direito das coisas servidão
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Acórdão nº 1.0704.11.003574-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA - SERVIDÃO DE AQUETUDO APARENTE - EXERCÍCIO INCONTESTADO E CONTÍNUO - PIVÔ DE IRRIGAÇÃO - BEM MÓVEL - AUSÊNCIA DE POSSE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - FALTA DE PROVA. O princípio da dialeticidade consiste no dever, imposto ao recorrente, de apresentar no recurso os fundamentos...
... principais, alm de no terem comprovado o direito manuteno na posse, como de fato no o tem ... (in Direito Civil, vol. 5, Direito das Coisas, Ed. Saraiva, 21a ed, pg. 265) ... -
Regime jurídico do tombamento
... , constituindo uma entidade autônoma de direito, que atende a interesses de ordem privada, ou ... de incidência do tombamento sobre coisas pertencentes à União, aos Estados, aos ... doutrinária sobre ser limitação ou servidão administrativa o ônus instituído pelo ...
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Acórdão nº 1.0106.16.001665-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - ESBULHO POSSESSÓRIO - CONFIGURAÇÃO - REQUISITOS PREENCHIDOS - SENTENÇA MANTIDA.- A concessão da servidão de passagem, prevista no artigo 1.378 do CC, independe de existência de acesso a via pública, condicionante imposta apenas no caso de direito de passagem forçada, previsto no artigo 1.285 do CC.- Comprovada a posse
... Juza de direito da 1 vara da Comarca de Cambu julgou procedente a ... 5, Direito das Coisas, So Paulo: Saraiva, p. 137) Dessa ... -
Acórdão nº 1.0106.16.001665-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - ESBULHO POSSESSÓRIO - CONFIGURAÇÃO - REQUISITOS PREENCHIDOS - SENTENÇA MANTIDA.- A concessão da servidão de passagem, prevista no artigo 1.378 do CC, independe de existência de acesso a via pública, condicionante imposta apenas no caso de direito de passagem forçada, previsto no artigo 1.285 do CC.- Comprovada a posse
... Juza de direito da 1 vara da Comarca de Cambu julgou procedente a ... 5, Direito das Coisas, So Paulo: Saraiva, p. 137) Dessa ... -
Lição 16 - Das servidões
... 1. CONCEITO ... É o direito" real sobre coisa alheia, voluntariamente constitu\xC3" ... A servidão tradicional é a predial, também chamada de real ...
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Acórdão nº 2005/0115319-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ÇA - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE DE SERVIDÃO - TERCEIRA PREJUDICADA - QUALIDADE QUE NÃO SE ... LTDA., objetivando lhe fosse preservado o direito de passagem sobre fazenda que, pressupôs, seria ... ASSUNTO: Civil - Direito das Coisas - Posse ... Certifico que a egrégia TERCEIRA ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO E RELIGIÃO IBDR ... : THIAGO RAFAEL VIEIRA ... : ... coisas que são até boas e desejáveis no curto prazo, ... com a realidade. Quem não sofreu essa servidão que se ... alimenta dos imprevistos da vida, não ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2437, DE 07 DE MARÇO DE 1955. da Nova Redação a Dispositivos do Codigo Civil.
... e 553 são aplicáveis ao usucapião das coisas móveis ... Art. 693. Todos os aforamentos, ... ão poderá, no seu contrato, renunciar o direito ao resgate, nem contrariar as disposições ... A posse incontestada e contínua de uma servidão por dez ou quinze anos, nos têrmos do artigo ...
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Direito Civil
... á claro a estabelece a quantidade de 50 unidades de cada uma das coisas, esse número obviamente tem que ser respeitado pelo devedor; D: ... servidão de vista no registro competente, em favor de Januário, assumindo o ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1º É permitida a arbitragem, na forma ... direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de ... aptidão para fazer prova dos fatos ou das coisas representadas, se a sua conformidade com o ...
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Acórdão Nº 0810773-40.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 14-03-2024
... 2. Caso concreto de servidão de passagem obstruída com a realização ... de ... ário, quem não nega a existência do direito real ... sobre seu imóvel ou argumenta da ... 3. Eventual modificação do estado de coisas, como o surgimento de ... acesso por via ...
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Acórdão nº 1.0637.16.005884-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR - NULIDADE DE DECISÃO DECLARATÓRIA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - EXPOSIÇÃO SUSCINTA - REJEITAR - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS PREENCHIDOS.- A fundamentação sucinta, desde que suficiente para embasar a decisão, não acarreta a nulidade do julgado.- Comprovando a parte autora a posse anterior e o esbulho praticado pelo réu,...
... 927). O direito indenizatrio exige, porm, que se comprove o dano, ... (in Direito Civil, vol. 5 - Direito das Coisas, So Paulo, Saraiva, p. 137). Nessa linha, ... -
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... , guiado pela razão, porém Deus é a causa primeva de todas as coisas. Assinala Tomás de Aquino: ... O homem tem livre-arbítrio; do ... o trabalho humano deixa de ser forçada (por escravidão ou servidão) e passa a ser por contrapartida pecuniária – o salário, que retorna ...
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Intervenção do estado na propriedade
Manual de DIREITO ADMINISTRATIVO 297 ... Capitulo XII ... é estudado com afi nco no Direito das Coisas, ramo do Direito Civil ... A propriedade é o ... , a exemplos do direito de superfície, servidão, usufruto etc., são desdobramentos do direito de ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... suas tradições na história do nosso direito", como a simples metodização, a simples congloba\xC3" ... 427 acaba por confundir de vez as coisas, quando afirma que: “O empregador, cuja empresa ... o prédio hipotecado ou sujeito a servidão, adquire-o com a hipoteca ou a servidão” ...
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Acórdão nº 1.0384.17.001211-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2019
EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO DE SERVIDÃO DE TRÂNSITO - ENCRAVAMENTO DO IMÓVEL - PRESCINDIR - ESTRADA RURAL - MELHOR ACESSO - TEMPO DE USO - PROVA.O direito real de servidão de trânsito prescinde do encravamento do imóvel dominante, consistente na ausência de saída pela via pública, fonte ou porto. Provado que a estrada rural objeto de servidão de trânsito é utilizada por mais de 20 (vinte) anos para
... Afirmam que para existir o direito sobre uma servido, cumpre provar a necessidade ... obra "Curso de Direito Civil, Direito das Coisas", 37 ed. revista e atualizada, So Paulo: Saraiva, ... -
Acórdão nº 1.0384.17.001211-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2019
EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO DE SERVIDÃO DE TRÂNSITO - ENCRAVAMENTO DO IMÓVEL - PRESCINDIR - ESTRADA RURAL - MELHOR ACESSO - TEMPO DE USO - PROVA.O direito real de servidão de trânsito prescinde do encravamento do imóvel dominante, consistente na ausência de saída pela via pública, fonte ou porto. Provado que a estrada rural objeto de servidão de trânsito é utilizada por mais de 20 (vinte) anos para
... Afirmam que para existir o direito sobre uma servido, cumpre provar a necessidade ... obra "Curso de Direito Civil, Direito das Coisas", 37 ed. revista e atualizada, So Paulo: Saraiva, ... -
Acórdão nº 1.0473.12.002547-2/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - EXISTÊNCIA - VÍCIO SANADO. Os embargos declaratórios têm como escopo aperfeiçoar as decisões judiciais eivadas de omissões, obscuridades ou contradições, ou, ainda, corrigir erro material, sendo defeso o seu manejo para o reexame do julgado, com modificação das conclusões que não decorram direta e inevitavelmente das questões novas trazidas com o fito de
... outrora existente." (in Curso de Direito Processual Civil, vol. 2, 6 ed., Salvador: ... Direito das Coisas - 5. ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2011, p ... -
Acórdão Nº 0300161-70.2014.8.24.0011 do Sétima Câmara de Direito Civil, 24-03-2022
... (Direito das coisas. 6. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2012. p. 910). Arnaldo Wald, ao discorrer ...
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Acórdão nº 0000199-92.2014.8.05.0009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 29 de Agosto de 2017
... Trata-se de Ação Negatória de Servidão c/c Indenização por ... Danos Materiais ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO ... NEGATÓRIA DE SERVIDÃO C/C ... das coisas. São Paulo: Saraiva, 2012. v. 5. p. 444-445) ...
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Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... direito do trabalho é o conceito de subordinação ... na História substituiu a anterior servidão na realidade europeia, propagando-se ... A pessoa que consegue fazer as coisas acontecerem, pois é dotado de sensibilidade para ...
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Acórdão Nº 0011171-26.2012.8.24.0054 do Sétima Câmara de Direito Civil, 12-11-2020
... MANUTENÇÃO DE POSSE DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. AUSÊNCIA DE PROVA DA TURBAÇÃO. ATO DE MERA PERMISSÃO QUE ... Curso de Dirieto Civil: Direito das Coisas. 37 ed. São Paulo: Saraiva. 2003. p. 276) ... ...
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Dos direitos reais
... 12.1. DIREITOS REAIS ... Direito real é a relação jurídica em virtude da qual ... Superfície Habitação Servidão ... Usufruto Penhor Anticrese ... Concessão ... erga omnes ; 6) os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos ...
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Acórdão nº 1.0447.08.008806-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DEMOLITÓRIA - SENTENÇA ULTRA PETITA - DECADÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM MENOS DE ANO E DIA - SERVIDÃO APARENTE.É vedado ao juiz decidir além do pedido formulado pela parte, sob pena de incorrer em vício ultra petita. Tratando-se de situação consolidada há tempos, que inclusive era de conhecimento da parte ré ao adquirir seu imóvel, a pretensão da...
... , contudo, o juzo a quo reconheceu tal direito a fim de determinar a demolio do muro divisrio ... (Direito civil brasileiro: direito das coisas. 3. ed. So Paulo: Saraiva, 2008. p. 351). Em ... -
Acórdão nº 1.0447.08.008806-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DEMOLITÓRIA - SENTENÇA ULTRA PETITA - DECADÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM MENOS DE ANO E DIA - SERVIDÃO APARENTE.É vedado ao juiz decidir além do pedido formulado pela parte, sob pena de incorrer em vício ultra petita. Tratando-se de situação consolidada há tempos, que inclusive era de conhecimento da parte ré ao adquirir seu imóvel, a pretensão da...
... , contudo, o juzo a quo reconheceu tal direito a fim de determinar a demolio do muro divisrio ... (Direito civil brasileiro: direito das coisas. 3. ed. So Paulo: Saraiva, 2008. p. 351). Em ...