direito internacional dos direitos humanos
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Direitos humanos, empresa e desenvolvimento sustentável
O presente artigo tem por objetivo verificar como os direitos de solidariedade, em especial o direito ao desenvolvimento sustentável, comprometem a empresa privada com a sua efetivação. A problemática enfrentada é sobre qual a obrigação da empresa privada com o desenvolvimento sustentável e o que autoriza exigir da mesma ações no sentido de implementá-lo. Após a análise de vários conceitos e...
... verificar como os direitos de solidariedade, em especial o direito ao desenvolvimento sustentável, comprometem a empresa privada com a sua ... Palavras-chave: Direito Internacional dos Direitos Humanos. Direitos humanos. Desenvolvimento sustentável ... -
Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... da cultura e o pleno exercício dos direitos culturais; ... II - promover e estimular a ... brasileira, com valorização de recursos humanos e conteúdos locais; ... III - apoiar, ... VII - desenvolver a consciência internacional e o respeito aos valores culturais de outros ... proponente, ainda que pessoa jurídica de direito público, da circunstância de dispor do montante ...
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Controle de convencionalidade, teoria do duplo controle e o pacto nacional do judiciário pelos direitos humanos avanços e desafios
Este artigo pretende analisar o atual estágio do universalismo dos direitos humanos no Brasil por meio da investigação do instituto do controle de convencionalidade e da teoria do duplo controle, examinando as possibilidades de um diálogo entre os intérpretes nacionais e internacionais nesta seara por meio das medidas previstas no “Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos”, lançado...
... Para tanto, parte-se da análise do desenho atual do direito internacional dos direitos humanos, com foco no universalismo em concreto ... -
A transição do apartheid: a experiência da África do Sul como contribuição para a justiça de transição
O presente artigo é um estudo inicial do processo de transição do regime autoritário do Apartheid (1948-1994) para o regime democrático na África do Sul. O trabalho é realizado por meio da análise do contexto histórico daquele país, bem como das instituições criadas para reparar as violações aos Direitos Humanos lá ocorridas, que poderão servir de modelo para a justiça de transição brasileira. O...
... Doutor e Mestre em Direito pela PUC/SP. Professor de Direito Internacional ... da UNINOVE, onde também é Professor de Direitos Humanos. Foi presidente do Conselho Nacional de ... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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A zona do não-ser do direito internacional: os povos negros e a revolução haitiana
O objetivo deste artigo é defender a necessidade de incluir o estudo da Revolução Haitiana na esfera do Direito Internacional dos Direitos Humanos. Esta pesquisa é original porque demonstra, por meio do método do estudo de caso e da utilização das epistemologias pós-coloniais e decoloniais, que os povos negros têm sido vítimas de um embargo político, historiográfico e epistêmico por parte do...
... da Revolução Haitiana na esfera do Direito Internacional dos Direitos Humanos. Esta pesquisa é original porque demonstra, por meio do método ... -
Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... o turismo em âmbito nacional e internacional ... Parágrafo único. O poder público ... ção e a capacitação de recursos humanos para a área do turismo, bem como a ... As pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, com ou sem fins lucrativos, ... ção de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC), de Fundos de Investimento em ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria ... da alienação judicial de bens ou direitos, de que tratam os arts. 60, 66 e 141 desta Lei, ... o seu objetivo de cooperação internacional, a necessidade de uniformidade de sua aplicação ... ão transitória com o emprego de recursos humanos e de bens ou serviços ... #Incluído pela ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... O Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência, os Conselhos ... VII - divulgação, em lugar visível, do direito de atendimento prioritário das pessoas ... de ampla visibilidade, do "Símbolo Internacional de Acesso", na forma prevista nas normas ... CORDE da Secretaria Especial dos Direitos Humanos" da Presidência da República assistirá o Minist\xC3" ...
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The legal conceptions of hans kelsen and eugen ehrlich: weighting human rights and sovereignty
Este artigo considera a relevância das concepções jurídicas de Eugen Ehrlich e Hans Kelsen para os debates contemporâneos sobre direitos humanos e seus limites. Afirma-se que as concepções de Ehrlich e Kelsen reforçam uma abordagem multifacetada do Direito e, ao mesmo tempo, asseguram a autonomia humana e a liberdade em face das "grandes narrativas" e das intervenções governamentais. Essa...
... E EUGEN EHRLICH: PONDERAÇÃO ENTRE DIREITOS HUMANOS E SOBERANIA ... Mikhail Antonov ... reforçam uma abordagem multifacetada do Direito e, ao mesmo tempo, asseguram a autonomia humana e ... os debates nos campos do Direito Internacional, do Direito Constitucional e da Filosofia do ... -
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a pandemia de COVID19: análise de relatórios temáticos à luz da Resolução 1/2020
... No contexto do movimento de proteção internacional dos direitos humanos, foram conformados sistemas protetivos regionais, ... Os resultados demonstraram a ênfase atribuída pela CIDH ao direito à saúde desses grupos, assim como às particularidades que caracterizam ...
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Between global consensus and local deviation: a critical approach on the universality of human rights, regional human rights systems, and cultural diversity
O regime global de proteção dos direitos humanos, enraizado na Declaração Universal dos Direitos Humanos, é dotado de um consenso relativamente incontroverso no que se refere aos princípios básicos e ideais de dignidade e igualdade provenientes do Direito Internacional dos Direitos Humanos. No entanto, apesar do famigerado debate sobre a dinâmica entre universalismo e relativismo cultural, ainda...
... crítica sobre universalidade dos direitos humanos, sistemas regionais de proteção dos ... de dignidade e igualdade provenientes do Direito Internacional dos Direitos Humanos. No entanto, ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... q) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo ... , o segurado conserva todos os seus direitos perante a previdência social ... § 4º ... reconhecidamente cancerígenos para humanos, listados pela Secretaria Especial de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente ... édito junto a organismo financeiro internacional, ou a instituição federal de crédito e fomento ... derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o ... treinamento e desenvolvimento de recursos humanos e na transferência de tecnologia, bem como no ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... ça do País nos mercados nacional e internacional de alimentos e bioenergia; ... #Incluído ... os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade com as limitações que a ... ção fundiária de assentamentos humanos ocupados predominantemente por população de ... , desde que comprovada a outorga do direito de uso da água, quando couber; ... c) ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... Art. 1o Esta Lei dispõe sobre os direitos e os deveres do migrante e do visitante, regula ... , funcionários de organização internacional e seus familiares ... Dos Princípios e das ... e interdependência dos direitos humanos; ... II - repúdio e prevenção à xenofobia, ao ... VIII - garantia do direito à reunião familiar; ... IX - igualdade de ...
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Globalização inacabada: o fracasso na abordagem do legado do colonialismo nos direitos humanos internacionais e na governança migratória
A era pós-Segunda Guerra Mundial do Direito Internacional foi prolífica na geração de processos intrincados e complexos de promoção dos direitos humanos, por meio da criação de normas específicas e agências especializadas, enquadrando a proteção dos indivíduos nos principais documentos de direitos. A maior parte destes instrumentos foram incorporados a nível doméstico dos Estados para proteger...
... ²Faculdade de Direito do Sul de Minas, Pouso Alegre, Brazil ... A࢚࣮ࣣࣧࢍ࢛࣮: ... ࣧࣳ࣍ࣔ: A era pós-Segunda Guerra Mundial do Direito Internacional" foi prolíica na geração de processos intrincados e complexos de promoç\xC3" ... -
A SEGURANÇA DO PACIENTE À LUZ DO REFERENCIAL DOS DIREITOS HUMANOS
Este artigo tem por objetivo a elaboração de aporte teórico que ampare a concepção de que a segurança do paciente se interconecta com a obrigação dos Estados de preservar a vida de seus jurisdicionados, bem como é uma expressão do direito à saúde sob o prisma do Direito Internacional dos Direitos Humanos – que compreende os tratados de direitos humanos e a jurisprudência internacional emanada dos
... a vida de seus jurisdicionados, bem como é uma expressão do direito à saúde sob o prisma do Direito Internacional dos Direitos Humanos – ... -
Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... órgãos federais de proteção dos direitos de populações indígenas, de comunidades ... , de informações sobre o trânsito internacional de produtos e insumos agropecuários do ... Art. 12. Fica garantido o direito à participação das populações indígenas, ... - prospecção e capacitação de recursos humanos associados ao uso e à conservação do ...
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Opinião consultiva 23/2017 da Corte Interamericana de Direitos Humanos e as inovações à tutela do meio ambiente no direito internacional
O presente artigo visa analisar as inovações e contribuições trazidas pela Opinião Consultiva 23/17 da Corte Interamericana de Direitos Humanos acerca da proteção ao direito humano ao meio ambiente. Como metodologia de pesquisa, optou-se pelo método dedutivo, de pesquisa documental, bibliográfica e jurisprudencial. Inicialmente, fez-se necessária a contextualização do direito ao meio ambiente no â
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ... do Trabalho não poderão restringir direitos" legalmente previstos nem criar obrigações que n\xC3" ... de perigo, segundo padronização internacional, nos rótulos dos materiais ou substâncias ... cidadania, da democracia e dos direitos humanos; ... #Incluído pela Medida Provisória nº ...
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A criminalização da homofobia por meio de decisão judicial: estudo sobre a ado 26 e o mi 4.733
O presente artigo tem como Objetivo Geral a análise da inicial e da atuação dos amici curiae na tese da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão 26 e do Mandado de Injunção e como Objetivo Específico, analisar o posicionamento do STF no caso a fim de que seja reconhecida a omissão e inércia do Poder Legislativo em relação às matérias protetivas às pessoas LGBTI+, criminalizando os atos...
... como a construção da tese vencedora no Direito" internacional dos Direitos Humanos e sua aplicaç\xC3" ... -
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... judicial e à falência, respeitados os direitos de terceiros, na forma do § 3º do art. 3º da ... de grupo societário, de fato ou de direito; ... o seu objetivo de cooperação internacional, a necessidade de uniformidade de sua aplicação ... ão transitória com o emprego de recursos humanos e de bens ou serviços.” ... “Art. 167-C. As ...
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Regimes internacionais e a proteção de refugiados: dos antecedentes históricos às novas perspectivas
O presente trabalho objetiva analisar os regimes internacionais e suas perspectivas na compreensão dos direitos humanos, dialogando com a proteção jurídica para refugiados no século XXI, observando o surgimento do instituto do refúgio e os novos desafios a serem enfrentados por esse sistema de proteção. O estudo abordará questões teóricas com base na revisão de literatura, com o objetivo de...
... e suas perspectivas na compreensão dos direitos humanos, dialogando com a proteção jurídica ... a proteção jurídica internacional para refugiados no período pós-Segunda ... de Cançado Trindade, em que o Direito Internacional dos Refugiados se encontra dentro ...