direito internacional privado competencia
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO
... No marco do Estado democrático de direito, as opções ... disponíveis à solução de ... ré, à luz inclusive do exemplo internacional e também da interpretação ... razoável e ... desenvolvido no âmbito do Direito Privado, o ... referido princípio atualmente possui ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... ao réu em seu interrogatório o direito de permanecer em silêncio e de se manifestar ... Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional." , consoante precedente do STF, na AP 521, Rel ... mútua de favores entre o público e o privado. Tal premissa de probidade, quando desprezada ou ...
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Decreto nº 11.075 de 19/05/2022. Estabelece os procedimentos para a elaboração dos Planos Setoriais de Mitigação das Mudanças Climáticas, institui o Sistema Nacional de Redução de Emissões de Gases de Efeito Estufa e altera o Decreto nº 11.003, de 21 de março de 2022.
... qual a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, compensa emissões de gases ... integração com o mercado regulado internacional, que devem ser estabelecidos em conformidade com ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... , mediante expresso reconhecimento do direito creditório contra a Fazenda Nacional, pela ... a entidades de direito publico ou privado, sem finalidade lucrativa ... § 1º O auxílio ... internacional, desde que compatíveis com as normas ora ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... atividade jurisdicional de aplicação do direito possa ser efetivada com eficiência e qualidade ... ídica, de direito público ou de direito privado), podendo o trabalhador correr ou não os riscos ... ), que constituiu a Organização Internacional do Trabalho sob a premissa essencial de não ser ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9692, DE 27 DE JULHO DE 1998. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1999 e da Outras Providencias.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... de empréstimo do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD; ... ãos ou entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais ... § 1º ...
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Acordao N° 1348227 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2021
Apelação. Direito internacional privado. Ação de divórcio. Autor. Cônjuges que não têm e nunca tiveram domicílio no brasil. Domicílio único no exterior. Determinação de emenda à petição inicial. Descumprimento. Indeferimento. Extinção do processo. Convenção de direito internacional privado dos estados americanos. Código bustamante. Lei de introdução às normas do direito brasileiro. Escolha...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO. AÇÃO DE DIVÓRCIO ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 77 Assim, se todo poder emana do povo e o direito constitucional decorre de prévia decisão ... o uso da propriedade deve servir ao gozo privado e ao bem de todos (equivalendo, daí, à ideia de ... Assessoria, Consultoria e Comércio Internacional Ltda., o STF reconheceu, sem sede de repercussão ... ayuntamientos, en el ámbito de su competencia, propondrán a las legislaturas estatales las ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... ção dos limites entre o público e o privado, que é generalizada socialmente. A sociedade ... No âmbito internacional, os diplomas normativos que versam sobre os ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
... : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO E RELIGIÃO IBDR ... : THIAGO RAFAEL VIEIRA ... : ... 337) ... No direito internacional, no período pós Segunda Guerra Mundial, e ... em privado, pelo ensino, pela prática, pelo culto e pelos ... -
Acórdão nº 1.0210.18.003677-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - ATIVIDADE DE TRANSPORTE PRIVADO DE PASSAGEIROS POR PLATAFORMA TECNOLÓGICA - LEI Nº 874/2018 DO MUNICÍPIO DE CONFINS - SEGURANÇA DENEGADA COM BASE NA SÚMULA 266 DO STF - AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO - EFEITOS CONCRETOS DA LEGISLAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - PRECEDENTES DO STF - RECURSO PROVIDO - SEGURANÇA...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (IU ... êneres firmados com entidades de direito privado ou com órgãos ou entidades de direito público; ...
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Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... figuram como ordem objetiva de valores no direito brasileiro, valem como direitos subjetivos, ... existência de poder social ou privado. No dizer de Júlio Amaral, “tal como ocorre ... institutos jurídicos de dimensão internacional, como Declaração Universal dos Direitos Humanos ...
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DECRETO Nº 591, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Sociais e Culturais. Promulgação.
... 1. Todos os povos têm direito a autodeterminação. Em virtude desse direito, ... Em caso algum, poderá um povo ser privado de seus próprios meios de subsistência ... 3 ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... ser que lhe são indissociáveis, como o direito" à vida e à liberdade. Citese, também, São Tom\xC3" ... livre será detido ou aprisionado, ou privado de seus direitos ou bens, ou declarado fora da ... ço nacional, pela cooperação internacional e de acordo com a organização e ... como ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... DE INDENIZAÇÃO E DE DIREITO DE RESPOSTA. AÇÃO DIRETA JULGADA ... até nossa mercê, e ficará infame e privado" de mais ser do nosso Conselho. ( ... ) Título X \xE2" ... O P acto Internacional dos Direitos Civis e Políticos d a ...
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Código Bustamante
... Promulga a Convenção de direito internacional privado, de Havana ... O ... cada Estado contractante determina a competencia dos tribunaes, assim como a sua organização, as ...
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Estatuto da Organização Internacional do Trabalho
... Curso BásiCo de direito internaCional PúBliCo e Privado do traBalho 245 ...
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Jurisdição brasileira nos processos coletivos transnacionais: o que podemos aprender com as discussões enfrentadas no contexto europeu?
O presente artigo objetiva a analisar o tema da jurisdição brasileira nos processos coletivos transnacionais. Para isso, realiza-se uma abordagem de conceitos centrais ao assunto e, posteriormente, examina-se algumas discussões que já estão sendo enfrentadas na União Europeia quanto à competência internacional em casos coletivos transnacionais, especialmente sob a ótica do instrumento Bruxelas I
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP ... Rio de Janeiro. Ano ... ão Europeia quanto à competência internacional em casos coletivos transnacionais, especialmente ... Curso de Derecho Internacional Privado. Derecho de las relaciones privadas ... -
O governo eletrônico e os global players
... e a mantença do estado democrático de direito na aldeia global 7 ... Nos últimos cinquenta anos, ... Desde a globalização, o cenário internacional não é mais apenas único dos Estados-nação, e ... entre a sua sociedade civil, setor privado e outros governos ... O liberalismo, a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1829-57.2016.5.13.0005) 18-12-2018
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR PARTE DAS RECLAMADAS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 e 13.105/2015. 1.NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO REGIONAL. ADMISSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NÃO CONHECIDO. I) O pressuposto intrínseco de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, consistente na
... que haja necessidade de aplicação de direito estrangeiro. III) ... A Reclamada, por sua ... indústria do transporte marítimo internacional, inclusive de cruzeiros turísticos, tem caráter ... da Convenção de Direito Internacional Privado (Código de Bustamante, ratificado pelo Brasil e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000920-66.2014.5.06.0009), 12-08-2020
DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. CONTRATO DE TRABALHO EM NAVIOS DE CRUZEIRO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO BRASILEIRA. Nos ternos do art. 651, §2°, da CLT, a competência das Juntas de Conciliação e Julgamento, estende-se aos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário....
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1858-010, DE 26 DE OUTUBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação das Contribuições para a Seguridade Social - Cofins, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep e do Imposto Sobre a Renda, e da Outras Providencias.
... repasse, de recursos de institições de direito privado; ... c) deságio na colocação de ... ções e aeronaves em tráfego internacional", quando o pagamento for efetuado em moeda convers\xC3" ...
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A Normatividade dos Princípios
... direito público do país (1) ”. Entrementes, no ... ção, direitos fundamentais e direito privado ... Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2003, p ... Tratado de direito internacional dos direitos humanos – vol. 1 ... Porto Alegre: ...
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Direitos Humanos entre redes e camadas
... como o ramo Proteção internacional da pessoa humana 4 , que compreende, por sua vez, também o direito humanitário e o direito dos refugiados. O ... transnacional e internacional, público e privado ... Para tratar desse tema, é importante em ...