desistencia diferenca do e entre recurso renuncia
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
...á que se destacar que existe uma diferença entre o início do prazo e o início da contagem do ... da condenação, para o processamento de recurso na Justiça do Trabalho. (RA 28 — DO-GB ... por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ n. 163 da ...
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
Mandado de Segurança. 2. Direito administrativo. 3. Acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU). 4. Uso de provas oriundas de interceptações telefônicas obtidas no âmbito da “Operação Navalha”. 5. Provas declaradas nulas pelo Supremo Tribunal Federal no Inquérito 3.732. 6. Doutrina dos frutos da árvore envenenada. 7. Valoração das provas ilícitas pelo TCU em controle externo. 8....
...anos entre a ocorrência do fato investigado (Concorrência ...resposta ao recurso (eDOC 262). Quanto ao mérito do mandamus, a ...externo, o que pode incluir a renúncia ao direito de recorrer da. decisão perante o ... -
Pressupostos recursais extrínsecos
...Há tempestividade quando o recurso é interposto dentro do prazo legalmente ...Há coligação, entre outras hipóteses, sempre que:. a) os pedidos ...f) a renúncia ao mandato pode ser manifestada a qualquer tempo ...
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Principais atos de disposição processual
...Também não importa em perda ou renúncia ao direito subjetivo material do autor. 1 Ao ... ou dos litisconsortes, desistir do recurso, sendo imprescindível apenas que o recurso já ... origem nas reuniões das Cortes portuguesas entre 1821 e 1823. O fundamento era a necessidade de ...
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Direito Tributário
...realiza transporte de cargas entre os estados “X” e “Y” por meio de sua ... redução da base de cálculo constitui renúncia fiscal cuja fruição pode ser condicionada pela ... como condição para interposição de recurso administrativo, no âmbito do contencioso fiscal, ...
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Legislação
.... Artigo 7 . 1. Qualquer pessoa que entre em gozo de período de férias previsto na ... da presente Convenção ou relativo à renúncia ao gozo das férias mediante indenização ou de ... Nota 1: O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário com Agravo — ARE/709212, ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2018 - 2º semestre), 2018-01-01
...844, § 2º, da CLT . Recurso conhecido e provido. Processo: ... pretende rescindir a diferença salarial entre os valores recebidos como remuneração e o ...RENÚNCIA PRESCRIÇÃO. Ao examinar o pleito específico ...
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Direito Constitucional
... situação que envolve o pacto federativo entre Estados brasileiros. Ao estudar mais detidamente ..., o Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário, constatou que, após a atuação ... cargos é que haveria necessidade de renúncia prévia. De acordo com o § 6º do art. 14 da CF, ...
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Da Ação Penal (Arts. 100 a 106)
...entre outros. De Vannini, estas palavras: “ Sono ...42 do CPP) ou do recurso interposto (art. 576 do CPP). . Obs.: O ... e Antonio García-Pablos de Molina, “Renúncia" (que ocorre antes da interposição do recurso) n\xC3"...
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Princípios de direito do trabalho
...entre as espécies normativas tem a precedência dos ... jurídica: a clareza de seu preceito e o recurso a normas abertas que permitam ao juiz aplicar os ...Renúncia e transação não se confundem mesmo. Aquela ...
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Direito Processual do Trabalho
...) os conflitos de competência instaurados entre" juízes do trabalho e juízes de direito da justi\xC3"... porque o STF decidiu no julgamento do recurso extraordinário 586453 que compete à Justiça ..., porque tanto a desistência quanto a renúncia dependem de aquiescência do reclamado se a ...
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Processo tributário e procedimento administrativo fiscal federal: a concomitância e seus efeitos
... O tema da concomitância entre procedimento administrativo fiscal 2 e processo ... resolução de mérito, uma vez que a renúncia às instâncias administrativas, em decorrência ... e autônoma, importa em desistência do recurso voluntário na esfera administrativa, com ...
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Teoria Geral dos Recursos (arts. 574 a 580)
... 1.1. Conceito . Recurso, conforme Bento de Faria , é o meio processual ... a reformatio in pejus (reforma para pior) entre a decisão recorrida e a decisão no recurso, ...; b.2.) a desistência; b.3.) a renúncia"; b.4.) a doutrina dominante ainda indica a deser\xC3"...
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Modelos de peças processuais
...ção ao pagamento das diferenças ocorridas entre o novo valor do benefício inicial, e o valor ...Requer, outrossim, a renúncia do crédito excedente a 60 salários mínimos, ... da 3ª Região (SP e MS) em grau de recurso sob número 2003.61.83.0011237, com relatoria da ...
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Sentença com número 5218258-04.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 25-05-2023
EMENTA: Ação declaratória e condenatória. Servidor público do Estado de Goiás. Promoções efetivadas, mas com efeitos financeiros postergados. Ilegalidade da postergação por ato infralegal. Diferença de subsídio devida desde a promoção/progressão. Procedência parcial dos pedidos. Trata-se de Ação Declaratória com pedido de cobrança, proposta por Layane Marinho de Aguiar, em desfavor do ESTADO DE...
...AJUIZAR A AÇÃO INDIVIDUAL COM A RENÚNCIA AOS EFEITOS DA AÇÃO COLETIVA OU. AGUARDAR O ...(?). 2. INEXISTE LITISPENDÊNCIA ENTRE O MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO. POR ...Especiais, Recurso Inominado n. 5473369-57.2021.8.09.0051, Relatora ... -
Pressupostos recursais extrínsecos
... Há tempestividade quando o recurso é interposto dentro do prazo legalmente ...Há coligação , entre outras hipóteses, sempre que: . a) os pedidos ... h) a renúncia ao mandato — pode ser manifestada a qualquer ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
....1.1 As exceções de contrato não cumprido entre antigos e novos contornos: função, requisitos e ... exceções, mas pode inviabilizar o recurso a outros remédios contratuais, tais como a ...ência a validade da cláusula de renúncia ao direito de retenção, frequentemente ...
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Extinção da Punibilidade
..., enumerou como razões para a renúncia estatal do direito de punir. Neste tópico ... qualquer momento no interregno compreendido entre a prática do fato criminoso e o efetivo término ... da reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa 1734 , a jurisprudência tem ...
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O microssistema de autocomposição
... Noções fundamentais: estrutura e diálogo entre procedimentos . De início, cumpre se recordar ... sentido de não admitir a desistência do recurso afetado ao regime de recursos repetitivos, sob o ... do recurso, mas também quando houver renúncia, transação ou qualquer outro tipo de acordo que ...
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Magistratura TJAP 2022
... (E) Renato pode optar entre" a substituição por outro automóvel, a restitui\xC3"...renúncia à herança, de modo retroativo, produzindo ..., caso queira, a sua resposta ao recurso. . 18. Em razão de um acidente de trânsito, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08109979120164058400), 13-02-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
..."[1] . A União interpôs Recurso de Apelação , pugnando pela reforma da ... partes do Brasil, bastando que se diga que, entre 2007 e 2009, quando já há muito vigoravam as ... de remoção atual, além de anos de renúncia e abnegação em benefício do interesse da ... -
Direito Processual Penal
... prever que o prazo para apresentação de recurso de apelação seria de 03 dias e não mais de 05 ... Advocacia), constitui direito do advogado, entre outros: “examinar, em qualquer instituição ... dos três querelados, diante da renúncia ao exercício do direito de queixa realizado por ...
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Súmulas do TST
... sentença normativa modificada em grau de recurso. Inviabilidade. Cabimento de Mandado de ... das horas correspondentes — 230 — Renúncia — 276 — Rescisão contratual. Culpa ...Transmissão entre particulares. Não aplicação — 387, IV — ...
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Noções de Direito Civil e Direito Processual Civil
... jurídica que estuda as relações entre o fisco e o contribuinte; (..). 3 1 FREITAS, ...ção: 11/10/2011 Apelação Cível e Recurso Adesivo. Família. Relacionamentos Simultâneos. .... 2.2.2.1 A aceitação e a renúncia da herança . O herdeiro tem pleno direito de ...
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
... como escravo e repartindo o preço apurado entre os diversos credores. Atualmente, com o avanço ...RECURSO DE REVISTA — DANO MATERIAL — PENSIONAMENTO ..., uma vez consumada, pode ser objeto de renúncia. A decadência é irrenunciável quando fixada ...