direitos reais de garantia hipoteca
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Falência e recuperação de empresas
... todos os atos conservatórios de direitos e ações, diligenciar a cobrança de dívidas e ... pela classe de credores com direitos reais de garantia ou privilégios especiais, com 2 ... ída anteriormente; se os bens dados em hipoteca forem objeto de outras posteriores, a massa ...
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Da Penhora
... b) garantir o juízo: há a garantia do juízo quando o montante de bens penhorados é ... , os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos, em poder do ... ônus que gravam o bem, como eventuais hipoteca, penhor, alienação fiduciária em garantia ... o interessado na arrematação saiba das reais condições do bem levado à hasta pública ...
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Medida Provisória nº 785 de 06/07/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências.
... garantia, a ser prestada nas seguintes modalidades: ... b) fiança, penhor ou hipoteca, no caso de empresas de grande porte ... ... até R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais), de fundo de natureza privada, denominado Fundo ... ções até o limite dos bens e dos direitos integrantes de seu patrimônio ... § 4o O ...
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Alterações processuais que beneficiam a efetividade da execução trabalhista: protesto, hipoteca judiciária e inscrição no cadastro de inadimplentes
... toda a prestação jurisdicional, é uma garantia fundamental de que a decisão ... (1) ... Direitos reais. 21 ed. rev. e atual. por Luiz Edson ...
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Acórdão Nº 0625206-66.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 15-03-2017
... Agravado: BSPAR Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Nãopadronizados Multissetorial ... construção, foram dados em garantia para pagamento de dívida contraída com a ... cinco reais e vinte e seis centavos), dívida oriunda do ... garantia (penhor, hipoteca, anticrese) e propriedade fiduciária sobre ...
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Direito Empresarial
... O varão pretende gravar com hipoteca o imóvel onde está situado seu estabelecimento, ... bruta anual de até R$ 100.000,00 (cem mil reais) ... (C) Empresa é a atividade econômica ... ão ou anuência prévia dos credores com garantia" real e, quanto aos demais credores, da notificaç\xC3" ... outra, que lhe sucede em todos os seus direitos e obrigações ... (B) Na operação de ...
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Acórdão Nº 0700925-33.2016.8.02.0043 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 24-04-2024
... OS DIREITOS ... REAIS DE GARANTIA NÃO SUBSISTEM SE ... MOTIVO. AINDA QUE HAJA HIPOTECA NO IMÓVEL, ELA NÃO É IMPEDITIVO PARA O ...
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Acórdão Nº 0002326-51.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-06-2023
... as partes no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) ... O acordo em tela foi homologado por ... os seguintes ônus e anotações: hipoteca cedular vinculadas às seguintes operações: ... E NÃO CUMPRIDA – IMÓVEL DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA ARREMATADO PELA INSTITUIÇÃO ... e clássica doutrina (AFFONSO FRAGA, Direitos reais de garantia, Livraria Acadêmica Saraiva, ...
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A história da propriedade imobiliária no Brasil
... público são os poderes de soberania e direitos de propriedade, sendo a soberania exercida sobre ... Isso garantia" a povoação, a exploração e a defesa do territ\xC3" ... , como forma de evidenciar quem eram os reais possuidores, afastando assim o domínio daqueles ... A posse legítima permitia a hipoteca, porque o domínio privado havia sido ...
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A história da propriedade imobiliária no Brasil
... público são os poderes de soberania e direitos de propriedade, sendo a soberania exercida sobre ... Isso garantia" a povoação, a exploração e a defesa do territ\xC3" ... , como forma de evidenciar quem eram os reais possuidores, afastando assim o domínio daqueles ... A posse legítima permitia a hipoteca, porque o domínio privado havia sido ...
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Acórdão Nº 4027417-03.2018.8.24.0900 do Quinta Câmara de Direito Civil, 11-02-2020
... da parte adversa, que não terá garantia de ressarcimento de seus futuros e eventuais ... : Diz-se daquela que tem como suporte direitos reais de garantia, como hipoteca, penhor, ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... v. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Dec. 678/1992) ... v. Art. 5º, ... A garantia de inércia se aplica ao âmbito recursal, de ... diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 2. Não há ilegalidade ou abuso de poder a ser ... civil como o sequestro e a hipoteca legal que estão previstos nos arts. 125 a 144 do ...
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Decisão Monocrática nº 2000/0090372-8 de T4 - QUARTA TURMA
... MÚTUO COM PRETENSÃO DE GARANTIA REAL ... IMPOSSIBILIDADE. ART. 765 DO CC/1916 ... Conquanto a regra se refira apenas aos direitos reais de garantia (penhor, anticrese e hipoteca), ...
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Garantias bancárias
... -se na hipótese do cliente (ordenador da garantia) descumprir seu compromisso. As garantias ... árias podem se referir a um bem (garantias reais) ou a um terceiro (garantias pessoais), descritos ... dividem-se nos seguintes grupos: penhor, hipoteca, anticrese e alienação fiduciária ... 2.1.1 ... tipos de penhor especial: penhor de direitos e títulos de crédito, penhor rural, penhor ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08102643220214050000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0810264-32.2021.4.05.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL IMPETRANTE: GUSTAVO ELIJAH FIGUEIREDO GOES e outros ADVOGADO: Tyago Diniz Vazquez e outros IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE PERNAMBUCO LITISCONSORTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL....
... de fraude à execução, frustração de direitos trabalhistas, sonegação fiscal, organização ... A segunda , denominada hipoteca legal, exige certeza da infração e indícios de ... o desiderato da medida em comento é a garantia dos efeitos patrimoniais de uma eventual ... e um mil, quatrocentos e oitenta e três reais e sessenta e nove centavos) , sendo R$ ... -
Acordao N° 1237363 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação cominatória c/c pedido de tutela de evidência. Contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel comercial. Quitação do preço. Gravame de alienação fiduciária. Súmula 308 do stj. Honorários de sucumbência. Manutenção. Inexistência de vícios no acórdão. Embargos de declaração não acolhidos. 1. Nos termos do art. 1. 022 do código de...
... ineficaz a hipoteca que grava a unidade imobiliária em favor do ... servanda, pois o Embargante perderá sua garantia, mesmo tendo a ... Construtora livremente a ... á dúvidas de que o Autor é titular dos direitos referentes ao imóvel em ... discussão, tendo em ... “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS REAIS DE GARANTIA. HIPOTECA. IMÓVEL COMERCIAL ... -
DECRETO LEI Nº 1000, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Dispõe Sobre a Execução Dos Serviços Concernentes Aos Registros Publicos Estabelecidos Pelo Codigo Civil e Legislação Posterior.
... ção judiciária discriminarão os direitos e deveres dos serventuários, sua subordinação ... de depósitos, ou de cauções feitos em garantia do cumprimento de obrigações contratuais, ainda ... VII - das citações de ações reais, ou pessoais reipersecutórias, relativas a ... e definitivo, no livro nº 2, da hipoteca, da anticrese e do penhor que abonarem, ...
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Legislação e interpretação: a visão colonial e colonialista sobre os povos indígenas
... Direitos territoriais indígenas 123 ... É no século ... com a cultura e os interesses indígenas reais 271 ... Qualquer alusão a um indí- ... dos. Os ... de estarem juntos naquele espaço lhes garantia o pertencimento e a identidade como grupo para ... riam pagar por isso e não poderiam hipotecá-los nem aliená-los por qualquer modo (art. 11) ...
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Acordao N° 1243746 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2020
Civil e processual civil. Apelação. Execução. Embargos de terceiros. Título extrajudicial. Suspensão da ação em decorrência da ação de usucapião. Não obrigatoriedade. Imóvel. Poupex. Penhora. Instrumento particular de cessão de direitos. Gravame hipotecário anterior. Honorários de sucumbência. Fixação por equidade. Art. 85, §8º, cpc. Possibilidade. Recurso improvido. 1. Embargos de terceiro em...
... INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS. GRAVAME HIPOTECÁRIO ... ANTERIOR. HONORÁRIOS ... Financiamento com Pacto Adjeto de Hipoteca” com a apelada Poupex. Tendo em vista o ... seriam cedidos, assim como possíveis ônus reais incidentes sobre ele ... 4. Com efeito, como ... A coisa dada em garantia fica sujeita à solução da dívida e o liame ... -
Acordao N° 1432688 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Apelação cível. Obrigação de fazer. Baixa da hipóteca. Súmula 308 do stj. Incidência. Imóvel comercial. Solidariedade. Credor hipotecário. Honorários advocatícios. Sucumbência. Equidade. Inaplicabilidade. Valor da causa. Patamar mínimo. Sentença mantida. 1. A súmula 308 do stj orienta que ?a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa
... OBRIGAÇÃO DE FAZER. BAIXA DA HIPÓTECA. SÚMULA 308 DO STJ ... INCIDÊNCIA. IMÓVEL ... que os apelados tinham ciência da garantia hipotecária, razão pela qual não ... podem ... (cento e trinta e oito mil, novecentos e dez reais), pagos da ... seguinte forma: R$ 72.454,84 ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS REAIS DE GARANTIA. HIPOTECA. IMÓVEL COMERCIAL ... -
Da propriedade imobiliária
... atos de alienação/constituição de ônus reais ... Direito de reivindicar ( rei vindicatio ): ... elenca o direito de propriedade como uma garantia fundamental, prevista em cláusula pétrea, ... 228 do Código Civil determina que são direitos do proprietário usar, gozar, dispor e ... da Súmula 308, aplicável aos casos de hipoteca, às hipóteses em que o imóvel adquirido pelo ...
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Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... ,00 (um milhão, oitocentos e dezenove mil reais), cujo laudo data de 14/06/2017, havendo ... , como compra e venda, doação, permuta, hipoteca, locação, comodato. Para serem alienados pelos ... dessa coisa ser objeto de direitos individuais. As coisas fora do comércio não ... Nossa Lei Maior, a par de consagrar a garantia" institucional do direito de propriedade no art. 5\xC2" ...
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Acordao N° 1255505 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2020
Embargos de declaração. Apelação cível. Omissão. Inexistência do vício. Nítido propósito de rediscutir a matéria. Via processual inadequada. Prequestionamento numérico. Impossibilidade. Os embargos de declaração são cabíveis exclusivamente para sanar eventual vício de fundamentação da decisão embargada, consubstanciado em obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme art. 1. 022 do
... DIREITO REAL DE GARANTIA ... HIPOTECA. IMÓVEL COMERCIAL. PAGAMENTO ... “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS REAIS DE GARANTIA. HIPOTECA. IMÓVEL COMERCIAL ... -
Princípio da Prioridade no Sistema Registral Brasileiro e o Registro de Títulos Contraditórios
... pela influência que exerce sobre os direitos reais incidentes sobre bens imóveis, mas também ... Sem a garantia da prioridade , não se poderia assegurar ... do imóvel; VIII - o penhor; IX - a hipoteca; X - a anticrese ... Da relação ...
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De Novo, o Sistema Registal Austríaco
... de Direito das Coisas (2.ª turma), Direitos Reais II e Direito dos Registos e do Notariado ... usufruto, uso, habitação, superfície, hipoteca …). 7 – É, assim, um negócio real e ... de cepo latino que consiste na garantia oferecida ao titular registal de que o não ...