desistencia diferenca do e entre recurso renuncia
-
Acórdão Nº 2202-008.205 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/05/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2003RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL APÓS INÍCIO DE PROCEDIMENTO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. PERDA DA ESPONTANEIDADE.O inicio do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo, sendo-lhe vedado retificar a declaração de ajuste anual relativa ao exercício sob fiscalização.ALEGAÇÕES. MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO....
... RENÚNCIA E DESISTÊNCIA DO DIREITO AO QUAL SE FUNDA O ... de parcelamento importa a desistência do recurso, ficando ... configurada renúncia ao direito ... -
Estudo de Direito Processual Penal
... de queixa e da representação; a renúncia expressa ou tácita do direito de queixa e da ... necessário ainda que haja real semelhança entre o caso previsto e não previsto, além de ... ão receber a denúncia ou a queixa, cabe recurso em sentido estrito nos termos do art. 581, I, do ...
-
Recursos no Processo do Trabalho
... brasileiro não nos dá o conceito de recurso, apenas no art. 994 diz quais são as espécies ... interpretação consiga uma concordância entre a norma infraconstitucional e as normas ... 999 do CPC, in verbis : ... “A renúncia ao direito de recorrer independente da ...
-
Princípio da Irrenunciabilidade dos Direitos Trabalhistas
... De Plácido e Silva assim define: “Renúncia. Ou renunciação, do latim renuntiatio, de ... Krotoschin filia-se entre os que fundamentam a irrenunciabilidade na ... 2. necessitando de recurso imediato para continuar se mantendo enquanto ...
-
Do macrossistema de tratamento adequado de conflitos ao microssistema de autocomposição
... alcançado a noção de “ordem”, obtida entre as semelhanças e distinções, a qual será ... seria inválida convenção para criar recurso não previsto em lei, porque a previsão de tipos ... del cual incluye las tres especies (renuncia, allanamiento y transacción) que de aquélla ...
-
Ação civil pública
... em razão da patente desigualdade entre empregados e empregadores, além de outras ... EMENTA: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. OBRIGAÇÃO DE ... o que já sustentamos com relação à renúncia e desistência do recurso (item 19.8), é, além ...
-
Acordao N° 1607548 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2022
Apelação. Previdência complementar. Benefício inicial. Isonomia. Decadência. Não configuração. Gratuidade de justiça. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Ausência de comprovação da alegada insuficiência. Súmula n. 481/stj. Indeferimento. Complementação da aposentadoria. Pleito de natureza condenatória e sucessiva. Prescrição apenas das parcelas anteriores a cinco anos (lc 109/2001, art. 75)....
... CONTRIBUIÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE HOMENS E MULHERES. DIFERENÇA DE ... PERCENTUAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO ... EXTRAORDINÁRIO N. 639.138. JULGAMENTO DE ... renúncia ou desistência dos direitos decorrentes do plano ... -
Teoria geral dos recursos trabalhistas
... Segundo Arruda Alvim, o termo recurso remete a “um curso repetido, no sentido de que ... de então, uma verdadeira sincretização entre cognição e execução, razão pela qual a ... procedência do pedido, transação ou renúncia), relativas a apenas parcela do processo (e não ...
-
LEI Nº 17.033, DE 28 DE AGOSTO DE 2020. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2021, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legisla...
... maior equilíbrio entre as regiões do estado; ... ÁGUA E ... com as liberações financeiras de recurso, que devem obedecer ao ... cronograma de ... ção do regime de concessão por renúncia de receita, pelo da concessão através do regime ...
-
Contratos em Espécie
... hipoteca (independentemente de convenção entre as partes): ... I - às pessoas de direito ... ção, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor ... 2. Recurso especial provido. (REsp 1216568/MG, Rel. Ministro ...
-
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... , ou melhor, de sua estrutura; g) O conflito entre os contendores produz a mudança social, elemento ... autocomposição a desistência 15 , a renúncia 16 , a submissão 17 e a transação 18 ... da CLT), e não podem ser atacadas por recurso ordinário, somente por ação rescisória ...
-
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... , ou melhor, de sua estrutura; g) O conflito entre os contendores produz a mudança social, elemento ... autocomposição a desistência 15 , a renúncia 16 , a submissão 17 e a transação 18 ... da CLT), e não podem ser atacadas por recurso ordinário, somente por ação rescisória ...
-
Estudo Específico dos Recursos (arts. 581 a 638)
... 581 a 638) ... 1. O recurso em sentido estrito 1.1. Noções didáticas ... de decisão, sendo necessário distinguir entre as que declaram extinta a punibilidade no ... lei, ou marcados pelo juiz, importará renúncia à diligência requerida ou deserção do recurso ...
-
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o ... 552 ... Art. 935. Entre a data de publicação da pauta e a da sessão de ... Art. 999. A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação ...
-
DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... de traslado, não cabendo dessa sentença recurso algum; ... V - as contas assim verificadas ... do preço, prestar-se-á a diferença entre a cotação do dia do contrato e a da época da ... V - a renúncia a herança ou a legado, até dois anos antes da ...
-
Do procedimento comum
... , os conflitos de interesse ocorrentes entre os indivíduos e as coletividades, tendo como ... embargos declaratórios), as razões de recurso e as pertinentes contrarrazões etc. A clareza, ... ência não devem admitir eventual renúncia do réu ao direito de defender-se. O que se ...
-
Da Penhora
... : VI — menção da existência de ónus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem ... 11.232/2005 determinou uma divisão entre à execução civilista de títulos judicial e ... primeira dificuldade se apresenta com a renúncia ou não da imunidade ... A renúncia, ...
-
Livro II - Do processo de execução
... relação ao de execução, bastando ver, entre outras coisas, que o devedor era — e continua ... infundado; VII — interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório” ... ão, entretanto, não se confunde com a renúncia desta, conforme demonstraremos ao comentarmos o ...
-
A Conciliação na Esfera Trabalhista - Função, Riscos e Limites
... , de uma grande e lamentável distância entre as generosas promessas de avanço e de justiça ... ele, dá-se sob as modalidades da renúncia (quando quem vinha externando alguma exigência ... Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega ...
-
Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... á que se destacar que existe uma diferença entre o início do prazo e o início da contagem do ... da condenação, para o processamento de recurso na Justiça do Trabalho. (RA 28 — DO-GB ... por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ n. 163 da ...
-
Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
Mandado de Segurança. 2. Direito administrativo. 3. Acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU). 4. Uso de provas oriundas de interceptações telefônicas obtidas no âmbito da “Operação Navalha”. 5. Provas declaradas nulas pelo Supremo Tribunal Federal no Inquérito 3.732. 6. Doutrina dos frutos da árvore envenenada. 7. Valoração das provas ilícitas pelo TCU em controle externo. 8....
... anos entre a ocorrência do fato investigado (Concorrência ... resposta ao recurso (eDOC 262) ... Quanto ao mérito do mandamus, a ... externo, o que pode incluir a renúncia ao direito de recorrer da ... decisão perante o ... -
Jurisdição e competência
... ção é ajuizada através da distribuição entre os vários juízes, pela ordem rigorosa de ... Recurso de revista conhecido e provido.” (TST. RR — ... 5.6.2.4.5 Renúncia à imunidade ... Desde que realizada de forma ...
-
Pressupostos recursais extrínsecos
... Há tempestividade quando o recurso é interposto dentro do prazo legalmente ... Há coligação, entre outras hipóteses, sempre que: ... a) os pedidos ... f) a renúncia ao mandato pode ser manifestada a qualquer tempo ...
-
Principais atos de disposição processual
... Também não importa em perda ou renúncia ao direito subjetivo material do autor. 1 Ao ... ou dos litisconsortes, desistir do recurso, sendo imprescindível apenas que o recurso já ... origem nas reuniões das Cortes portuguesas entre 1821 e 1823. O fundamento era a necessidade de ...
-
Direito Tributário
... realiza transporte de cargas entre os estados “X” e “Y” por meio de sua ... redução da base de cálculo constitui renúncia fiscal cuja fruição pode ser condicionada pela ... como condição para interposição de recurso administrativo, no âmbito do contencioso fiscal, ...