direito e deveres do aluno
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...(32190/DF,. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE. JUDICIAL. ...cumprimento dos deveres do cargo de juiz. Aplica-se não. somente à ...de estilo - certamente eu sou um aluno de Vossa Excelência -, para isso,. não precisa ... -
Acórdãos nº 1003597-84.2018.8.26.0565 de 29ª Câmara de Direito Privado, 10 de Mayo de 2019
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – Financiamento estudantil (FIES) – Adesão ao programa "UNIESP Paga" – Obrigação da instituição de ensino de efetuar o pagamento do financiamento, desde que cumpridos pelo aluno os deveres previstos no "Contrato de Garantia" – Atribuição ao aluno de descumprimento de deveres, seguida de cobrança de quantia – Ação declaratória de inexigibilidade cumulada com...
... pagamento do financiamento, desde que cumpridos pelo aluno os deveres previstos no “Contrato de Garantia” ... -
Acórdãos nº 1032827-35.2015.8.26.0224 de 30ª Câmara de Direito Privado, 30 de Octubre de 2019
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – PROGRAMA UNIESP PAGA – ASSUNÇÃO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO DO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL FEITO PELO ALUNO (FIES), MEDIANTE CUMPRIMENTO PELO ALUNO DE OBRIGAÇÕES ESPECIFICADAS NO ACORDO – ALUNO QUE, DURANTE O CURSO, OBTEM TRANSFERÊNCIA PARA OUTRA INSTITUIÇÃO DE ENSINO – PRETENSÃO DE OBRIGAR A INSTITUIÇÃO DE ENSINO A ASSUMIR A DÍVIDA PELO PERÍODO NELA CURSADO –...
...ALUNO (FIES), MEDIANTE CUMPRIMENTO PELO ALUNO DE OBRIGAÇÕES ... condição jurídica precedente de satisfação dos deveres impostos ao autor no contrato, não podendo ele exigir da ... -
Acórdãos nº 1000060-89.2018.8.26.0271 de 29ª Câmara de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2018
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – Financiamento estudantil (FIES) – Adesão ao programa "UNIESP Paga" – Obrigação da instituição de ensino de efetuar o pagamento do financiamento, desde que cumpridos pelo aluno os deveres previstos no "Contrato de Garantia" – Descumprimento de deveres pela aluna – Débito em aberto – Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais – Sentença de improcedên
... pagamento do financiamento, desde que cumpridos pelo aluno os deveres previstos no “Contrato de Garantia” ... -
Acórdãos nº 1009127-10.2015.8.26.0554 de 35ª Câmara de Direito Privado, 4 de Octubre de 2016
CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MATRÍCULA CONDICIONADA AO PREENCHIMENTO DE NÚMERO MÍNIMO DE ALUNOS. SITUAÇÃO INDEFINIDA QUE REMETE À NECESSIDADE DE A PRESTADORA DE SERVIÇOS DAR ESPECIAL ATENÇÃO AOS DEVERES ANEXOS DE LEALDADE E INFORMAÇÃO. ALUNO QUE PAGA MENSALIDADES, INICIA CURSO NO AMBIENTE VIRTUAL E ALEGA TER PARTICIPADO DE AULAS PRESENCIAIS EM TURMA DISTINTA. DANO MORAL...
... PRESTADORA DE SERVIÇOS DAR ESPECIAL ATENÇÃO AOS DEVERES ANEXOS DE LEALDADE E INFORMAÇÃO. ALUNO QUE PAGA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08103171320194058300), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0810317-13.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: ALDO FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO: Luiz Guilherme Passos Marinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. SISU. MATRÍCULA.
... passe a figurar, definitivamente, como aluno da Faculdade de Direito, com os mesmos deveres e ... -
Direitos individuais e coletivos
... , como as que resguardam a legalidade, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa ...Deveres Individuais e Coletivos” que, obviamente, não ... que seja incluído na matéria, podendo o aluno, ainda, se desligar a qualquer tempo; . ii) ...
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Acórdão nº 0012089-21.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 28 de Abril de 2018
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. EXIGÊNCIA DE CNH. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS. SÚMULA 266 STJ. APLICAÇÃO. MOMENTO DE EXIGÊNCIA DO DOCUMENTO. POSSE. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Tendo o apelado logrado êxito nas demais fases do certame, a apresentação da CNH, cuja exigência é plenamente plausível, dar-se-á por ocasião da posse ou, no máximo, no curso de formação. É esta orientação,...
...direitos e deveres inerentes ao cargo. Portanto, a exigência da. apresentação de carteira ...fulcral, nodal, decisivo, fundamental. Antes do início do curso o aluno. já possuía o documento. 4. Deste modo, vê-se que o Impetrante ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
...é adstrito, comete um ilícito, e como os deveres, qualquer que seja, qualquer que seja sua causa ... agente causador da lesão e o titular do direito à reparação, que pode ser a vítima ou seus ...ção, a responsabilidade do professor pelo aluno maior, sob o fundamento de que as relações ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
...Ocorre que, por vezes, o 1. Doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade ... e melhor compreensão dos direitos e deveres); a . 1004 IBET - INSTITUTO BRASILEIRO DE ...Segundo a história, um aluno de Hegel, pai do idealismo filosófico, teria ...
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Acórdão nº 0000922-07.2019.8.11.0030 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 28-06-2021
RECURSOS DE APELAÇÃO – MEDIDA PROTETIVA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER – CRIANÇA COM ANOFTALMIA BILATERAL TOTAL – DEFICIÊNCIA VISUAL – ALUNO DA REDE PÚBLICA DE ENSINO - DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA – DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFISSIONAL HABILITADO PARA ACOMPANHAMENTO ESCOLAR – POSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES – AFASTADA – RESERVA DO POSSIVEL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO -...
...ÇA COM ANOFTALMIA BILATERAL TOTAL – DEFICIÊNCIA VISUAL – ALUNO DA REDE PÚBLICA DE ENSINO - DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA – ... ser invocado com a finalidade de desincumbir o ente público dos deveres que lhes são atribuídos por força de normas constitucionais . . ... -
Acórdãos nº 1003780-56.2017.8.26.0576 de 21ª Câmara de Direito Privado, 22 de Junio de 2018
APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de reparação de danos morais. Sentença de improcedência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Provas requeridas seriam inócuas à solução da lide, que é unicamente de direito. Prestação de serviços educacionais. Financiamento estudantil (FIES). Adesão ao programa "UNIESP Paga". Contrato que prevê obrigações para ambas as partes. Obrigação da
... o pagamento do financiamento, desde que cumpridos, pelo aluno aderente, os deveres previstos no “Contrato de Garantia” ... -
Direito processual civil
...ão de serviços firmado entre a instituição de ensino superior e o aluno - inadimplemento de mensalidade, cobrança de taxas - e desde que não se ...çoamento redacional, elencando em 8 (oito) incisos os "poderes-deveres" dos relatores. Já a remessa necessária, foi prevista no art. 496 do ...
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Direitos da Personalidade
... de repor a pessoa humana como centro do direito civil, passando o patrimônio ao papel de ... de diretos ou como destinatária de deveres jurídicos está atrelada a um sentido que ... a partir do processo de alfabetização, o aluno apreende a escrever, preliminarmente, o seu nome ...
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Do Direito de Ação
... seja autor ou réu no processo, discutindo em seu nome direitos e deveres oriundos de relações jurídicas de direito material – legitimidade ad ...Disse que daria dois pontos ao aluno que trouxesse para mim, na aula seguinte, um precedente de qualquer ...
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Acórdão Nº 0011401-20.2020.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 29-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. QUEDA DE ALUNO NAS DEPENDÊNCIAS DA APAE DE PONTA GROSSA. FRATURA INTERTROCANTÉRICA DO FÊMUR. ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGLIGÊNCIA NÃO EVIDENCIADA. PROVA TESTEMUNHAL. OBSERVÂNCIA DOS DEVERES DE CUIDADO E VIGILÂNCIA DOS ALUNOS. AUTORA QUE SE JOGOU AO CHÃO QUANDO ERA CONDUZIDA POR FUNCIONÁRIA DA APAE. AUTORA QUE...
...APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. EDA DE ALUNO. NAS DEPENDÊNCIAS DA APAE DE PONTA GROSSA. ...PROVA. TESTEMUNHAL. OBSERVÂNCIA DOS DEVERES DE. CUIDADO E VIGILÂNCIA DOS ALUNOS. AUTORA QUE. ... -
Acórdãos nº 1006323-05.2016.8.26.0079 de 36ª Câmara de Direito Privado, 30 de Mayo de 2019
Indenização. Lesão corporal causada por outro aluno da escola. Omissão com os deveres de vigilância e cuidado. Responsabilidade objetiva da ré. Previsibilidade do ato, ante reiterados avisos da mãe. Aplicação das regras consumeristas. Valor da condenação em dano moral adequadamente fixado, com observância do princípio da proporcionalidade, sem implicar em enriquecimento indevido. Manutenção do...
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Inteligência artificial e big data no diagnóstico e tratamento de doenças: novos desafios ao dever de informação e à proteção de dados sensíveis
... (UCI), nos Estados Unidos, relata que um aluno criou um algoritmo para categorizar fotos de ...ção pode vir a configurar violação aos deveres de sigilo, transparência e informação, com respeito à autonomia do paciente e ao seu direito de consentir de modo amplo ao tratamento dos seus ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... suas tradições na história do nosso direito", como a simples metodização, a simples congloba\xC3"... os ativos, as agências, os direitos e deveres contratuais, caracterizando típica sucessão ... aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade ...
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Acórdãos nº 1002353-21.2018.8.26.0404 de 21ª Câmara de Direito Privado, 31 de Mayo de 2019
Apelação – Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais – Prestação de serviços educacionais – Curso superior de administração de empresas – Cerceamento de defesa – Inocorrência - Prova oral requerida inócua à solução da lide – Princípios do livre convencimento e discricionariedade – Julgamento antecipado da lide – Nulidade da sentença nã
... pela instituição estudantil quando cumpridos os deveres contratuais previstos no programa pelo aderente - Propaganda enganosa não caracterizada - Aluno que não cumpriu o requisito previsto de “excelência ... -
Acordao N° 1409606 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022
Direito do consumidor. Ação civil pública. Boa-fé objetiva. Direito à informação. Preços nos produtos e serviços ofertados. Obrigatoriedade. Cursos de inglês. Necessidade de teste de nivelamento anterior à divulgação dos valores. Prática abusiva. Dever de informar. Recurso conhecido e provida. Multa diária em caso de descumprimento. 1. As relações de consumo são norteadas pelo princípio boa-fé...
...Acórdão Nº. 1409606. EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BOA-FÉ ... cursos, de acordo com a necessidade do aluno, não a desobriga. dos deveres impostos pelo CDC. ... -
Ética profissional
... – 2018.3) Guilherme é bacharel em Direito, não inscrito na OAB como advogado. Ao se ... XYZ não a desobriga de observar seus deveres éticos, dentre eles, o de sigilo profissional. ... (OAB/Exame XXXIII – 2020.3) Carlos é aluno do primeiro período do curso de Direito. ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... magistrados se submetem a princípios e deveres universalmente consagrados – como ...áticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso ... prestação de serviços educacionais entre aluno e instituição de ensino superior participante. ...
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Ordem social
... 1. AMADO, Frederico. Curso de Direito e Processo Previdenciário. 13. ed. Salvador: ... o injusto inadimplemento de seus deveres de prestação impostos pela Constituição. . ... de oferta e ter como referência o Custo Aluno Qualidade (CAQ), pactuados em regime de ...
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'Mãos que falam' o ensino da língua brasileira de sinais como prática solidária de inclusão social
... Doutor e Mestre em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de ... o leva a planejar aquém da capacidade do aluno; obtém resultados que estão de acordo com esta ..., sendo essencial a observância de certos deveres das instituições de ensino como a adaptação ...