direito individual e coletivo
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LEI ORDINÁRIA Nº 12850, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Define Organização Criminosa e Dispõe Sobre a Investigação Criminal, os Meios de Obtenção da Prova, Infrações Penais Correlatas e o Procedimento Criminal; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (codigo Penal); Revoga a Lei 9.034, de 3 de Maio de 1995; e da Outras Providencias.
... , reconhecidas segundo as normas de direito internacional, por foro do qual o Brasil faça ... é agravada para quem exerce o comando, individual ou coletivo, da organização criminosa, ainda ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... à identidade e à diversidade individual e coletiva da juventude; ... VII - promoção da ... DOS DIREITOS DOS JOVENS ... Do Direito à Cidadania, à Participação Social e ... Art. 32. No sistema de transporte coletivo interestadual, observar-se-á, nos termos da ...
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O desenvolvimento sustentável e o programa de prevenção de riscos ambientais no meio ambiente do trabalho: em defesa da visão holística do ser humano trabalhador
... 2. Professora Adjunta na Faculdade de Direito (graduação e mestrado) da Universidade Federal ... ê que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando ... individual, tácito ou escrito, para a compensação no ...
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Sujeitos da relação de emprego - o empregado
... 6171.3 Elementos de Direito do Trabalho.indd 113 25/03/2019 12:11:46 ... á constar expressamente do contrato individual de trabalho, que especificará as atividades que ... o empregado precise utilizar transporte coletivo para se deslocar para o trabalho, nos termos do ...
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Comissão de fábrica garantida por regulamento: direito individual ou coletivo
A comissão de fábrica garantida por regulamento da empresa
As normas de Direito do Trabalho recebem os efeitos segundo o campo de sua aplicação. Assim observam elas os princípios que lhes são próprios em cada componente de proteção da realidade, considerando, inclusive, seus efeitos. Ass... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... no âmbito estatal, individual e ... (JABORANDY, ... Fraternidade ... o Direito ... Constitucional ... Brasileiro: ...
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Direito da antidiscriminação e direitos de minoriais: perspectivas e modelos de proteção individual e coletivo
O artigo objetiva analisar o desenvolvimento do direito da antidiscriminação e do direito das minorias, considerados na perspectiva dos direitos humanos e em sua inserção neste campo do conhecimento. Cuida-se de pesquisa teórica, mediante o exame da bibliografia pertinente e visando à exploração das compreensões vigentes destas categorias, proporcionando maior familiaridade com o problema. Nessa...
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Princípios especiais do Direito Individual do Trabalho ? Núcleo Basilar
... Engloba o direito do Trabalho dois segmentos, um individual e um coletivo , cada um contando com regras, instituições, teorias, institutos e princípios próprios ... O direito individual do Trabalho trata da regulação ...
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Princípios de Direito ? Conceito e funções
... relevância, ao direito do Trabalho (particularmente, direito individual do Trabalho) ... Em um primeiro plano, há um verdadeiro grupo de ... de si dois segmentos diferenciados (o direito individual e o coletivo do Trabalho), serão os princípios especiais do ramo individual ...
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Lei nº 14.002 de 22/05/2020. Altera as Leis n°s 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n°s 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... autnomo, na forma de pessoa jurdica de direito privado, sem fins lucrativos, de interesse ... do alcance das metas de desempenho individual e do alcance das metas de desempenho ...
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Lei nº 13.475 de 28/08/2017. Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984.
... do disposto em convenção ou acordo coletivo de trabalho: ... I - os tripulantes empregados ... para repouso do tripulante quarto individual com banheiro privativo e condições adequadas ... Durante a viagem, o tripulante terá direito a alimentação, em terra ou em voo, de acordo ...
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Relação de trabalho e relação de emprego
... Direito do Trabalho.indd 95 25/03/2019 12:11:45 ...
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Fontes formais do direito do trabalho
... As formais são a lei no sentido amplo e o contrato, neste o individual, incluído o regulamento de empresa, o plano de cargos e salários e o trumento de negociação coletivo ... A classificação das fontes formais em primárias e secundárias é ...
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História e evolução do direito do trabalho
... ão de lucros, a limitação da propriedade ao interesse social ou coletivo, condições de estabilidade no emprego; 5ª fase — Corporativa, com a ... , convenção e acordo coletivos de trabalho e pelo contrato individual de trabalho. Com isso, restaria resgatada a autonomia da vontade das ...
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Estabilidade e garantias provisórias de emprego
... Segundo A. Sampaio, estabilidade é o direito que o empregado adquire de não ser despedido do ... da lei é proteger o movimento coletivo, a exemplo da estabilidade da gestante, que visa ... as garantias estipuladas em contrato, individual e coletivo. Com efeito, na proporção em que o ...
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Direito constitucional do trabalho
... 7º pode ser assim dissecado: ... 4.1. Direito individual" do trabalho ... I — Proteção do emprego — o art. 7º, I, alude \xC3" ... ário é irredutível, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo", admitindo, portanto, os “acordos japoneses”, em que se negocia a redu\xC3" ...
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Princípios gerais do Direito (ou de outros ramos jurídicos) aplicáveis ao Direito do Trabalho
... relevância, ao direito do Trabalho (particularmente direito individual do Trabalho), podem se arrolar diversas proposições. Várias delas ... várias outras relacionadas mais especificadamente a dano moral coletivo. ilustrativamente, citem-se algumas de tais situações que podem, ...
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Acórdão nº 2016/0175821-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... judicial que lesa ou pode lesar direito individual ou coletivo. Excepcionalidade ...
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A proteção do trabalho humano e a duração do trabalho frente à reforma trabalhista
... A PROTEÇÃO DO TRABALHO HUMANO ... O direito que até pouco tempo fundava a ordem jurídica ... baseou a sua doutrina na liberdade individual e na abstenção estatal, criando a concepção ... à criação de colônias de trabalho coletivo, com as quais proclamou elevar o nível físico, ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... de serviços de telecomunicações tem direito: ... I - de acesso aos serviços de ... classificam-se em serviços de interesse coletivo e serviços de interesse restrito ... ções relativas à utilização individual do serviço pelo usuário ... § 1° A ...
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A relação entre as alterações no mundo do trabalho no Brasil pós 2017 e a ocorrência de acidentes laborais: análise das implicações da reforma trabalhista
... 2. Advogada popular, membro do Coletivo Margarida Alves de Assessoria Popular. Doutoranda em Direito do Trabalho e Seguridade Social pela Universidade ... devem ser feitos de forma individual, por meio de boletos bancários ... 20 ...
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Fundamentos do direito do trabalho
... contratuais terão em vista o interesse social, e não só o individual; ... Imperatividade — as normas que compõem o conteúdo institucional ... Direito Coletivo do Trabalho — é o conjunto de regras e princípios que disciplina as ...
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Diálogo sobre o Direito à Felicidade em Âmbito Coletivo e Individual no Estado Democrático de Direito: Apontamentos sobre uma Crise Multifacetária
Neste texto, procuraremos investigar, abordando elementos constitucionais, sociais, políticos, econômicos, culturais e psicanalíticos, a possibilidade da conquista, ou não, de uma felicidade coletiva e individual, no âmbito do estado democrático de direito face à crise existencial e de caráter multifacetário apresentada contemporaneamente
@1. Introdução Sempre afirmamos que o estado democrático de direito pode ser definido como aquele que congrega os anseios dos estados liberal e social, sem, contudo, deixar de contemplar, se legítimas, as reivindicações sociais, políticas, eco... -
Sujeitos da relação de emprego - o empregador
... relação de emprego: é “a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo o risco da atividade ... é a mais consentânea com a natureza do Direito do Trabalho, porque cobre aspectos mais fatuais ... ” ou “Registro de Empregados em nome Coletivo de Empregadores”) a união de produtores ...
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Estabilidade e garantias provisórias de emprego
... Segundo A. Sampaio, estabilidade é o direito que o empregado adquire de não ser despedido do ... as garantias estipuladas em contrato, individual e coletivo. Com efeito, na proporção em que o ...