direito das coisas servidão
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Direito Ambiental
... físicas e jurídicas, que, assim, não podem fazer uma série de coisas; ex.: não se pode fazer o uso direto de recursos naturais em unidades de ...) Suponha que determinado proprietário rural deseje instituir servidão ambiental na área de sua propriedade, incidente sobre a parcela ...
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Magistratura TJBA 2019
...ência e da legislação acerca do direito das relações de consumo, assinale a opção ...coisas: existem formas de domínio político em que esse ... pelo Estado corresponde a (A) uma servidão administrativa. (B) uma ocupação ...
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Para além das fronteiras tradicionais da usucapião: a aquisição extrajudicial de direitos reais, do imóvel do cônjuge abandonado e de terras devolutas
O presente artigo procura analisar o novo procedimento de reconhecimento da prescrição aquisitiva admitido no ordenamento jurídico brasileiro, a usucapião extrajudicial. Introduzida no ordenamento pátrio em 2015, por meio da Lei nº 13.105/15, que alterou a Lei de Registros Públicos, traduz-se em importante instrumento de acesso à propriedade e realização da função social consagrada na Carta Magna
..., inerentes, inclusive, a outros ramos do direito, como, por exemplo, os direitos de família, ...Direito civil: direito das coisas. 25. ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 103. . ...371-402. . . reais, como a servidão e direito de superfície, em virtude do ... -
Desapropriação
. Manual de DIREITO ADMINISTRATIVO 315 . Capitulo XIII . ... podem ser objetos de desapropriação as coisas passíveis de direito de propriedade, não ... de desapropriação ou instituição de servidão administrativa (art. 10 da Lei 9.074/1995); . ...
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Da habilitação da avaliação por engenheiros e os corretores de imóveis
... Art. 3º Serão nulas de pleno direito as perícias e avaliaçõe s e demais ... SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. Realização de prova pericial. ... uma norma jurídica senão à ordem das coisas PARA A QUAL FOI FEITA ”. STF — AG.REG. NO ...
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De Novo, o Sistema Registal Austríaco
... Professora Auxiliar na Faculdade de Direito de Coimbra, onde é Regente das disciplinas de reito das Coisas (2.ª turma), Direitos Reais II e Direito dos ...servidão, usufruto, uso, habitação, superfície, ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... União a competência para legislar sobre direito processual (CF, art. 22, I). ADI 1807/MT, rel. .... SERVIDÃO DE PASSAGEM – REGISTRO - JUIZADO ESPECIAL ... partes, realizar inspeção em pessoas ou coisas, ou determinar que o faça pessoa de sua ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... União a competência para legislar sobre direito processual (CF, art. 22, I). ADI 1807/MT, rel. .... SERVIDÃO DE PASSAGEM – REGISTRO - JUIZADO ESPECIAL ... partes, realizar inspeção em pessoas ou coisas, ou determinar que o faça pessoa de sua ...
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Sistemas produtivos, direito do trabalho e contratação de pessoas via plataformas digitais: análise de momentos de afirmação e de negação do direito fundamental ao trabalho digno
O artigo tem por objetivo analisar como se dá a contratação de trabalho nos principais sistemas produtivos desenvolvidos desde o início do século XX até os dias atuais e como essa pactuação se relaciona com o Direito fundamental ao trabalho digno. O artigo parte de um problema concreto, que é identificar se a contratação de pessoas via plataformas na Economia da Tecnologia Digital representa ou nã
...p. 352-353. . (42) ANTUNES, Ricardo. O privilégio da servidão: o novo proletário de serviços na era digital. São Paulo: Boitempo, ... outras tecnologias, os Sistemas CiberFísicos e a Internet das Coisas. Os CPS são equipamentos com capaci-dade de integrar seu corpo físico ao ... -
A despersonalização da personalidade: reflexões sobre corpo eletrônico e o artigo 17 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
...Pós-Doutor em Direito Civil na Università Roma Tre (IT-2011). ... relativo como meios, e por isso se chamam coisas, ao passo que os seres racionais se chamam ... nho da servidão . Trad. Ana Maria Capovilla, José Ítalo Stelle ...
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Direito Administrativo
... (A) Os bens, da mesma forma que as coisas, se caracterizam pelos mesmos atributos: escassez, valor econômico e ... . (C) Na desapropriação para instituir servidão administrativa são devidos os juros compensatórios pela limitação de ...
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Legislação
... se aplique a presente Convenção terá direito a férias anuais remuneradas de duração mínima ... a venda e tráfico de crianças, a servidão por dívidas e a condição de servo, e o ... levadas em consideração, entre outras coisas: a) os trabalhos em que a criança ficar exposta ...
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Teoria Geral do Direito do Trabalho
... não é possível identificar sua gênese durante a escravidão, servidão, ou mesmo durante as corporações de ofício, que representavam uma ... do trabalho passa a representar a reação a este estado de coisas, permitindo o dirigismo contratual , ou seja, a intervenção do Estado ...
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Disposições gerais
... Código Civil de 2002, no LIVRO II (Do Direito das Coisas), em seu Título III (Da Propriedade), ...ão: o usufruto, o uso, a habitação, a servidão 2 . . 2 Nesse sentido, dispõe o Provimento nº ...
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Acórdão Nº 0300787-36.2014.8.24.0061 do Quinta Câmara de Direito Público, 24-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE DESFAZIMENTO DE CONSTRUÇÃO, CONDENAÇÃO EM PERDAS E DANOS E COMINAÇÃO DE MULTA AJUIZADA PELA CIDASC CONTRA O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL EM LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA QUE A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO UTILIZASSE UMA FAIXA DA VIA PÚBLICA PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS...
... caso dos direitos reais sobre coisa alheia, como o usufruto, a servidão etc." (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro: direito das coisas. São Paulo: Saraiva, p. 53). Neste ponto, consoante já anotado na ... -
A prova pericial no código de processo civil de 2015
... observado o artigo 373; as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; designa ..., semoventes e quaisquer espécies de coisas materiais, com o objetivo de caracterizar ...SERVIDÃO ADMINISTRATIVA – SUSPENSÃO DO PROCESSO – ...
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Jacaraci - Vara cível
.... George Barboza Cordeiro . Juiz de Direito Substituto . . body { font-size: ... . . . . . Cuida-se de servidão administrativa. . A imissão provisória na ...ódigo Civil como espécie de "direito das coisas" (art. 1.378). A servidão proporciona utilidade ...
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Acórdãos nº 0003882-43.2008.8.26.0372 de 21ª Câmara de Direito Privado, 5 de Agosto de 2013
Ação confessória. Servidão de passagem entre imóveis do autor. Estrada que passa pelo imóvel do réu. Perícia realizada nos autos. Sentença de procedência. Apelo dos réus. Agravo retido não acolhido. Perito não nomeado e que foi intimado para elaborar o laudo. Substituição reconhecida. Irregularidade que não compromete o laudo pericial. Mérito. Imóvel encravado em virtude de portão construído...
... Servidão de passagem entre imóveis do autor. Estrada que passa ... Direito Civil Brasileiro Direito das Coisas, 6a ed., São Paulo, Saraiva, 2011, p. 465). A propósito, a ... -
Referências bibliográficas
...Revista de Direito Privado 3/203. ____. Vínculo obrigacional: ...____. Direito das coisas. São Paulo/Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1941. ...TEIXEIRA, José Guilherme Braga. A servidão por destinação do proprietário. RDC 34/133. ...
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Controle de convencionalidade difuso e concentrado em matéria trabalhista nas perspectivas da oit e do sistema interamericano de proteção dos direitos humanos
O presente artigo coloca em voga o controle de convencionalidade como ferramenta metodológica voltada à necessária interlocução estável e permanente entre normas nacionais e o Direito Internacional dos Direitos Humanos, aplicada às relações de trabalho, com vistas à obtenção de incremento dos espaços de resistência às violações à Dignidade da Pessoa Humana no desempenho da atividade laboral. Para
. Revista DIREITO E JUSTIÇA – Reflexões Sociojurídicas – Ano ...A superação deste estado de coisas passa pela dissipação do que Cordeiro ..., a CADH proíbe a escravidão e a servidão (art. 6.º). Já o Protocolo de San Salvador, ... -
Ministério PÚBLICO De São Paulo V. Município De Aparecida/SP
...ÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __VARA JUDICIAL DA COMARCA DE APARECIDA. . ... a ponto de reconhecer os animais não como coisas, objetos ou instrumentos, mas como seres ... dos equídeos mantidos sob regime de servidão laborativa, mas que necessitam de respeito, ...
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Direito egípcio
...A economia egípcia é baseada na servidão dos habitantes. Os camponeses(agricultores) eram obrigados a laborar em ...Os preços das coisas eram calculados por uma medida chamada deben. Geralmente, as mercadorias ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 25503 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO - IMISSÃO LIMINAR NA POSSE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA, RECONSIDERANDO A DECISÃO AGRAVADA, DETERMINAR A CONVERSÃO DO ARESP EM RECURSO ESPECIAL. (AgRg no AREsp 25.503/MG, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2011, DJe 09/02/2012)
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Posse e bens digitais: transmissibilidade e usucapião
... Daniela de Carvalho Mucilo . Mestre em Direito das Relações Sociais pela Pontifícia ..., tomando, apenas como exemplo, a servidão e o direito de superfície, dentre outros. Não ... mesma proteção à nova realidade de “coisas”, ou melhor dizendo, de “bens ou direitos”, ...