direito comparado definição
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08109979120164058400), 13-02-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... controvérsia se restringe a verificar o direito do autor à remoção ... A Lei n.º 8.112/90 ... interesses públicos, muito embora a definição destes constitua monopólio da lei. Sem embargo ... ( ... ) ... No direito comparado, especialmente no direito alemão, os estudiosos ... -
Introdução
... normas específicas, relativas ao direito" civil, penal, do trabalho, administrativo, tribut\xC3" ... , como, por exemplo, a própria definição de direito constitucional, os diversos conceitos ... ém um estudo de direito constitucional comparado ... Para a realização deste trabalho, o curso ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002329-87.2020.8.19.0063 (Cível), 08-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0002329-87.2020.8.19.0063 Recorrente: M. DIAS BRANCO S.A. IND. E COM. DE ALIMENTOS - réu. Recorrida: PADARIA E PIZZARIA MIMOZA DE TRÊS RIOS LTDA - ME. Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TRÊS RIOS Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , cujos efeitos estarão vinculados ao direito material que se esteja procurando ver reconhecido ... a existência, no quadro do direito comparado, de quatro sistemas principais relativos à ...
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Aspectos Polêmicos do Processo Coletivo na Esfera Trabalhista
... ças paradigmáticas quanto ao Estado de Direito ... Mauricio Godinho Delgado e Gabriela Neves ... trabalhista a controvérsia quanto à definição dos limites da coisa julgada proferida em sede de ... Uma análise de direito comparado. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011 ...
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A faculdade de Direito do Recife e a funcionalidade da comparação jurídica
A faculdade de Direito do Recife e a comparação jurídica
... sido assíduo atribuir-se a precedência no estudo do direito comparado[2], teria apontado que este se propõe a três objetivos fundamentais, a ... , na atualidade, se aproximam, ou mesmo se confundem, com a definição que nos é apresentada por García-Pelayo (Derecho constitucional ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0029536-29.2020.8.19.0203 (Cível), 17-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0029536-29.2020.8.19.0203 Recorrente (autora): DULCINEIA GORDIANA DE OLIVEIRA Recorrido (réu): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A Origem: 16º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - JACAREPAGUÁ. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR...
... da ação não retira do consumidor o direito de buscar a tutela jurisdicional se ainda ... 000,00 que se revela mesmo módico se comparado com o grau de desidia demonstrado pela ré ... -
Jurisprudência e precedentes no direito brasileiro contemporâneo: estudos em homenagem a José Carlos Barbosa Moreira e Ada Pellegrini Grinover
... e JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA para o Direito Processual Comparado, o texto desenvolve a análise dos institutos da Jurisprudência e dos ... que os precedentes passam a ter mais significado para a definição das normas de conduta, no cenário atual, não apenas nos países de ...
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Elementos da análise institucional
... o melhor método para aplicar o direito ... 1. Barry Friedman (2004) conclui que ... nos assuntos administrativos quando comparado ao órgão jurisdicional. Cf. Anuário da ... importantes – quando da definição de uma estratégia interpretativa (VERMEULE, ...
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Direito individual do trabalho
... Por fim, em terceiro lugar, não há, na lei, uma definição clara e precisa do que seriam as “ formalidades legais ” para a ... positivo e da construção doutrinária, inclusive no direito comparado, podemos dizer que o estabelecimento empresarial é integrado por bens de ...
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Hermenêutica constitucional
... ser definida como o sistema próprio do direito que estuda a interpretação, a aplicação, a ... não haja consenso quanto a sua definição, mais comumente a analogia é conceituada como o ... , convertendo o direito constitucional comparado em cultura comparada. 50 2.4 A interpretação ...
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O novo constitucionalismo e as bases da ordem jurídica
... Sumário: I.1 Um novo cenário no Direito Público. I.2 Positivismo e ... no Boletín mexicano de derecho comparado , México, n. 21, 1974, p. 258 ss ... O certo é que essa definição não permite distinguir o direito administrativo ...
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Índice remissivo por assunto
... Abuso de direito na denuncia dos contratos de distribuição: o ... antitruste, do ângulo do direito comparado. 3. Processo administrativo na aplicação do ... deral. 5. Definição de critérios precisos. 6. Um diploma legal e ...
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Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... figuram como ordem objetiva de valores no direito brasileiro, valem como direitos subjetivos, ... O direito comparado pode ser instrumento de inspiração para o ... Europeia dos Direitos do Homem (CEDH) definição da presunção de inocência, assim tida como o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0040523-09.2020.8.19.0209 (Cível), 17-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0040523-09.2020.8.19.0209 Recorrente (autor): SERGIO EDUARDO DOS SANTOS Recorrido (réu): BANCO FICSA S A Origem: 1º Juizado Especial Cível - Barra da Tijuca Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR PROVIMENTO nos termos do...
... / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO ... : SERGIO EDUARDO DOS SANTOS ... RECORRENTE ... de vontade ... IV - Da própria definição extraímos que o mútuo é um contrato real e ... -
Privacidade, dados pessoais e tensões com a liberdade de expressão online
O direito à privacidade ou à vida privada, que aparece como protegido no final do século XIX e é reconhecido nos Tratados de Direitos Humanos na segunda metade do século XX, está relacionado ao direito à proteção de dados pessoais, sem prejuízo da autonomia conceitual que esta está alcançando no último triênio do século passado. Ambos sofrem uma mudança notável com a disseminação das TICs e,...
... Eduardo Molina Quiroga ... O direito à privacidade ou à vida privada, que aparece ... uma posição que predomina no direito comparado, e que, ao contrário, entendem que as ... os transgressores, o que implica a definição da transgressão e a existência de técnicas ... -
Introdução - (arts. 1º a 12)
... 1) Conceito de Direito do Trabalho: O Direito do Trabalho é a parte ... Damos preferência à definição de Gallart Folch, que é mista ou eclética: ... comparado, como técnica de aperfeiçoamento de um sistema ...
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Introdução ao direito e economia
... e, por fim, a uma visão geral dessas mesmas áreas no direito comparado (Capt. 14) ... A essa altura, para convencer o leitor a investir nos ... si. Para nossos propósitos, 34 a definição que melhor traduz essa ideia é a de Lionel Robbins, 35 segundo a qual a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0008262-57.2021.8.19.0208 (Fazendária), 22-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL Processo 0008262-57.2021.8.19.0208 Recorrente (réu): UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA. Recorrido (autor): MÁRCIA FRANCISCA RAMUNCH SILVA Origem: 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DO MEIER - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso
... até porque se revela infimo se comparado as consequencias dos fatos narrados ... V - ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010692-25.2020.8.19.0205 (Cível), 21-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0010692-25.2020.8.19.0205 Recorrente: BANCO BRADESCO S.A. e BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. Recorrido: MARIA ANGELA FARIAS AMORIM Origem: 26º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - CAMPO GRANDE / RJ. Juiz Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma...
... definição extraímos que o mútuo é um contrato real e ... -
O Brasil e sua federação
... 148 FINER, S. E. (1981). Governo comparado ... Brasília, Editora Universidade de Brasília, ... Revista do Instituto do Direito Brasileiro ... 14, p. 16611 ... Por definição, um sistema qualquer é dotado de uma estrutura ...
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A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... ões entre a Constituição brasileira e o Direito Previdenciário são praticamente inexistentes, ... Neste sentido, o nosso estudo comparado da Emenda Constitucional nº 103/19 demonstra ... Na verdade, um problema para a definição de políticas previdenciárias, devido às suas ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006431-61.2020.8.19.0061 (Cível), 29-08-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação nº 00006431-61.2020.8.19.0061 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA ALVES R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso apresentado pelo Ministério Público, que enfrenta sentença proferida pelo Juizado Especial...
... Assunto : Fato Atípico / DIREITO PENAL ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO ... -
Introdução
... 1) Conceito de Direito do Trabalho: O Direito do Trabalho é a parte ... Damos preferência à definição de Gallart Folch, que é mista ou eclética: ... comparado, como técnica de aperfeiçoamento de um sistema ...
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As criptomoedas e seu reconhecimento como moeda fiduciária: implicações jurídicas e econômicas
... Jurídico-Políticas com menção em Direito ... Constitucional pela Faculdade de Direito ... interessante definição acerca de criptoativo, in verbis : ... bem inferior justamente quando comparado ao crime previsto no art. 7, inc. II, da Lei dos ...