desistencia diferenca do e entre recurso renuncia
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Processo penal
... renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos ... 1.520 do CC/2002 2 - que prevê o casamento entre menores de 16 anos desde que "para evitar ... ão como condição de admissibilidade de recurso. Vejamos os teor dos vetustos artigos 594 e 595 ...
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Novo CPC
... os sujeitos do processo devem cooperar entre" si para que se obtenha, em tempo razoável, decis\xC3" ... I — não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; ... II ... ça com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os ...
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Novo CPC
... os sujeitos do processo devem cooperar entre" si para que se obtenha, em tempo razoável, decis\xC3" ... I — não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; ... II ... ça com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os ...
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Enunciados
... 85, § 2º, do CPC/2015, a diferença entre o que foi pleiteado pelo autor e o que foi ... ários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição (art. 85, § 11, do ... jurídicos processuais benéficos e a renúncia a direitos processuais interpretam-se ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... , a 1ª Turma da Excelsa Corte acolheu Recurso Extraordinário "para afastar, a partir da ... pontuais em que haja convenção coletiva entre as categorias profissional e econômica, a base ... , aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso ...
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Recursos
... O recurso surge inicialmente no psicológico do ser humano, ... É um ponto de equilíbrio entre dois interesses legítimos: de um lado, o do ... RENÚNCIA E DESISTÊNCIA DOS RECURSOS ... O direito de ...
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Recursos
... O recurso surge inicialmente no psicológico do ser humano, ... É um ponto de equilíbrio entre dois interesses legítimos: de um lado, o do ... RENÚNCIA E DESISTÊNCIA DOS RECURSOS ... O direito de ...
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Da Penhora
... : VI — menção da existência de ónus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem ... 11.232/2005 determinou uma divisão entre à execução civilista de títulos judicial e ... primeira dificuldade se apresenta com a renúncia ou não da imunidade ... A renúncia, ...
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Capítulo V - A Resposta do Réu
... a exceção e decorrido o prazo para recurso (se cabível, na espécie: CLT, art. 799, § ... diferenças quanto aos efeitos processuais entre a incompetência absoluta e a relativa é que ... ência não devem admitir eventual renúncia do réu ao direito de defender-se. O que se ...
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Teoria Geral dos Sucedâneos Recursais
... tempo oportuno, deveria ter sido alvo de recurso de apelação e não foi ... Portanto, todo ... de estabelecer qualquer diferenciação entre as ações autônomas de impugnação e os meios ... ça se limita a homologar transação, renúncia ou reconhecimento a direito, de pouco adianta ...
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Livro IV - Dos atos processuais
... Aliás, não fosse a diferenciação entre processo propriamente dito e seus procedimentos ... 1.015, por analogia ao seu inciso IX, o recurso" de agravo de instrumento será cabível; do contr\xC3" ... do pedido) ou dispositivos (renúncia" ao direito sobre o qual se funda a demanda ou ren\xC3" ...
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Capítulo 2 - Recrusos em espécie
... 2.1 APELAÇÃO ... A apelação é o recurso adequado ao combate de sentença , entendido ... reconvenção; b) a transação; c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na ... (a) Tribunal , no período compreendido entre a interposição da apelação e sua ...
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Teoria geral da extinção dos contratos e a proteção da hipervulnerabilidade: o surgimento de um novo paradigma na pós-modernidade
... do direito privado: desigualdade entre as pessoas como ponto de convergência entre CDC ... Recurso parcialmente provido” (TJRJ, 2007) ... 209 ... renuncia a direitos resultantes da natureza do negócio, ...
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Magistratura TJAL 2019
... (D) pode ser contraído entre colaterais, a partir do terceiro grau ... (E) ... decisão judicial, desde que pendente de recurso recebido somente no efeito devolutivo, poderá ... com exclusividade manifestar renúncia nos autos, ainda que já apresentadas as razões ...
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Acórdão, Processo nº 5030317-74.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 19-12-2019
... , não houve desistência expressa ou renúncia tácita de regime que beneficie o servidor; ... da apelação Tempestivo o recurso, dele conheço. Consta dos autos que o autor ... Não deve haver diferença de tratamento entre os servidores inativos do extinto DNER e os ...
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Direito processual do trabalho
... a solucionar o conflito; evita o recurso e também, quando bem concluída, a execução ... e da percepção do desequilíbrio material entre empregado e empregador como corolário da ... ça com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os ...
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Súmulas da jurisprudência do TST
... 1962) na extinção dos contratos a prazo, entre estes incluídos os de safra, ainda que a ... da condenação, para o processamento de recurso na Justiça do Trabalho ... Súmula n. 5 do TST ... por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ n. 163 da ...
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Consolidação das leis do trabalho
... XXXII — proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre ... renúncia dos direitos inerentes ao regime estatutário ... inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial ...
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Processo administrativo previdenciário
... da Seguridade Social caberá recurso para o Conselho de Recursos da Previdência ... versa o processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e ... representantes do Governo são escolhidos entre servidores federais, preferencialmente do ...
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Contratos em Espécie
... hipoteca (independentemente de convenção entre as partes): ... I - às pessoas de direito ... ção, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor ... 2. Recurso especial provido. (REsp 1216568/MG, Rel. Ministro ...
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos ... com as liberações financeiras de recurso, que devem obedecer ao ... cronograma de ... ção do regime de concessão por renúncia de receita, pelo da concessão através do regime ...
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Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
... ordenamento fascista italiano do período entre Guerras. Constituía a base sobre a qual se ... As novas linhas de atuação exigem a renúncia à restrição da atuação sindical aos métodos ... O recurso aos materiais legislativos e aos elementos ...
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Prescrição individual e coletiva na justiça do trabalho
... previstos para solução da controvérsia entre empregado e empregador foram extrajudiciais e sob ... (639) “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL ... É permitida a renúncia pelo empregador, ato unilateral, de modo prévio ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... ério de distribuição da jurisdição entre os diversos juízes, que é a competência 1 ... Recurso não conhecido.” (TST – 1 a T. – RR n ... úblico externo, exceto se for o caso de renúncia expressa. Como não é possível a penhora em ...
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Processo administrativo federal - Lei 9.784/1999
... é procedimento, expressão que se consagrou entre nós, reservando-se no Brasil, o nomem júris ... a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, ... dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo (Súmula Vinculante n° 21), e ...