Direitos Do Doente
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0218668-66.2019.8.19.0001 (Fazendária), 12-02-2021
Processo nº 0218668-66.2019.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: MARIA ANATALIA DE OLIVEIRA, Trata-se de ação onde a parte Autora - Recorrida alega que possui doença renal crônica em estágio final e é submetida a sessões de hemodiálise regular há muitos anos, três vezes por semana e, por isso, necessita o fornecimento de transporte veicular da sua ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0203232-33.2020.8.19.0001 (Criminal), 31-03-2021
Recurso Inominado nº 0203232-33.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: MAURO DA SILVEIRA Cuida-se de demanda interposta pelo rito especial a Lei 12153/2009, por MAURO DA SILVEIRA, representado por sua procuradora, em face do ESTADO DO RIO de Janeiro e do Muncípio do Rio de Janeiro, alegando, em síntese, ser portadora de insuficiência renal...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0103331-92.2020.8.19.0001 (Criminal), 06-05-2021
RECURSO INOMINADO Processo nº 0103331-92.2020.8.19.0001 Recorrente: ANTONIO BEZERRA DE LIMA ( assistido pela DP) Recorrido: Estado do Rio de Janeiro e Município do Rio de Janeiro Trata-se de ação onde a parte Autora alega que possui doença renal crônica em estágio 5 (CID I15.1 N18.0) e outras patologias secundárias e, por isso, necessita o fornecimento de transporte ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0170712-20.2020.8.19.0001 (Fazendária), 30-09-2021
Recurso Inominado nº 0170712-20.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Gilberto Ferreira Alves RECURSO INOMINADO - SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR OS RÉUS A PROCEDER O FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ADEQUADO PARA O TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL - ENUNCIADO Nº 65 DA SÚMULA DO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0089894-81.2020.8.19.0001 (Fazendária), 11-03-2021
Processo nº 0089894-81.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorridos: EDNA DAS DORES e Município do Rio de Janeiro Trata-se de ação onde a parte Autora - Recorrida alega que possui doença renal crônica em estágio 5 e é submetida a sessões de hemodiálise regular há sete anos, três vezes por semana e, por isso, necessita o fornecimento de transporte ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0262345-49.2019.8.19.0001 (Criminal), 12-02-2021
Processo nº 0262345-49.2019.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS VELOSO Trata-se de ação onde a parte Autora - Recorrida alega que possui doença renal crônica em estágio 5 e é submetida a sessões de hemodiálise regular há muitos anos, três vezes por semana e, por isso, necessita o fornecimento de transporte veicular da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0024266-48.2020.8.19.0001 (Fazendária), 10-03-2021
Processo nº 0024266-48.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: PAULO SÉRGIO NUNES DA SILVA ( assistido pela Defensoria Pública) Trata-se de ação onde a parte Autora - Recorrida alega que possui doença renal crônica em estágio 5 (cinco) e é submetida a sessões de hemodiálise regular há muitos anos, três vezes por semana e, por isso, necessita o...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0161940-68.2020.8.19.0001 (Fazendária), 31-03-2021
Recurso Inominado nº 0161940-68.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: HELENICE LOPES FORTUNATO Trata-se de ação proposta por HELENICE LOPES FORTUNATO em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (1º RÉU) e do ESTADO DO RIO DE JANEIRO (2º RÉU), objetivando, em sede de tutela provisória de urgência antecipada, a disponibilização de transporte veicular...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0053001-91.2020.8.19.0001 (Fazendária), 03-06-2021
Processo nº 0053001-91.2020.8.19.0001 Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JOSE RENATO VEIGA FREIRE ( assistido pela Defensoria Pública) Trata-se de ação onde a parte Autora - Recorrida alega que possui Doença Renal Crônica estágio 5 (CID N18.0) e outras doenças secundárias, e portanto é submetida a hemodiálise regular três vezes por...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0127393-02.2020.8.19.0001 (Fazendária), 30-09-2021
Recurso Inominado nº 0127393-02.2020.8.19.0001 Recorrentes: Estado do Rio de Janeiro e Município do Rio de Janeiro Recorrido: Gilberto Ferreira Alves RECURSO INOMINADO. SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR OS RÉUS A PROCEDER O FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ADEQUADO PARA O TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0035222-26.2020.8.19.0001 (Criminal), 30-09-2021
Recurso Inominado nº 0035222-26.2020.8.19.0001 Recorrente: Ana Joselice Nascimento Conceição Recorridos: Estado do Rio de Janeiro e Município do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO. SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR OS RÉUS A PROCEDER O FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ADEQUADO PARA O TRATAMENTO DE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0146535-89.2020.8.19.0001 (Criminal), 04-11-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0146535-89.2020.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JACQUELINE DA SILVA AZEVEDO RECURSO INOMINADO. SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR OS RÉUS A PROCEDER O FORNECIMENTO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0154768-75.2020.8.19.0001 (Fazendária), 10-03-2021
Processo nº 0154768-75.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: JOSÉ LUIS DOS SANTOS ( assistido pela Defensoria Pública) Trata-se de ação onde a parte Autora - Recorrida alega que possui doença renal crônica em estágio 5 (cinco) e é submetida a sessões de hemodiálise regular há muitos anos, três vezes por semana e, por isso, necessita o fornecimento...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0098370-11.2020.8.19.0001 (Fazendária), 31-03-2021
Recurso Inominado nº 0098370-11.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: LUIZA GIL PONCIANO Trata-se de ação proposta por HELENICE LOPES FORTUNATO em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando, em sede de tutela provisória de urgência antecipada, a disponibilização de transporte veicular da residência da autora...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0271325-82.2019.8.19.0001 (Fazendária), 06-05-2021
Processo nº 0271325-82.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ANA PAULA SOARES ( assistida pela Defensoria Pública) e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de ação onde a parte Autora - Recorrida alega que possui Doença Renal Crônica estágio 5 (CID N18.0), secundário a Nefropatia Diabética, e portanto é submetida a hemodiálise regular três vezes...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0103225-33.2020.8.19.0001 (Cível), 17-06-2021
Embargos de Declaração no Processo nº 0103225-33.2020.8.19.0001 Embargante: JOÃO BATISTA PONTES Embargado: Estado do Rio de Janeiro Trata-se de embargos de declaração (fls. 248/250) onde o embargante - autor alega que o acórdão embargado não apreciou o recurso inominado interposto pelo Estado do Rio de Janeiro em fls. 137/145. Decido. Assiste razão
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0135650-79.2021.8.19.0001 (Fazendária), 22-02-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0135650-79.2021.8.19.0001 Recorrente: REGINA HELENA ROMANO RODRIGUES Recorridos: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR OS RÉUS A PROCEDER O FORNECIMENTO DE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0267498-29.2020.8.19.0001 (Criminal), 03-06-2022
Recurso Inominado nº 0267498-29.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Marco Aurélio Vieira Roberto RECURSO INOMINADO - SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR OS RÉUS A PROCEDER O FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ADEQUADO PARA O TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL - ENUNCIADO Nº 65 DA SÚMULA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0160444-04.2020.8.19.0001 (Fazendária), 10-03-2021
Processo nº 0160444-04.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: MÔNICA MARIA DE CASTRO ( assistido pela Defensoria Pública) Trata-se de ação onde a parte Autora - Recorrida alega que possui doença renal crônica em estágio 5 (cinco) e é submetida a sessões de hemodiálise regular há muitos anos, três vezes por semana e, por isso, necessita o...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0145272-22.2020.8.19.0001 (Criminal), 31-03-2021
Recurso Inominado nº 0145272-22.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: ELIZANGELA COIMBRA PEREIRA Cuida-se de demanda interposta pelo rito especial a Lei 12153/2009, por ELIZANGELA COIMBRA PEREIRA, representada por sua procuradora, em face do ESTADO DO RIO de Janeiro e do Muncípio do Rio de Janeiro, alegando, em síntese, ser portadora de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0008597-18.2021.8.19.0001 (Criminal), 05-07-2022
Recurso Inominado nº 0008597-18.2021.8.19.0001 Recorrente: Município do Rio de Janeiro Recorrido: Valdélia Flores RECURSO INOMINADO - SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR OS RÉUS A PROCEDER O FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ADEQUADO PARA O TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL - ENUNCIADO Nº 65 DA SÚMULA DO TJERJ -DI
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Feminismo decolonial e mulheres com deficiência: novos direitos e vulnerabilidades
A presente pesquisa teve por finalidade compreender se a aplicação do feminismo decolonial à mulher com deficiência é uma forma de reconhecer suas vulnerabilidades e atribuir-lhes novos direitos. A justificativa da empreitada é patente, posto que o estudo pode servir para descortinar novos direitos para as mulheres com deficiência, além de contemplá-las em uma pauta mais inclusiva e...
... Logo, a deficiência está nas barreiras sociais. Não há qualquer vinculação direta entre doença e deficiência. Uma pessoa pode ser doente e em razão da doença encontrar barreiras sociais que a impedem de exercer seus direitos em igualdade de condições com as demais pessoas o que ... -
Edição gênica e os limites da responsabilidade civil
... Pós-doutoranda em Direitos Humanos pela Universidade de Coimbra. Professora Titular no Centro ... De outro modo, quando se alega que o nascimento de uma criança doente ou com deficiência é um dano, ou que não foi possível interromper a ...
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Capítulo 1 - Conceito, objeto e método da criminologia
... ública, através dos órgãos policiais, garante a proteção dos direitos individuais e assegura o pleno exercício da cidadania. Ora, segurança ... defendia de modo inequívoco que o criminoso é quase sempre um doente mental ... A psiquiatria enfrenta o crime de modo a alcançar toda a ...
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Instrumentos Relativos ao Combate às Diversas Formas de Discriminação
... e a compreensão mútuos, a fim de promover a igualdade de direitos entre todos os seres humanos e entre todas as nações, o progresso ... seguintes condutas discriminatórias contra o portador do HIV e o doente de aids, em razão da sua condição de portador ou de doente: ... I – ...