direito de visita aos filhos
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... suas tradições na história do nosso direito", como a simples metodização, a simples congloba\xC3" ... , na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados nos termos do § 2 o do art. 16 ... constitui exceção ao critério da dupla visita. (Incluído pela Lei n. 13.467, de 2017) ...
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Acordao N° 1322502 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Direito civil e de família. Agravo interno. Conversão do julgamento em diligência. Pedido prejudicado. Apelação cível. Guarda compartilhada. Mudança do lar materno para o exterior. Menores em desenvolvimento pessoal, intelectual e afetivo. Manutenção da guarda compartilhada. Alternância bienal do lar de referência. Princípio do melhor interesse da criança e do adolescente. Preponderância. Adequaçã
... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. AGRAVO INTERNO. CONVERSÃO ... psicológico e emocional dos filhos e para a preservação e fortalecimento do ... um dos genitores, o outro poderá visitá-las livremente e com elas passar as férias ... -
Santo amaro - Vara cível
... o reconhecimento de seus efeitos dado o direito vindicado ser indisponível em razão do ... pretendendo seja-lhe deferido o direito de visita e quanto aos alimentos que sejam os mesmos ... Dos interesses dos filhos menores – Conforme anotado por várias vezes ...
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Acordao N° 1646473 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Apelação cível e agravo interno. Direito de família. Ação de guarda, regulamentação de visitas e oferta de alimentos. Guarda compartilhada. Regra. Manutenção. Regime de visitação. Melhor interesse da criança. Alimentos. Binômio possibilidades/necessidades. Observância. O regime de guarda compartilhada é a regra estabelecida pelo ordenamento jurídico brasileiro e apenas pode ser excetuada em...
... APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO INTERNO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA, ... concernentes ao poder familiar dos filhos comuns. O direito de visita encontra previsão no ... -
Acordao N° 1415261 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Apelação cível. Direito de família. Ação de guarda, regulamentação de visitas e oferta de alimentos. Guarda compartilhada. Regra. Manutenção. Regime de visitação. Melhor interesse da criança. Alimentos. Binômio possibilidades/necessidades. Observância. O regime de guarda compartilhada é a regra estabelecida pelo ordenamento jurídico brasileiro e apenas pode ser excetuada em hipóteses nas quais um
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA, REGULAMENTAÇÃO ... familiar dos filhos comuns. O direito de visita encontra previsão no ... -
Acordao N° 1300658 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-11-2020
Direito civil. Concessãâo da guarda compartilhada. Inviabilidade. Direito de visitas. Soluãâãâo que melhor atende aos interesses do menor. I - em relaãâ§ãâ£o ãâ guarda, o art. 1. 584, ã⧠2ãâº, do cãâ³digo civil dispãâμe que, ?quando nãâ£o houver acordo entre a mãâ£e e o pai quanto ãâ guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, serãâ¡...
... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL. CONCESSÃO DA GUARDA COMPARTILHADA ... de forma mais intensa na vida dos filhos. Os laços de afetividade permanecem fortes ... cuja guarda não esteja o filho, poderá visitá-lo e tê-lo em sua companhia, bem como ... -
Acordao N° 1297010 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-10-2020
Direito de família e processual civil. Ação de guarda. Disposição sobre a guarda e visitação do pai aos filhos menores dos litigantes. Aviamento pela genitora. Pretensão incidental aviada pelo genitor. Regulamentação provisória do regime de visitas. Regulamentação. Autonomia comportamental. Abstenção de frequência a lugares frequentados por membro da família do genitor. Imputação de conduta...
... Acórdão Nº ... DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE GUARDA ... SOBRE A GUARDA E VISITAÇÃO DO PAI AOS FILHOS MENORES DOS LITIGANTES ... AVIAMENTO PELA ... direito de visita aos filhos menores na forma proposta, ou seja, ... -
Acordao N° 1663226 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Agravo de instrumento. Guarda provisória de menor. Fixação em favor da genitora. Melhor interesse da criança. Convivência paterna. Problemas comportamentais criança. Instrução do feito. Necessidade. Direito de visita paterna. Assegurado. Decisão reformada. 1. Dispõe o art. 1585 do código civil que "em sede de medida cautelar de separação de corpos, em sede de medida cautelar de guarda ou em outra
... DIREITO DE VISITA PATERNA. ASSEGURADO. DECISÃO ... guarda de filhos, mesmo que provisória, será proferida ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003196-17.2018.8.19.0042 (Criminal), 13-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 213) QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR de C.R.M. E A.R.S. EM RELAÇÃO AOS MENORES A.C.M.S. E J.M.R.S.. RECURSO DA RECLAMADA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Na hipótese em apreço, a genitora do menor J.M.R.S. abandonou-o na rua, dentro de carrinho de bebê. O genitor de J.M.R.S. estaria preso. Dessa forma, J.M.R.S. foi abrigado no Lar Nossa...
... qualquer condição de assumir os filhos, crianças ... especiais e que precisam de maior ... visitá-los. Restou clara, ainda, a falta de condições ... tutelar aqui não é o direito de a Apelante de criar ... seus filhos, mas sim, ... -
Acordao N° 1248101 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-05-2020
Agravo na execução penal. Restrição do direito de visita ao preso pelos sobrinhos. Menores impúberes. Jurisprudência predominante da câmara criminal. Princípio da proteção integral da criança e do adolescente. Decisão mantida. 1 reeducando impedido de receber a visita dos sobrinhos, adolescentes com doze e treze anos de idade, em razão da prejudicial exposição dos menores aos riscos próprios do...
... RESTRIÇÃO DO DIREITO DE VISITA AO PRESO PELOS ... SOBRINHOS. MENORES ... filhos dos custodiados ... 2 Agravo não provido ... -
Capacidade e direitos dos filhos menores
... DOS FILHOS MENORES ... Professora Titular de Direito Civil da Faculdade de Direito da UERJ e Professora Associada do ... não se conseguia alcançar com o “direito-dever de visita”, presente na guarda unilateral. 25 Com efeito, passou-se a considerar, ...
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Direitos da Personalidade
... de repor a pessoa humana como centro do direito civil, passando o patrimônio ao papel de ... de decidir sobre se e quando deseja ter filhos, sem discriminação, coerção e violência, bem ... relatório circunstanciado de cada visita realizada nos termos do inciso I e, no prazo ...
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Acordao N° 1263394 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-07-2020
Agravo na execução penal. Restrição do direito de visita pelo neto de tenra idade (dois anos). Jurisprudência da câmara criminal. Preponderância do princípio da proteção integral da criança e do adolescente. Decisão mantida. 1 reeducando impedido de receber a visita do neto de dois anos de idade, em razão da prejudicial exposição do menor aos riscos próprios do sistema penitenciário. Conforme o...
... RESTRIÇÃO DO DIREITO DE VISITA PELO NETO DE ... TENRA IDADE (DOIS ... filhos do encarcerado ... 2 Agravo não provido ... -
Decisões Monocráticas nº 31588 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Octubre de 2012
... Judiciário, é o Estado Democrático de Direito que está sendo lesado pela conduta do juiz. 7 ... liminar de regulamentação de visitas dos filhos menores do casal (processo n. 200701429911) ... Naquela visita, o Desembargador, então Juiz, afirma que veria ...
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Decisão da Presidência nº 31588 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Octubre de 2012
... Judiciário, é o Estado Democrático de Direito que está sendo lesado pela conduta do juiz. 7 ... liminar de regulamentação de visitas dos filhos menores do casal (processo n. 200701429911) ... Naquela visita, o Desembargador, então Juiz, afirma que veria ...
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Acordao N° 1290798 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-10-2020
Agravo na execução penal. Restrição do direito de visita ao preso pela sobrinha menor impúbere. Jurisprudência da câmara criminal. Prevalência do princípio da proteção integral à menor. Decisão mantida. 1 reeducando a quem se negou a visita da sobrinha adolescente, com quatorze anos de idade, alegando-se prejudicial a exposição aos riscos próprios do sistema penitenciário. 2 o entendimento...
... RESTRIÇÃO DO DIREITO DE VISITA AO PRESO PELA ... SOBRINHA MENOR ... tratando-se de filhos ... 3 Agravo não provido ... Acordam os ... -
Reflexos das representações sociais de gênero no funcionamento da guarda compartilhada
Este artigo objetivou analisar os reflexos das representações sociais de gênero no funcionamento da guarda compartilhada, considerando a visão dos operadores de direito e das famílias de Viçosa/MG, em que essa modalidade de guarda foi aplicada. Para tanto, utilizouse de uma abordagem qualitativa, por meio de pesquisa bibliográfica e análise textual dos dados de entrevistas aplicadas junto aos...
... de Estudos e Pesquisas sobre Gênero e Direito Centro de Ciências Jurídicas - Universidade ... pai, que possuía a guarda exclusiva dos filhos, submetendo as mulheres às determinações do ... a guarda unilateral materna e direito de visita dos Pais. Sempre foi assim, por uma tradição de ... -
Dano moral decorrente do abandono afetivo nas relações paterno-filiais
O presente artigo aborda o instituto do dano moral em caso de abandono afetivo do filho pelo pai. Com o objetivo de verificar, segundo a base legal, doutrinária e jurisprudencial, o cabimento do dano moral decorrente do abandono afetivo dos pais em relação aos filhos. O problema trazido por esta pesquisa reside no seguinte questionamento: o abandono afetivo paterno-filial, ou seja, do pai em face
... abandono afetivo dos pais em relação aos filhos. O problema trazido por esta pesquisa reside no ... ção da dignidade da pessoa, tanto o Direito de Família quanto a Responsabilidade Civil ... Não há direito de visitá-lo, há obrigação de conviver com ele”. Em ... -
A guarda responsável dos animais de estimação na família multiespécie
O afeto como mola propulsora da família ganhou contornos na seara jurídica, incidindo diretamente no Direito de Família, o que permitiuas mais diversas formações familiares, dentre elas o institutodenominado família multiespécie. No entanto, inexiste legislação que abrace situações que envolvam animais de estimação e relações familiares, ficando a cargo do magistrado decidir o destino do animal...
... Graduada em direito pela Faculdade Luciano Feijão em 2014. Mestranda ... ão do instituto da proteção a pessoa dos filhos aos animais de estimação em conjunto com o ... as necessidades, quando envolve direito de visita" e guarda de animais de estimação durante os lit\xC3" ... -
Acordao N° 1633311 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Agravo interno. Decisão monocrática. Antecipação da tutela recursal indeferida. Julgamento do mérito do agravo de instrumento. Maior abrangência. Recurso prejudicado. Agravo de instrumento. Direito de família. Ação de suspensão de visitas. Tutela de urgência. Suspeita de abuso sexual. Relatos da criança à mãe. Fatos graves. Medida preventiva. Suspensão do convívio com o pai. Melhor interesse da...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE ... FAMÍLIA. AÇÃO DE SUSPENSÃO DE VISITAS ... ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, pode visitá-los e tê-los em sua companhia, ... -
Acordao N° 1622665 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Agravo de instrumento. Ação de guarda. Avós paternos. Acordo de visita materna. Descumprimento. Alegação de violência. Não comprovada. Busca e apreensão. Manutenção das visitas. 1. Questão que envolve direito de menor deve ser apreciada à luz do seu melhor interesse. 2. Considerando-se que inexistem nos autos provas das agressões que a mãe alega que os avós guardiães teriam cometido contra um dos
... AVÓS PATERNOS. ACORDO DE VISITA ... MATERNA. DESCUMPRIMENTO. ALEGAÇÃO DE ... 1. Questão que envolve direito de menor deve ser apreciada à luz do seu melhor ... filhos, mostra-se mais adequado ao menor que ... sejam ... -
Acórdão de TJRJ - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1, Processo nº 0037789-28.2023.8.19.0000 (Cível), 21-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. VISITAÇÃO AVOENGA. MELHOR INTERESSE DOS MENORES. 1. O convívio dos menores com ambos os pais é de suma importância para a sua formação pessoal, de maneira que não há como restringir a convivência entre pais e filhos. 2. O mesmo se aplica à visitação dos avós aos netos, sobretudo quando um dos genitores é falecido. Nesse caso, a ligação do menor à família do genitor já...
... vência entre pais e filhos ... 2. O mesmo se aplica à visitação dos avós aos ne- ... tos, ... os netos, revela-se salutar a ampliação da visita- ... ção avoenga para domingos alternados das 09 h ... até às 19 h ... -
Acordao N° 1312813 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2021
Embargos de declaração. Direito de família e processual civil. Ação de guarda. Disposição sobre a guarda e visitação do pai aos filhos menores dos litigantes. Aviamento pela genitora. Pretensão incidental aviada pelo genitor. Regulamentação provisória do regime de visitas. Regulamentação. Autonomia comportamental. Abstenção de frequência a lugares frequentados por membro da família do genitor....
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ... DE ... ÃO SOBRE A GUARDA E VISITAÇÃO DO PAI AOS FILHOS ... MENORES DOS LITIGANTES. AVIAMENTO PELA ... por ela postulada, regulando o direito de visita aos filhos menores na forma proposta, ou seja, ...