diario oficial uniao 25 abril 2008
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... c) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no ... Art. 25. O período de carência é contado: ... I - para ... a apresentação da publicação no Diário Oficial da União, Estado ou Município, da ... abril ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... , Sessão Virtual de 26 de março a 07 de abril de 2021 ... Ministro GILMAR MENDES ... Documento ... segurança limitando a freqüência a 25% da capacidade de um ... prédio e tomando outras ... No ano de 2008, em discurso proferido na Universidade de ... “3. Posição oficial da Organização Mundial da Saúde – ... OMS no ... depende de seu trabalho diário para se alimentar? ... Notícias de todo o mundo ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... ários à Consolidação das Leis do Trabalho 25 ... 5982.1 - Comentários à CLT - Fco Antonio ... n. 146/2008, DJ 28.4.2008, 2 e 5 .5.2008 ... Exceto quanto ... 5. Apelação e remessa oficial" desprovidas. 6. Recurso Adesivo provido. (Apelaç\xC3" ... 6.321, de 14 de abril de 1976, pelo critério de rateio do custo total ... anos, e a redução paulatina do período diário de trabalho para 16 horas, mais tarde 12 horas e ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 331 ... EXTRATO DE ATA ... RECURSO ... Abril, na revista The New Yorker. O periódico apontava ... 2008, aquele tribunal assentou: “o interesse ... VERSÃO OFICIAL DOS FATOS. PROIBIÇÃO DE ... MONOPOLIZAR OU ... porta de entrada para nosso diário, nossas leituras e músicas ... preferidas. As ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... de determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que ... executivo judicial estiver pendente de recurso 25 ... A Consolidação das Leis do Trabalho ... 142 – 3.8.09 – p. 3 – Processo n. 278/2008.404.14.00-4) (RDT n. 01 – Janeiro de 2010) ... 84) (RDT n. 04 – abril de 2007) ... No mesmo diapasão, dispõe o ... pode ser publicado em jornal oficial (Diário Oficial) ... O Edital deve ser preciso, ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei ... v ... CPC JURISPRUDENCIA 2ED.indb 25 CPC JURISPRUDENCIA 2ED.indb 25 07/04/2021 ... Min. Nancy Andrighi; Julg. 13/5/2008; DJe 23/6/2008). 5. Recurso especial não provido ... Valor diário" de remuneração do depósito fixado em R$ 0,50. \xC3" ... das parcelas locatícias vencidas entre abril e agosto de 2016, inexistindo notícia nos autos ...
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Direito internacional público
... Gabarito "A" ... OAB/MG ABRIL 2009 ... 3. São princípios fundamentais que ... Gabarito "C" ... OAB/MG AGOSTO 2008 ... 4. São princípios das relações ... por decreto presidencial e publicado no Diário Oficial, quando passará a ser válido e eficaz ... OAB/MG ABRIL 2007 ... 25. É verdadeiro com relação à ONU, EXCETO: ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... pelo art. 14 da Lei n. 17.681, de 23.7.2008. Perda superveniente ... do objeto. Precedentes ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 255 ... ADI 5418 / DF ... 5.418, somente ... no caso de periódico não diário (art. 31, incisos I e II) ... Ademais, conforme ... 6º, para que o veículo de comunicação oficial ofereça sua ... contestação quanto à ... apontados ... O julgamento da ADPF 130 de abril de 2009, por essa ... Egrégia Máxima Corte, com ...
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Da advocacia
... Carlos Velloso, com aresto veiculado no Diário de Justiça de 29 de março de 1996, à página ... DJ, 11.06.2008, p. 401) ... Art. 2º O advogado é ... 1º, 2º, 8º 25 e 29, a Convenção Americana sobre Direitos ... 11978) ... "PENAL. DESACATO. OFICIAL DE JUSTIÇA. ADVOGADO. MATERIALIDADE.ATIPICIDADE ... ão publicado no Diário da Justiça de 4 de abril de 1997, e Recurso Extraordinário n. 170.220-6/ ...
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Decisão da Presidência nº 27406 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Junio de 2008
... , que editou Decreto Presidencial, em 24 de abril de 2008, publicado no Diário Oficial da União m 25/4/08, declarando de interesse social, para fins ...
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Decisão da Presidência nº 27406 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Junio de 2008
... , que editou Decreto Presidencial, em 24 de abril de 2008, publicado no Diário Oficial da União m 25/4/08, declarando de interesse social, para fins ...
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Direitos individuais e coletivos
... CONSTITUCIONAL SISTEMATIZADO_MIOLO.indb 267 25/02/2021 18:16:41 ... 25/02/2021 18:16:41 ... 8) É constitucional a Resolução 27/2008, do CNMP, que proíbe que os servidores do ... Barroso, em sessão realizada em 11 de abril de 2019 ... 56. MASSON, Nathalia. Manual de ... segredos (como aqueles registrados em um diário pessoal) e informações mais pessoais (como o ... para a produção estatística oficial, mas não delimita o objeto da estatística a ser ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... -spacing:24.800000px;}.ls92{letter-spacing:25 ... impensáv el “doutrina religiosa oficial”, criada artificialmente pelo Poder ... previsto no Decreto 19.941, de 30 de abril de 1931, durante o Governo Provisório ... ção, em 23/7 e 1/9/1987 (Diário" da Assembleia Nacional Constituinte, edi\xC3" ... de mestrado: Universidade de Brasília, 2008, p. 122). Tal conclusão, embora aquiesça com a ...
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Das Provas (arts. 155 a 184)
... [17x24] [BRUNO].indd 315 08/02/2018 14:25:08 ... Arts. 155 a 184 ... Francisco ... min. Menezes Direito, j. 19-2-2008, 1ª T, DJE de 25-4-2008.] ... Mirabete 669 ... Octávio Gallotti, Diário da Justiça , 27/03/1998, p. No mesmo sentido: ... ência dos escrivães, do secretário, do oficial de Justiça que servir de porteiro, em dia e hora ... abril de 2018, o advogado de Tício alegou que o crime ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... 25 Tal assertiva se faz válida, haja vista que a ... extraordinário 158215-4, julgado, em 30 de abril de 1996, que se referia à exclusão de ... ência do ser humano trabalhador (SIMM, 2008. p. 32) ... Tanto é assim que, a Carta Social ... V — da carreira diplomática; VI — de oficial das Forças Armadas; VII — de Ministro de ... Diário da República — I Série-A, N. 125, Portugal ...
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A prática do novo júri
... , ainda, constatado posteriormente pelo oficial de justiça que, de fato, estava foragido. 2 ... de perecimento (fato teria ocorrido em 2008). ( ... ). Sublinhou-se que, se comparecesse ao ... 07h30, na Rua do Sol, em frente a casa de nº 25, nesta cidade, o réu Fulano teria, mediante o ... Douto juiz: ... O acusado no dia 20 de abril de 2005, se apresentou espontânea e ... seus patronos constituídos e por meio do Diário Oficial, bem como a cópia da referida peça ...
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Direito Constitucional
... 1) Parlamentar brasileiro, em viagem oficial, visita o Tribunal Constitucional Federal da ... O resultado do plebiscito de 21 de abril de 1933 não tornou sem objeto a revisão a que ... Gabarito “C” (OAB/Exame Unificado – 2008".3) Assinale a opção correta no que se refere \xC3" ... V. art. 25 da Lei 12.016/2009; D: correta. Art. 21 da Lei ... a garantir a inclusão de um programa diário, com duração de uma hora, sobre ópera. A ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Paulo (nomeado pelo Ato nº 4.023, de 27 de abril de 2018). O apuratório registrado sob n.º ... -se a sistemática de publicação por Diário Eletrônico para intimação das partes, salvo ... , com a redação dada pela Lei n.º 11.719/2008, na esteira de entendimento sedimentado na ... seja determinada a designação de perito oficial para examinar a movimentação financeira do ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0148609-87.2018.8.19.0001 (Criminal), 21-05-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0148609-87.2018.8.19.0001 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ RIOPREVIDÊNCIA E ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ULLY PEREIRA DE CARVALHO EMENTA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE DÍVIDA. NATUREZA REMUNERATÓRIA.. PENSÃO POR MORTE. FILHA....
... Sessão : 25/04/2019 14:00 ... Acordam os Juízes que ... -
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... 2o da Constituição). 25 ... Aliás, são convocadas a integrar essa ... 11.653, de 2008, que, ao fixar o Plano Plurianual para ... o ... Por fim, a Lei n. 10.421, de abril de 2002, estendeu o benefício à adotante e à ... pela lei e pela regulamentação oficial da matéria ... Observemos desde já que, ... , de 26 de outubro de 2012, publicada no Diário da Justiça de 29.10.2012. 222 ... Para os ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... ção dos seus próprios planos de vida” 25 , tendo a função primordial de proteção do ... Brasileiro pela Lei nº 13.655, de 25 de abril" de 2018 (“Lei de Segurança para a Inovação P\xC3" ... 248, p. 130-158, 2008, p. 155 ... 53. BARROSO, Luis Roberto. A ... In: Diário" Oficial da República Federativa do Brasil , Bras\xC3" ...
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Medida Provisória nº 817 de 04/01/2018. Disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais nº 60, de 11 de novembro de 2009, nº 79, de 27 de maio de 2014, e nº 98, de 6 de dezembro de 2017, dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências.
... Federal e Reforma do Estado, publicada no Diário Oficial da União de 21 de dezembro de 1995, ... de 2004, ou na Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, conforme o regramento previdenciário ... Art. 25. A aplicação das determinações desta Medida ... IV à Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, respectivamente, para os servidores de nível ...
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Artigos 511 a 610
... 11.648/2008: não negociam coletivamente, embora sejam ... DJU 31.3.06, p. 753" ... Entretanto, em 25/8/2014, o TST, por escassa maioria, manteve tanto ... econômica ou profissional, em órgão oficial de deliberação coletiva, bem como para o gozo ... ência pública, com edital publicado no Diário Oficial da União e na imprensa diária, com ... avulsos será efetuado no m ês de abril de cada ano, e o relativo aos agentes ou ...
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Do direito das famílias
... deve ser feita por escrito e entregue ao oficial do registro civil, indicando o motivo justo e ... 2. ed. Barueri: Manole, 2008, p. 1441 ... EBOOK ELEMENTOS DO DIREITO ... 25 , citando Orlando Gomes: ... Também não deve ... em 13 de julho de 2010 e publicada no Diário Oficial da União em 14 de julho de 2010, ... Civil das Pessoas Naturais, pois, em 1º de abril de 2015, a Corregedoria Geral da Justiça do ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... 281 Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015 ... C0,25 Capacidade nominal para regime de alta ... DJ Diário da Justiça (Imprensa Nacional). DJe Diário da ... de 2004, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 12.249, de 11 ...