direitos do empregado ao pedir demissão
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Término do contrato por ato lícito das partes: dispensa sem justa causa e dispensa motivada, mas sem culpa obreira. Pedido de demissão pelo empregado. O instituto do aviso-prévio
... jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários”). Não ... ser concedido também pelo empregado a seu empregador, caso queira pedir demissão ( caput do art. 487 da CLT), sob pena de poder sofrer o ...
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Da instituição sindical - (arts. 511 a 569)
... seus vencimentos quando fixou quais os direitos que lhe são aplicáveis no § 3º, do art. 39, ... Categoria diferenciada. Abrangência. Empregado integrante de categoria profissional diferenciada ... substituído com o mesmo pedido e causa de pedir ... 7) Súmula n. 45, TRT/SP - Sindicato ... de sua categoria, mediante ameaças de demissão, configurase a hipótese de danos morais e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000869-26.2018.5.06.0232), 08-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. O pedido de demissão, na forma como se revela nos autos, é ato jurídico e somente pode ser anulado se constatadas ausências de pressupostos para sua validade, não sendo suficiente a afirmação de ser o reclamante pessoa carente e sem instrução, e ter requerido sua demissão
... CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE ... a ruptura contratual por iniciativa do empregado (pedido de demissão). Recurso Ordinário ... , em decorrência do descumprimento de direitos trabalhistas, pois ficou durante vários meses ... informou na exordial (item III da causa de pedir - ID. 8fd8dfc - Pág. 2) que no dia 22 de ... -
Disposições constitucionais e o regime jurídico dos servidores públicos civis da união (lei n. 8.112/1990)
... Vale lembrar que, alguns direitos garantidos ao servidor ocupante de cargo efetivo ... narrada no enunciado, Juan Mesquita era empregado público, o que significa que estava submetido ao ... Contudo, o servidor precisou pedir licença para acompanhar cônjuge que foi ... ESQUEMATIZANDO: ... 9. DEMISSÃO E EXONERAÇÃO ... Apesar de serem atos ...
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Acórdão Nº 0020747-29.2019.5.04.0402 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 20-11-2020
VÍNCULO DE EMPREGO . CONTRATO DE COMODATO. CASEIRO. AABB. Caso em que, mesmo que como "caseiro", a reclamada confessa, expressamente, que o reclamante, além de ter a conservar como se fosse seu o imóvel em que residia, também era responsável por realizar serviços gerais na sede da associação, em benefício da utilização desta pelos associados ou terceiros, incluindo corte da grama, poda de árvores,
... 3º da CLT), podendo o empregado possuir mais de um vínculo de emprego de forma ... , entendo que houve, sim, violação aos direitos personalíssimos titularizados pelo trabalhador, ... Este diz respeito à necessidade de se pedir proteção ao órgão ad quem, pela via recursal, ... renda para pagar aluguel, diante da demissão e falta de seguro-desemprego, uma vez que não ... -
Direito Processual Civil
... tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, ... empregado para a substituição da parte ré pelo chamado ... , sob o argumento de que o ato de sua demissão havia sido nulo. Seu processo foi distribuído a ... , ainda que não haja conexão pela causa de pedir ... (B) poderão ser reunidos apenas se o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000196-47.2019.5.06.0022), 20-08-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para fixar a jornada da autora como sendo aquelas constantes dos cartões de ponto, inclusive no que se refere ao intervalo intrajornada e aos domingos e feriados laborados, sendo devidas horas extras laboradas além da 8ª diária e 44ª semanal, acrescidas do...
... Sustenta a validade do pedido de demissão formulado pela reclamante ... Informou a ... de confeiteiro, tendo sido coagida a pedir demissão em 30/01/2019. Esclareceu que "foi ... Disse, ainda, que "nunca acusou nenhum empregado de furto, por ter comido canjica na linha de ... -se, a hipótese, de clara fraude aos direitos do trabalhador, deixa de existir fundamento legal ... -
Parte 2
... 8 Justamente as interconexões entre direitos e obrigações entre sócios, administradores, ... aos lucros obtidos e ao capital empregado na constituição da sociedade. DAVIES, Paul ... unicamente relacionados à causa de pedir da tutela reparatória. 254 253. O Código Civil ... ízo e acarretaria a sua insolvência e demissão ...
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Título X
... Tem direitos, obrigações e patrimônios inconfundíveis com ... na tentativa de se evitar que o empregado seja obrigado, coagido ou até induzido a ... ência é determinada pelo pedido e causa de pedir formulada no momento da propositura da ação ... de dezoito meses, contados a partir da demissão do empregado.” ... Lei da Reforma ...
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Instrumentos Relativos ao Combate ao Trabalho Escravo, às Práticas Análogas à Escravidão e ao Tráfico de Seres Humanos
... á ocasionar o reembolso de quaisquer direitos ou despesas, salvo as de perícia.Nenhuma das ... forçado ou obrigatório só será empregado a título excepcional, contra remuneração ... pedir ou aceitar, direta ou indiretamente, um ... postos de trabalho ou a restrição à demissão imotivada durante período convencionado, ...
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Da divisão do exercício da função jurisdicional - a competência
... de lide por meio da análise da causa de pedir e do pedido deduzidos em juízo ... A mesma ... 8. Desde que seja um dos direitos reais listados no art. 95 do CPC ... Curso de ... regras de competência em que ele é empregado pelo legislador, a distribuição da atividade de ... como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções ...
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Súmulas selecionadas do STF e STJ
... de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial. ( ... ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou ... somar os prazos concedidos a este, para pedir a renovação do contrato, nos termos do Decreto ... aplicar ao servidor pena diversa de demissão ...
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Súmulas do TST
... no curso do aviso prévio, beneficia o empregado pré-avisado da despedida, mesmo que tenha ... para atender englobadamente vários direitos legais ou contratuais do trabalhador. (RA ... 150 — DEMISSÃO — INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO — ... — ADICIONAL DE INSALUBRIDADE — CAUSA DE PEDIR — AGENTE NOCIVO DIVERSO DO APONTADO NA INICIAL ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001254-94.2014.5.06.0011), 21-01-2019
RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. EMPREGADA GESTANTE. Não havendo prova de que a reclamante foi coagida a formular pedido de demissão, ou que tal ato tenha sido eivado de qualquer outro vício de consentimento, não há como afastar seus efeitos jurídicos. Ainda que se considere que a estabilidade da gestante trata-se de direito indisponível, ela apenas é garantida contra a dispensa
... NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. EMPREGADA GESTANTE. Não havendo prova de que a ... condenada a pagar os salários e demais direitos de empregada que não deseja continuar ... de dezembro de 2013, quando foi compelida a pedir demissão. Referiu que " foi forcada a pedir ... o qual o "pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001302-55.2014.5.06.0172), 19-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. PEDIDO DE DEMISSÃO. VALIDADE. A carta de próprio punho do reclamante em que pede o término do seu contrato de trabalho, dando, inclusive, aviso prévio para o empregador, demonstra o nítido ânimo do autor de pôr termo ao seu contrato de trabalho, não mencionando, em seu pedido de demissão, qualquer alegação de assédio moral ou de atrasos salariais. Somado a isso, não há...
... PEDIDO DE DEMISSÃO. VALIDADE. A carta de próprio punho do ... O ato de pedir demissão foi impensado, o reclamante não ... , apesar de regularmente notificado, o empregado não compareceu para a referida assistência ... necessário que os fatos ensejadores dos direitos sejam diversos. Ora, o pagamento do adicional de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001158-75.2016.5.06.0022), 07-06-2018
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. RESCISÃO INDIRETA X PEDIDO DE DEMISSÃO. Demonstrado que a reclamante formulou pedido de demissão e ausentes quaisquer circunstâncias no sentido de que tenha sofrido coação ou outro vício capaz de tornar nula a manifestação de vontade, não há falar em rescisão indireta como forma de terminação do liame, mas sim em pedido de demissão. Recurso...
... RESCISÃO INDIRETA X PEDIDO DE DEMISSÃO. Demonstrado que a reclamante formulou pedido de ... o valor fixado e, se o Juiz o mantiver, pedir revisão da decisão, no prazo de 48 (quarenta e ... , de controvérsia que haja sobre os direitos, no ato da rescisão, seja por que causa for ... A CLT, no art. 483, "d", autoriza o empregado a denunciar o contrato de trabalho quando " não ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1403-33.2018.5.07.0008)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REJEIÇÃO. Tendo o Tribunal Regional se manifestado expressamente, expondo de modo claro e preciso os fundamentos da decisão, não se configura a alegada nulidade por negativa de prestação ...
... vício de vontade no pedido de demissão e ter iniciado ... labor em outra ... 483, da CLT determina que o empregado que postular a rescisão ... indireta ... foram o motivo que levaram a obreira a pedir seu ... desligamento e que teriam sido ... empregador de diversos direitos trabalhistas. Confira-se: ... "Requer a ... -
A Reforma da Legislação Sindical e seus Desafios
... 8. Fins: 8.1. Defesa de direitos individuais. 8.2. Defesa direta e indireta de ... aos trabalhadores, especialmente contra demissão por sua participação em atividades sindicais, ... § 6º É facultado ao empregado contratado sob regime de tempo parcial converter ... levou a Procuradoria Geral da República a pedir, em 2015, a quebra do sigilo bancário do ...
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Término do contrato de trabalho - modalidades e efeitos
... , todos os indivíduos são sujeitos de direitos, e a todos deve ser assegurada a dignidade, ... autorizando, por exemplo, a dispensa do empregado" como mera prerrogativa potestativa do empregador \xE2" ... obreira, a análise sobre o pedido de demissão pelo próprio empregado, a par do exame da figura ... empregado a seu empregador, caso queira pedir demissão ( caput do art. 487 da CLT), sob pena ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000596-24.2019.5.06.0002), 09-12-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADA ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO. ARTIGO 500 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. APLICAÇÃO. NULIDADE DO PEDIDO DE DESLIGAMENTO. Tratando-se de empregada estável, o reconhecimento jurídico do pedido de demissão, em regra, só se completa com a assistência do sindicato profissional ou de autoridade competente. Assim, ainda que se manifeste no sentido de não ter
... o reconhecimento jurídico do pedido de demissão, em regra, só se completa com a assistência do ... 500 da CLT, "o pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com ... , inclusive com readaptação, e os direitos daí decorrentes. Entende que deva ser indenizada ... Alega ter sido coagida a pedir demissão no curso de estabilidade provisória no ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001611-32.2015.5.06.0143), 25-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO. RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE TRABALHO PELO EMPREGADO. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. RESCISÃO INDIRETA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Evidenciada a prática de falta grave da empresa durante a vigência da contratualidade, a resilição unilateral do contrato de trabalho promovida pelo empregado (tradicionalmente denominado "pedido de demissão") não obsta, por si só, o reconhecimento...
... UNILATERAL DO CONTRATO DE TRABALHO PELO EMPREGADO. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. RESCISÃO INDIRETA DO ... (tradicionalmente denominado "pedido de demissão") não obsta, por si só, o reconhecimento da ... 3 meses de não receber salário e teve que pedir demissão para providenciar outro emprego que lhe ... pela má conduta perpetrada, ao suprimir direitos legalmente previstos e induzir o término do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000505-17.2020.5.06.0351), 03-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE DEMISSÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. COAÇÃO COMPROVADA. Apresentado em Juízo o pedido de demissão, assinado pela trabalhadora, era dela o ônus da prova quanto ao alegado vício na manifestação de vontade de rescindir o vínculo empregatício. Aplicação dos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Entretanto, no caso, a prova oral produzida pelo reclamado demonstrou que o...
... PEDIDO DE DEMISSÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. COAÇÃO COMPROVADA ... a recorrida livre de sua escolha optou por pedir a demissão ". Argumenta que " a recorrida jamais ... ÇÃO DA JUSTA CAUSA PARA A DISPENSA DO EMPREGADO. 1. As audiências na Justiça do Trabalho são ... jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade (como a vida, a integridade ... -
Dos crimes contra a pessoa
... de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é parte", disse ele, ... natureza objetiva, pertinente ao modo empregado para ... a consecução do delito, e a causa de ... ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública: ... · Constrangimento ilegal: obrigar demissão líder sindical ... Competência. Crime contra a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000714-07.2018.5.06.0011), 10-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO VÁLIDO. RENÚNCIA À ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. Cabia ao reclamante o ônus de comprovar a existência de vício a desconstituir a validade de seu pedido de demissão, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 373 , I, do CPC/2015 , encargo processual do qual não se desincumbiu a contento. E, em sendo reconhecida a validade do pedido de...
... PEDIDO DE DEMISSÃO VÁLIDO. RENÚNCIA À ESTABILIDADE PROVISÓRIA ... demissão por justa causa, fora obrigado a pedir demissão do seu emprego, o qual trabalhava por ... se verifica que o reclamante postula direitos decorrentes de relação jurídica mantida com a ... da rescisão contratual "a pedido do empregado", devidamente homologado pelo ente sindical, sem ...