direito internacional privado competencia
-
A teoria dos direitos adquiridos e seu reconhecimento internacional
... INTERNACIONAL 835 17.1 DIREITO E TEMPO 17.1.1 Direitos adquiridos: um conceito ... adquiridos no Direito Internacional Privado, primeiramente temos de compreender a colisão ...
-
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... direito público interno, a partir do mês em que o ... bolsas de mercadorias ou cotação internacional" ... § 11. É indedutível o valor da atualizaç\xC3" ... I - as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País, sejam quais forem seus ...
-
Competência internacional: As soluções propostas pelo novo código de processo civil
O presente trabalho tem como objetivo central estudar o título IV do capítulo II do Código de Processo Civil de 1973 que trata sobre a competência internacional, bem como analisar as alterações propostas pelo Anteprojeto do Novo Código de Processo Civil. Os problemas que circundam essa matéria concentram-se, principalmente, na nomenclatura do Capítulo e na impossibilidade de aplicação da...
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP. Volume XIII. Periódico da ... das normas de direito internacional privado de cada um dos países a fim de dirimir as ... -
DECRETO Nº 2338, DE 07 DE OUTUBRO DE 1997. Aprova o Regulamento da Agencia Nacional de Telecomunicações e da Outras Providencias.
... que sejam produto da cobrança pelo direito de exploração dos serviços de ... ão para prestação de serviço no regime privado, fiscalizando e aplicando sanções; ... XII ? ... , a Corregedoria, a Assessoria Internacional, a Assessoria das Relações com os usuários, a ...
-
Da Competência (Art. 69 a 91)
... modalidades de abortos ”, no livro Direito Penal – Parte Especial, volume único, Do mesmo ... , a denúncia se tratar de tráfico internacional de entorpecentes. Posterior pedido de ... , com o fim de obter licença de piloto privado de helicóptero. Entendeu-se, com base na ...
-
A pessoa humana e a justiça internacional
... IV. Novo Paradigma do Direito Internacional. V. O Brasil e a Corte ... ), de que é titular todo ser humano privado de sua liberdade em outro país ... Em ...
-
Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
... para o ponto de partida do direito do trabalho, pois nem sempre as relações de ... “significava que o indivíduo estava ‘privado’ daquilo que ele considerava mais importante: a ... o comércio interestadual ou internacional. A indigitada doutrina preservaria, assim, “a ...
-
Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... discursos extremos sob suposta guarida do direito fundamental à liberdade de expressão – free ... é, de fato, um ponto chave no direito privado. Entretanto, diz respeito apenas à prática de ... por organismo de proteção internacional de crianças e adolescentes, e, por fim, a ...
-
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... áticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso ... entre o Tribunal Arbitral da Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comér- ... cio ... FIXADAS PELAS TURMAS DE DIREITO PRIVADO DO STJ. ( ... ) 4. Segundo as diretrizes fixadas ...
-
Processo nº 0232574-02.2014.8.19.0001 de Primeira Câmara Criminal, 8 de Agosto de 2017
... Relatora: Des. Maria Sandra Kayat Direito ... TRABALHOS ... ABRANGÊNCIA ... INTERNACIONAL ... PRIVADO", CAUSANDO A SUPRESSÃO DE DIREITOS\xC2" ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001451-28.2014.5.07.0009), 2018-12-05
... ódigo Civil, aplicável supletivamente ao Direito do Trabalho por força do art. 8º, parágrafo ... DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO DO TRABALHO. LEGISLAÇÃO TRABALHISTA ...
-
Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... 502-504) ... A nível internacional, a visibilidade do tema aumentou de maneira ... entre o que é público e o que é privado (CANCELIER, 2017), contribuindo para a discussão ... -
Direitos e deveres individuais e coletivos
... 7.2 DIREITO À VIDA ... Como vimos no Capítulo 4 deste ... tanto o direito de não ser morto, privado da vida, portanto, o direito de continuar vivo, ... ção é a medida de cooperação internacional entre o Estado brasileiro e outro Estado pela ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000924-20.2016.5.07.0005), 2020-12-08
... ódigo Civil, aplicável supletivamente ao Direito do Trabalho por força do art. 8º, parágrafo ... DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO DO TRABALHO. LEGISLAÇÃO TRABALHISTA ...
-
Decisão Monocrática Nº 4008528-48.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 05-04-2019
... : Concessionária do Aeroporto Internacional de Florianópolis S/A - Floripa Airport ... recursos e feitos originários de Direito Privado envolvendo matérias de Direito Civil, inclusive ...
-
Acórdão nº 1.0024.12.175868-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
... à definição da competência internacional, mas à definição de qual a legislação a ser ... conflito de interesses no âmbito do direito internacional privado. III - É competente o ...
-
Acórdão nº 1.0024.12.202515-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
... à definição da competência internacional, mas à definição de qual a legislação a ser ... conflito de interesses no âmbito do direito internacional privado. III - É competente o ...
-
Decreto nº 9.039 de 27/04/2017. Promulga a Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, firmada em Haia, em 18 de março de 1970.
... o objeto do pedido ou não reconhecer o direito em que se baseia o pedido ... Os documentos ... da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado ... Será ratificada e os instrumentos ...
-
Lex rei sitae: os estatutos reais no direito internacional privado brasileiro
... ão subordinados, não obstante a declaração de fallencia ou concor-data, á lei da situação das cousas por elles attingidas e á competencia dos juizes no lugar em que estas se encontrarem” ... Direito internacional privado.indd 248 ... Direito internacional privado.indd 248 ...
-
Fontes
@1. Noções Gerais ... As fontes do Direito Internacional Privado referem-se aos instrumentos ...
-
El orden jurisdiccional competente y el régimen procesal en las acciones de reparación de daños derivados de accidentes y enfermedades del trabajo fundadas en el derecho civil. El caso argentino
El estudio procura dilucidar la competencia jurisdiccional en las acciones judiciales incoadas en Argentina para reclamar indemnizaciones por daños derivados de accidentes e enfermedades del trabajo, con fundamento en el Derecho Civil. El texto intenta demostrar que el orden jurídico constitucional argentino y el orden jurídico internacional convencional aplicable en esepaís determinan la...
... : El estudio procura dilucidar la competencia jurisdiccional en las acciones judiciales ... argentino y el orden jurídico internacional convencional aplicable en ese país determinan la ... “Relaciones de trabalho: Competência e Direito Material”, pub. en “Ampliaçao da competencia ... privado, sino que expresa un principio general que regula ... -
Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... A SEGURANÇA PÚBLICA COMO COROLÁRIO DO DIREITO À VIDA. NORMAS QUE EXORBITAM DOS LIMITES DO ... , início da década de 90, a agenda internacional passa a se ocupar dos problemas sociais ... colaboração entre os setores público e privado para desvelar a origem das armas de fogo ilegais ...
-
DECRETO Nº 2574, DE 29 DE ABRIL DE 1998. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre o Desporto e da Outras Providencias.
... direito a passagens e diárias para comparecimento às ... pessoas físicas e jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, encarregadas da ... natureza, no Comitê Olímpico Internacional e nos movimentos olímpicos internacionais, e ...
-
Contratos eletrônicos de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial
... Programa mestrado de Pós-Graduação em Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, que ... -se, ainda, seu forte caráter internacional, que provoca um abrandamento da relevância das ... Derecho privado de Internet. 2. ed. Madrid: Civitas, 2001, p. 23 ...