direitos fundamentais do trabalhador
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Vice-presidência. (Processo 5022999-19.2019.4.04.9999), 26-02-2020
... úblicos em detrimento da Justiça e dos direitos fundamentais do Trabalhador, na condução das ...
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Decisão da Presidência nº 39781 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2020
... , de modo a evitar prejuízo aos direitos fundamentais do trabalhador ... Nesse passo, ...
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Decisões Monocráticas nº 39781 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2020
... , de modo a evitar prejuízo aos direitos fundamentais do trabalhador ... Nesse passo, ...
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A liberdade de expressão religiosa e sua repercussão na relação de emprego
... Nas sociedades democráticas, cujos direitos individuais estão garantidos constitucionalmente ... Quando um trabalhador católico decide fixar um crucifixo em seu local ... ção em respeitar outros direitos fundamentais dos empregadores e/ou trabalhadores? O que ...
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Medidas processuais cabíveis para o combate ao trabalho análogo ao de escravo
... Com o advento da Cf/88, expandiram-se os direitos de cidadania no brasil. A aplicabilidade dos ... ções ou mitigações aos direitos fundamentais, não só contra o agir do poder público, mas ... do empregador e as condições do trabalhador estrangeiro em situação de permanência ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... guardar adequação com a natureza dos direitos que nele se controvertem; e se as controvérsias ... e social, assegurar o acesso do trabalhador à Justiça e dirimir, com justiça, o conflito ... caso concreto e também os direitos fundamentais do empregador ou do tomador de serviços ...
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Compliance trabalhista
... buscar preventivamente o respeito aos direitos humanos dos empregados, dando efetividade a ... aos direitos humanos e aos direitos fundamentais dos trabalhadores, incluindo a dignidade da ... á protegendo a vida e a saúde do trabalhador, já que o empregador intervém porque é sua ...
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Ação Sindical e Fins
... ção concorrente para a defesa de direitos e interesses. II — Defesa de direitos e ... 3) Procedimento. 4) Negociação e o trabalhador doméstico. 5) Negociação e o servidores ... ção traça os direitos e garantias fundamentais, dentre eles os direitos individuais e coletivos ...
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A inspeção do trabalho
... ão é promover a Justiça Social e os Direitos" Humanos no trabalho, é também a única institui\xC3" ... Promover os direitos fundamentais no trabalho; ... Aumentar a possibilidade de ... grave e iminente risco para o trabalhador, poderá interditar estabelecimento, setor de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-139100-14.2009.5.09.0669 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos ... de sua força de trabalho e detentor de direitos fundamentais, próprios de seu pertencimento à ...
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O controle empregatício e a liberdade de expressão como direito de personalidade do empregado: uma análise de caso
... da celeuma e ou flagrante violação de direitos que se apresenta. Por outras, a discussão fica ... bases sociais nas quais se enquadra o trabalhador hodierno, passa-se a análise da empresa, como um ... concerne à conquista de direitos fundamentais, André Gorz procede à crítica de que valeria ...
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O Limbo Jurídico: o Trabalhador que é Considerado Apto pelo INSS e Inapto pelo Empregador ? uma Solução Hermenêutica em Prol da Justiça do Trabalho
Torna-se cada vez mais comum determinada empresa possuir algum empregado que encontra-se afastado, por incapacidade laborativa (decorrente, ou não, do contrato de trabalho), recebendo benefício previdenciário junto ao INSS. Chega-se o momento que esta benesse é cancelada. O trabalhador dirige-se à empresa, para retomar suas atividades profissionais. Ali chegando, submete-se a um exame clínico,...
... ça do Trabalho pelo legislador constitucional, na promoção dos direitos sociais fundamentais. É o que passaremos a expor ... @Uma nova ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001187-65.2020.5.02.0318)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. MUNICÍPIO DE GUARULHOS . COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO OBSERVA OS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT . 1 - Como é sabido, a Lei nº 13.0
... do Trabalho não poderão restringir direitos ... legalmente previstos nem criar ... violação aos preceitos fundamentais da legalidade (CF, art. 5º, II) e da separação ... trabalhador não pode exponenciar-se a ponto de originar ... -
Liberdades de consciência e crença
... direitos por motivo de convicção filosófica ou ... trabalhador. Pelo contrário, se tem direito à cidadania ... se faz é até que ponto os direitos fundamentais podem ser exercidos no âmbito da relação de ...
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A Contribuição da OIT na Construção da Tutela Internacional do Direito ao Meio Ambiente do Trabalho Equilibrado
... é melhorar a situação do ser humano trabalhador no ambiente em que passa a maior parte de sua ... sua atuação na proteção dos direitos humanos do trabalhador, campo onde se denota ... (em especial aqueles definidos como fundamentais pela Declaração Relativa aos Direitos e ...
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A Eficácia Horizontal do Direito Fundamental à Liberdade Sindical nas Relações de Trabalho
... direitos trabalhistas, sendo imprescindível para promover ... da eficácia horizontal dos direitos fundamentais nas relações de trabalho, não adentrando nas ... de poder na sociedade, de modo que o trabalhador e seu sindicato se insiram na sociedade como ...
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A Proposta Revisionista da Teoria Geral do Direito do Trabalho: A Função Concorrencial das Relações Trabalhistas
... efeitos dos descumprimentos coletivos de direitos trabalhistas, na concorrência e na captação de ... orientado por um olhar protetivo ao trabalhador. A Justiça do Trabalho tem se destacado pela sua ... trabalhistas locais e internacionais fundamentais, conformando a estrutura produtiva a uma justiça ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10956-06.2019.5.15.0119)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA. LEI Nº 13.467/2017 DOBRA DE FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL. OPÇÃO DOS EMPREGADOS. CONTROVÉRSIA QUANTO À APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 450 DO TST. ADPF N° 501 1 - Há transcendência política quando se
... afastamento do trabalhador (como ocorreu na hipótese dos autos) também ... violação aos preceitos fundamentais da legalidade (CF, art. 5º, II) e da separação ... dos direitos sociais previstos na Constituição Federal, o ... -
Os impactos da escravidão moderna no Brasil
... escravidão, comprovando um desacato aos direitos previstos no ordenamento jurídico, sendo ... Estado, como guardião dos direitos fundamentais" deve possuir políticas públicas eficazes não s\xC3" ... e viola os direitos fundamentais do trabalhador (MAGALHÃES, 2021) ... Analisando a ...
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O incidente de desconsideração da personalidade jurídica e o direito processual do trabalho
... interpretativo seja a preservação dos direitos sociais constitucionalmente garantidos e dos ... , pois, assim como o consumidor, o trabalhador também é dotado de vulnerabilidade. Ademais, ... a efetividade dos direitos sociais fundamentais trabalhistas também pelo patrimônio dos sócios ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10068-96.2021.5.15.0012)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. MUNICÍPIO DE PIRACICABA . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA . 1
... do Trabalho não poderão restringir direitos ... legalmente previstos nem criar ... violação aos preceitos fundamentais da legalidade (CF, art. 5º, II) e da separação ... trabalhador não pode ... exponenciar-se a ponto de ... -
Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica no Processo do Trabalho
... – ou pretenso sócio – exercício dos direitos de defesa e contraditório, antes de ver ... efetivação de direito alimentar do trabalhador ... A surpresa da penhora do bem do sócio ... fundamentais ante o incidente da desconsideração ... 2.1 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10233-12.2020.5.15.0067)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADO. TRANSCENDÊNCIA. DOBRA DE FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL. SÚMULA N° 450 DO TST. ADPF N° 501. 1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência de caráter vinculante do STF proferida
... violação aos preceitos fundamentais da legalidade (CF, art. 5º, II) e da separação ... dos direitos sociais previstos na Constituição Federal, o opósito de proteger o ... trabalhador não pode exponenciar-se a ponto de originar ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11378-85.2020.5.15.0073)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADO. DOBRA DE FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL. SÚMULA N° 450 DO TST. ADPF N° 501. 1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência de caráter vinculante do STF proferida nos autos da ...
... violação aos preceitos fundamentais da legalidade (CF, art. 5º, II) e da separação ... dos direitos sociais previstos na Constituição Federal, o opósito de proteger o ... trabalhador não pode exponenciar-se a ponto de originar ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11364-53.2018.5.15.0144)
I - PRELIMINARMENTE. Em cumprimento ao decidido pelo STF, no julgamento da ADPF nº 501, na qual foi declarada a inconstitucionalidade da Súmula nº 450 do TST e invalidadas as decisões judiciais não transitadas em julgado que, amparadas na referida súmula, tenham aplicado a sanção de pagamento em dobro com base no...
... violação aos preceitos fundamentais da legalidade (CF, art. 5º ... , ... imprescindível a concretização dos direitos sociais ... previstos na Constituição Federal, o propósito de proteger o trabalhador não pode ... exponenciar-se a ponto de ...