direito agrário brasileiro
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LEI ORDINÁRIA Nº 12512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011. Institui o Programa de Apoio a ConservaÇÃo Ambiental e o Programa de Fomento as Atividades Produtivas Rurais; Altera as Leis 10.696, de 2 de Julho de 2003, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, e 11.326, de 24 de Julho de 2006.
... tem caráter temporário e não gera direito adquirido ... Art. 6º A transferência de ... pelos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, ... , divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ... § 2º Apurado o ...
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Em vigor
Decreto nº 4.449, de 30 de outubro de 2002. Regulamenta a Lei no 10.267, de 28 de agosto de 2001, que altera dispositivos das Leis nos. 4.947, de 6 de abril de 1966; 5.868, de 12 de dezembro de 1972; 6.015, de 31 de dezembro de 1973; 6.739, de 5 de dezembro de 1979; e 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e dá outrasprovidências.
... em lei, ou potencialmente vulneradores do direito à privacidade ... ARTIGO 8 ... Os ... ao Sistema Geodésico Brasileiro, e com precisão posicional a ser estabelecida em ... Agricultura Familiar e Desenvolvimento Agrário da Casa Civil da Presidência da República ou ...
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Referências bibliográficas
... Revista de Direito Constitucional e Internacional. vol. 40. fls ... ‘Comentários ao Código Civil Brasileiro" – Do Direito das Obrigações (arts. 421 a 578)\xE2" ... ARAÚJO, Telga. ‘Estudos de Direito Agrário’. Recife: FASA – Fundação Antônio dos ...
- Em vigor Decreto Nº 10.991, de 11 de março de 2022. Institui o Plano Nacional de Fertilizantes 2022-2050 e o Conselho Nacional de Fertilizantes e Nutrição de Plantas
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LEI 12998 de 18/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO DAS CARREIRAS E DOS PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DAS AGENCIAS REGULADORAS, DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM, DA CARREIRA DE PERITO FEDERAL AGRARIO, DAS CARREIRAS DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS, DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO INDIO - FUNAI, DOS EMPREGADOS DE QUE TRATA A LEI 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994; AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS POR TEMPO DETERMINADO; CRIA CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS; ALTERA AS LEIS 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004, 10.768, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2003, 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, 10.882, DE 9 DE JUNHO DE 2004, 11.539, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2007, 12.094, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009, 12.800, DE 23 DE ABRIL DE 2013, 11.171, DE 2 DE SETEMBRO DE 2005, 12.702, DE 7 DE AGOSTO DE 2012, 10.550, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002, 11...
... Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 145-A: ... "Art. 145-A. Além ... Art. 28. Assegura-se aos condutores de ambulâncias o direito de associação sindical na forma do § 3º do art. 511 da Consolidação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12702, DE 07 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre Servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da ComissÃo Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agencia Brasileira de Inteligencia, da ComissÃo de Valores Mobiliarios, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da FundaÇÃo Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendencia de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a EducaÇÃo, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do ServiÇo Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendencia da Zona Franca de Manaus, do Ex-territorio de Fernando de Noronha e do Ministerio da Fazenda, Sobre os Ocupantes de Cargos de Medico do Poder Executivo, de Cargos de Especialista...
... que tenha retornado de licença sem vencimento ou cessão sem direito à percepção da GDAPS no decurso do ciclo de avaliação receberá a ... do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário- GDM-INCRA, de que trata a Lei n° 11.090, de 7 de janeiro de 2005; ... V ...
- Em vigor Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
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Referências
... Revista de direito civil, imobiliário, agrário e empresarial, v ... e empresa rural no Direito Positivo Brasileiro. Revista de Direito Civil Contemporâneo, v. 2, ...
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As sociedades rurais no direito brasileiro
... § 3º Considera-se como atividade agroeconômica, além da exploração industrial em estabelecimento agrário não compreendido na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, a exploração do turismo rural ancilar à ...
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Decreto nº 7.352 de 04/11/2010. DISPÕE SOBRE A POLITICA DE EDUCAÇÃO DO CAMPO E O PROGRAMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO NA REFORMA AGRARIA - PRONERA.
... definida pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou aquela ... de ensino, sempre que o cumprimento do direito à educação escolar assim exigir, os entes ... âmbito do Ministério do Desenvolvimento Agrário pelo Instituto Nacional de Colonização e ...
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Algumas Considerações acerca dos Contratos Agrários
... ção geral, quer seja, o Código Civil Brasileiro de 2002 que, enquanto norma geral, não faz ... agrário, que são a parceria e o arrendamento rural 53 ... Para o Direito Agrário o que caracteriza o imóvel rural não ...
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Plano Diretor
... da propriedade foi Duguit (Professor de Direito Constitucional na Faculdade de Direito de ... Marques, Benedito Ferreira. Direito agrário ... Direito agrário brasileiro ...
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O direito fundamental a propriedade rural e sua função social em face da dignidade da pessoa humana: breves reflexões
Este trabalho objetiva analisar o direito fundamental à propriedade rural, em face do dever fundamental do respeito ao cumprimento integral do princípio da função social da propriedade, com sua interface no valor maior da dignidade da pessoa humana. Assim, o estudo abordará a evolução do princípio da função social da propriedade rural como instrumento jurídico necessário para a tutela estatal da...
... Leciona: Direito da Reforma Agrária, Direito Agrário e Ambiental. Universidade Federal de Alagoas, Faculdade de Direito de ... , que é um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito Brasileiro, nos seus planos sociais, econômicos e ambientais ... 1 O ... -
Referências Bibliográficas
ANTUNES, Paulo de Bessa. Direito Ambiental. 7ª ed. revisada, ampliada e ... Curso de direito agrário. 4ª edição. Volume 1. Porto Alegre: Livraria ... BORGES, Roxana Cardoso Brasileiro. Função ambiental da propriedade rural. São ...
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Da propriedade
... terras que eram descobertas, com base no direito de conquista ... Fernando de Aragão e Isabel de ... em repercussões no território brasileiro, qual seja, por meio dos bandeirantes houve o ... Revista de Direito Agrário Ano 1, nº 1. 2º trimestre de 1973 ...
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Uma análise da lei da regularização fundiária
Norma jurídica promoveu amplas modifi cações no sistema de propriedades no Brasil, entre elas o direito de laje e as novas modalidades de condomínio
... Flávio Tartuce とPROFESSOR, DOUTOR EM DIREITO CIVIL PELA USP ... UMA ANÁLISE DA LEI DA ... brasileiro, sempre chamou a atenção a definição ... tratada com relevo no âmbito do direito agrário, tendo sido criada pela Lei de Terras e ... -
Agronegócio brasileiro, meio ambiente e dano ambiental: uma análise de responsabilidade civil na cadeia produtiva
... Doutor pela PUC – SP. Bacharel em Direito pela USP – Largo SanFran. Professor Adjunto da Universidade Estadual de ... Saraiva, 2011 ... GOYOS JÚNIOR, Durval de Noronha. Direito agrário brasileiro e o agronegócio internacional. Noronha, ... Boni & Bratz ...
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Trabalho decente
... à educação técnico-profissionalizante, direito" a serviços de saúde eficientes; ... 2. a redu\xC3" ... Contrato de aviamento no direito agrário brasileiro ... In : Revista do Iterpa ... Belém, ...
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Terras Devolutas: Visão Histórico-Legislativa
... ao domínio da Coroa Portuguesa por direito" de conquista, fonte da chamada “formação hist\xC3" ... legislativo, fonte primordial do direito agrário brasileiro, que serviu de evidente inspiração ...
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O Surgimento do Paradigma Ambiental
... Como visto anteriormente, o direito de propriedade, a partir da visão clássica ... operadas em âmbito nacional, no caso brasileiro, os principais marcos para a consolidação da ... pátrio, com primazia, pelo direito agrário brasileiro, condicionando a produtividade à ...
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A Propriedade Rural sob o Enfoque Ambiental
... rural no ordenamento jurídico brasileiro ... Como visto anteriormente, foi com a ... Em seu art. 113, § 17, previa que o direito de propriedade não poderia ser exercido de forma ... Cumpriu ao direito agrário brasileiro com a edição do Estatuto da Terra em ...
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Da faixa de fronteira
... a 27% de todo o território brasileiro, com uma população de aproximadamente 10 (dez) ... • Lei nº 4.947/66 – Fixa normas de Direito Agrário (autorização p/ ratificar) ... • ...
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Acórdão Nº 0013986-14.2019.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 23-05-2022
... BARRACÃO. DIREITO ADQUIRIDO. NORMATIVA LEGAL QUE PERMITE ... A ... brasileiro, deve-se atentar ao que dispõe a legislação licada ao ... Direito Agrário, onde o art. 25 do Decreto n.º 59.566/66 ...
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Da nulidade dos títulos
... Por isso, no conteúdo do direito de propriedade se insere o poder de dispor, mais ... Do sistema de registro imobiliário brasileiro ... Para discorrer técnica e juridicamente sobre ... ‘Registro Imobiliário e Legislação Agrário’. Re-vista de Direito Agrário Ano 1, nº 2 ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... k) Ministério do Desenvolvimento Agrário; ... II - três representantes de entidades ou ... Art. 12. Fica garantido o direito à participação das populações indígenas, ... , Pecuária e Abastecimento e Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais ...