Disciplina de bordo
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Sentença Nº 0800357-46.2023.8.10.0014 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 9º Juizado Especial Cível E Das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís, 25-05-2023
... exerce autoridade sobre as pessoas e coisas que se encontrem a bordo da aeronave e poder:I - desembarcar qualquer delas, desde que comprometa a boa ordem, a disciplina, ponha em risco a segurana da aeronave ou das pessoas e bens a bordo;No ...
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Contratos com características específicas
... 8.036/90, que nada disciplina expressamente sobre o direito dos estrangeiros ... Assim, para esta ... pelo empregador, que poderá valer-se de anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, nos termos do § 3º do art. 74 da ...
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Acórdão Nº 0020699-42.2016.5.04.0801 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 01-12-2017
... , tais como a demora do motorista em entregar os diários de bordo, pagava as horas extras no mês subsequente, requerendo, portanto, lhe ... ção Normativa 39, editada pela Resolução 203/2016, que disciplina, em seu art. 10 que: " Art. 10. Aplicam-se ao Processo do Trabalho as ...
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Decreto-Lei nº 728 de 06/08/1969. INSTITUI O CODIGO DE VENCIMENTOS DOS MILITARES, DISPÕE SOBRE INDENIZAÇÕES, PROVENTOS, OUTROS DIREITOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , fôr responsável pela administração, instrução e disciplina de uma organização militar; ... 2 - Missão, Tarefa ou Atividade - é o ... bordo quando a sede será o navio; ... 6 - Serviço Ativo - é a situação do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11848-35.2016.5.09.0652)
AGRAVO INTERPOSTO POR PULLMANTUR SHIP MANAGEMENT LTDA. - M/V PACIFIC E OUTROS . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . No tocante à alegação de que o Regional, ao concluir
... ". Logo, dada a natureza transitória da atividade a bordo de navios e cruzeiros, bem como ... a ausência de distorções ... Direito do Mar, disciplina a situação de trabalhadores contratados no Brasil ou ... -
Direito Civil
... controlar o avião que pilotava e a aeronave, com 200 pessoas a bordo, desaparece dos radares da torre de controle pouco antes do tempo previsto ... Em relação à disciplina legal dos direitos da personalidade no Código Civil, é correto afirmar ...
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Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... Hierarquia, Ordem e Disciplina ... 225 b ... , garçonete, professora infantil, secretária, comissária de bordo) ou masculinas (chef de cozinha, maître, professor universitaìrio, ...
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Locus regit actum: o direito das obrigações no direito internacional privado brasileiro
... ao Exame Médico Obrigatório das Crianças e Menores Empregados a Bordo dos Vapores; ... ĺ Convenção n. 11 da OIT concernente aos Direitos de ... uma só designa um significado próprio e especial para a nossa disciplina – residindo aí o maior problema de compreensão do assunto ... A ...
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Súmulas do TST separadas por assunto
... , dado o caráter de ordem pública ostentado pela norma que os disciplina. A ofensa à coisa julgada somente poderá ser caracterizada na hipótese ... SUM-447 Adicional de periculosidade. Permanência a bordo durante o abastecimento da aeronave. Indevido - Res. 193/2013, DEJT ...
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Caracterização de periculosidade
... 447 do TST ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PERMANÊNCIA A BORDO DURANTE O ABASTECIMENTO DA AERONAVE. INDEVIDO ... Os tripulantes e ... detentos, atendimento das respectivas necessidades e zelo pela disciplina, evitando irregularidades e perturbações internas. Suas atividades, em ...
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Instrumentos Relativos ao Combate ao Trabalho Escravo, às Práticas Análogas à Escravidão e ao Tráfico de Seres Humanos
... Artigo 4 o ... Todo escravo que se refugiar a bordo de um navio de Estado-Membro à presente Convenção será livre ipso ... 6 o da Lei n. 10.205 , de 4 de dezembro de 1986, que disciplina a expedição de licença de funcionamento ... Fernando Haddad, ...
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Legislação estrangeira sobre drones
... | 153 ... Essa disciplina deve ser completada, no entanto, pelo presente diploma. Constata-se que ... operar autonomamente, ou para ser pilotada remotamente sem piloto a bordo; b) «Aeronave de construção amadora», aeronave não tripulada, total ...
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Julgamento 7000703-86.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 05-02-2019
EMENTA: AMEAÇA A MILITAR SUPERIOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR VIOLAÇÃO AOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS DO RÉU. REJEIÇÃO POR UNANIMIDADE. PROVAS ROBUSTAS. AUTORIA. COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. AFASTAMENTO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DEFENSIVA. NÃO PROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. Ao ser homologado o Auto de Prisão em Flagrante e concedida a...
... Não há ofensa aos princípios da hierarquia e da disciplina nas ocasiões em que os comandantes ou superiores questionam aos seus ... fogo, sempre sob o risco do estresse advindo das responsabilidades a bordo, requer a evocação permanente dos princípios da hierarquia e da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001578-28.2016.5.06.0201), 22-08-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Indevido o pagamento de indenização por danos morais quando não demonstrada a prática de conduta abusiva e ilegal em prejuízo do patrimônio pessoal do empregado. Recurso improvido, neste aspecto.
... carga e descarga na jornada de trabalho, visto que "os diários de bordo apenas marcavam o trajeto de um ponto a outro, sem nele embutir o tempo de ... Não fosse por isso, a nova Lei nº 12.619/12, que disciplina a atividade dos motoristas profissionais, trouxe como direito da categoria ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 11653-33.2016.5.09.0011)
AGRAVO DA RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DANOS MORAIS. EXIGÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE TESTE DE HIV E EXAME TOXICOLÓGICO NA ADMISSÃO DO EMPREGADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Cinge-se a controvérsia em saber se a exigência de...
... acórdão ... regional, a Reclamante trabalhava a bordo de uma embarcação (cruzeiro marítimo) onde os ... serviços ... Direito do Mar, disciplina a situação de trabalhadores contratados no Brasil ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001955-19.2015.5.06.0141), 13-11-2017
EMENTA: EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. MOTORISTA PROFISSIONAL. CONTROLE DE JORNADA. OBRIGATORIEDADE. ART. 2º, V, LEI Nº 12.619/12, VIGENTE À ÉPOCA DO CONTRATO. Como decorre da norma que regulamentou a jornada dos motoristas profissionais, constitui-se direito do empregado e, por conseguinte, dever do empregador, o controle fidedigno da jornada de trabalho da categoria, por meios eletrônicos...
... instalados nos veículos ou através de anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de serviço externo, motivo pelo qual, não havendo ... próprio, nos termos das Leis nº 7.290/84 e 11.442/07, que disciplina o Transportador Autônomo de Cargas (TAC). Explica que a relação ... -
Acórdão Nº 0020518-61.2017.5.04.0201 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 28-05-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. ACÚMULO DE FUNÇÕES. PLUS SALARIAL DEVIDO . Para caracterização do acúmulo de funções que autoriza a percepção de plus salarial deve haver prova do desempenho de atividades de maior responsabilidade ou conhecimento técnico, ou, no mínimo, prova de que houve alteração contratual lesiva, que exigiria maior esforço e complexidade na prestação dos serviços. Assim, uma vez...
... 2.2) HORAS EXTRAS ... O art. 7º, XIII e XVI, da CF disciplina a duração normal do trabalho não superior a oito horas diárias e a ... A ré, em suma, insiste na validade dos diários de bordo. Postula a exclusão da condenação ao pagamento de horas extras ou, ... -
Sistema nacional de promoção da igualdade racial - SINAPIR - Regulamentação
... das embarcações nos portos, desde que não haja passageiros a bordo ... Art. 46. A cada período de 6 (seis) dias consecutivos de ... (Dou 1.10.15) ... Disciplina o regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos ...
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Educação a distância: fundamentos e conceitos
... para encaixar os estudos conforme for ideal - com boas doses de disciplina e organização, essa é uma excelente saída para conseguir a ... , Parada Obrigatória, Perguntas Frequentes, Grupos e Diário de Bordo ... Para o apoio à comunicação, o TelEduc oferece as seguintes ...
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A proteção do patrimônio cultural no plano internacional
... 24 Especificamente no bojo da disciplina das pesquisas arqueológicas, segundo o comentário de Lyndel V. Prott e ... no Congresso Internacional de Arquitetura Moderna – CIAM –, a bordo do navio Patris II, em 1933, a qual se apresenta em quatro ... 56 ...
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Acórdão Nº 0020635-11.2019.5.04.0871 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 28-10-2021
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO. ACOMPANHAMENTO. RECURSO DO RECLAMANTE. Superado o limite de 200 litros para a função de transporte de líquidos inflamáveis, conforme alínea "j" do Anexo 2 da NR 16 há direito ao adicional de periculosidade. Recurso provido, vencido o Relator.
... que a reclamada não apresentou a totalidade dos diários de bordo do contrato e que a prova oral ratifica os horários informados na ... A Resolução nº 181/2005 do Conselho Nacional de Trânsito disciplina a instalação de múltiplos tanques, tanque suplementar e a alteração ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 7300-93.2008.5.04.0002)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA VARIG LOGÍSTICA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E VOLO DO BRASIL S/A. RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À LEI 13.015/2014. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 86 DO TST. INAPLICABILIDADE . De acordo com a jurisprudência desta corte, consubstanciada na Súmula 86 do TST, o benefício da isenção do...
... adicional de periculosidade os empregados que permanecem a bordo do avião, na medida em ... que não ficam expostos aos riscos ... vertente, que nem mesmo estava constituída, na forma do que disciplina o artigo 49 da ... citada Lei ... De outro lado, o ... -
Direito Processual Penal
... de Direito/DF – 2016 – CESPE) Indivíduo que pratique crime a bordo de aeronave estrangeira em espaço aéreo brasileiro, será processado e ... 174 do CPP, que disciplina o chamado exame grafotécnico ou caligráfico: “Reconhecimento de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 101240-33.2016.5.01.0482)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. PAGAMENTO DOS FERIADOS LABORADOS. SÚMULA 126/TST . O Tribunal Regional, com amparo nas provas dos autos, registrou que, " do cotejo da prova oral, observa-se que a representante da primeira e segunda rés confirma a alegação...
... trabalhadas a bordo (offshore) e não compensadas com folgas correspondentes, deverão ser ... Os presentes recursos estão submetidos à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em ... relação ao requisito ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000533-53.2020.5.06.0005), 17-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. JORNADA DE TRABALHO. MOTORISTA PROFISSIONAL. INTERVALO INTERJORNADA DEVIDO. Não obstante a lei permitir o fracionamento do intervalo interjornada, os registros constantes no diário de bordo, os quais foram considerados válidos, evidenciam que não era assegurado ao autor o descanso mínimo de 08 horas continuas, conforme estabelece o art. 235-C, §3º, da CLT. Apelo...
... do intervalo interjornada, os registros constantes no diário de bordo, os quais foram considerados válidos, evidenciam que não era assegurado ... 235, disciplina o trabalho do motorista profissional de cargas e de passageiros, com as ...