Direito Positivo
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Definindo precedentes
Sabe se que o precedente, enquanto forma de justificação dotada da autoridade de quem o promove, invariavelmente incide no fenômeno jurídico, especialmente no particular da argumentação jurídica, e serve p ara, em maior ou menor grau, conformar o julgamento de casos futuros análogos. Sob essa noção que outrora se firmou a máxima do treat like cases alike , que serve de esteio racional para o...
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP ... Rio de Janeiro. Ano 13. Volume 20. Número 3 ... capaz de enriquecer as regras legais das quais se vale o direito positivo. Com esses dois critérios permite-se identificar a quais decisões deve ... -
Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... Federal e dos Municípios, ou por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, a partir do mês em que o contribuinte completar ... o disposto na Lei n° 8.023, de 12 de abril de 1990, e, quando positivo, integrará a base de cálculo do imposto definida no artigo anterior ...
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Acórdão nº 2006/0054790-0 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO ... ção aritmética, sobretudo, por acolhida, no sistema de direito positivo, a força maior, como fato produtor da suspensão do curso dos prazos ...
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Ampliando o debate
... forçam o surgimento de normas de comportamento padronizadas – o Direito ... Então, é possível concluir que, mesmo consciente de que a vida em ... concretizam-se respaldados por um ordenamento jurídico positivo ... Como disse antes, em uma sociedade de diferenças, contradições e ...
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As normas jurídicas como instrumento do poder
... Direito, realizada no curso preceden t e ... Para resumir brevemente esses ...
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Prefácio
... ele defendida com grande brilhantismo no Programa de Mestrado em Direito do Univem, de Marília. No livro, o autor submete a aprofundado estudo as relações entre direito natural e direito positivo, bem como a referência incontornável de ambos a um ideal de justiça ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... tarifárias, nas aplicações contratadas com pessoa jurídica de direito público ou de direito privado a ela vinculada; ... #(Incluída pela ... Curador determinará a distribuição da totalidade do resultado positivo auferido pelo FGTS, por meio de crédito nas contas vinculadas de ...
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Teoria comunicacional do direito e semiótica
O trabalho tem por finalidade explicitar a correlação entre a Teoria comunicacional do Direito e a Semiótica. Para tanto, devem ser abordados os conceitos de língua, linguagem e fala, o que remete a outro tema, ou seja, ao signo. Quando se trabalha com a definição da semiótica, o signo aparece como um componente nessa relação triádica, estabelecida por Charles Sanders Peirce, que inclui: signo,...
... O direito positivo, enquanto linguagem prescritiva, encontra-se inserido num contexto comunicacional. Apresenta-se como um fenômeno de comunicação. Estabelecer ... -
A atualidade do pensamento de parmênides em contraposição à transitoriedade do direito positivo
O presente artigo tem por objetivo abordar como tema a filosofia de Parmênides, que deu ensejo à teoria jusnaturalista da supremacia do Direito Natural sobre o Direito Positivo. Concatenando essa teoria com a complexa questão das normas jus cogens, procura-se comprovar a imperfeição do Direito positivado. Tendo o ponto de partida na investigação do universo de tais normas imperativas de Direito...
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Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO INTERNO EM CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO DE FAMÍLIA. SUCESSÃO. INVENTÁRIO. DOMICÍLIO DO AUTOR DA HERANÇA. SITUAÇÃO DOS BENS. ARTS. 96 do CPC/1973 e 48 do CPC/2015. 1. Conflito de competência suscitado sob a égide do Código de Processo Civil de 1973. 2. A competência para o inventário é definida em razão do domicílio do autor da herança, e, subsidiariamente, da situação...
... SUSCITADO ... : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE SUCESSÕES E AUSÊNCIA ... -
Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... § 1º O direito à guarda de veículos nas garagens ou locais a isso destinados nas ... § 13. Havendo saldo positivo" entre as receitas da incorporação e o custo da conclusão da incorporaç\xC3" ...
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O Direito Diante De Sua Lei: Sobre A (Im)Possibilidade De Autorreflexão Coletiva Da Modernidade Jurídica
O presente artigo oferece uma nova interpretação da celebrada parábola "Diante da lei", de Franz Kafka. É inspirado pelos recentes desenvolvimentos na teoria do direito europeia, particularmente pelos trabalhos de Jacques Derrida, Niklas Luhmann e Giorgio Agamben, e sugere uma mudança dupla de papéis na confrontação dos protagonistas da parábola - o "homem do campo" e a "lei". De acordo com essa...
... sua vez, a “lei” da parábola não remete a uma autoridade generalizada e distante (poder, moralidade, religião etc), mas ao direito positivo e válido de nossos tempos. O artigo coloca a seguinte questão: o que acontece dentro da misteriosa relação entre “direito” E “lei”, que ... -
Direito novo e a nova escola jurídica brasileira (NAIR) ao direito achado na rua: anomia, poder dual, pluralismo jurídico e os direitos humanos
O atual artigo versa sobre a formulação de um Direito Novo, proposto pela Nova Escola Jurídica Brasileira (NAIR), fundada na Faculdade de Direito da UnB. Trata-se do projeto que dá origem ao coletivo “O Direito Achado na Rua”, que possui três décadas de existência. É analisada, aqui, a formação do coletivo e suas peculiaridades, destacando a proposta de tal escola de pensamento (em defesa do...
... tal escola de pensamento (em defesa do humanismo dialético proposto por Roberto Lyra Filho), o combate fervoroso deste movimento ao direito positivo e à dogmática jurídica, que aprisiona o jurista à letra da lei positivada, ensejando o pluralismo jurídico, que surge para consolidar a ... -
O Juspositivismo sob a Ótica de Hebert Hart e Ronald Dworkin
O debate que envolve o Jusnaturalismo e o Juspositivismo tem inspirado as reflexões de juristas e filósofos. Muito embora se possa afirmar que grande parte das históricas controvérsias associadas ao confronto entre o Direito Positivo e o Direito Natural já tenham sido superadas, subsistem inúmeros aspectos que merecem uma dedicação acadêmica. Não obstante opiniões divergentes, as quais pugnam...
... das históricas controvérsias associadas ao confronto entre o Direito Positivo e o Direito Natural já tenham sido superadas, subsistem ... -
Ato das disposições constitucionais transitórias
... Relacionam-se com o direito intertem- poral, vinculadas que se acham aos efeitos da lei no tempo, sua ... DIREITO CONSTITUCIONAL • Volume 2 DIREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO 814 Esse ajustamento se faz pela inserção, na nova Consti tuição, de ...
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Disposições constitucionais gerais
... Curso de direito consti tucional , p. 521. DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERA IS 19 ... DIREITO CONSTITUCIONAL • Volume 2 DIREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO 808 n. 2602/MG, para excluí-los da incidência das regras da ...
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Nota à 22ª edição
... O Direito Constitucional Positiv o brasileiro, desse modo, passou por abrang ente ...
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A cisão cognitiva do processo objetivamente complexo: a evolução histórica da cisão cognitiva e o atual panorama no CPC/2015
O presente trabalho tem como propósito e objetivo a análise sobre a cisão cognitiva num processo objetivamente complexo no processo civil brasileiro, partindo de um estudo sobre a evolução do direito positivo processual e a sua relação com a cisão cognitiva, seja mediante a sua excepcionalidade nas codificações processuais anteriores, seja mediante a vigência da teoria da unicidade da sentença,...
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP ... Rio de Janeiro. Ano 15. Volume 22. Número 2 ... brasileiro, partindo de um estudo sobre a evolução do direito positivo processual e a sua relação com a cisão cognitiva, seja mediante a sua ... -
Três concepções de positividade do direito: decisão política, alteração estrutural e inconsistência
Este artigo analisa três concepções de direito positivo formuladas no âmbito da teoria positivista do direito. Para a primeira, o direito positivo é a decisão política do soberano. Essa concepção foi criticada por não destacar o processo autorreferencial de criação de normas no direito positivo. A segunda concepção indica como característica da positividade a capacidade de alteração estrutural do
... Conclusão; 6. Referências bibliográficas ... Este artigo analisa três concepções de direito positivo formuladas no âmbito da teoria positivista do direito. Para a primeira, o direito positivo é a decisão política do soberano. Essa concepção foi ... -
Acórdão nº 2008/0161145-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... violação aos princípios pode ser entendida, em comparação ao direito" penal, como \"soldado de reserva\", sendo, aplicada, subsidiariamente, isto \xC3" ... , ou com uma conduta que não segue os ditames do direito positivo. Assim fosse, a quase totalidade das irregularidades administrativas ...
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O ato inconstitucional no direito positivo brasileiro
1. Intróito. 2. Premissas do controle de constitucionalidade. 3. Inconstitucionalidade
@1. Intróito Primeiramente cumpre observar que, como o tema proposto se encontra na seara do controle de constitucionalidade, mister se faz uma breve análise sobre o constitucionalismo, e suas derivações, como a supremacia d... -
Acórdão nº 2006/0113728-1 de T6 - SEXTA TURMA
... , em obséquio da segurança jurídica, um dos fins colimados pelo Direito, é certo que, no sistema de direito positivo brasileiro, o poder estatal ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... será considerado definitivo, não gerando, em qualquer hipótese, direito à restituição ou à compensação com o que for apurado pela ... 44 ... § 13. Havendo saldo positivo" entre as receitas da incorporação e o custo da conclusão da incorporaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2005/0066061-0 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO ... ção aritmética, sobretudo, por acolhida, no sistema de direito positivo, a força maior, como fato produtor da suspensão do curso dos prazos ...
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Acórdão nº 2006/0065280-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... :D D C (MENOR)REPR.POR :R C ... RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. FILIAÇÃO. ÓBITO. SUPOSTO PAI. RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO ... , intransmissível aos herdeiros, não existindo no direito positivo pátrio norma que atribua efeitos jurídicos ao ato pelo qual aqueles ...