direito das coisas servidão
-
Acórdão nº 1.0398.15.000790-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDÃO DE PASSAGEM. INEXISTÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO QUE AUTORIZA A PASSAGEM POR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA PARTE AUTORA. NÃO COMPROVAÇÃO. ART. 373, II, CPC/15. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL DE ABSTENÇÃO DE USO DO ACESSO. MULTA DIÁRIA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA...
-
Acórdão nº 1.0398.15.000790-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDÃO DE PASSAGEM. INEXISTÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO QUE AUTORIZA A PASSAGEM POR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA PARTE AUTORA. NÃO COMPROVAÇÃO. ART. 373, II, CPC/15. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL DE ABSTENÇÃO DE USO DO ACESSO. MULTA DIÁRIA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA...
- Acórdão Nº 0023701-39.2013.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Civil, 25-01-2022
-
Relação de emprego - caracterização
... , a categoria básica do fenômeno do Direito. Efetivamente, ela se qualifica como o vértice ... deste último ramo jurídico: Direito das Coisas, Direito Obrigacional, Direito de Família, etc.) ... , de situações tipificadas como de servidão disfarçada, em que há efetiva prestação de ...
-
Acórdão Nº 0035047-47.2019.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... ÉRIO PÚBLICO INTERESSADO : Juiz de Direito - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - ... de acolher o pedido inicial e instituir servidão de passagem na propriedade do apelado ora ... Direito Civil - Vol. 4 - Direito das Coisas, 9ª edição. Forense, 12/2016) ... Em detida ...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ... , até que a jurisprudência coloque as coisas nos seus devidos lugares novamente ... Voltando ... servidão ...
-
Acórdão nº 1.0069.11.002871-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. EMBARGO À OBRA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. SERVIDAO CONSTITUÍDA POR MEIO DE REGISTRO DE IMÓVEL. SERVIDÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE MANTENÇA PARA ACESSO AO IMÓVEL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARGO. IMPROCEDENCIA.- Não há que se falar em cerceamento de defesa se a sentença é clara e fundamentada, rebate as discussõe
-
Acórdão nº 1.0071.16.003759-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - ATO DE MERA TOLERÂNCIA - POSSE PRECÁRIA - REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC/2015 - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Como cediço, os atos de mera tolerância ou permissão não induzem a proteção possessória, independentemente do tempo transcorrido. - Ausentes os requisitos legais do art.561 do CPC, ou seja, do...
-
Acórdão nº 1.0071.16.003759-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - ATO DE MERA TOLERÂNCIA - POSSE PRECÁRIA - REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC/2015 - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Como cediço, os atos de mera tolerância ou permissão não induzem a proteção possessória, independentemente do tempo transcorrido. - Ausentes os requisitos legais do art.561 do CPC, ou seja, do...
-
Da fixação do percentual da servidão
... Na lição de Hely Lopes Meirelles ( Direito administrativo brasileiro , 15ª edição, pág. 524), defende que a ... levem à faixa de servidão, riscos derivados da eletricidade para coisas, pessoas e animais, efeitos antiestéticos para construções e ...
-
Acórdão nº 1.0069.12.001479-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO. SERVIDÃO DE PASSAGEM. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. SERVIDAO CONSTITUÍDA POR MEIO DE REGISTRO DE IMÓVEL. SERVIDÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE MANTENÇA PARA ACESSO AO IMÓVEL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. IMPROCEDENCIA.- Não há que se falar em cerceamento de defesa se a sentença é clara e fundamentada, rebate as discussões trazidas pelas partes, e sua conclusão...
- Acórdão Nº 0300171-35.2016.8.24.0047 do Segunda Câmara de Direito Civil, 27-10-2022
-
Acórdão nº 1.0106.18.003482-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTROVÉRSIA ACERCA DA SERVIDÃO DE PASSAGEM /PASSAGEM FORÇADA - OUTROS MEIOS DE ACESSO AO IMÓVEL E INEXISTÊNCIA DE ENCRAVAMENTO-COMPROVAÇÃO NOS AUTOS - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I - Impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedente a ação que pleiteia a passagem forçada, ante a ausência de registro da servidão, eis que comprovado...
-
Acórdão nº 1.0106.18.003482-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTROVÉRSIA ACERCA DA SERVIDÃO DE PASSAGEM /PASSAGEM FORÇADA - OUTROS MEIOS DE ACESSO AO IMÓVEL E INEXISTÊNCIA DE ENCRAVAMENTO-COMPROVAÇÃO NOS AUTOS - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I - Impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedente a ação que pleiteia a passagem forçada, ante a ausência de registro da servidão, eis que comprovado...
-
Acórdão nº 1.0456.14.000879-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.- Os embargos de declaração não servem para rediscussão do mérito da causa, pois restritos às hipóteses do art. 1.022 do CPC.- Para fins de recurso em tribunal superior, conforme doutrina do prequestionamento ficto, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que a...
-
Acórdão nº 1.0456.14.000879-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.- Os embargos de declaração não servem para rediscussão do mérito da causa, pois restritos às hipóteses do art. 1.022 do CPC.- Para fins de recurso em tribunal superior, conforme doutrina do prequestionamento ficto, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que a...
-
O arquiteto e as regras do direito em Vitrúvio
... Do mesmo modo no que respeita às condutas de água e outras coisas que também devem ser conhecidas dos arquitetos, a fim de que, antes de ... A servidão ( servitus , termo jurídico importante que Vitrúvio não usa) ...
-
Institutos de intervenção do estado no direito de propriedade
... Tombamento ... Limitação Administrativa ... Servidão Administrativa ... Requisição Administrativa ... Procedimento da ... IV. Todos os bens poderão ser desapropriados, incluindo coisas móveis ou imóveis, corpóreas ou incorpóreas, públicas ou privadas ...
- Acórdão Nº 0301455-40.2017.8.24.0016 do Quarta Câmara de Direito Civil, 18-08-2022
-
Direitos individuais e coletivos
... , como as que resguardam a legalidade, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa ... ões humanos , vindo o STF, dentre outras coisas, a decidir que: a) não há titularidade de um ... : a) limitação administrativa; b) servidão administrativa; c) requisição administrativa; ...
-
Direito civil
... é lastreada, em regra, em um contrato de depósito irregular de coisas fungíveis, no caso, dinheiro, tratado pela jurisprudência majoritária ... Resgate da enfiteuse. Etapa 6. Exceção de domínio. Etapa 7. Servidão de trânsito ... @@1ª ETAPA: Imprescritibilidade dos bens públicos ...
-
Dos direitos reais sobre coisas alheias imóveis
... ópria ( jus in re propria ): aqueles em que o titular possui um direito sobre algo que lhe pertence (exemplo: a propriedade) ... Direitos reais ... Sem correspondente ... 6.1.2 Servidão (arts. 1.378 a 1.389 do CC) ... Trata-se de direito real que impõe ...
-
Acórdão nº 1.0069.12.001479-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-06-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO. Os embargos declaratórios tratam-se de recurso cabível, apenas, quando há contradição, obscuridade, omissão ou erro material, art. 1.022 do CPC. Se a situação processual apontada pelo recurso não se amoldar a quaisquer dessas hipóteses, impõe-se sua rejeição.
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08040408420194058201), 27-07-2021
PJE 0804040-84.2019.4.05.8201 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. VIA FÉRREA. EDIFICAÇÃO EM ÁREA NON AEDIFICANDI E EM FAIXA DE DOMÍNIO. DESOCUPAÇÃO. DEMOLIÇÃO. STATUS QUO ANTE. ÔNUS DOS OCUPANTES. CABIMENTO. 1. Apelações de sentença que julgou improcedente o pedido de reintegração de posse formulado pela Transnordestina Logística S/A, direcionada à área esbulhada (a desocupação da faixa de...
... ção à dignidade da pessoa humana; c) o direito à moradia ... Foram apresentadas ... -
Propriedade: Sobre desapropriação e servidão administrativa
Uma análise das disposições materiais comuns a ambas as modalidades e as disciplinas legislativas a elas relacionadas.
... Gabriel Cavalcante Cortez ACADÊMICO DE DIREITO ... Maria Júlia Scherlowski Rosa ASSESSORA NÍVEL II DE JUIZ DE ... Podendo recair sobre coisas móveis ou imó veis, a servidão administrativa inaugura um sistema ...