direito das coisas servidão
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Acórdão nº 1.0637.17.004761-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM FORÇADA. ART. 1.285, 1.378 E 1.390 DO CÓDIGO CIVÍL. MANUTENÇÃO POSSE. IMÓVEL NÃO ENCRAVADO. EXISTÊNCIA DE OUTRA VIA QUE PERMITE ACESSO. PEDIDO INVIÁVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.O direito de passagem não existe para garantir apenas maior comodidade ao interessado, mas para assegurar acesso a quem...
... 200/203v, proferida pela MM Juza de Direito da 1 Vara Cvel de So Loureno, que de forma ... Viana, Curso cit. (Direito das Coisas), v. 3, p. 232). A matrcula do imvel ... -
Acórdão nº 1.0637.17.004761-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM FORÇADA. ART. 1.285, 1.378 E 1.390 DO CÓDIGO CIVÍL. MANUTENÇÃO POSSE. IMÓVEL NÃO ENCRAVADO. EXISTÊNCIA DE OUTRA VIA QUE PERMITE ACESSO. PEDIDO INVIÁVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.O direito de passagem não existe para garantir apenas maior comodidade ao interessado, mas para assegurar acesso a quem...
... 200/203v, proferida pela MM Juza de Direito da 1 Vara Cvel de So Loureno, que de forma ... Viana, Curso cit. (Direito das Coisas), v. 3, p. 232). A matrcula do imvel ... -
Acórdão nº 1.0123.14.006368-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC DEMONSTRADOS - PEDIDO PROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA. - Nos termos do que enuncia o 560 do atual digesto processual, "o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegração em caso de esbulho", devendo, para tanto, provar a posse anterior, o esbulho e sua data. -...
... 93/95v proferida pelo MM. Juiz de Direito Taunier C. Malheiros Lima, do Programa Julgar ... de Imveis." (in Direito Civil: direito das coisas. 13. ed. So Paulo: Saraiva, 2011, pg. 263) ... -
Acórdão Nº 5000548-07.2020.8.24.0062 do Quinta Câmara de Direito Civil, 30-05-2023
... de urgência, a fim de restabelecer a passagem pela referida servidão de passagem e, ao final, o reconhecimento da ilegalidade dos atos ... Vol. 5. - Direito das coisas. 7ª Ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2012. p. 466, grifou-se). Deste ...
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Aspectos jurídicos da liberação de áreas para implantação de linhas de transmissão
... Advogado com formação em Direito e Administração de Empresas. Mestre em Direito ... ção de utilidade pública, instituir servidão ao longo da faixa, fundamental para a sua ... ômico), estudo que contempla, entre outras coisas, as áreas a serem exploradas, bem assim a ...
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Acórdão Nº 0007704-30.2006.8.24.0125 do Quarta Câmara de Direito Civil, 12-03-2020
... DIREITO DE VISTA QUE PRESSUPÕE DIREITO REAL DE SERVIDÃO DE VISTA, DO QUAL OS AUTORES NÃO SÃO TITULARES ... (II) LAUDO ... Vol. 5: direito das coisas. 12ª ed. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 461), direito de servidão de não ...
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Acórdão Nº 0004643-53.2011.8.24.0072 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-09-2022
... Curso de Direito Civil: Direito das Coisas. 37 ed. So Paulo: Saraiva. 2003. p. 276). Acerca das espcies ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... ções nas quais os homens estão uns perante os outros e perante as coisas” 2 , a ponto de se justificar uma apreciação da formação do Estado, ... HAYEK, Friedrich August von. O caminho da servidão ... Tradução de Anna Maria Capovilla, José Ítalo Stelle e Liane de ...
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Acórdão nº 1.0693.14.015456-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO POSSESSÓRIA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - REJEIÇÃO - PASSAGEM FORÇADA - IMÓVEL ENCRAVADO - INEXISTÊNCIA - ATO DE MERA TOLERÂNCIA - IMPROCEDÊNCIA.- - Não há que se falar em impossibilidade jurídica do pedido, quando a pretensão deduzida encontra guarida no ordenamento jurídico. - Em autos de ação de reintegração de posse, fundada em direito de passagem forçada
... 95-96v, proferida pela MM. Juza de Direito Fernanda Machado de Moura Leite da 2 Vara Cvel da ... de Imveis." (in Direito Civil: direito das coisas. 13. ed. So Paulo: Saraiva, 2011, pg. 263) ... -
Origem do direito do trabalho
... de conversão do valor de uso em valor de troca 2 , pois as coisas transferidas não o eram mais segundo o valor da utilidade que ... A servidão era imposta a quase todos os camponeses e se diferenciava do trabalho ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... áticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso ... direitos de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e ... rebus SIC stantibus (assim permanecendo as coisas). Havendo novos elementos e/ ou fatos, poderá o ...
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Acórdão nº 1.0701.13.022603-1/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - OBSCURIDADE - ERRO - CONTRADIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE E PROPRIEDADE - REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE - MERO INCONFORMISMO - PREQUESTIONAMENTO. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissão, obscuridade, erro ou contradição, conforme artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Assim, não...
... tivesse unio estvel, no tem qualquer direito hereditrio sobre o referido imvel. Sob a tica dos ... civil brasileiro, volume 4, direito das coisas / Maria Helena Diniz. - 30. ed. So Paulo : ... -
Direito Administartivo
... ício do poder de polícia pelo Estado corresponde a (A) uma servidão" administrativa. (B) uma ocupação temporária. (C) uma requisiç\xC3" ... ção de reunião que ponha em risco a segurança de pessoas e coisas” (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo ... 25. ed ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... O Direito é imanente a uma sociedade, daí o adágio ubi ... a constituição do usufruto ou de uma servidão predial ... A vida social faz com que os ... as relações entre os homens e as coisas, estabelecendo regras quanto a “aquisição, ...
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Acórdão Nº 0301242-08.2015.8.24.0015 do Sétima Câmara de Direito Civil, 01-09-2022
... Curso de Dirieto Civil: Direito das Coisas. 37 ed. So Paulo: Saraiva. 2003. p. 276).Acerca das espcies ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... @2 Breves notas sobre a evolução do direito de propriedade ... Segundo os ... 1 As coisas grandes, como o solo, o gado e a caça, ... casa alheia uma outra dotada de servidão, ou quando, no Baixo-Império, a concentração ...
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Relação de emprego ? caracterização
... , a categoria básica do fenômeno do Direito. Efetivamente, ela se qualifica como o vértice ... deste último ramo jurídico: Direito das Coisas, Direito Obrigacional, Direito de Família, etc.) ... , de situações tipificadas como de servidão disfarçada, em que há efetiva prestação de ...
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Acórdão Nº 0000040-47.2014.8.24.0163 do Sétima Câmara de Direito Civil, 10-11-2022
... Curso de Dirieto Civil: Direito das Coisas. 37 ed. So Paulo: Saraiva. 2003. p. 276). Acerca das espcies ...
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Relação de emprego - caracterização
... , a categoria básica do fenômeno do Direito. Efetivamente, ela se qualifica como o vértice ... último segmento jurídico: Direito das Coisas, Direito Obrigacional, Direito de Família, etc.) ... , de situações tipificadas como de servidão disfarçada, em que há efetiva prestação de ...
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Os direitos humanos em sua contrução histórica
... O jusnaturalismo clássico atrelava o Direito na visão cosmológica/mitológica 1 que ... frase: “O homem é a medida de todas as coisas” (Theaitetos 166d). Os aspectos mais ... cristão se insurge contra a cruel servidão a que estão sujeitos os índios nativos da ...
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Acórdão Nº 0010574-35.2011.8.24.0008 do Sétima Câmara de Direito Civil, 03-11-2022
... Curso de Direito Civil: Direito das Coisas. 37 ed. So Paulo: Saraiva. 2003. p. 276).Acerca das espcies ...
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Acórdão nº 1018685-54.2020.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 24-11-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE SERVIDÃO APARENTE DE PASSAGEM – PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – REINTEGRAÇÃO DA EMPRESA AUTORA NA POSSE DA ESTRADA VICINAL – APELO PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA – ALEGADO VÍCIO DE OMISSÃO – CONCLUSÃO DIVERSA DO ENUNCIADO SUMULAR 415 DO STF – ERRO MATERIAL – PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA – VÍCIOS SANADOS – RESULTADO DO...
... Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Servidão] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE MORAES FILHO ... Turma Julgadora: ... Sílvio Rodrigues em sua obra Direito das coisas ensina que: ‘A passagem forçada é direito de vizinhança, enquanto a ... -
Acórdão Nº 0002109-69.2013.8.24.0104 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-04-2021
... Curso de Direito Civil Brasileiro: 4. Direito das Coisas. 24. ed. So Paulo: Saraiva, 2009. p. 286-288). O direito passagem forada, ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0831408-65.2023.8.19.0001 (Criminal), 06-02-2024
APELAÇÃO - Artigo 171, caput, DA LEI 11.343/06. DECISÃO QUE INDEFERIU A RESTITUIÇÃO DO BEM APREENDIDO. Narra a denúncia que, no dia 17 de março de 2023, por volta das 10h, na Rua Buarque de Macedo, nº 59, Flamengo, nesta cidade, o apelante, de forma livre e consciente, obteve, mediante ardil, vantagem ilícita no valor de R$ 5.999,99, em prejuízo de Sandra Regina Pereira Oliveira de Souza. Na...
... e Depósito de bebidas, situado na Rua Servidão ... G, nº 22, Comunidade do Beira Rio, no ... Como regra ... geral, a restituição das coisas apreendidas, mesmo após o trânsito em ... ao processo, não paire dúvida acerca do direito do reclamante, ... ausente dúvida da licitude de ... -
Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... interpretação que se tem a respeito das coisas, dos fatos e das palavras”. Por seu turno, ... definitio periculosa est”, ou seja, em Direito, toda definição se revela perigosa — ... econômicos, como concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros.” ...