurso ... as garantias constitucionais da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, inciso XXXV) e da ...