desistencia diferenca do e entre recurso renuncia
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Da execução
... em julgado ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo; os acordos, quando não ... ça do Trabalho por ser negócio jurídico entre empregado e terceiro que não se coloca em ... com hipoteca sobre bem de família, não renuncia ao direito que lhe é assegurado pelo art. 5º da ...
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Revisão do lançamento tributário
... (i) impugnação do sujeito passivo; (ii) recurso de ofício; ou (iii) iniciativa de ofício da ... , especialmente por conta da distinção entre lançamento provisório e lançamento definitivo ... A renúncia total ou parcial e a redução de suas garantias ...
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Da Prescrição
... a estafantes e nebulosas distinções entre esta e o não uso dos direitos ... A prescrição ... De forma similar, ilustra o Tema de Recurso Repetitivo nº 875/STJ. Entretanto, a presente ... 19.3 Renúncia da Prescrição ... A renúncia é um ato ...
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Direito Processual Penal
... antecede a ação penal, a Lei 13.964/2019, entre tantas outras alterações implementadas, ... intimado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto pelo MP contra a decisão que tenha ... (B) renúncia. (C) perdão. (D) perempção. (E) ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... o trabalho noturno (aquele desempenhado entre as 22h de um dia até as 5 h do dia seguinte – ... pelo tribunal regional do trabalho cabe recurso de revista para o TST ... (B) O Ministério ... , porque tanto a desistência quanto a renúncia dependem de aquiescência do reclamado se a ...
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Sentença e Coisa Julgada
... ato de consciência que estabelece o elo entre o jurídico e o justo 5 ... Nesse sentido, ... do magistrado, uma vez interposto o recurso em face da decisão que extingue o processo sem ... reconvenção; b) a transação; c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na ...
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Ações coletivas para a tutela dos interesses individuais homogêneos
... , categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação ... 3 — Recurso especial conhecido e provido.” (REsp n ... 92, CDC) ... 16. RENÚNCIA E TRANSAÇÃO EM SEDE DE AÇÃO COLETIVA ... Os ...
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Noções de Direito Civil e Direito Processual Civil
... jurídica que estuda as relações entre o fisco e o contribuinte; ( ... ). 3 1 FREITAS, ... ção: 11/10/2011 Apelação Cível e Recurso Adesivo. Família. Relacionamentos Simultâneos ... 2.2.2.1 A aceitação e a renúncia da herança ... O herdeiro tem pleno direito ...
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Capítulo III - Da recuperação judicial
... , de cunho exclusivamente patrimonial, entre devedores e credores, no âmbito do Direito ... o da preservação da empresa, quando, em recurso de Agravo de Instrumento, o Agravante pleiteava a ... ões ou negócios ( waive , isto é, a renúncia do credor ao direito de obstar o ato).” ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... , ou melhor, de sua estrutura; g) O conflito entre os contendores produz a mudança social, elemento ... autocomposição a desistência 15 , a renúncia 16 , a submissão 17 e a transação 18 ... Na ... da CLT), e não podem ser atacadas por recurso ordinário, somente por ação rescisória ... O ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , declaração dos rendimentos auferidos entre 1º de janeiro e a data da homologação ou ... ídos em qualquer caso, inclusive no de renúncia do contrato (Decreto-lei nº 5.844/43, art. 10, ... tecnológico da pesca ou de pesquisas de recurso pesqueiros, aprovados pela Superintendência do ...
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Da Contestação (Arts. 335 a 342)
... com o intervalo mínimo de vinte minutos, entre o início de uma e o início de outra. Esse ... ência não devem admitir eventual renúncia do réu ao direito de defender-se. O que se ... ça poderá ser impugnada por meio de recurso, oportunidade em que será lícito ao recorrente ...
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Direito Processual Civil
... Entre os princípios que regem a jurisdição, o da ... âmbito do processo civil, admite-se a renúncia, expressa ou tácita, do direito atribuído à ... é o fim do prazo para a interposição de recurso" contra a sentença ... (5) A falta de citaç\xC3" ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... 1.1 As exceções de contrato não cumprido entre antigos e novos contornos: função, requisitos e ... exceções, mas pode inviabilizar o recurso a outros remédios contratuais, tais como a ... ência a validade da cláusula de renúncia ao direito de retenção, frequentemente ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... sistema fiscal ou de técnica tributária, entre as quais se contam as que se prendem com a ... Sem prejuízo do recurso judicial que couber, incumbe ao Senado Federal, ... Por que não se renuncia a um novo sistema de controle por parte da ...
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Premissas de teoria geral do direito - para o estudo da teoria geral do processo e da teoria do processo civil brasileiro
... sancionado com pena privativa de liberdade entre 6 e 20 anos ... Perceba, então, que é ... O recurso cabível contra a sentença (principal ato ... b) renúncia ao direito – trata-se de negócio jurídico ...
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Propedêutica
@1. Recurso e impugnação das resoluções judiciais ... entre o instituto processual dos recursos e as ações ... do apelo deva ser interpretada como renúncia tácita ao restante do prazo, também para efeito ...
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Direito Processual Civil
... de manter equilibrada a disputa judicial entre elas; assim, a isonomia entre partes desiguais ... âmbito do processo civil, admite-se a renúncia, expressa ou tácita, do direito atribuído à ... , caso queira, a sua resposta ao recurso ... Comentário: A: incorreta, pois, mesmo ...
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Desapropriação
... a partir de um grande número de leis que, entre outros aspectos, regem os processos ... -dade já de início não implica renúncia a seu direito de questionar o preço ofertado em ... 12). Da sentença, caberá recurso do Estado (com duplo efeito) ou do expropriado ...
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Capítulo II - Propedêutica
Capítulo II — Propedêutica ... 1. Recurso e impugnação das resoluções judiciais ... entre o instituto processual dos recursos e as ações ... do apelo deva ser interpretada como renúncia tácita ao restante do prazo, também para efeito ...
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Decisões Monocráticas nº 990 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Octubre de 2019
... ência 6 e 11, ambos de 2002, firmados entre a União (representada pelo Ministério dos ... Estado do Paraná de: ( ... ) renúncia extrajudicial a direitos em que se fundem ações ... 2 ... Em relação ao recurso interposto pela União, o Supremo Tribunal ...
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Decisão da Presidência nº 990 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Octubre de 2019
... ência 6 e 11, ambos de 2002, firmados entre a União (representada pelo Ministério dos ... Estado do Paraná de: ( ... ) renúncia extrajudicial a direitos em que se fundem ações ... 2 ... Em relação ao recurso interposto pela União, o Supremo Tribunal ...
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Homologação da transação penal
... Assim, o acordo entre as partes deverá ser apreciado pelo Juiz de ... com antecipação de penalidade, 50 com renúncia ao devido processo legal. Porém, já se entendeu ... hipótese, não existe previsão legal de recurso" para impugnar recusa de homologação de transaç\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 496-93.2010.5.04.0017)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE - PROCESSO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - ADICIONAL DE 100%. O Tribunal Regional concluiu pela inexistência de previsão normativa de adicional de 100% para as horas excedentes às duas primeiras extraordinárias. Assim, inviável...
... GDCMRC/asp/vg ... RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE – ... entre outros fatores, à deliberação da chefia da ... tem efeito jurídico de renúncia às regras do outro, ainda que os benefícios ... -
Disposições Gerais (Arts. 993 a 1.008)
... recurso da decisão extintiva do processo sem resolução ... , todavia, que não se estabeleça equívoco entre os conceitos de duplo grau de jurisdição e ... do apelo deva ser interpretada como renúncia tácita ao restante do prazo, também para efeito ...