depósito prévio e inafastabilidade da jurisdição
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... de sanções restritivas, faz-se mister o prévio estudo sobre as denominadas “sanções ..., submetida ao princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF) e ...§ 2º O devedor poderá efetuar depósito do valor integral do débito que deu causa ao ... o princípio do duplo grau de jurisdição, corolário da ampla defesa, consagrado também ...
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O microssistema de autocomposição
... prevê um procedimento especial de jurisdição voluntária de homologação de autocomposição ... logo após a não complementação do depósito, quando a contestação for fundada no inciso IV ...ão de conciliação, mesmo sem registro prévio de pedido e citação, quando ambas as partes . ... ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, conclui que a norma da ...
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
... para a falta de credibilidade da jurisdição trabalhista. . Ainda que tenha um título ...ão diz que o contraditório necessita ser prévio. Não obstante, diante de uma situação de ..., quando comenta o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, revela que o alcance ... poderá garantir a execução mediante depósito da mesma, atualizada e acrescida das despesas ...
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Acordão da Corte Especial, 26-04-2022
AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA 339/STF. OFENSA AOS LIMITES DA COISA JULGADA E AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO. TEMAS 660 E 895 DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA...
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Sigilo bancário, fiscalização tributária e reserva de jurisdição: proposta de harmonização dinâmica
...ósitos à vista e a prazo, em conta de depósito ou conta de poupança; pagamentos efetuados em ... jurídica dos cidadãos se sujeitem a um prévio controle de legitimidade pelo Poder Judiciário. ... à garantia constitucional da inafastabilidade do controle judicial, consagrada no artigo 5º, ...
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Dimensões do direito fundamental ao trabalho digno: acesso à justiça sob uma perspectiva substancial
... a partir do princípio da inafastabilidade da jurisdição (6) , como garantia fundamental ... do cidadão depende de um desempenho prévio do Estado, que se desdobra em dois comportamentos ... nova ação, mas não exigir custas e depósito" recursal desse mesmo beneficiário (art. 899, §\xC2"...
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... A jurisdição se voltar contra o detentor do poder político é ... . Inafastabilidade da apreciação judicial e supremacia das ... na elaboração desse projeto prévio, que, obviamente, tem que ir sendo constantemente ... vão além da necessidade de manter o depósito da salvação pública são injustas por sua ...
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Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime ... magistrado exigir caução, fiança ou depósito do impetrante do mandado de segurança, para ... o já estudado princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, prevista no artigo 5º, ... público, deve submeter-se, em caráter prévio e obrigatório, a um procedimento administrativo, ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2016 - 2º semestre), 2016-01-01
... Ausente o recolhimento do depósito previsto no art. 897, § 5º, I, da CL T, ainda ... no primeiro e se gundo graus de jurisdição, sendo fac ultado às partes contratá-l os à ... o cumprimento e/ou pagamento do aviso prévio, recebido ou concedido, desde que comprovado o ... no deslustre ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional do Estado ou ...
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Magistratura TJAL 2019
... 17. Em relação à jurisdição, é correto afirmar que (A) ao se dizer que a ... documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega ... a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão de obra, dos ...ípio do acesso à justiça ou da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV e CPC, art. ...
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Remédios constitucionais
... tamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime ... magistrado exigir caução, fiança ou depósito do impetrante do mandado de segurança, para ... o já estudado princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, prevista no artigo 5º, ... público, deve submeter-se, em caráter prévio e obrigatório, a um procedimento administrativo, ...
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Decisão da Presidência nº 367602 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Enero de 2003
...RECURSO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. I - A exigência de depósito prévio ... as garantias constitucionais da inafastabilidade da jurisdição e da ampla defesa (Constituição ...
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O Direito de Acessar a Justiça como Garantia para um Processo Justo. Aspectos Gerais
...à justiça, enquanto garantia da inafastabilidade do controle jurisdicional, deve ser norteado ...ção: a inafastabilidade da jurisdição, preceito derivado da instrumentalidade da ...217, a necessidade de prévio esgotamento das instâncias da Justiça ...Caso similar é a exigência de depósito prévio para propositura de ação rescisória ...
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Acordão nº 20070844830 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 3 de Julio de 2008
Depósito recursal. Art. 899 da CLT. Inconstitucionalidade. Inocorrência. A realização de depósito prévio para a interposição de recurso ordinário, previsto no art. 899 da CLT, é compatível com a Constituição Federal, porquanto não viola os princípios da inafastabilidade da jurisdição, do contraditório e da ampla defesa, todos plenamente assegurados às partes. Agravo de Instrumento não provido.
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Capítulo I - Princípios Informadores do Processo
...ex., com os da inafastabilidade da jurisdição (art. 5.º, XXXV); do juiz ..., qualquer que seja a modalidade de depósito”. . Em que pese a fato de essa espécie de ... bem penhorado não poderá ser feita sem prévio consentimento judicial. . As atribuições ...
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Direito Processual Civil
.../AM – 2016 – CESPE) Acerca da jurisdição e dos princípios informativos do processo civil, ... em obediência ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, em nenhuma hipótese a parte ... da necessidade de complementação do depósito, o pedido foi procedente, motivo pelo qual os ... desde que tenha “havido contraditório prévio e efetivo”, ao passo que o enunciado fala em ...
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nº 2003.01.00.031036-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 13 de Abril de 2004
ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. DEPÓSITO PRÉVIO. INEXIGIBILIDADE À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Tendo sido proferida sentença no processo principal, resta prejudicado o agravo de instrumento, por perda de seu objeto. 2. Recurso prejudicado.
...ção de recurso administrativo sem o depósito prévio de 30% do valor do débito. Sustenta a ...inafastabilidade da jurisdição e da ampla defesa, inscritas, ... -
Garantia de Participação Efetiva
..., produção de prova e duplo grau de jurisdição); (iii) procedimento regular, assentado em regras ... ao princípio da igualdade e da inafastabilidade do controle jurisdicional 835 836 , podendo e ... jurídicos suscitados de ofício sem prévio contraditório das partes 839 . Também na ... Tribunal Federal: “A exigência de depósito ou arrolamento prévio de bens e direitos como ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... para falta de credibilidade da jurisdição trabalhista. . Ainda que tenha um título ... disciplina um sofisticado procedimento prévio para a desconsideração da personalidade ...IV - o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem ... atentar contra o princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no art. 5º, XXXV, da ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... law , e ínsito no princípio da inafastabilidade, que é garantido pelo princípio da separação ...jurisdição. A tutela antecipatória, portanto, nada mais é ... documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega ....495/07, que passou a exigir o depósito prévio de 20% sobre o valor da causa como pressuposto ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... law , e ínsito no princípio da inafastabilidade, que é garantido pelo princípio da separação ...jurisdição. A tutela antecipatória, portanto, nada mais é ... documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega ....495/07, que passou a exigir o depósito prévio de 20% sobre o valor da causa como pressuposto ...
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Pressupostos recursais extrínsecos
... formal, a representação, o depósito (recursal), o depósito do valor de multas, o ... perante o TST ou o TRT com jurisdição sobre a cidade em que tenha domicílio (Lei n. ..., 345 nada mais é do que "o pagamento prévio das custas relativas ao processamento do ...Os princípios da inafastabilidade da jurisdição, do contraditório e da ampla ...
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Acordão da Segunda Turma, 21-02-2022
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA ESPECIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não se conhecer do Recurso Especial. 2. Cuida-se de inconformismo contra decisum do Tribunal de origem que não admitiu o Recurso Especial, sob o fundamento de incidênc
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... processual e máxima efetividade da Jurisdição trabalhista;. f) evitar decisões conflitantes ... consagra o chamado princípio da inafastabilidade da jurisdição ou do acesso à Justiça. Como ... as custas processuais e também do depósito recursal. Nesse sentido o § 10, do art. 899 da ... um procedimento com contraditório prévio", e possibilidade de retratação, antes da aplica\xC3"...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... law , e ínsito no princípio da inafastabilidade",. . que é garantido pelo princípio da separaç\xC3"...jurisdição. A tutela antecipatória, portanto, nada mais é ... documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega ....495/07, que passou a exigir o depósito prévio de 20% sobre o valor da causa como pressuposto ...