direitos humanos fundamentais
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Os direitos humanos fundamentais e o tráfico humano: a dimensão globalizada do tráfico de mulheres para fins de exploração sexual
O presente estudo tem como objetivo estudar as violações dos Direitos Humanos Fundamentais diante do tráfico de mulheres para fins de exploração sexual, bem como este crime tem raízes em fatores da globalização, no comportamento dos aliciadores e das próprias vítimas. Ainda, analisar os mecanismos que têm sido utilizados internacionalmente como instrumentos de manutenção dos Direitos Humanos...
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DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... ça à saúde e ao bem-estar dos seres humanos e que têm efeitos nefastos sobre as bases ... que confirmam a propriedade ou outros direitos sobre os ativos em questão; ... d) Por ... , de acordo com as disposições fundamentais de seus respectivos ordenamentos jurídicos ...
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A diferença entre direitos fundamentais e humanos e cláusulas pétreas
Adriana Cecilio: A diferença entre direitos fundamentais e humanos
Não é incomum vermos petições iniciais, textos jurídicos ou ainda mais comumente, manifestações nas redes sociais — advindas de pessoas afetas ao mundo jurídico, tomando os termos técnicos referidos no título como sinônimos. Ante essa realidade o ... - Lei nº 14.583 de 16/05/2023. Dispõe sobre a difusão por órgãos públicos dos direitos fundamentais e dos direitos humanos, especialmente os que tratam de mulheres, crianças, adolescentes e idosos.
- Textos internacionais: direitos humanos ou direitos fundamentais?
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... ou a qualquer outro recurso efetivo, perante os juízos ou tribunais competentes, que a proteja contra atos que violem seus direitos fundamentais reconhecidos pela constituição, pela lei ou pela presente Convenção, mesmo quando tal violação seja cometida por pessoas que estejam atuando no ...
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A internalização dos direitos humanos e fundamentais à luz do conceito moderno de democracia: um diálogo entre Cuba, Portugal e Brasil / The internalization of human and fundamental rights in the light of the modern concept of democracy: a dialogue...
O presente artigo tem por objetivo o estudo da relação necessária entre os Direitos Humanos e Fundamentais e o conceito moderno de democracia. Por meio de uma leitura comparada, caracteriza-se a tutela desses importantes direitos nos sistemas jurídicos cubano, português e brasileiro. Apresenta-se o conceito de internacionalização como uma forma de dimensionar os direitos fundamentais, em face de...
- Direitos humanos e direitos fundamentais: Um diálogo em construção
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Decreto nº 5.051 de 19/04/2004. PROMULGA A CONVENÇÃO 169 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT SOBRE POVOS INDIGENAS E TRIBAIS.
... os termos da Declaração Universal dos Direitos" Humanos, do Pacto Internacional dos Direitos Econ\xC3" ... ão podem gozar dos direitos humanos fundamentais no mesmo grau que o restante da população dos ...
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DECRETO Nº 591, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Sociais e Culturais. Promulgação.
... desenvolvimento, levando devidamente em consideração os direitos humanos e a situação econômica nacional, poderão determinar em que garantirão ... á qualquer restrição ou suspensão dos direitos humanos fundamentais reconhecidos ou vigentes em qualquer país em virtude de leis, ...
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A busca da felicidade como um direito humano fundamental: uma análise da máxima efetividade dos direitos humanos e fundamentais através de conceitos filosóficos
O direito à felicidade como um dos fins da atividade Estatal e pressuposto de sua atuação é um debate, no âmbito jurídico, um tanto inconclusivo. Já tendo sido conteúdo de Propostas de Emenda Constitucional, mas sem nenhuma positivação efetiva, o Direito à felicidade permanece um tema que gera amplo debate. O presente projeto, portanto, objetiva delimitar o conceito de felicidade através de...
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Direitos Humanos e Fundamentais: Definição Terminológica Utilizando o Critério do Plano de Positivação Conforme a Constituição
A terminologia ‘direitos naturais do ser humano’ parece ser a que define mais adequadamente para referenciar aos direitos inerentes à natureza humana, principalmente por não induzir ao erro comum de considerar que se trata de um conjunto que abrange todos os direitos positivados "É sempre necessário, preliminarmente, buscar entender qual critério está sendo usado na utilização de determinadas...
@1. Introdução Baruch de Spinoza, ilósofo holandês, em sua mais importante obra, disse que "apenas à medida que vivem sob a condução da razão, os ho-mens concordam, sempre e necessariamente, em natureza"1. Se buscar a co... -
O tratamento jurídico e normativo da dignidade da pessoa humana e sua aplicação na cultura jurídica estadunidense, europeia e brasileira
Neste estudo analisa-se a dignidade da pessoa humana a partir da sua realidade normativa e jurídica contemporânea em âmbito nacional, regional e internacional, e o tratamento jurídico de sua aplicação na realidade das Supremas Cortes nos Estados Unidos, em países europeus e no Brasil. Diferentes culturas jurídicas empreendem o seu esforço interpretativo e legislativo que faz evidenciar que, na...
Direitos" Culturais Santo Ângelo v. 13 n. 30 \xEF\x81" ... na sua irradiação nos direitos humanos e direitos fundamentais, e também como critério ... -
Direitos humanos: da democracia participativa à eficácia dos direitos fundamentais
O objetivo do presente artigo é tecer considerações acerca da efetivação dos Direitos Fundamentais, através da democracia participativa. Faz-se necessário percorrer as formas de democracia, como a direta, indireta e a participativa, no contexto brasileiro. Assim, para a proteção e guarida dos direitos, se faz necessário que os Direitos Fundamentais tenham eficácia plena. E, somente se atingirá a...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... : ASSOCIAÇÃO DIREITOS HUMANOS EM REDE CONECTAS DIREITOS HUMANOS ... : ... direitos humanos fundamentais. Pretensão que contraria o disposto nos ...
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É preciso reavivar direitos humanos e fundamentais, defende Noronha
É preciso reavivar direitos humanos e fundamentais, diz Noronha
Na abertura do segundo e último dia do Congresso sobre a Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH), o ministro presidente do STJ, João Otávio de Noronha, afirmou nesta sexta-feira (13/4) que é necessário reavivar os direitos humanos e fundame... - Teoria Geral do Direito Internacional do Trabalho: Direitos Humanos e Direitos Fundamentais
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DECRETO Nº 3413, DE 14 DE ABRIL DE 2000. Promulga a Convenção Sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, Concluida Na Cidade de Haia, em 25 de Outubro de 1980.
... nos outros Estados Contratantes os direitos de guarda e de visita existentes num Estado ... fundamentais do Estado requerido com relação à proteção os direitos humanos e das liberdades fundamentais ... Capítulo IV ...
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Corte Interamericana de Direitos Humanos e jurisdição constitucional: judicialização e ativismo judicial em face da proteção dos direitos humanos e fundamentais?
A discussão acerca da legitimidade e dos limites dos Tribunais Constitucionais não é nova, especialmente diante de fenômenos como judicialização e ativismo judicial. Podem, contudo, estes referenciais teóricos de análise ser aplicados, também, aos Tribunais Internacionais de Direitos Humanos?
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Mandado de Injunção: Garantia constitucional à regulamentação dos tratados internacionais de direitos humanos fundamentais das pessoas com deficiência.
Pretende-se, com o presente trabalho, demonstrar que os direitos fundamentais que adentraram na Constituição por obra de tratados internacionais de direitos humanos, ante as renovadas determinações trazidas pela EC 45/04, especificamente no que tange às pessoas com deficiência, possuem uma importância impar devendo ser obrigação dos Poderes de Estado, em defesa da supremacia da Constituição,...
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A horizontalidade dos direitos fundamentais à saùde e a projeção perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos
O presente ensaio aborda o tema do direito fundamental diante da sua dimensão protetiva que ultrapassa interesses meramente individuais, e do consenso do dever do poder público em organizar-se para cumprilos, visando o respeito a dignidade humana e a fortalecimento do respeito pelos direitos humanos e às garantias fundamentais. Nesta perspectiva, questionará sobre a parcela de responsabilidade...
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A Culpabilidade Compartilhada como Princípio Mitigador da Ausência de Efetivação dos Direitos Humanos Fundamentais
O texto que se segue objetiva demonstrar que o Estado Democrático de Direito não pode se consubstanciar quando as leis são aplicadas de forma intermitente e, consequentemente, devem ser criados e aplicados mecanismos que possam mitigar essa grave falha que permeia o campo jurídico-político no âmbito do direito punitivo, dando-se ênfase, neste mister,
@1 Introdução Delinear o horrível quadro dos crimes, triste tarefa para minha pluma. À vista de tantas baixezas, covardias, maldades, traições, barbáries e atrocidades de que são ... -
A culpabilidade compartilhada como princípio mitigador da ausência de efetivação dos direitos humanos fundamentais nos delitos patrimoniais
Cláudio Alberto Gabriel Guimarães. Doutor em Direito Público pela Universidade Federal de Pernambuco e Doutor em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina. Mestre em Direito Público pela Universidade Fe...
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DECRETO Nº 65810, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1969. Promulga a Convenção Internacional Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.
... e igualdade inerentes a todos os seres humanos, e que todos os Estados Membros comprometeram-se ... o respeito universal e observancia dos direitos humanos e liberdades fundamentais para todos, sem ...
- Condições degradantes de trabalho e trabalho escravo, na perspectiva da ofensa aos direitos humanos e fundamentais trabalhistas