direito fundamentais
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Acórdão nº 2015/0184046-3 de T5 - QUINTA TURMA
... Federal, não se admite o cerceamento de tal direito ex lege, devendo o decreto ... fundamentais" constitucionalmente protegidos, quais sejam, o direito \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0170965-1 de T5 - QUINTA TURMA
... Federal, não se admite o cerceamento de tal direito ex lege, devendo o decreto ... fundamentais" constitucionalmente protegidos, quais sejam, o direito \xC2" ...
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Garantias e limitações dos direitos fundamentais na ação do advogado: análise de medidas estatais e suas repercussões nas prerrogativas profissionais (Direito à urbanidade e acesso às repartições públicas)
O estudo demonstra a importância das prerrogativas profissionais para o exercício da advocacia e o seu reflexo para a proteção dos direitos individuais. A partir da constituição de um Estado Democrático de Direito para o sistema brasileiro, aponta-se o papel do advogado neste contexto, afirmando-o além da proteção dos interesses individuais de seu cliente, atendendo ao aspecto social desta função.
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGA. FLAGRANTE. INQUÉRITO POLICIAL. INTERROGATÓRIO PERANTE AUTORIDADE POLICIAL SEM A PRESENÇA DE ADVOGADO. NULIDADE DO PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Apesar da natureza inquisitorial do inquérito policial, não se pode perder de vista que o suspeito, investigado ou indiciado possui direitos fundamentais que devem ser observados mesmo
... fundamentaisstigação, ... entre os quais o direito ao silêncio, à preservação de sua integridade física e ... -
Ainda sobre o interesse das gerações futuras: o problema das relações intergeracionais à luz da revisão do art. 9º da constituição italiana
Contextualização: A revisão realizada com a lei constitucional n. 1/2022 introduziu no art. 9o da Constituição o princípio segundo o qual a República protege o meio ambiente, a biodiversidade e os ecossistemas, também no interesse das gerações futuras. Objetivo: O objetivo desta contribuição é analisar o significado assumido pela dimensão intergeracional no tecido constitucional: isto é, em...
... : isto é, em particular, na perspectiva dos direitos fundamentais" e das chances de vida que a nova norma constitucional parece garantir tamb\xC3" ... 2 Professor associado de Instituições de Direito Público junto à Università degli Studi di Perugia – UNIPG. Email: ... -
A constitucionalização do direito civil e o direito fundamental à propriedade
O presente artigo se projeta ao estudo da constitucionalização do direito civil e do direito fundamental à propriedade. Nesse contexto, tem-se como objetivo geral analisar a constitucionalização da propriedade como direito fundamental em consonância com o princípio da dignidade da pessoa humana. O processo de constitucionalização teve início no Brasil com o advento da Constituição da República...
... Em decorrência do reconhecimento dos direitos fundamentais, houve um reflexo no direito à propriedade, bem como qualquer outro direito, está funcionalizada em prol da promoção do homem. O método de ... -
Acórdão nº 2014/0186398-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA CONSIDERADA LESIVA À HONRA DE PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DECLARAÇÕES DO RÉU QUE TRANSBORDAM OS LIMITES DO DIREITO DE CRÍTICA. ABUSO DO DIREITO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. O litígio revela, em...
... : INSTITUTO BRASILIENSE DE DIREITO PUBLICO IDP LTDA ... - Acórdão nº 2008/0135843-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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A logística reversa do pós-consumo como expressão da função social da empresa / Post-consumption reverse logistics as an expression of social function of companies
O trabalho aborda a evolução do direito empresarial rumo a uma concepção social, buscando o reconhecimento da função social da empresa como mecanismo hábil a mitigar os efeitos nocivos decorrentes da exploração de atividades empresariais e sua responsabilidade socioambiental. A problemática da destinação ambientalmente correta dos resíduos pós-consumo acentuada pela obsolescência programada é a...
... O trabalho aborda a evolução do direito empresarial rumo a uma concepção social, buscando o reconhecimento da ... o desafio da compatibilização e conflito entre direitos fundamentais, no caso, o direito à livre iniciativa e o direito fundamental ao meio ... -
DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... entidades de prática desportiva a participarem do colegiado, sem direito a voto ... § 6º A atividade de membro do CNE é considerada prestação ... a) dos princípios fundamentais de contabilidade, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho ...
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Estado Estratégico de Direito e judicialização da geopolítica: Desafios do direito constitucional contemporâneo
O presente artigo parte da hipótese de que geopolítica e democracia são vetores fundamentais à preservação dos direitos fundamentais do cidadão comum brasileiro. O País deve pautar-se pela busca do desenvolvimento geopolítico sem se afastar dos pilares de sustentabilidade de um verdadeiro Estado Democrático de Direito. Isto significa dizer que a materialização do potencial geoestratégico do...
... Guilherme Sandoval Góes ... O presente artigo parte da hipótese de que geopolítica e democracia são vetores fundamentais à preservação dos direitos fundamentais do cidadão comum brasileiro. O País deve pautar-se pela busca do desenvolvimento geopolítico sem se ... -
Refugiados no brasil e políticas públicas: do custo dos direitos fundamentais à necessidade de efetividade
O presente trabalho tem por objeto o estudo da efetividade dos direitos fundamentais sociais, em especial, no que concerne às políticas públicas destinadas aos refugiados no Brasil. O objetivo deste artigo é demonstrar que, apesar de avanços alcançados, o problema na inefetividade da prestação desses direitos persiste em razão da desconsideração do custo destes, bem como más escolhas quando da...
... I Centro Universitário CESMAC, Maceió, AL, Brasil e Universidade Federal de Pernambuco, Recife, PE, Brasil. Doutor em Direito. E-mail: fs.amorim@uol.com.br ... II Centro Universitário CESMAC, Maceió, AL, Brasil. Mestre em Direito. E-mail: hugomeb@gail.com ... DOI: ... -
Online courts: Um modelo a considerar no sistema português?
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP. Estrato A2 Qualis ... Rio de Janeiro. Ano 17 ... vinculativa, assim como a sua conformidade com os princípios fundamentais de Direito Processual Civil; iv) equacionar a necessidade de um due ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1251529 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FUNDAMENTAIS DURANTE O PERÍODO DE EXCEÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.º DO DECRETO ... áveis abusos e violações dos direitos fundamentais, mormente do direito à dignidade da pessoa humana. Precedentes: REsp 959.904⁄PR, Rel ...
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O direito de crianças à visitação a familiares em restrição de liberdade e a gestão decisória: uma revisão normativa
O artigo discute o direito das crianças à visitação de familiares em privação de liberdade, enquadrando o ato de visitar como procedimento da execução penal e como situação de violação a direitos fundamentais. A pesquisa investiga limites legais e institucionais do direito de visitação de crianças a familiares no Brasil e, mais especificamente, no Distrito Federal. Para isto, o texto discute o...
... no Distrito Federal, enquadrando o ato de visitar como procedimento da execução penal e como circunstância de violação a direitos fundamentais. A pesquisa investiga limites legais e institucionais do direito de visitação na execução penal, utilizando a análise documental como ... -
Acórdão nº RHC 26682 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... fundamentais de Direito Penal', 1986, Vega, págs. 28⁄9) o seguinte: (I) 'onde bastem ...
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Acórdão nº 2009/0169819-7 de T6 - SEXTA TURMA
... fundamentais de Direito Penal', 1986, Vega, págs. 28⁄9) o seguinte: (I) 'onde bastem ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO ... ABSOLUTA NA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA ...
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Direito à propriedade e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado: A colisão de direitos fundamentais
Concretiza-se uma tendência atual de hostilidade franca entre aqueles que, de um lado defendem o direito fundamental à propriedade na sua feição romana, com as concepções presentes ainda nos dias de hoje, e de outros, que, por sua vez, ungidos por uma ideologia radical ambiental preconizam os esforços na busca de um mundo livre de qualquer tipo de poluição advinda daquela que o direito moderno...
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Acórdão nº 2015/0070441-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ... FUNDAMENTAIS ... INFÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 735/STF E 7/STJ. ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1255052 / AP de T2 - SEGUNDA TURMA
... como coatora exerce funções em entidades que, ou são de direito privado, ou não integram os quadros da administração pública direta ou ... que a defesa do Estado Democrático de Direito, dos Direitos Fundamentais, a regulação da atividade profissional dos advogados, dentre outras, ...
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Acórdão nº 2014/0327686-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... direito, mas tão somente das parcelas vencidas há mais de cinco ... fundamentais. ... 3. O Tribunal de origem, mediante análise das provas ...
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Acórdão nº 2007/0099821-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AFASTAMENTO DAS DELIMITAÇÕES. PROTEÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL. ARTS. 5º, CAPUT, 6º, ...
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Acórdão nº 2012/0143191-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA 7/STJ. DIREITO À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS E INDISPONÍVEIS. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. 1. No caso, aferir
... VIA ELEITA. SÚMULA 7/STJ. DIREITO À SAÚDE. DIGNIDADE ... -
Acórdão nº 2007/0105017-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA (INCISO IX, DO ART. 485, DO CPC). SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EXTINÇÃO DE ÓRGÃO PÚBLICO POR DECRETO ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE IMPRESCRITIBILIDADE DA AÇÃO. LEI DE EFEITOS CONCRETOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRONUNCIAMENTO...
... PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. ... causa de pedir violações a direitos fundamentais, tem-se como ...