direito do consumidor
- Direito do consumidor e a integridade no mercado
- Anexo II. Enunciados da comissão de professores de direito do consumidor do brasilcon
- Anexo II. Enunciados da comissão de professores de direito do consumidor do brasilcon
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Dano moral e Direito do Consumidor dominam pauta do TJ-RJ em 2020 e 2021
Dano moral e Direito do Consumidor dominam pauta cível no TJ-RJ
*Reportagem publicada no hr... -
Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... financeiras e pelos serviços de compensação, sem prejuízo do direito ao crédito, nos termos da legislação pertinente ... § 2º Os ... á dar-se pela variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor, Série r - IPC-r ... § 1º O disposto neste artigo não se aplica: ...
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Reflexos do novo Código de Processo Civil no Direito do Consumidor (2ª parte)
Reflexos do novo CPC no Direito do Consumidor (2ª parte)
Na coluna de 16 de março, iniciamos o exame das repercussões do novo Código de Processo Civil no Direito do Consumidor. Continuamos, agora, a destacar alguns aspectos que merecem atenção, não sem antes registrar que o exato sentido e o alcance de ... -
Direito do Consumidor dominou debates jurídicos e na vida social durante o ano
Retrospectiva 2015: Direito do Consumidor dominou debates jurídicos
As questões relacionadas ao direito do consumidor dominaram série de debates na vida social e jurídica brasileira em 2015, a exemplo de anos anteriores. Merecem destaque os efeitos da evolução tecnológica e seu reconhecimento pelo Direito, que col... -
Reflexos do novo Código de Processo Civil no direito do consumidor
Reflexos do novo Código de Processo Civil no direito do consumidor
No próximo dia 18 de março entra em vigor o novo Código de Processo Civil. São muitos os estudos sobre sua repercussão nos vários domínios que perpassa o processo. Também no direito do consumidor — como não pode ser diferente — é sensível a import... -
Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
... sujeitas observncia desta Lei as pessoas fsicas ou jurdicas, de direito pblico ou privado, responsveis, direta ou indiretamente, pela gerao de ... a) que sejam aptos, aps o uso pelo consumidor, reutilizao, reciclagem ou a outra forma de destinao ambientalmente ...
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Da vulnerabilidade digital à curiosa ?vulnerabilidade empresarial': polarização da vida e responsabilidade civil do impulsionador de conteúdos falsos e odiosos na ?idade' da liberdade econômica
... Fernando Rodrigues Martins ... Mestre e Doutor em Direito das Relações Sociais pela PUC-SP. Professor adjunto de Direito Civil na ... ); Diretor-presidente do Instituto de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon). Coordenador do Procon-MG no Triângulo Mineiro e Promotor de ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... XV, alínea b, da Constituição Federal, as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos ... ão, assim entendida a colocação do produto no estabelecimento consumidor ou em local de venda ao público; ... V- o consumo, assim entendida a ...
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DECRETO Nº 861, DE 09 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre a Organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - Sndc - e Estabelece as Normas Gerais de Aplicação das Sanções Administrativas, e da Outras Providencias.
... Art. 3º Como órgão incumbido da coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, compete ao DPDC, da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça: ... I - planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política nacional de proteção ao consumidor; ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... áter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado ... TÍTULO I Das disposições gerais ... Dados), 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e, nas hipóteses cabíveis, aos ditames da Lei nº 13.787, de 27 de ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... III - participar, sem direito a voto, das reuniões dos conselhos deliberativos dos órgãos e entidades ... supervisionar a política de proteção e defesa econômica do consumidor e do registro do comércio; ... II - formular, promover, coordenar e ...
- A problemática do direito do consumidor. Harmonização do código de defesa do consumidor com o sistema financeiro imobiliário. Risco sistêmico
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A Regulamentação da Publicidade Dirigida a Crianças: Um Ponto de Encontro Entre o Direito da Criança e do Adolescente e o Direito do Consumidor
O presente artigo abordará a temática da regulamentação da publicidade dirigida a crianças, apresentando conexões entre o campo dos direitos dos consumidores e de crianças e adolescentes. São apresentados brevemente marcos normativos, propostas de projeto de lei que atualmente tramitam no Congresso Nacional e um sucinto cenário de como o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor vem tratando a...
@1. Introdução – direitos difusos e coletivos: criança e adolescente e defesa do consumidor Em diversos países, a tutela dos direitos difusos e coletivos relacionase intimamente com o desenvolvimento da sociedade de consumo. As drásticas e rá... - Responsabilidade civil pela publicidade abusiva decorrente de ligações de 'telemarketing': uma abordagem a partir do direito do consumidor ao sossego
- O impacto limitado das novas regras de liberdade econômica na interpretação do direito do consumidor no Brasil
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A tutela dos interesses coletivos e o direito do consumidor
“Os direitos difusos são ainda indivisíveis, não sendo possível dividir o seu objeto em face de impossibilidade fática, a exemplo do meio ambiente, da publicidade enganosa ou abusiva, quando é protegido, beneficiando a coletividade, de forma difusa” “Os direitos difusos e o direito individual subsistem ao mesmo tempo. No caso dos direitos difusos, inexiste uma relação jurídica base, são as...
@1. A tutela dos interesses coletivos – lato sensu Os direitos transindividuais ou metaindividuais são direitos cole-tivos lato sensu, os quais se situ-am num plano intermediário, nem se apresentando como direito privado, regendo a vid... -
Em vigor
Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências.
... com iseno somente se aplica a veculo novo cujo preo de venda ao consumidor, includos os tributos incidentes, no seja superior a R$ 140.000,00 (cento ... lei, sem que tenha efetivamente adquirido veculo profissional, o direito ser transferido ao cnjuge, ou ao herdeiro designado por esse ou pelo juzo, ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes ... § 2º ... O enteado e o ... com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... As concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a erecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de seis datas ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... organizada, para os efeitos desta Lei, a pessoa jurídica de direito privado ou existente de fato, que se organize para o fim de torcer e ... de consumidores, aos órgãos de defesa e proteção do consumidor ... #§ 2º revogado pela Lei nº 12.299, de 2010 ... ARTIGO ...
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Faculdades não podem ignorar a importância do Direito do Consumidor
Faculdades não podem ignorar importância do Direito do Consumidor
“Todos somos consumidores” é como John F. Kennedy inicia sua mensagem especial dirigida ao Congresso norte-americano no dia 15 de março de 1962. A frase ganhou notoriedade décadas depois. A data serviu como inspiração para a Organização das Nações... -
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... nos fundamentos constitucionais do Estado Democrático de Direito ... § 1º A prática desportiva formal é regulada por normas ... evento desportivo equipara-se, para todos os efeitos legais, ao consumidor, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 ...